Procedimento Comum Infância e Juventude 0801214-36.2017.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Infância e Juventude 0801214-36.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: POSTO VOLANTE DE OURO LTDA. REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº: 0801214-36.2017.8.14.0097. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por POSTO VOLANTE DE OURO em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a declaração do direito de compensar em sua conta gráfica do ICMS, ou de ser restituída, relativamente à diferença do imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva das operações de venda de combustíveis e lubrificantes se revelar inferior àquela presumida e utilizada para a cobrança antecipada do tributo. Relatou a parte requerente, em apertada síntese, que: 1) atua como posto de combustíveis, na condição de contribuinte substituído no regime de substituição tributária do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes; 2) os preços efetivos das vendas ao consumidor final são inferiores à base de cálculo presumida que fundamentou a retenção antecipada do ICMS e; 3) a restituição do imposto pago a maior é direito assegurado pelo art. 150, §7º, da Constituição da República, reforçado pela decisão do STF no julgamento do RE 593.849/MG, com repercussão geral reconhecida. Requereu a concessão de liminar para o fim específico de creditar mensalmente em sua conta gráfica do ICMS a diferença do imposto pago a mais quando os preços dos combustíveis e lubrificantes praticados forem menores que as bases de cálculo presumidas para a cobrança antecipada do ICMS dessas mercadorias, tudo isso sob condição resolutória de ulterior homologação pela fiscalização de tributos do Estado do Pará. Postulou, ao final, declaração judicial de seu direito à compensação ou restituição do imposto pago indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Decisão de ID 8196644 indeferindo pedido liminar, com fundamento no art. 7º, § 2°, da Lei n° 12.016/09. Em sede de contestação (ID 13770923), o ESTADO DO PARÁ refutou a pretensão autoral e suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, ao argumento de que esta não comprovou que faz jus a tal restituição (a partir da demonstração de que realmente a base de calculo efetiva foi menor e que isso representou recolhimento a menor do tributo), bem como não comprovou que não repassou a carga tributária ao consumidor final, conforme exigência do artigo 166 do CTN. Aduziu ainda ausência do interesse de agir ao argumento de o direito que o autor pretende ver declarado é reconhecido pela legislação paraense e submetido a procedimento administrativo, não havendo requerimento administrativo da parte autora nesse sentido. No mérito, argumentou a ausência de comprovação documental apta a demonstrar o recolhimento a maior do imposto e a inaplicabilidade do RE 593.849/RS ao caso concreto por ausência de demonstração da hipótese de cabimento da restituição, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 3137219), reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando os argumentos defensivos do Estado. As partes não requereram dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por POSTO VOLANTE DE OURO LTDA., em face do ESTADO DO PARÁ, na qual objetiva o reconhecimento do direito à restituição ou compensação, no âmbito de sua conta gráfica do ICMS, das diferenças do imposto indevidamente recolhido no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo presumida utilizada na antecipação do tributo se revelar superior ao valor efetivamente praticado nas operações de revenda de combustíveis e lubrificantes. Antes de adentrar no mérito da causa, imperioso analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida. Da preliminar de ilegitimidade ativa: Sustenta o Estado do Pará que a parte autora não possui legitimidade para propor a presente demanda, tendo em vista que deveria ter comprovado que não repassou a carga tributária ao consumidor final. A preliminar não merece acolhimento, uma vez que o pedido formulado pela parte autora não guarda relação a uma determinada transação, mas sim almeja o requerente ver reconhecida a possibilidade de requerer, quando cabível, o ressarcimento da diferença do ICMS Substituição Tributária, nas hipóteses em que seja aplicável, pelo que resta nítido seu interesse de agir. Ademais, no regime da substituição tributária, ocorrendo a venda do produto por preço inferior ao presumido, não há, necessariamente que se falar na repercussão tributária ao consumidor, devendo, o contribuinte, em cada situação específica, a fim de requerer o direito, comprovar que não transferiu o encargo financeiro relativo à diferença requerida a terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE A EFETIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG (Tema 201), fixou a tese segundo a qual "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 2. Ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do art. 166 do CTN. 3. Hipótese em que a parte autora, ora agravante, é substituto tributário devendo demonstrar ter assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, o que, ressalte-se, não ocorreu na hipótese sob julgamento. