Procedimento Comum Cível 0058554-14.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO MARCELINO FERREIRA e outros (4) REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2) SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0058554-14.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por LEONETE SILVA e outros contra o ESTADO DO PARÁ, a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ – FASEPA e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV, partes qualificadas nos autos. O objetivo da parte autora é de que o reajuste deferido aos servidores militares do Estado do Pará - através do Decreto Estadual nº 711, de 25 de outubro de 1995, que homologou as Resoluções-CPCS/PA 145/1995 e 146/1995 - seja estendido aos proventos destes enquanto servidores civis aposentados. Sua alegação é que o percentual de reajuste superior concedido tão somente aos servidores militares viola o princípio da isonomia, ensejando a reparação judicial. Juntaram documentos. O IGEPREV foi citado e apresentou resposta, afirmando o não cabimento do benefício de justiça gratuita, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, a ausência de comprovação do reajuste diferenciado em desfavor da autora, que reajuste concedido em 1995 já havia sido absorvido por reajuste posteriores, a impossibilidade jurídica do pedido diante da Súmula Vinculante nº 37 e que a utilização de prova emprestada afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa. Afirmou que a ação rescisória nº 008829-05.1999.8.14.0301 foi julgada procedente, rescindindo o acórdão nº 933984, que determinava a extensão do aumento de 22,45% a todos os servidores públicos do Estado. Ao fim, pediu a improcedência da ação. O Estado do Pará também contestou o feito, arguindo a sua ilegitimidade passiva e que a decisão que os autores pretendem que lhes seja estendida foi rescindida. Sustentou a prescrição da pretensão, a incidência da Súmula Vinculante nº 37, a inconstitucionalidade das Resoluções 145 e 146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará e do Decreto nº 711/1995, a existência de reserva legal em matéria de remuneração de servidores, proibição de invocar a equidade como fator de reajuste salarial, que o reajuste em tela foi aplicado a determinadas categorias, não tendo havido a revisão geral do funcionalismo, a impossibilidade de afastar o reajuste concedido ao autor em 1995 e que a concessão de abono salarial não caracteriza revisão geral de vencimentos. Nesses termos, pugnou pela improcedência do feito. Não houve manifestação às contestações. Intimadas as partes a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, o IGEPREV manifestou a desnecessidade de outras provas e a FASEPA informou que não havia sido citada. Devidamente citada, a FASEPA apresentou contestação, defendendo a sua ilegitimidade passiva, a prescrição do fundo de direito, que o atendimento ao pedido do autor importaria em violação ao princípio da legalidade, a existência de reserva legal em matéria de remuneração de servidores, a proibição de invocar a isonomia como fator de reajuste salarial, que o reajuste foi aplicado a determinadas categorias e não revisão geral do funcionalismo e a impossibilidade de afastar o reajuste concedido ao autor em 1995. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem provas, os réus pediram o julgamento antecipado da lide e os autores nada disseram. Anunciado o julgamento antecipado, os autores e a FASEPA apresentaram as suas razões finais. Instado, o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao Estado do Pará e pela extinção do processo, com julgamento do mérito, uma vez que a prescrição alcançou o fundo de direito. Relatei. Decido. Ilegitimidade passiva. Da narrativa da causa de pedir e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a relação jurídica material discutida nos autos foi protagonizada pelos Requerentes e pela FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ – FASEPA. Nesse norte, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DO PARÁ deve ser acolhida, uma vez que a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ – FASEPA, com quem a parte autora manteve a relação jurídica de direito material discutida em juízo, dispõe de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, operacional e financeira. Logo, possui legitimidade passiva para responder aos termos da demanda e sofrer os efeitos de eventual condenação judicial. Desta forma, diante da ilegitimidade do Estado do Pará para figurar no polo passivo da presente demanda, deve-se aplicar o disposto no artigo 485, VI do CPC/2015, no sentido de extinguir o processo sem resolução de mérito quanto a ele. Impugnação do pedido de gratuidade processual. Prefacialmente, atente-se que o direito à Justiça Gratuita decorre de norma constitucional, artigo 5º, LXXIV e das disposições contidas no art. 98 a 102 do CPC/15. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC/15 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício é hipossuficiente. