Monitória 0800341-94.2019.8.14.0055 - TJPA

Monitória 0800341-94.2019.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 12:09

Documento

30/07/2024, 12:09

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:36

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:36

Publicação

01/07/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA, RODOLFO GAETA ARRUDA Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA Endereço: Rua Padre Bernardo, 79, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, GUARULHOS - SP - CEP: 07222-100 Nome: RODOLFO GAETA ARRUDA Endereço: Rua Padre Benedito de Camargo, 356, conj. 65, Penha de França, SãO PAULO - SP - CEP: 03604-000 Advogado: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA OAB: SP334958 Endereço: desconhecido REQUERIDO: DISMASIL-COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS PARAFUSOS E EPI'S EIRELI - ME, KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Nome: DISMASIL-COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS PARAFUSOS E EPI'S EIRELI - ME Endereço: Rod. Br-010, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Endereço: CARAJAS, 09, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-180 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800341-94.2019.8.14.0055 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA em face de Dismasil Comércio de Máquinas Ferramentas Parafuso. A parte autora, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão lavrada em ID 114751504. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Compulsando-se os autos, observa-se que houve concessão de prazo para recolhimento das custas processuais, mas a parte autora deixou de manifestar. Aplica-se ao caso a medida de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Com efeito, o pagamento das custas iniciais é pressuposto processual intrínseco à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalte-se não ser aplicável ao caso em exame a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única de São Miguel do Guamá

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:29

Ausência de pressupostos processuais

27/06/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2024, 19:16

Documento (Informações)

05/05/2024, 19:06

Expedição de documento (Informações)

07/02/2024, 10:21

Documento (Carta precatória)

05/12/2023, 11:07

Documento (Mandado)

05/12/2023, 10:56

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA, RODOLFO GAETA ARRUDA Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA Endereço: Rua Padre Bernardo, 79, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, GUARULHOS - SP - CEP: 07222-100 Nome: RODOLFO GAETA ARRUDA Endereço: Rua Padre Benedito de Camargo, 356, conj. 65, Penha de França, SãO PAULO - SP - CEP: 03604-000 Advogado: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA OAB: SP334958 Endereço: desconhecido REQUERIDO: DISMASIL-COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS PARAFUSOS E EPI'S EIRELI - ME, KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Nome: DISMASIL-COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS PARAFUSOS E EPI'S EIRELI - ME Endereço: Rod. Br-010, CENTRO, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA Endereço: CARAJAS, 09, ENTRONCAMENTO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-180 SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800341-94.2019.8.14.0055 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARAMES ROGINI PERES LTDA em face de Dismasil Comércio de Máquinas Ferramentas Parafuso. A parte autora, embora intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme certidão lavrada em ID 114751504. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial pela parte interessada. Compulsando-se os autos, observa-se que houve concessão de prazo para recolhimento das custas processuais, mas a parte autora deixou de manifestar. Aplica-se ao caso a medida de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. Com efeito, o pagamento das custas iniciais é pressuposto processual intrínseco à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalte-se não ser aplicável ao caso em exame a regra do art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. Sobre esse assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS FORA DO PRAZO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165415/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única de São Miguel do Guamá

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Carta precatória)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(26)