Execução Fiscal 0002368-87.2011.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2011

Valor da Causa

R$ 3.914,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

COMERCIAL PREDILETO LTDA - ME

CNPJ

Reu

COMERCIAL PREDILETO LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 23/09/2022

23/09/2022, 18:05

Extinto o processo por desistência

25/08/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de COMERCIAL PREDILETO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Castanhal, 17/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:40

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 18:17

Transitado em Julgado em 23/09/2022

23/09/2022, 18:05

Extinto o processo por desistência

25/08/2022, 12:24

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 09:47

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 09:47

Documentos

Documento de Migração

•04/03/2020, 09:48

Decisão

•18/03/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de COMERCIAL PREDILETO LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Castanhal, 17/03/2022.

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 12:35

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição

01/02/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 12:57

Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/03/2020, 10:08

Juntada de certidão

04/03/2020, 10:07

Processo migrado do Sistema Libra

04/03/2020, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2020, 08:29

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

04/03/2020, 08:29

REMESSA INTERNA

31/01/2020, 14:09

REMESSA INTERNA

30/01/2020, 14:16

REMESSA INTERNA

30/01/2020, 14:16

REMESSA INTERNA

30/01/2020, 09:26

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

29/01/2020, 11:40

CERTIDAO - CERTIDAO

28/01/2020, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2020, 11:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00023686220118140015: - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10540 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10540. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80 ART. 172 § 2º DO CPC.

28/01/2020, 11:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190454426483

27/01/2020, 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/01/2020, 10:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/01/2020, 10:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/01/2020, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/01/2020, 11:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/01/2020, 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/01/2020, 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200010981913

15/01/2020, 10:58

Remessa - OF. 03/2020- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

15/01/2020, 10:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2020, 10:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2020, 10:58

Remessa

01/11/2019, 14:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190454426483

01/11/2019, 14:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/11/2019, 14:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/11/2019, 14:54

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

31/07/2019, 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/06/2019, 09:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2019, 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/06/2019, 17:18

Conclusão - Movimento de arquivamento null

05/06/2019, 17:08

Conclusão - Conclusão

05/06/2019, 17:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2019, 17:08

OUTROS

02/05/2019, 12:39

OUTROS

16/10/2018, 11:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00023686220118140015: Município atualizado: 2400 - O asssunto 7703 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 6017. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80 ART. 172 § 2º DO CPC. - Ação Coletiva: N.

18/06/2018, 17:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/06/2018, 16:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2018, 10:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2018, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 10:12

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

29/05/2018, 09:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2018, 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2018, 09:29

CONCLUSOS

20/02/2017, 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/01/2017, 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/01/2017, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/01/2017, 12:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/01/2017, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/01/2017, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/01/2017, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/01/2017, 12:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170004423114

11/01/2017, 10:27

Remessa - OF. 986/16- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

11/01/2017, 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/01/2017, 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/01/2017, 10:27

Remessa

13/12/2016, 13:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160504348844

13/12/2016, 13:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/12/2016, 13:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/12/2016, 13:15

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

11/11/2016, 12:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/11/2016, 12:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/11/2016, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2016, 12:39

Mero expediente - Mero expediente

03/11/2016, 12:39

OUTROS

20/01/2016, 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/01/2016, 11:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2016, 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2016, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2016, 11:00

Remessa

30/11/2015, 18:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/11/2015, 18:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2015, 18:47

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

12/08/2015, 09:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2014, 09:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2013, 10:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/05/2013, 12:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/03/2012, 14:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/03/2012, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/03/2012, 12:00

Remessa

22/03/2012, 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/03/2012, 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/03/2012, 15:45

AGUARDANDO PETICAO

22/03/2012, 14:22

A PROCURADORIA DA FAZENDA

02/03/2012, 12:07

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

07/10/2011, 10:18

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

07/10/2011, 08:42

MANDADO CUMPRIDO - PARTE NÃO LOCALIZADA - Movimento de Devolução de Mandado:

07/10/2011, 08:42

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CASTANHAL, : LAZARO SEBASTIAO NOGUEIRA DE ARAUJO

19/08/2011, 09:50

AGUARDANDO MANDADO

18/08/2011, 12:00

MANDADO(S) A CENTRAL

18/08/2011, 11:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/08/2011, 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2011, 14:43

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

17/08/2011, 14:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/08/2011, 14:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/08/2011, 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/08/2011, 11:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/08/2011, 10:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

11/08/2011, 14:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/08/2011, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2011, 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2011, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/06/2011, 11:45

CERTIDAO - CERTIDAO

06/06/2011, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/06/2011, 09:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

03/06/2011, 09:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

02/06/2011, 10:33

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: HELOISA HELENA DA SILVA GATO

02/06/2011, 10:33

Acórdão

•21/04/2021, 13:06

Despacho

•01/09/2021, 12:57

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:24

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:39

Despacho

•25/02/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:15

Sentença

•25/08/2022, 12:24