Procedimento Comum Cível 0873319-44.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0873319-44.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELOISA CORREA SALES Nome: HELOISA CORREA SALES Endereço: Passagem Dorothy I, 29, Rua José de Alencar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-042 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 623/625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Ante a Decisão em sede de Agravo de Instrumento (id.171267842).intime-se o ESTADO DO PARÁ, por meio de sua Procuradoria Geral do Estado, para que tome ciência da decisão e providencie o ressarcimento dos valores antecipados pelo INSS a título de honorários periciais, devidamente atualizados, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A intimação deve ser instruída com: a) cópia da decisão interlocutória que nomeou a perita e arbitrou os honorários periciais; b) cópia do comprovante de pagamento dos honorários periciais juntado pelo INSS. c) Cópia da petição do INSS requerendo o ressarcimento a título de antecipação dos honorários periciais. d) Cópia da decisão do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873319-44.2018.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:58

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:57

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:17

Publicação

01/07/2025, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 22:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELOISA CORREA SALES Nome: HELOISA CORREA SALES Endereço: Passagem Dorothy I, 29, Rua José de Alencar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 623/625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Considerando o petitório de id.119300519, à UPJ para certificar qual fundo, Estadual ou Federal, foi responsável pelo pagamento dos honorários do (a) perito (a) judicial, juntando comprovante. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112707244261100000007358991 INICIAL Petição 18112707234403400000007359002 procuração e declaraçao hipossuf Documento de Comprovação 18112707235357900000007359003 laudos Documento de Comprovação 18112707240560600000007359005 CRER (2) - resultado de pericia Documento de Comprovação 18112707241402300000007359007 processo adm Documento de Comprovação 18112707242465000000007359009 Certidão Certidão 18112908494024800000007403112 Decisão Decisão 19012214061386600000007960767 Decisão Decisão 19012214061386600000007960767 Petição Petição 19031117481558900000008658049 pet requer apresentação de contestação só após juntada do laudo. com quesitos Petição 19031117481562800000008658050 Petição Petição 19081810070443100000011719498 Heloisa Correa Sales - 04.07.19 Petição 19081810070450800000011719499 Contestação Contestação 19091015475358700000012137977 0873319 Contestação 19091015475362300000012138329 0873319 CNIS Documento de Comprovação 19091015475365700000012138330 Termo de Audiência Termo de Audiência 19091611140511000000012237342 0873319-44.2018 Termo de Audiência 19091611140521100000012237345 Petição Petição 19100223170387100000012588982 impugnação Petição 19100223170401300000012588985 Petição Petição 19100223460810100000012589139 replica Petição 19100223460814600000012589140 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Certidão Certidão 22081111301241500000070722067 Email Dra Filomena Documento de Comprovação 22081111301273800000070722069 Laudo Pericial Laudo de Perícia 22081117464928700000070771367 Certidão Certidão 23011613244259500000080648382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051809112730500000088088068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051809112730500000088088068 Certidão Certidão 23062111351763200000090055794 Petição Petição 23062716003960900000090407712 Certidão Certidão 24020723212401600000102140016 Sentença Sentença 24062709164118800000111216315 Petição Petição 24070315240590700000111755810 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101811193884700000121242714 Certidão Certidão 24101811203329400000121242721 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873319-44.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 11:04

