Execução de Título Judicial 0801217-16.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Judicial 0801217-16.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO OLIARI Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801217-16.2024.8.14.0074 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da comprovação de pagamento juntada no ID 158803956. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Tailândia, data registrada no sistema. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara de Cível e Criminal de Tailândia

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 09:53

Sem descrição

28/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

11/11/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO OLIARI Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801217-16.2024.8.14.0074 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Intime-se o Estado do Pará para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve o presente como mandado/ofício. P.R.I.C. Tailândia, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Tailândia Portaria 3416/2025 -GP (Assinado Digitalmente) 14

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EXEQUENTE: JOAO PAULO OLIARI REQUERIDO: Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara Cível e Criminal Comarca de Tailândia PROCESSO Nº 0801217-16.2024.8.14.0074 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o efetivo recebimento do valor requisitado. Em caso positivo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Tailândia, data registrada no sistema. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 14

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:40

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO OLIARI EXECUTADO: ESTADO DO PARA PRIORIDADE: ALIMENTAR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1 RELATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801217-16.2024.8.14.0074 Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por JOÃO PAULO OLIARI em face do ESTADO DO PARÁ no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Narra o exequente que foi nomeado como advogado dativo pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tailândia/PA para atuar em diversas ações penais, sendo arbitrados honorários advocatícios, que somados resultam no montante pleiteado (ID 115428152): O executado apresentou proposta de acordo (ID 119316178), oferecendo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) Na mesma manifestação, o Estado solicitou que, em caso de recusa, a proposta fosse recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, o exequente rejeitou a proposta, conforme petição juntada aos autos (ID 120439323). É o relatório. Decido. 2 MÉRITO Estabelece o art. 535, §2º, do Código de Processo Civil que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". No caso dos autos, a Fazenda Estadual, requereu que a petição de acordo (ID 119316178) fosse recebida como impugnação, contudo, sequer apresentou planilha de cálculo; indicou a origem do alegado excesso; ou os pontos nos quais a parte exequente teria incorrido em erro. Portanto, a parte executada não cumpriu a contento o disposto no art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo como sustentar a existência de excesso, razão pela qual rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, cumpre destacar que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo judicial, líquido, certo e exigível, conforme dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94): “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, Dessa forma, não havendo impugnação válida e estando os cálculos devidamente demonstrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de ID 120439323, devendo o ESTADO DO PARÁ efetuar o pagamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no prazo de 02 (dois) meses, conforme prescreve o art. 5º da Resolução nº 029/2016 – TJPA e do art. 535 do Código de Processo Civil observando a correção do valor a partir do dia 16/06/2024 data da última atualização dos cálculos. I. Expeça-se ofício ao ESTADO DO PARÁ para que proceda à Expedição de RPV no valor total de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), em favor do exequente João Paulo Oliari, CPF nº 133.586.297-83, mediante depósito na conta bancária de titularidade do exequente, em dados a serem fornecidos. II. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. Intime-se o EXEQUENTE para complementar os dados bancários. Com a complementação, independentemente de nova conclusão, expeça-se a RPV. IV. Realizado o depósito do valor pelo executado, autorizo o levantamento de alvará, se necessário. V. Intime-se as partes para ciência. VI. Após as formalidades de praxe, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Tailândia, data e horário registrados pelo sistema. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tailândia 12

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO OLIARI RÉU: ESTADO DO PARA DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado 1º Vara cível e criminal comarca de tailândia 0801217-16.2024.8.14.0074 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos os autos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteada. 2. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 3. Caso a parte executada alegue excesso de execução, nos termos do §2º do art. 535 do CPC, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, conformo o §3º do art. 535 do CPC. 5. Nos termos do art. 535, §3º, II, CPC, § 3º, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve como mandado/ofício. Tailândia (PA), data e hora registradas pelo sistema. VICTOR BARRETO RAMPAL Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia 12

28/06/2024, 00:00

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Expedição de documento

Sem descrição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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