Procedimento Comum Cível 0800276-82.2018.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800276-82.2018.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 15:39

Publicação

01/07/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nome: CRISTINA DE JESUS CUNHA Endereço: BR 230, Km 76, Norte, Sítio Maranata, SN, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AC Marabá, 17, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DESPACHO A Sentença proferida no ID 63500407, a qual julgou improcedente o pedido da autora. Em sede de Apelação, 1ª Turma do TRF 1 extinguiu o processo sem resolução de mérito, julgando prejudicada a apelação. Diante disso, certificado o trânsito em julgado, arquive observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800276-82.2018.8.14.0072

28/06/2024, 00:00

Definitivo

27/06/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 11:36

Trânsito em julgado

27/06/2024, 11:36

Mero expediente

26/06/2024, 12:45

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 08:59

Decurso de Prazo

08/12/2023, 03:07

Decurso de Prazo

08/12/2023, 02:48

Publicação

17/11/2023, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 03:14

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0800276-82.2018.8.14.0072 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CRISTINA DE JESUS CUNHA Endereço: BR 230, Km 76, Norte, Sítio Maranata, SN, ZONA RURAL, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: INSS Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 2614, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 SENTENÇA I – RELATÓRIO CRISTINA DE JESUS CUNHA, qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de rurícola. Relata que protocolou requerimento administrativo, registrado pelo nº 86.569.919-2, que restou indeferido, por falta de comprovação da qualidade de segurada especial e da carência legal. Com a inicial vieram documentos (ID 7774145 a ID 7774164). Devidamente citada, a autarquia federal requerida contestou o feito (ID 8792883), aduzindo, em matéria prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, sustentou que a parte autora não comprovou fazer jus ao auxílio maternidade, haja vista não ter comprovado o exercício de atividade rural pelo período mínimo de 10 (dez) meses que antecedem ao nascimento da criança. Requereu a improcedência da ação. Decisão interlocutória de mérito rejeitou a tese defensiva de prescrição (ID 16508821). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mérito da demanda compõe-se de matéria de fato e de direito, contudo o caso não necessita de novas provas já que os documentos acostados se mostram suficientes para a solução das questões fáticas controvertidas ao passo que as questões remanescentes são meramente de direito, circunstâncias que autorizam o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do CPC. Não há nulidades suscitadas nem preliminares a serem apreciadas, razão pelo qual passo ao exame do mérito. Friso que a questão prejudicial da prescrição já fora decidida nos autos por meio de decisão interlocutória (ID 16508821), razão pela qual procedo diretamente à análise do meritum causae propriamente dito. Como cediço, o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz se, para a mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas as suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiros dias de vida; e ao recém-nascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 01 de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhes são inerentes. Assim dispõe: "Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;". No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O direito da adotante ao salário maternidade foi importante inovação introduzida pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Na redação originária do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, sua concessão independia de carência. Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99, a carência passou a ser dispensada apenas para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, e exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. No que se refere à segurada especial, o parágrafo único do artigo 39 do referido diploma legal, incluído pela Lei nº 8.861/94, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Pois bem. No presente caso, nota-se o requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento do filho da requerente, nascido em 14 de fevereiro de 2013, conforme acostado aos autos no ID 7774157. No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto no 5.545/05, prevê o seguinte: "Art. 93.(omissis) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.". Os rurícolas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. De modo que, para fazer jus ao referido benefício do salário-maternidade, a trabalhadora rural necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS a atribuição de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que se evidencia a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Destarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. Cumpre ressaltar que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010) A propósito, em relação aos documentos juntados, também se exige que o documento seja contemporâneo à época dos fatos Súmula no 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Fixadas tais premissas, impende salientar que os documentos apresentados pela parte autora não são aptos a serem considerados como início de prova material por não compreenderem o período necessário à concessão do benefício ou ao menos próximo a este. Com efeito, na situação em apreço, no intuito de produzir início de prova material, a parte autora instruiu o seu pedido apenas com: certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a profissão de agricultora e o endereço rural da demandante, mediante autodeclaração, expedida em outubro de 2017 (ID 7774157 - Pág. 14); contrato de comodato em que a autora e o seu companheiro receberam parcela de terra rural, sem data (ID 7774157 - Pág. 10); escritura pública do imóvel rural, em nome dos comodantes (ID 7774157 - Pág. 11 e 12); d declaração de ITR do exercício de 2017, sendo o contribuinte um terceiro (ID 7774157 - Pág. 13); cadastro individual e domiciliar da autora e sua família junto ao SUS, realizado na zona rural em agosto de 2017 (ID 7774157 - Pág. 7 a 9); CADÚNICO da demandante onde consta endereço rural, datado de março de 2017 (ID 7774164 - Pág. 11); CNIS, com alterações cadastrais efetuadas em 2016 e 2018 (ID 7774164 - Pág. 29 a 35); Outros documentos auto declaratórios e/ou sem força probante. Veja-se que a maioria dos documentos não são contemporâneos aos fatos, FORAM EMITIDOS MUITO POSTERIORMENTE À DATA DO PARTO, não havendo, nesse sentido, documentação apta a indicar, ao menos parcialmente, a realização ou continuação de trabalho rural durante o período exigido pela legislação, antes do requerimento administrativo, isto é, prova material mínima do alegado labor rural da forma e durante o período exigidos pela lei. A propósito, é o entendimento pacificado: “(...) embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciárias. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc., contemporâneos ao ajuizamento da ação (STJ - REsp: 1625114 MG 2016/0238030-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/06/2017)”. Apesar de a testemunha ouvida em audiência de instrução (ata de ID 37147766) ter corroborado parcialmente as alegações da exordial, seus relatos são isolados e não foram confirmados, ao menos em parte, por prova documental mínima acostada aos autos, conforme exige a legislação aplicável à espécie. Dessa forma, não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, notadamente o início de prova material apto a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no critério da causalidade, ante a improcedência dos pedidos, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a propositura da ação. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbências por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, §3º). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ausentes as situações do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada, a fim de que apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição ao juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJPA.JUS.BR Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia/PA

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0800276-82.2018.8.14.0072 DESPACHO 1 – Ante o requerimento retro, acolho o pedido de produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2021, às 11h00. INTIMEM-SE as partes. 2 – Advirto que pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, É DEVER DO ADVOGADO da parte INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação IMPORTA DESISTÊNCIA da inquirição da testemunha. 3 - ADVIRTO, outrossim, que este Juízo poderá dispensar a produção das provas requeridas por uma parte, cujo advogado ou defensor público não compareça à audiência designada. 4 - Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil[1]. 5- Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Medicilândia/PA, 25 de fevereiro de 2021. ALVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Medicilândia [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo

11/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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