Procedimento Comum Cível 0801244-03.2019.8.14.0097 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801244-03.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 17:07

Documento (Certidão)

24/10/2024, 17:07

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:38

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 17:12

Publicação

01/07/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801244-03.2019.8.14.0097. AUTOR: HAILTON SANTOS BELEZA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO/MANDADO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas outras, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Existindo interesse na instrução processual, deverá a parte dizer quais provas ainda pretende produzir e justificar a sua necessidade. Na hipótese de prova testemunhal, deverá, desde já apresentar rol das pessoas que serão ouvidas em audiência, atentando-se às normas encartadas no artigo 455, do Código de Processo Civil. O silêncio será considerado como desinteresse na produção de outras provas e pretensão de julgamento apenas com as já existentes nos autos, encerrando-se a fase instrutória. Posicionando-se ambas as partes pelo julgamento antecipado, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000, e-mail:[email protected] / Fone: (91) 37247708 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes por seus advogados constituídos. Acompanhe a Secretaria o escoamento e, com ou sem resposta, retornem conclusos. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. Anúzia Dias da Costa Juíza titular

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 11:41

Decisão de Saneamento e Organização

24/06/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 10:16

Movimentação processual

23/05/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:56

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:03

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801244-03.2019.8.14.0097. AUTOR: HAILTON SANTOS BELEZA REQUERIDO: Nome: UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2002, Pirapora, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-080 DECISÃO / MANDADO 1. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL (Endereço do Fórum da Comarca de Benevides: Rua João Fanjas, sem número, bairro Centro, município de Benevides-PA, CEP: 68.795-000) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Retifique-se a autuação, alterando-se o nome da ré de Editora e Distribuidora Educacional para Universidade Pitágoras Unopar, tal como consta na petição inicial. 3.1. Hailton Santos Beleza ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com com reparação por danos morais contra a Universidade Pitágoras Unopar, objetivando a expedição de seu diploma de licenciatura em Educação Física, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$518.960,00 (quinhentos e dezoito mil, novecentos e sessenta reais). Relatou que, foi aluno do curso de licenciatura em Educação Física no período de agosto/2015 a junho/2019. Disse que, a despeito de sua aprovação e de ter entregado toda a documentação referente ao seu estágio curricular obrigatório em 08.05.2019, portanto bem antes do final do prazo, que foi em 17.07.2019, foi surpreendido com a notícia de que estava reprovado na referida matéria quando faltavam apenas quinze dias para a sua colação de grau. Contou que, apesar de ter o comprovante de entrega da referida documentação, a ré não resolveu a questão e, ainda, cobrou-lhe a mensalidade do semestre seguinte, em virtude da reprovação. Afirmou que ficou profundamente abalado com a situação, pois sempre foi um aluno dedicado e pontual, pagou sua faculdade regularmente, apesar de suas dificuldades financeiras, e a ré, simplesmente, cruzou os braços para a sua situação e ignorou todos os pedidos do autor. Acrescentou que precisou de apoio psicológico, tamanha a frustração e humilhação que sentiu, pois sem o seu diploma, está a perder a chance de buscar uma melhora profissional ou uma especialização e, inclusive, perdeu o dinheiro que já havia despendido para a realização da festa em comemoração à sua colação de grau. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de se determinar à ré que emita o seu diploma. É o relatório. Decido. 3.2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada é necessário que, no processo, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, que os efeitos da decisão de deferimento sejam reversíveis (artigo 330 do Código de Processo Civil). A Constituição Federal, depois de reconhecer a educação como um direito social, atribui competência legislativa privativa à União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, confere às universidades autonomia didático-científica e franqueia o ensino à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e autorizada a avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigos 6º, 22, XXIV, 207, e, 209). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação repete que a educação é um direito e que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas as condições previstas na Constituição Federal, bem como estabelece como princípios do ensino a ser ministrado, dentre outros, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigos 2º, 3º, II e III, e, 7º). Em relação à educação superior, atribui à União, em cuja estrutura educacional haverá de ter o Conselho Nacional de Educação, criado por lei e com funções normativas, a competência para estabelecer normas gerais sobre cursos de graduação (artigos 9º, VII, e seu §1º). Nesta senda, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que, aos estabelecimentos de ensino incumbirá, dentre outros deveres, o de elaborar e executar sua proposta pedagógica, e, assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, sendo certo que, na educação superior, as instituições têm o dever de informar os interessados, antes de cada período letivo, sobre os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições (artigo 47, §1º). Mais adiante, em seu artigo 48, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceitua que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. No caso sob exame, pela documentação juntada pelo autor, é impossível se saber se o autor cumpriu as atividades curriculares com desempenho satisfatório e frequência mínima exigida e, tampouco, se, efetivamente, a sua reprovação foi pela não apresentação da documentação referente ao estágio curricular obrigatório, de maneira que, neste momento, não se tem por evidente a probabilidade de ele ter direito à expedição de seu diploma. Note-se que, ainda que estivesse evidente a probabilidade do direito do autor, seria impossível o deferimento do pedido de tutela antecipada, em razão de sua irreversibilidade, eis que o diploma prova a formação recebida, do que se conclui que sua expedição só deve ocorrer com um juízo de certeza e, não, de probabilidade, que é imanente às tutelas provisórias de natureza antecipada. 3.3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 08.03.2022, às 12:00h. 5. Determino a citação da ré. Serve a presente decisão como mandado de citação. Ao receber a presente decisão, devidamente acompanhada da petição inicial, FICA A RÉ CITADA DOS TERMOS DESTA AÇÃO EM EPÍGRAFE E: a) INTIMADA DO ITEM 3 DA PRESENTE DECISÃO. b) INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (ARTIGO 334, §9º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). c) INTIMADA DE QUE, SE NÃO HOUVER CONCILIAÇÃO, TERÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO, O QUAL SE INICIARÁ DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ARTIGO 335, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). d) ADVERTIDA DE QUE, CASO NÃO QUEIRA CONCILIAR, DEVERÁ EM ATÉ DEZ DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE O SEU NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA SER CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A QUAL REVERTERÁ EM FAVOR DO ESTADO DO PARÁ (ARTIGO 334, §8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 6. Cientifique-se o advogado do autor. Benevides-PA, 31 de janeiro de 2022. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides – mat. 48.615 Ato de designação: Portaria n. 074/2021-SJ/PA

15/02/2022, 00:00

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