Mero expediente

23/05/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELOISA CORREA SALES Nome: HELOISA CORREA SALES Endereço: Passagem Dorothy I, 29, Rua José de Alencar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 623/625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 Considerando o petitório de id.119300519, à UPJ para certificar qual fundo, Estadual ou Federal, foi responsável pelo pagamento dos honorários do (a) perito (a) judicial, juntando comprovante. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I.C Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18112707244261100000007358991 INICIAL Petição 18112707234403400000007359002 procuração e declaraçao hipossuf Documento de Comprovação 18112707235357900000007359003 laudos Documento de Comprovação 18112707240560600000007359005 CRER (2) - resultado de pericia Documento de Comprovação 18112707241402300000007359007 processo adm Documento de Comprovação 18112707242465000000007359009 Certidão Certidão 18112908494024800000007403112 Decisão Decisão 19012214061386600000007960767 Decisão Decisão 19012214061386600000007960767 Petição Petição 19031117481558900000008658049 pet requer apresentação de contestação só após juntada do laudo. com quesitos Petição 19031117481562800000008658050 Petição Petição 19081810070443100000011719498 Heloisa Correa Sales - 04.07.19 Petição 19081810070450800000011719499 Contestação Contestação 19091015475358700000012137977 0873319 Contestação 19091015475362300000012138329 0873319 CNIS Documento de Comprovação 19091015475365700000012138330 Termo de Audiência Termo de Audiência 19091611140511000000012237342 0873319-44.2018 Termo de Audiência 19091611140521100000012237345 Petição Petição 19100223170387100000012588982 impugnação Petição 19100223170401300000012588985 Petição Petição 19100223460810100000012589139 replica Petição 19100223460814600000012589140 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Decisão Decisão 21091721513711500000032660816 Certidão Certidão 22081111301241500000070722067 Email Dra Filomena Documento de Comprovação 22081111301273800000070722069 Laudo Pericial Laudo de Perícia 22081117464928700000070771367 Certidão Certidão 23011613244259500000080648382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051809112730500000088088068 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051809112730500000088088068 Certidão Certidão 23062111351763200000090055794 Petição Petição 23062716003960900000090407712 Certidão Certidão 24020723212401600000102140016 Sentença Sentença 24062709164118800000111216315 Petição Petição 24070315240590700000111755810 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101811193884700000121242714 Certidão Certidão 24101811203329400000121242721 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0873319-44.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0873319-44.2018.8.14.0301. AUTOR: ANA AMELIA LIMA D ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - PA10506 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 623/625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO REQUERIDA: 1- Pelos documentos juntados ao processo, consistentes em laudos médicos e exames de imagem poderia o Sr. Perito afirmar que há prova nos autos informando incapacidade para a Requerente? Caso afirmativo, poderia o mesmo especificar as datas. RESPOSTA: No momento da perícia, não. Prejudicada. 2- Considerou a Perito que a atividade desempenhada pela Requerente como camareira requer muito esforço físico e movimentos repetitivos que podem comprometer seu estado de saúde? Dito isto, como pode a Sr. Perita afirmar que a Requerente não precisaria do reabilitação, e, como pode afirmar que poderia exercer o mesmo ofício se não chegou a visitar as instalações em que a Autora trabalhava? RESPOSTA: Pelo exame físico, verificamos que o tratamento foi um sucesso e que a autora estava apta ao seu trabalho. Ver exame físico do laudo (escolhe documentos com ambas as mãos, sem dificuldades; Membro superior direito: sem alterações anatômicas e/ou funcionais, com força preservada; (é destra); Membro superior esquerdo: 2 pequenas cicatrizes cirúrgicas e 3 arredondadas no ombro; boa adução e bloqueio da abdução a 90º; ausência de hipotrofia muscular e discreta diminuição de força em relação ao direito.) 3- No desempenho de um labor de 8 horas por dia e 44 por semana, teria a Requerente condições de realizar tratamento médico e/ou fisioterápico? RESPOSTA: Já não estava mais em tratamento por ocasião da perícia (04.07.19). 4- ? 5- Poderia a Sra. Perita afirmar que é factível um empregado conseguir emprego com as limitações apresentadas pela Requerente, e, até mesmo manter-se no posto de trabalho com reiterados afastamentos para benefício nos quadros de agudização? RESPOSTA: Considerando o exame clínico realizado na autora a mesma apresentava discretas limitações, que não a impediriam de conseguir emprego. 6- Quais os exames de imagem realizados pela Autora? E em quais as datas? Nestes exames quais os diagnósticos firmados pelo médico? Explicar indicando seus efeitos e restrições. RESPOSTA: RX, USG e RM. Sendo a última RM realizada em 24.06.19 (sem sinais rotura). 7- Os Laudos médicos colacionados ao processo sugerem a necessidade de afastamento da Autora de seu posto de trabalho? Diante disso, não é possível extrair a data da incapacidade laboral para a Requerente? Explicar e fundamentar. RESPOSTA: Não. Prejudicada. 