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, pode a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Neste liame, a parte gozará dos benefícios mediante simples afirmação, incumbindo-se à parte adversa e interessada, impugnar e demonstrar que o requerente tem condições de suportar os encargos processuais. Não o fazendo, prevalece a declaração da parte que afirma necessitar da gratuidade da justiça. In casu, verifico que o impugnante não trouxe aos autos nenhum fato novo que fosse capaz de desconstituir a condição de hipossuficiente da parte requerente. Destaco, nessa toada, que o fato de os impugnados estarem representados por advogado particular, por si só, não configura prova de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, notadamente porque, atualmente, é absolutamente normal o advogado particular assumir a causa de pessoa que litiga sob o manto da gratuidade, ou seja, sem receber qualquer contraprestação inicial para o desenvolvimento de seu trabalho, salvo no final, quando a demanda vem a ser procedente. Nesse sentido, prevê expressamente o §4º do art. 99, CPC que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo o benefício da gratuidade deferido aos impugnados. Prescrição. Pugnou o réu pelo reconhecimento da prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, na medida em que teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos entre a edição do decreto e a proposição da demanda. Assim, pretendeu fosse a prescrição da pretensão decretada com a extinção do processo. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Ainda, verifica-se que o objeto da discussão são parcelas de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão, pois essa se renova mês a mês. Corroborando com tal entendimento, a súmula nº 85, do STJ, dispõe que: NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. RECALCULO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. 2. Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. 3. Embargos de Divergência rejeitados (EREsp. 42.841/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU 30/08/1999). Dessa forma, com base em tais fundamentos, afasto a prescrição alegada e reconheço como legítimo o direito de ação dos autores em relação às diferenças requeridas, correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Mérito. Quanto ao mérito, o ponto nodal da questão em exame se encontra na possibilidade de aplicação do aumento veiculado pelo Decreto Estadual nº 711/1995 aos autores. Entendo que a questão esbarra na patente inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 711/1995, que concedeu reajuste aos Policiais Militares deste Estado, pois é essa norma que a parte autora, servidores civis, invocam para justificar o pedido de equiparação. Em primeiro lugar, deve ser registrado que as categorias “reajuste” e “revisão”, ambas previstas no art. 37, inciso X, da CRFB, não se confundem e não possuem a mesma disciplina legal: Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Veja-se, portanto, que o dispositivo transcrito prevê duas modalidades de alteração da remuneração dos servidores públicos. O reajuste é individual e diz respeito a uma carreira específica, dado que se trata de uma forma de remunerar melhor uma determinada carreira de Estado. O reajuste é um aumento real no valor dos vencimentos. A revisão, por seu turno, é geral e anual, isto é, deferida a todo o funcionalismo sem distinção quanto às carreiras e ao índice. A revisão não é um aumento nos vencimentos, mas uma forma de recompor as perdas inflacionárias. Por isso, não se pode falar em aplicação do princípio da isonomia quando se trata de reajuste, pois, conforme anota JJ Gomes Canotilho “ser igual perante a lei não significa apenas aplicação igual da lei. A lei, ela própria, deve tratar por igual todos os cidadãos”[1]. Desse modo, o reajuste é deferido a uma categoria de servidores públicos específica, por considerações de ordem diversa da necessidade de meramente manter o poder de compra, pois, a própria Constituição admite, no artigo 39, que os padrões que norteiam a fixação dos vencimentos de servidores públicos sejam diferenciados: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Assim, ao estabelecer padrões remuneratórios de acordo com a complexidade e natureza de cada cargo público, preserva-se o princípio da igualdade, na medida em que situações desiguais não podem ser tratadas de modo igual. Com lastro em tais fundamentos, o artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Partindo-se dessa premissa, chega-se à Súmula Vinculante 37, que estabelece que "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", destacando, com maior nitidez os contornos entre os institutos do reajuste e da revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Desse modo, se foi deferido reajuste exclusivamente aos militares, isso se deu dentro dos moldes legais (salvo, como se verá a seguir, pelo aspecto formal do ato de concessão de reajuste). Assim, não é possível estender reajuste a outros servidores públicos que não os que foram contemplados pela norma, uma vez que o aumento nos vencimentos atende aspectos específicos da carreira beneficiada. Em segundo lugar, nos termos no art. 37, inciso X, da CRFB, tanto o reajuste quanto a revisão salarial somente podem ser concedidos aos servidores por lei específica: Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Veja-se que o reajuste concedido aos Policiais Militares foi concedido por meio de Decreto e não por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. As regras referentes ao processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria, cuja função principal é garantir a separação, a independência e a harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, na obra Curso de Direito Constitucional, 2ª ed. Saraiva: São Paulo, 2008, p. 1011 e 1013, definem a inconstitucionalidade formal e material das normas da seguinte forma: Costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade formal e material, tendo em vista a origem do defeito que macula o ato questionado. Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir seu conteúdo, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos à formação da lei. Os vícios formais trazem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final. [...] Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição. A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou excesso de poder legislativo. É possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de poder legislativo constitua um dos mais tormentosos temas do controle de constitucionalidade hodierno. Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo. O excesso de poder como manifestação de inconstitucionalidade configura afirmação de censura judicial no âmbito da discricionariedade legislativa ou, como assente na doutrina alemã, na esfera de liberdade de conformação do legislador. Partindo dessa conceituação, tem-se a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual nº 711/1995, pois no arcabouço sistemático legal brasileiro, compete aos Chefes do Poder Executivo a iniciativa das leis que concedem revisão e reajuste de vencimentos aos servidores públicos. Com efeito, o art. 61, § 1º, II, f, da Constituição da República determina que o regime jurídico, o provimento de cargos, as promoções, a estabilidade, a remuneração, a reforma e a transferência para a reserva dos militares das Forças Armadas devem ser objeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao passo que o art. 37, inciso X, da CF, dispõe que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, tanto a revisão anual quanto o reajuste devem ser fixados por lei específica, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido é a lição de José Afonso da Silva: A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o art. 39, § 4º, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, de iniciativa do presidente da República (art. 61, § 1º) quando se tratar de servidores federais; de governador do Estado, se servidores estaduais; do governador do Distrito Federal, para os servidores dessa unidade; e de prefeito municipal, se servidores municipais. Lei específica é a que exclusivamente tem por finalidade a fixação, alteração ou revisão daquelas espécies remuneratórias. O texto assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio na mesma data e sem distinção de índice. Dita revisão é obrigatória todo ano. Portanto, é direito dos servidores. Sua função não é a de conceder reajuste remuneratório, mas a de garantir a estabilidade do seu valor em face da instabilidade da moeda. A alteração, pois, do valor da remuneração é apenas consequência da correção do valor monetário. Com isso se dá natureza de dívida de valor ao quantum remuneratório a ser pago. (Comentário Contextual à Constituição, 3ª ed. Malheiros: São Paulo, 2007, p. 340). O artigo 61, § 1º, II, a, por sua vez, determina que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Sobre a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a remuneração de servidores, José Afonso da Silva ensina que: Ao princípio da iniciativa concorrente a Constituição opõe algumas exceções em relação a determinadas matérias, que entrega à competência exclusiva de determinado titular do poder de iniciativa. (Comentário Contextual à Constituição, 3ª ed. Malheiros: São Paulo, 2007, p. 447). Tendo em vista o chamado princípio da simetria, a mesma previsão é aplicável aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da Federação: CONSTITUCIONAL. ESTADO-MEMBRO. PROCESSO LEGISLATIVO. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da observância compulsória pelos Estados-membros das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito a iniciativa reservada (C.F., art. 61, par. 1.) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63). II. - Precedentes: ADIn 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADIn 766 e ADIn 774, Rel. Min. Celso de Mello; ADIn 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); ADIn 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 141/355); ADIn 645-DF, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 140/457). III. - Cautelar deferida: suspensão da eficacia da Lei 10.003, de 08.12.93, do Estado do Rio Grande do Sul". (ADI 1060 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1994, DJ 23-09-1994 PP-25313 EMENT VOL-01759-02 PP-00298). Portanto, o aumento de vencimentos dos servidores públicos dos Estados depende de lei específica, de iniciativa privativa dos governadores. Importa registrar que o art. 37, X, e o art. 61, § 1º, II, a, ambos da CF, contém normas de eficácia plena, porque suas disposições tanto são aplicáveis quanto aptas a gerar efeitos jurídicos. Sobre a efetividade e eficácia das normas constitucionais, transcrevo a doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Embora se possam distinguir - como também o fazemos - as esferas da eficácia jurídica (e da aplicabilidade) e da efetividade (ou eficácia social), a primeira operando no domínio do 'dever ser', a segunda no plano do 'ser', ou seja, da realização concreta, no mundo fático, dos efeitos das normas