Ação Penal - Procedimento Sumário 0808816-29.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0808816-29.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: MAURÍCIO CESAR MENDES ROCHA FILHO Artigo(s) de lei: art. 147-A e art. 147-B, ambos do CPB DECISÃO Em sua resposta à acusação, o réu, representado por advogado particular, argumentou que as medidas protetivas impostas foram baseadas apenas em alegações frágeis e sem provas substanciais. A defesa afirmou que a condenação baseada em medidas protetivas, sem a devida fundamentação e sem a existência de inquéritos concluídos, não poderia justificar a continuidade da ação penal. O réu sustentou, ainda, que não houve qualquer prova concreta para embasar a acusação, alegando que as acusações são infundadas e baseadas em indícios indiretos. Por fim, a defesa ressaltou que a alegada perseguição e ameaças à vítima não foram corroboradas por provas contundentes, pedindo, portanto, a absolvição. Instado a se manifestar, o Ministério Público asseverou que a denúncia está devidamente fundamentada com provas robustas, como depoimentos da vítima e de testemunhas, além de laudos médicos que confirmam o abalo emocional causado pelo réu. O Parquet destacou que as agressões psicológicas, ameaças e perseguições descritas nos autos, incluindo a ameaça de divulgar fotos íntimas da vítima, configuram crime de violência psicológica, previsto no art. 147-A e art. 147-B do Código Penal. Ademais, o MP refutou a alegação da defesa de que a acusação se baseia apenas em medidas protetivas, ressaltando que as provas documentais e testemunhais corroboram a denúncia. O Ministério Público pediu o prosseguimento do feito, com a produção de provas em audiência, e solicitou a condenação do réu, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais. Relatado o suficiente, DECIDO. Considerando que a resposta à acusação não apresentou provas ou argumentos suficientes para absolvição sumária, e que a denúncia está fundamentada em elementos probatórios sólidos, porquanto entendo preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e existe indício de autoria e prova da materialidade, ratifico o recebimento da denúncia e rejeito a alegação de ausência de justa causa, determinando o prosseguimento da ação penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº 0808816-29.2023.8.14.0401 Designo o dia 20 de FEVEREIRO de 2025, às 09h00, para audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência, proceder-se-á à tomada de declarações da vítima, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como aos demais atos previstos no art. 400 do CPP, interrogando-se em seguida o acusado. Fica desde já autorizado, caso necessário, o cumprimento de mandados em regime de plantão/urgência. INTIMO, via sistema, o Ministério Público e a Defesa do réu. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA), 18 de setembro de 2024. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0808816-29.2023.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: MAURICIO CESAR MENDES ROCHA FILHO, INFOPEN nº 370136, custodiado na UCR SANTA IZABEL III. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, pois consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional MAURICIO CESAR MENDES ROCHA FILHO, como incurso nas sanções penais do artigo 147-A e artigo 147-B do CPB. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Ministério Público, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 22 de janeiro de 2024. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

24/01/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicação

Todas as movimentações(235)