Execução de Título Judicial 0801442-36.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801442-36.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE EXECUTADO: ESTADO DO PARA PRIORIDADE: IDOSO, ALIMENTAR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801442-36.2024.8.14.0074 Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por Ana Maria Monteiro Cavalcante em face do Estado do Pará, no valor de R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais). Narra a exequente que foi nomeada defensora dativa pelo Juízo da Comarca de Tailândia/PA em processos específicos, sendo arbitrados honorários advocatícios, que somados resultam no valor pleiteado (ID 116607695). O executado apresentou proposta de acordo (ID 119323193), oferecendo o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Na mesma manifestação, o Estado solicitou que, em caso de recusa, a proposta fosse recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, a exequente rejeitou a proposta, conforme petição juntada aos autos (ID 120529247). É o relatório. Decido. 2. MÉRITO Estabelece o art. 535, §2º, do Código de Processo Civil que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". No caso dos autos, a Fazenda Estadual solicitou que a proposta apresentada fosse recebida como impugnação. Contudo, não apresentou planilha de cálculo, tampouco indicou os valores que entende como corretos, a origem do alegado excesso ou os pontos nos quais a exequente teria incorrido em erro. Portanto, a parte executada não cumpriu a contento o disposto no art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo como sustentar a existência de excesso. Por essa razão, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, líquido, certo e exigível, conforme dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94): "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial." Dessa forma, não havendo impugnação válida e estando os cálculos devidamente demonstrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de ID 116607695, devendo o ESTADO DO PARÁ efetuar o pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, conforme prescreve o art. 5º da Resolução nº 029/2016 – TJPA e do art. 535 do Código de Processo Civil, observando a correção do valor a partir do dia 29/05/2024, data da última atualização dos cálculos. Expeça-se ofício ao ESTADO DO PARÁ para que proceda à expedição de RPV no valor total de R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), em favor da exequente Ana Maria Monteiro Cavalcante, CPF nº 266.919.142-87, mediante depósito na conta bancária de titularidade da exequente, em dados a serem fornecidos. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para complementar os dados bancários. Com a complementação, independentemente de nova conclusão, expeça-se a RPV. Realizado o depósito do valor pelo executado, autorizo o levantamento do alvará, se necessário. Intimem-se as partes para ciência. Após as formalidades de praxe, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. R. I. C. Tailândia (PA), data e horário registrados pelo sistema. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia 12

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801442-36.2024.8.14.0074 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos os autos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteada. 2. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3. Caso a parte executada alegue excesso de execução, nos termos do §2º do art. 535 do CPC, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, conformo o §3º do art. 535 do CPC. 5. Nos termos do art. 535, §3º, II, CPC, § 3º, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como mandado/ofício. Tailândia (PA), data e hora registradas pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

28/06/2024, 00:00

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