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1879266 CE 2020/0142870-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Da preliminar de ausência de interesse de agir: Sustenta o Estado do Pará que já existe norma que regulamenta a possibilidade de ressarcimento nos termos pleiteados na exordial, o que caracterizaria em ausência de interesse de agir. Analisando a preliminar, observo que se confunde com o próprio mérito da causa, motivo pelo qual, atenta à primazia de julgamento de mérito, deve a ser analisada quando da análise, nesta sentença, acerca do mérito da pretensão. Analisadas as preliminares, passo à análise do mérito, O cerne da controvérsia reside em definir se é cabível a restituição ou compensação do ICMS recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária para frente, quando a operação final ocorre por valor inferior ao presumido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.849/MG (Tema nº 201 da sistemática da repercussão geral), fixou a tese segundo a qual ‘É devida a restituição da diferença do ICMS paga a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida’, ressaltando-se que ‘A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições’, pois, ‘De acordo com o art. 150, § 7º, in fine, da Constituição da República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente de forma como antecipadamente tributado’ (RE nº 593849, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, DJe 05/04/2017 - Tema nº 201 da repercussão geral).” O autor, na qualidade de contribuinte substituído, juntou notas fiscais e documentos que comprovam a aquisição de combustíveis com ICMS-ST embutido e a revenda a menor que os preços presumidos adotados como base de cálculo para a substituição tributária. Assim, resta demonstrado o pagamento a maior do imposto, o que enseja o direito à restituição ou à compensação, a critério da contribuinte, conforme dispõe o art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996. Em que pese o STF não ter tratado acerca da incidência ou não do art. 166 do CTN ao julgar o Recurso Extraordinário 593.849/MG, o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1191) firmou entendimento de que “na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” Logo, comprovado nos autos que o autor efetuou vendas com valores inferiores aos utilizados como base presumida para a ST, assiste-lhe o direito à restituição dos valores pagos a maior ou à compensação em sua conta gráfica. Da modulação dos efeitos da decisão do STF: O STF, no julgamento do RE 593.849/MG, modulou os efeitos da decisão para que se aplicasse apenas aos casos pendentes à data da publicação do acórdão (05/04/2017), bem como às novas ações propostas posteriormente. Tendo em vista que a presente demanda foi proposta após tal marco temporal, não há óbice à sua aplicação. Do pedido de compensação ou restituição dos últimos cinco anos: Nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, o direito à restituição de tributos recolhidos indevidamente prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, deve ser reconhecido o direito à restituição/compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, desde que comprovado documentalmente, com posterior homologação da autoridade fazendária estadual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POSTO VOLANTE DE OURO LTDA, para: a) Declarar o direito da parte autora à restituição ou compensação em sua conta gráfica do ICMS, referente à diferença entre o valor presumido e o valor efetivo das operações de venda de combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 150, §7º, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo STF no RE 593.849/MG; b) Reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, observada a comprovação documental e a condição resolutória de homologação pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. Condeno o requerido em custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, consignando, todavia, que nos termos do art. 40, I da Lei Estadual nº 8.328/2015, deve ser reconhecida a isenção do pagamento das custas à Fazenda Pública. Sentença não sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496 § 4º, II do CPC. Em caso de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se a secretaria a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao E. TJPA para juízo de admissibilidade e processamento, na forma § 3º do art. 1.010 do CPC, para os devidos fins, com as nossas homenagens. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO/ CARTA/ OFÍCIO. Benevides/PA, data registrada no sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

21/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 18:10

Documento (Certidão)

24/10/2024, 18:10

Movimentação processual

24/10/2024, 18:07

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:37

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:37

Decurso de Prazo

22/07/2024, 03:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:07

Publicação

01/07/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801214-36.2017.8.14.0097. REQUERENTE: POSTO VOLANTE DE OURO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO/MANDADO Em atenção aos princípios da cooperação e da vedação a decisões surpresas (artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37247708 Classe:PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) INTIME-SE às partes, comunicando que o processo será julgado antecipadamente, porquanto se trata de matéria que dispensa a produção de provas em audiência. Concedo prazo de 10 (dez) dias, para eventual e fundamentada objeção. Escoado o prazo, certifique a Secretaria e remeta os autos conclusos. Determino, na forma do provimento nº 003/2009-CJRMB/TJPA, com redação dada pelo provimento nº 011/2009, que este despacho sirva de MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:39

Decisão de Saneamento e Organização

24/06/2024, 13:43

Documento (Certidão)

18/08/2023, 08:48

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Documento (Certidão)

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