8- Considera a Sra. Perita que a Autora estaria apta a exercer a atividade de camareira que requer longos períodos em pé, com esforço repetitivo constante, e utilização dos membros superiores recorrente sem que haja qualquer prejuízo ou agravo a saúde da Requerente? RESPOSTA: No momento da perícia, sim. Em que pese comprovada a ocorrência de patologia que justificou a concessão do benefício previdenciário, pois foi constatada a incapacidade temporária no período em que foi concedido o benefício previdenciário. No entanto, por tudo o que foi produzido nos autos, sobretudo pelo que consta do laudo elaborado pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, constata-se que a parte requerente está apta a exercer a mesma atividade laborativa que exercia habitualmente antes da incapacidade temporária. Portanto, não se fazem presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença (que exige incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laboral) e tampouco para a concessão de aposentadoria por invalidez (que exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da Lei nº 8.213/91); b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91; c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. No caso, não se verificou a alegada incapacidade da parte autora para o exercício das atividades laborativas, à época do requerimento do benefício, não sendo possível, por conseguinte, a concessão do mesmo. (TRF4, AC 5004767-85.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. I- O laudo pericial foi devidamente apresentado, tendo sido respondidos os quesitos formulados pelas partes, restando esclarecida a questão referente à capacidade laboral do demandante. II- Submetida a parte autora a perícia medica judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, improcede o pedido de concessão do benefício (aposentadoria por invalidez ou auxílio doença). III - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida." (Apelação Cível 0020087-98.2018.4.03.9999, rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 8/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 17/7/59, “salgadeira”, é portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, transtorno de adaptação, escoliose lombar, espondilartrose lombar e transtorno do plexo lombossacral, concluindo que não há incapacidade para o trabalho. Esclareceu o esculápio que a autora é “portadora de patologias do sistema musculoesquelético, alterações multifatorial como fatores genéticos, degenerativos, traumas, má postura, onde pode surgir sintomas associados com quadro de inflamação, dores, desconforto e limitações. O tratamento é sugerido pelo médico especialista, tratamento conservador com fisioterapia, uso de medicações. Autora relata estar mantendo acompanhamento com especialista, e com programação de fisioterapia agendada, relata uso de medicações quando tem quadro de dores, e faz uso de medicações de uso contínuo para pressão arterial e estabilidade do humor. Mediante avaliação não constatado comprometimento físico que impeça de exercer suas atividades laborativas atuais” (ID 73285409, grifos meus). IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (grifos nossos). (Apelação Cível 5787526-63.2019.4.03.9999, rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, j. 6/11/2019, Intimação via sistema DATA: 8/11/2019). Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Nome: HELOISA CORREA SALES Endereço: Passagem Dorothy I, 29, Rua José de Alencar, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-042 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por HELOÍSA CORRÊA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O(A) requerente aduz, em suma, que sofreu acidente de trabalho e passou a receber o benefício de incapacidade por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, cessado em 17/10/2013. Alega que requereu prorrogação do benefício, sendo indeferido, pela autarquia requerida. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária e a concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo. Juntou documentos. Ao receber a peça inaugural, o juízo concedeu a gratuidade processual, nos termos do art. 129, I, da Lei n. 8.213/91, determinou a realização de perícia técnica no(a) requerente, bem como designou audiência. Laudo pericial no ID 12136634, pág. 1 e seguintes. O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial, impugnando-o e pedindo esclarecimentos (ID 13073949, pág. 1 e seguintes). Apresentou, também, réplica à contestação (ID 13074054, pág. 1 e seguintes). O perito prestou esclarecimentos, por meio de laudo complementar no ID 74199631, pág. 1 e seguintes). Devidamente intimada a se manifestar sobre o laudo complementar, a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de ID 108706136). É o sucinto relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Cumpre fazer algumas ponderações atinentes ao acidente de trabalho, objeto da presente demanda. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Para a caracterização de um acidente de trabalho é necessária a existência de três elementos, quais sejam: a contingência (causa), a incapacidade laboral do acidentado (efeito) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal). Ademais, conforme preconizam os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.213/91, são também qualificados como acidente do trabalho: (i) a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de esforços/movimentos/ações peculiares a determinada atividade; (ii) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado, guardando aquela (a moléstia) relação direta com estas (as situações laborais); e, finalmente, (iii) o acidente de trajeto, identificado como aquele que ocorre no percurso da residência do segurado para o local de trabalho ou vice-versa, sendo que, neste caso, leva-se em consideração a distância e o tempo de deslocamento, que devem ser compatíveis com o percurso do mencionado itinerário. A doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA assevera ainda que é possível que tenha havido acidente e lesão, porém, que sem reflexo no labor, o que não caracteriza acidente de trabalho (BRAGANÇA, Kerlly Huback. Direito Previdenciário. 