Execução Fiscal 0800089-46.2022.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0800089-46.2022.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ECO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800089-46.2022.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(A)(S): Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de ECO FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, identificados e qualificados nos autos, tendo por suporte a certidão de dívida ativa anexada à exordial. No despacho inicial foi determinada a citação, nos termos da lei. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Manifestação da parte exequente, no ID 60641426. A qual foi acolhida para fins de suspender a presente execução fiscal diante do parcelamento do débito objeto da mesma, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pelo exequente, em decisão no ID 64468089. No ID 175736377 a parte exequente requereu a extinção da presente execução, informando que o crédito tributário foi quitado administrativamente, integralmente. Relatei. Decido. Isto posto, considerando que o pagamento da dívida em questão foi efetivado e devidamente informado e comprovado nos autos pela parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do Artigo 26, da Lei nº 6.830/1980 c/c o Artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

20/05/2026, 00:00

Publicação

01/07/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800089-46.2022.8.14.0133 DECISÃO 1. Historiando os autos, verifico que a parte exequente informou a ocorrência de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito executivo no ID 118368289. 2. Considerando que o débito foi parcelado, contudo, não tendo sido informada a quantidade de parcelas, defiro a suspensão do processo requerida pela parte exequente, inicialmente pelo prazo de 06(seis) meses, com base no art. 151, inciso VI do CTN. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se de ofício a parte exequente para manifestação sobre a regularidade do parcelamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias. 4. Advirto desde já a exequente de que seu silêncio em relação ao item acima, implicará no início automático do prazo prescricional, com base no Tema nº 567 do STJ. Nesse caso, a Secretaria deverá manter os autos suspensos pelo período de 5(cinco) anos, após o que, sem manifestação da parte exequente, deverá certificar o decurso do prazo e encaminhar o autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 27 de junho de 2024. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:20

Suspensão Condicional do Processo

27/06/2024, 11:20

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 05:35

Decurso de Prazo

25/05/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:46

Mero expediente

24/04/2024, 11:50

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 10:27

Movimentação processual

24/04/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800089-46.2022.8.14.0133 DESPACHO Nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. Ainda, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ou caso a parte executada não tenha aderido ao parcelamento em questão, fica a exequente desde já intimada para, no mesmo prazo acima pleitear o que entender necessário para o regular andamento do feito ou se manifestar sobre seu interesse no cumprimento da última determinação dos autos, inclusive, apresentando planilha atualizada do débito, tendo em vista que pode ter havido modificação na situação fática relativa à dívida. Nesse último caso, à Secretaria, cumpra-se de ofício sem necessidade de nova remessa dos autos ao Gabinete. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 1 de setembro de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0800089-46.2022.8.14.0133 DECISÃO A executada opôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese que realizou negociação com a Secretaria de Estado de Fazenda do Pará-SEFAZ-PA, tendo realizado o parcelamento dos seus débitos tributários através do PROREFIS. Aduziu que vem adimplindo com o parcelamento mas que, apesar disso, a empresa encontra-se inscrita no SERASA por conta do débito desta execução. Manifestação da Fazenda, no ID 60641426, onde requereu a rejeição da exceção de pré-executividade por não ser a via eleita para questionar a validade do crédito e requereu, na oportunidade, a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 12 (doze) meses. Relatei sucintamente. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto que se presta quando não se demanda dilação probatória. Este é o teor da Súmula 393, do STJ, cuja redação é seguinte: “Súmula 393, do STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Grifo nosso). As arguições da executada não demandam dilação probatória que sejam incompatíveis com o processamento e julgamento da exceção de pré-executividade, pois que requer com a mesma a suspensão da presente execução fiscal diante da realização do parcelamento do débito discutido nesta ação. A parte exequente, em sua manifestação, confirmou que foi realizado o parcelamento e juntou aos autos o respectivo relatório, ID 60641427. O parcelamento do débito discutido em ação de execução fiscal enseja a suspensão da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. Após a efetivação do parcelamento, a única providência a ser tomada é a suspensão da execução até a quitação administrativa do débito, não havendo que se falar em extinção do feito executivo. (TRF-4 - AG: 50421108120174040000 5042110-81.2017.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 24/06/2020, PRIMEIRA TURMA) Esclareço que a exigência de garantia integral das execuções fiscais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estando presente o parcelamento, é manifestamente ilegal e inconstitucional, impondo inaceitável duplicidade quanto às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e oneração do contribuinte com verdadeiro bis in idem. Quanto aos honorários de sucumbência são incabíveis na espécie, tendo em vista que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada antes da realização do parcelamento pela empresa executada. Transcrevo abaixo julgado nesse sentido: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO - A executada (ora agravada) deu causa ao ajuizamento da execução, diante do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Apenas após o ajuizamento da ação executiva, buscou o parcelamento do débito e a regularização de sua situação fiscal - A agravante, por sua vez, não de opôs à suspensão do feito diante da efetivação do parcelamento e sequer requereu a adoção de medidas constritivas. Somente se opôs, de maneira justificada, ao pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - No caso dos autos, indevida a condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência, seja pela ausência de resistência à suspensão do feito, deferida pelo Juízo de origem, seja pelo não acolhimento da pretensão originalmente veiculada na exceção de pré-executividade, que era a de extinção da execução - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50070512520184030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/08/2020) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para fins de suspender a presente execução fiscal diante do parcelamento do débito objeto da mesma, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pelo exequente. Esclareço que qualquer apontamento/inscrição em nome da empresa executada, em razão dos débitos objetos desta demanda, devem ser excluídos dos cadastros de restrição, providencia a ser adotada pelas partes. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 6 de junho de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

08/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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