jurídico-constitucionais, pois tanto é possível abordar o tópico pelo prisma da ciência jurídica, e não da sociologia jurídica, quanto é preciso reconhecer que o fato de uma norma ser aplicável e apta a gerar efeitos jurídicos não significa que ela venha a ser aplicada e que tais efeitos se concretizem, uma abordagem da problemática da efetividade das normas constitucionais não dispensa a perspectiva da eficácia jurídica. Ambas as dimensões, eficácia e efetividade, não apenas guardam relação entre si, como se complementam e, de certo modo, se condicionam, pois a decisão sobre quais os efeitos potenciais de uma norma constitucional (já no plano da eficácia jurídica) e a medida de sua aplicabilidade influencia a decisão sobre o 'se' e o 'como' da efetiva aplicação do programa normativo e, portanto, de sua efetivação. [...] Assim, enfatiza-se que a decisão por determinada eficácia jurídica e aplicabilidade é sempre também uma decisão que afeta o plano da efetividade. Afinal, apenas é possível aplicar (e possível, de resto, cobrar tal aplicação) aquilo que é aplicável e dotado de alguma eficácia... A preocupação com um adequado manejo do problema (teórico e prático, reitere-se) da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais é sempre também uma preocupação com a sua efetividade, bem como com a sua força normativa, visto que, como bem lembra Luís Roberto Barroso, 'o direito existe para realizar-se e a verificação do cumprimento ou não de sua função social não pode ser estranha ao seu objeto e interesse de estudo'. A efetividade das normas constitucionais diz respeito, portanto, à pretensão de máxima realização, no plano da vida real, do programa normativo abstratamente estabelecido (embora tal programa normativo seja ele próprio fruto de uma articulação com o mundo dos fatos, da economia, dos movimentos sociais etc.), em outras palavras, como também pontua Luís Roberto Barroso, ao processo de migração do 'dever ser' normativo para o do plano do 'ser' da realidade social. Tal processo, de efetividade das normas constitucionais, encontra-se na dependência de uma série diferenciada e complexa de fatores, dos quais boa parte é mesmo exterior ao próprio domínio do direito constitucional. Para efeitos do presente tópico, iremos agrupar tais fatores sob o título da força normativa da Constituição, embora sem a pretensão de apresentar um inventário exaustivo e muito menos com a intenção de explorá-los com a desejável profundidade. No âmbito da interpretação constitucional, o princípio da força normativa da constituição significa a pretensão de prevalência dos pressupostos da constituição na solução dos problemas jurídico-constitucionais, garantindo sua eficácia e permanência. (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI Luiz Guilherme; e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª edição. RT: São Paulo, 2014, páginas 195, 196 e 197). Reconhecida a plena eficácia e efetividade do disposto nos arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, há que se reconhecer que o Decreto Estadual n.º 711/1995 padece de inconstitucionalidade por vício formal, uma vez que versa sobre um verdadeiro reajuste dos vencimentos de uma parte do funcionalismo público estadual (em que pese ter sido apresentada com a roupagem de regimes celetistas, dado que utilizou o termo abono), e essa matéria era reservada à lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. O simples fato de um reajuste ter sido concedido por meio de decreto já assinala a impropriedade desse normativo para produzir efeitos. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, Decreto é um ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei. Decretos, assim, são atos normativos subordinados ou secundários. Desse modo, no Direito brasileiro, a diferença entre a lei e o decreto, não se limita à origem ou à supremacia daquela sobre este. A distinção substancial reside no fato de que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o decreto não o altera, mas fixa, tão-somente, as “regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas" (o Manual de Redação da Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm. Acesso em 08 fev 2019). Não se pode negar que, como observa Celso Antônio Bandeira de Mello, a generalidade e o caráter abstrato da lei permitem particularizações gradativas quando não têm como fim a especificidade de situações insuscetíveis de redução a um padrão qualquer. Disso resulta, não raras vezes, margem de discrição administrativa a ser exercida na aplicação da lei. Porém, não se pode confundir a discricionariedade administrativa, atinente ao exercício do poder regulamentar, com delegação disfarçada de poder. Na discricionariedade, a lei estabelece previamente o direito ou dever, a obrigação ou a restrição, fixando os requisitos de seu surgimento e os elementos de identificação dos seus destinatários. Na delegação, ao revés, não se identificam, na norma regulamentada, o direito, a obrigação ou a limitação. Estes são estabelecidos apenas no regulamento. Dessa forma, o que se tem é que os decretos que estabeleceram reajuste a determinados servidores, muito embora se tratasse de matéria reservada à lei, são atos formalmente inconstitucionais, logo inaptos para produzirem direitos. No tocante à inconstitucionalidade formal, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, prelecionam que: A