6ª ed. Rio de janeiro: Editora Lumem Juris, 2009. p. 142). Nessa esteira, os acidentes que não decorrerem da prestação do serviço, como o doméstico e o do lazer, embora possam acarretar a morte, perda ou redução da capacidade de trabalho, não se qualificam como acidentes de trabalho, sendo chamados de acidentes comuns. Portanto, resta esclarecer que os benefícios concedidos em razão de acidentes comuns são chamados de benefícios previdenciários, enquanto os decorrentes de infortúnio laboral são qualificados como benefícios acidentários. Sendo assim, comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, seja comum ou do trabalho, o segurado junto à Previdência Social, independentemente de carência (art. 26, da Lei n. 8.213/91), poderá fazer jus, a depender do caso, dentre outros possíveis benefícios, a auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; benefícios cuja pretensão, conforme adiantou-se anteriormente, se fundada na ocorrência de um acidente do trabalho (arts. 19, 20 e 21, da Lei n. 8.213/91) e negando-se o INSS à concessão administrativa, serão de apreciação/competência absoluta da Justiça Estadual. Outrossim, o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não importando se a inaptidão decorre de acidente do trabalho ou não (art. 59, da Lei n. 8.213/91). Dessa feita, é possível concluir que um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença é o da TEMPORARIEDADE; isto é, a incapacidade ou inaptidão laboral que eventualmente acometer o segurado deve ser transitória; portanto, reversível, seja pelo tempo, seja por algum tipo de tratamento médico e/ou reabilitação profissional. O outro pressuposto é que o segurado, para fazer jus à percepção do dito benefício, deve encontrar-se TOTALMENTE incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual; destarte, sob uma inaptidão de tal grau que não o permita desempenhar aquele ofício ou profissão costumeira, mesmo que mediante um esforço maior. Já auxílio-acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (art. 86, da Lei n. 8.213/91). Está, ao seu turno, condicionado à confirmação da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de trabalho (competência da Justiça estadual) ou comum (competência da Justiça federal). Como se vê, o auxílio-acidente, ao contrário de outros benefícios, tem natureza indenizatória, isto é, é pago mensalmente ao segurado como indenização pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, que resultarem em sequelas definitivas que impliquem na redução ou na incapacidade de desempenho da atividade que habitualmente exercia. Ou seja, nas palavras da doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA, o objetivo do auxílio acidente é a “complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória”. Segundo Ibrahim (2009, p. 584), “o auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa”. Desenvolvidas essas questões, observa-se que o(a) Sr(a). Perito(a) judicial, no laudo médico juntado aos autos, concluiu, expressamente, que: DIAGNÓSTICO: Sequelas de traumatismo de membro superior (CID: T92). DISCUSSÃO e CONCLUSÃO: Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como e exame pericial, somos de parecer que os sequelas apresentados pela autora foram decorrentes do acidente de trabalho, no dia 18.06.07, quando escorregou e caiu lesando o ombro esquerdo, sendo submetida a tratamento fisioterápico, hidroterápico e cirúrgico (duas artroscopias), com sucesso, resultando em tendinopatia e discreta limitação funcional, sem sinais de ruptura conforme RM datada de 24.06.19. A autora não está incapaz para o seu trabalho, nem teve reduzida a sua capacidade laborativa. A autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, porém, suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1- O(A) requerente está incapacitado(a) total ou parcialmente, permanente ou temporariamente para o desempenho de atividades profissionais que assegurem o próprio sustento e de seus familiares? RESPOSTA – A requerente não está incapacitada para o desempenho de atividades profissionais. Ver discussão e conclusão. 2- Caso seja positiva a resposta, se essa moléstia incapacita para o desenvolvimento de outras atividades? RESPOSTA – Prejudicada. 3- Qual a data do início da incapacidade? RESPOSTA – Prejudicada. 4- O(A) autor(a) é suscetível de tratamento que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? RESPOSTA – Já foi tratado e está apta ao trabalho. 5- Se a incapacidade é TEMPORÁRIA, qual a provável data da cessação da incapacidade? RESPOSTA – Prejudicada. 6-O(A) autor(a) apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e suas limitações se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III, para ter direito ao Auxílio-acidente? RESPOSTA: Não. 7- O(A) autor(a) é portador(a) de doença profissional ou perturbação funcional necessitando de permanente assistência de outra pessoa, conforme relação de hipóteses previstas no Anexo IV do Decreto nº 83.080 de 1.979? RESPOSTA – Não. No laudo complementar, consignou o perito do Juízo: QUESITOS COMPLEMENTARES: DA PARTE Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC. Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único). NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais. SERVIRÁ a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS).

28/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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