Execução de Título Judicial 0800388-23.2019.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800388-23.2019.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - PA17191-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSMARINO JOSE DE MELO - TO779-B EXCUTADO: MONTEIRO & VILARINHO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º, XI Intima-se o(a) autor(a) para pagar as custas intermediárias, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento. Devem ser juntados: relatório de conta, boleto bancário e comprovante de pagamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe, sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital DELMA DO SOCORRO VALENTE RIBEIRO 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba. ABAETETUBA/PA, 3 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Avenida Dom Pedro II, 1177, Fórum Dr. Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Aviação, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 Telefone: (91) 37510800 [email protected] Número do Processo Digital: 0800388-23.2019.8.14.0070 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Busca e Apreensão (10677)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:04

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:03

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 11:08

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 16:11

Documento (Certidão)

03/09/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 14:48

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:12

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 14:12

Mandado

26/02/2025, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2025, 15:04

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 11:45

Documento (Certidão)

17/02/2025, 11:44

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXCUTADO: MONTEIRO & VILARINHO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Nome: MONTEIRO & VILARINHO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: 15 DE AGOSTO, 446, ANDAR SEGUNDO, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0800388-23.2019.8.14.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Defiro o pedido da parte autora para conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 119563207), com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei 911/69 e em homenagem aos princípios da efetividade e instrumentalidade do processo. Promova-se as eventuais alterações no Sistema Pje quanto à classe e assunto. À UNAJ para que certifique o pagamento das custas necessárias para a realização da nova diligência (expedição de novo mandado judicial), observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não pagamento das custas, intime-se a parte autora, por seu patrono e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) No caso de recolhimento das custas, cumpra-se as determinações a seguir especificadas: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado de citação, penhora e avaliação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19022009160051200000008404755 INICIAL Petição 19022009160062800000008405197 PROCURAÇÃO - Instrumento de Procuração 19022009160070300000008405199 CONTRATO I Documento de Comprovação 19022009160092800000008405210 PLANILHA DE CALCULO PARA AJUIZAMENTO Documento de Comprovação 19022009160100700000008405213 NOTIFICAÇÃO POSITIVA Documento de Comprovação 19022009160105200000008405215 À UNAJ PARA CERTIFICAR SOBRE CUSTAS INICIAIS Ato Ordinatório 19032511120996100000008876171 Certidão Certidão 19040413274483400000009115555 RelatorioDeConta-Processo 0800388-23.2019.814.0070 Relatório de custas 19040413274490300000009115558 Decisão Decisão 19100809090250400000012666220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022017510268600000015005467 Certidão de custas Certidão de custas 20022111461179100000015021891 boleto DESPESA INTERMEDIÁRIA - 0800388-23.2019.8.14.0070 Boleto de custas 20022111461185300000015021892 RelatorioDeConta- DESPESA INTERMEDIÁRIA - PROCESSO 0800388-23.2019.8.14.0070 Relatório de custas 20022111461189700000015021893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022112233789000000015024338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20022112233789000000015024338 Certidão Certidão 20030409204907200000015193184 Petição Petição 20031918413081800000015570061 JUNTADA DE CUSTAS Petição 20031918413085400000015570063 CUSTAS Documento de Comprovação 20031918413089700000015570065 COMPROVANTE Documento de Comprovação 20031918413092600000015570066 Decisão Decisão 19100809090250400000012666220 DILIGÊNCIA Diligência 20101518161980800000019272120 Monteiro & Vilarinho Representações e Serviços Ltda - 0800388-23.2019.8.14.0070 Devolução de Mandado 20101518161994800000019272121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051114170815200000024960043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051114170815200000024960043 Petição Petição 21051913013899300000025299024 01-PETICAO34074759 Petição 21051913013904800000025299027 02-DOCUMENTO34074760 Documento de Comprovação 21051913013911300000025300479 RENOVAR DILIGÊNCIAS Ato Ordinatório 21051915033467800000025309100 RETIFICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU Certidão 21051915081383300000025309119 Decisão Decisão 19100809090250400000012666220 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21071901282433400000027866959 Certidão Certidão 21081017360275100000029309085 monteiro e vilarinho representaçãoes Certidão 21081017360281700000029309087 Certidão Certidão 22100709134704600000075251002 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100709151817600000075251008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100709151817600000075251008 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100709151817600000075251008 Petição Petição 22101412292104700000075616720 01-PETICAO47031105 Petição 22101412292119100000075616722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030213395905500000083181462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030213395905500000083181462 Petição Petição 23032313314675900000084862298 01-PETICAO50161029 Petição 23032313314691300000084862299 02-DOCUMENTO50161030 Documento de Comprovação 23032313314724400000084862301 03-DOCUMENTO50161027 Documento de Comprovação 23032313314761600000084862302 Despacho Despacho 23111409150451200000097986666 Petição Petição 23120511072250000000099302498 01-PETICAO55374360 Petição 23120511072267800000099302499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031812052090900000091793288 Decisão Decisão 24062711084686200000111217448 Petição Petição 24070810275278600000111996085 01-PETICAO58870365 Petição 24070810275299700000111996086

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: MONTEIRO & VILARINHO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Nome: MONTEIRO & VILARINHO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: 15 DE AGOSTO, 446, ANDAR SEGUNDO, CENTRO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0800388-23.2019.8.14.0070 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Compulsando os autos (ID 79029952), verifico que a demandada, devidamente citada, quedou-se inerte, pelo que decreto a sua revelia. Lado outro, verifico que o autor requereu a intimação do representante da demandada a fim de que “informe de forma precisa, o endereço do funcionário que se encontra na posse do veículo” (ID 79421022). Sabe-se que as ações de busca e apreensão são regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69 e que na hipótese de não localização do bem, fica facultado ao credor requerer a conversão do feito em ação executiva, senão vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Do Decreto-Lei nº 911/69 não é possível constatar nenhuma determinação que impute ao demandado o dever de informar o exato local onde se encontra o bem alienado. O indeferimento da medida pleiteada pelo autor é medida de rigor, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Dispõe o Decreto-Lei 911/69 que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, facultar-se-á ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. 2. Não há previsão legal que ampare a ordem para que o devedor informe o paradeiro do veículo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.139465-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2020, publicação da súmula em 12/11/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela parte autora na petição de ID 79421022. Dando continuidade ao feito, intime-se o requerente, por seu advogado e, em caso de inércia, por carta com AR, para, no prazo de cinco dias, requerer as medidas que entender cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/carta de intimação. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba/PA

28/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(106)