Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000173-27.2010.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000173-27.2010.8.14.0125 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000173-27.2010.8.14.0125. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REU: FRANCISCO MENDES MARTINS FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Av. Presidente Vargas, nº 323, Centro, CEP: 68570-000 E-mail: [email protected] Telefone: (94) 98408-3876 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para apurar a prática do crime previsto no Art. Art. 129, § 9º, do CPB, em tese, perpetrado pelo réu FRANCISCO MENDES MARTINS FILHO O fato delituoso ocorreu em 27/01/2010, sendo suspenso, na forma do art. 366 do CPP, em 07.08.2012 (ID. 66129744, p. 2), sendo que a pena máxima em abstrato prescreveria em 8 anos, para o delito em questão Segundo o entendimento o Ministério Público, a prescrição dar-se-á por tempo indeterminado, voltando a fluir o prazo com a captura ou aparecimento do réu no processo. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Existem três correntes que fundamentam o tema, uma que diz ser tempo indeterminado, outro pela pena máxima da prescrição, que é 20 anos, e a outra pela pena máxima aplicável ao delito. Este juízo filia-se a última tese, por considerar a mais justa e que responder o crime por uma década é uma penalidade, principalmente quando tem mandado de prisão em seu desfavor. O próprio STF já pacificou o tema no RE n. 600.851/DF, fixando a seguinte tese: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso." Buscar a punição após tantos anos não é justiça, é vingança, como disse o jurista maior Rui Barbosa, fato que não coaduna com os objetivos da pena e do postulado da dignidade da pessoa humana, previstos no pacto de San Jose da Costa Rica. Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal do réu FRANCISCO MENDES MARTINS FILHO Em caso de ter sido inserido mandado de prisão no BNMP determino que a Secretaria proceda com a expedição do contramandado de prisão. Comunique-se ao Ministério Público e, após as intimações e publicações, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, datado e assinado de forma digital. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia - PA

28/06/2024, 00:00