Execução de Título Extrajudicial 0801834-16.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801834-16.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/04/2026, 10:35

Ato ordinatório

10/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:58

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 16:05

Publicação

18/11/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS - PA016713 EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a), para no prazo de 045 dias se manifestar sobre email enviado pelo Juízo Deprecado, a fim de adotar providências naquele juízo acerca de recolhimento de custas para cumprimento da precatória Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CRISTIANA CALDERARO MACIEL 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. SANTARéM/PA, 14 de novembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Avenida Mendonça Furtado, s/n, Fátima, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Telefone: (93) 20180494 [email protected] Número do Processo Digital: 0801834-16.2022.8.14.0051 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Perdas e Danos (7698)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:33

Ato ordinatório

14/11/2025, 12:33

Publicação

14/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI Considerando o documento retro, comprovante do MALOTE DIGITAL, INTIMO O DEMANDANTE/INTERESSADO, por seu advogado, para no prazo legal, proceder o recolhimento das custas da Carta Precatória junto ao juízo deprecado, para cumprimento da diligência deprecada por aquele Juízo, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. Santarém/PA, 12/11/2025 ELKE MARA FERNANDES DA CRUZ Documento Assinado de forma Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0801834-16.2022.8.14.0051

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Nome: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 330, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-120 Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Avenida José Luiz Ferraz, 550, ap 1308, Recreio dos Bandeirantes, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22790-587. BEM INDICADO A PENHORA: FIAT UNO FLEX, Placa KYJ4453, ano 2009/2010, cor branca, renavam 00183042514, chassi 9BD258039A6399066. DESPACHO/CARTA PRECATÓRIA JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM/PA JUÍZO DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. FINALIDADE: CITAR/INTIMAR, a parte demandada, RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, dando-lhe ciência do inteiro teor do presente pronunciamento judicial. PRAZO: URGENTE. DESPACHO/MANDADO R.H. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801834-16.2022.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos, Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento de eventuais custas pendentes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida Marechal Rondon, 330, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-120 Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Avenida José Luiz Ferraz, 550, ap 1308, Recreio dos Bandeirantes, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22790-587 DESPACHO/MANDADO R.H. 1. O cumprimento da diligência pleiteada pela parte fica condicionado ao prévio pagamento das custas. 2. De acordo com o disposto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei estadual nº 8.328/2015, art. 10, I e II, comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário e comprovante de pagamento correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo. Ficando ciente a parte, de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Ante ao exposto, fica intimada a parte solicitante, desde logo, para comprovar o recolhimento das custas na forma indicada acima, pelo prazo de 05 dias, sob pena de extinção na forma da lei. 3.1 Tratando-se de empresa ou ente abrangido pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, a intimação por sistema será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 3.2. Tratando-se dos demais casos, transcorrido o prazo acima, in albis, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0801834-16.2022.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Perdas e Danos, Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 05 dias, cumprindo as determinações que lhe competem, sob pena de extinção. 4. Por fim, cumpridas as diligências acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos certificando o que houver. SE NECESSÁRIO, SIRVA-SE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Santarém/PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DESPACHO/MANDADO (diligências pendentes – saneamento para pesquisa de VALORES/BENS) RH. I- Intimem-se ambas as partes, por meio de seus advogados, para informar se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa, podendo trazer acordo extrajudicial a ser juntado aos autos, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Prazo: 05 dias. II- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, considerando que no caso há pedido de pesquisa junto aos Sistemas Judiciais, antes de se proceder à consulta nos referidos sistemas, determino ao setor competente da UPJ desta Comarca que CERTIFIQUE com a maior brevidade possível: 1- SE o executado apresentou embargos/impugnação tempestivamente ou efetuou o pagamento do débito, ainda que parcial, mediante depósito judicial. 2- SE a parte que requereu a pesquisa aos Sistemas Judiciais: a) efetuou o pagamento das custas intermediárias referentes a esta diligência, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; b) apresentou planilha atualizada do débito exequendo, nos casos em que o objeto da pesquisa é a penhora de valores em dinheiro. c) informou o CPF/CNPJ da parte condenada, a fim de viabilizar a consulta. III- Caso não tenha havido o cumprimento de algumas dessas diligências, FICA INTIMADA a parte interessada, por meio de seu Advogado ou Defensor Público, para assim proceder no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pleito de consulta aos Sistemas Judiciais e/ou arquivamento do feito por execução frustrada, iniciando-se a partir daí a prescrição intercorrente. Publique-se ou dê-se ciência à Defensoria Pública - conforme o caso. Cumpra-se. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para as providências que o caso requer. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0801834-16.2022.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS (OAB/PA 16713). EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ENDEREÇO: SÓCIO- ADMINISTRADOR AMARO LUIZ ANDRADE CAMPOS, CPF 204.596.457- 49, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA JOSÉ LUIZ FERRAZ, Nº 550, APTO. 1.308, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22.790-587 DESPACHO/MANDADO RH. Deixo para apreciar eventuais pedidos pendentes após a realização da audiência conciliatória designada - caso não haja acordo. Considerando que o direito em litígio admite transação, e ante a faculdade de o Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, conforme disposto no art. 139, V, do CPC, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém PROCESSO N.: 0801834-16.2022.8.14.0051.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL a ser realizada junto ao CEJUSC no DIA 04/05/2023, ÀS 10:30 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. As partes devem informar nos autos seus e-mails e telefones para contato e recebimento do link de participação à audiência, no prazo de 05 dias. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. A parte patrocinada por advogado(a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. Expeça-se carta precatória, se necessário. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L B CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIZ AMARAL FARIAS EXECUTADO: RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com sede na Estrada da Ilha, nº 3421, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.020-230, email: [email protected], telefone (21) 96615-0251 DESPACHO/MANDADO RH. Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0801834-16.2022.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 06/06/2022, ÀS 11:45 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contados da realização da audiência, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento das custas pendentes, no prazo de 48 horas, sob pena de não homologação do acordo e baixa na distribuição. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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