produção da lei exige a observância de pressupostos e requisitos procedimentais, cuja observância é imprescindível para a lei ser constitucional. A Constituição regula o modo como a lei e outros atos normativos primários - previstos no art. 59 - devem ser criados, estabelecendo quem tem competência para produzi-los e os requisitos procedimentais que devem ser observados para a sua produção. Faltas quanto à competência ou quanto ao cumprimento das formalidades procedimentais viciam o processo de formação da lei, tornando-a formalmente inconstitucional. A inconstitucionalidade formal deriva de defeito na formação do ato normativo, o qual pode estar na violação da regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental. O procedimento para a produção de lei ordinária e de lei complementar compreende iniciativa, deliberação, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. O art. 22 outorga competência privativa para a União legislar sobre determinados assuntos, arrolados em seus incisos. Há vício de competência quando a Assembleia Legislativa Estadual edita norma em matéria da competência da União, legislando, por exemplo, sobre direito processual. De outra parte, a Constituição também confere iniciativa privativa, em relação a certos temas, a determinados órgãos públicos. Isso quer dizer que, no que toca a certo tema, a iniciativa da apresentação de projeto de lei, ou seja, a incoação do processo de produção da lei, pode ser privativa de determinado órgão ou agente público. Assim, o art. 93 afirma que 'lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura'. Fora daí, há vício de iniciativa, de modo que um senador não pode apresentar projeto de lei para modificar o Estatuto da Magistratura'. Determinadas matérias apenas podem ser reguladas por atos normativos específicos. É o conhecido caso das normas gerais de direito tributário, que desde a EC 16/1965 apenas podem ser veiculadas mediante lei complementar. (SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3ª edição. RT: São Paulo, 2014, página 921 e 922). No mesmo sentido é a lição de Canotilho: A vinculação do legislador à constituição sugere a indispensabilidade de as leis serem feitas pelo órgão, terem a forma e seguirem o procedimento nos termos constitucionalmente fixados. Sob o ponto de vista orgânico, formal e procedimental, tais leis não podem contrariar o princípio da constitucionalidade. A constituição é, além disso, um parâmetro material intrínseco dos atos legislativos, motivo pelo qual só serão válidas as leis materialmente conformes com a constituição. A proeminência ou supremacia da constituição manifesta-se, em terceiro lugar, na proibição de leis de alteração constitucional, salvo as leis de revisão, elaboradas nos termos previstos na própria Constituição. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed. Almedina: Coimbra - Portugal, p. 246). Desse modo, considerando a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual nº 711/1995, tendo em vista o disposto no art. 37, X e art. 61, § 1º, II, a, ambos da CF, deve ser afastada a possibilidade de que tal diploma seja aplicado e surta efeitos. Dispositivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por serem os autores beneficiários do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3 [1] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 426.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARCELINO FERREIRA e outros (4) REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2) DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0058554-14.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimadas as partes a indicar a provas que ainda pretendiam produzir, apenas a réu se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015. Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em 10 (dez) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em 10 (dez) dias. Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo assinalado, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias. Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 18 de setembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO MARCELINO FERREIRA e outros (4) REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2) DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 27 de fevereiro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0058554-14.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO MARCELINO FERREIRA, LEONETE SILVA, CLEIDE MACIEL DINIZ, DIDIMO BATISTA DOS SANTOS, IZAAC DE CARVALHO CHAGAS REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, FASEPA FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, PROC. 0058554-14.2012.8.14.0301 INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int. Belém - PA, 3 de fevereiro de 2022 MONALISA MELO DA CUNHA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO MARCELINO FERREIRA, LEONETE SILVA, CLEIDE MACIEL DINIZ, DIDIMO BATISTA DOS SANTOS, IZAAC DE CARVALHO CHAGAS REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, FASEPA FASEPA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste ato ficam as partes intimadas acerca do despacho/decisão/sentença de ID 27091182. Belém-PA, 5 de julho de 2021. SHIRLEY DE SOUSA SILVA Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) PROCESSO 0058554-14.2012.8.14.0301

06/07/2021, 00:00

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•28/06/2024, 00:00