Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional 0812390-26.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Infracional 0812390-26.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812390-26.2024.8.14.0401. AUTOR: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Nome: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 2019, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 REU: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LEOMARA BARROS RODRIGUES Nome: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2759, -, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-350 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL (12423), ASSUNTO: [Capacidade] Vistos etc., Trata-se de procedimento cível objetivando o deferimento de medidas protetivas que não atingiu análise de mérito, pois, verificou-se no correr do processo, a perda de interesse por abandono. No caso, o interessado, quando procurado pelos serviços de justiça não atendeu o chamado, caracterizando assim seu abandono da causa. Destarte, reconheço nos presentes autos a falta de interesse processual. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com as cautelas de estilo. Caso tenha sido deferida medida liminar ou antecipatória de mérito, REVOGO a decisão. Sem custas, face à gratuidade processual que defiro. Sem honorários face à ausência de sucumbência. P.R.I., e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz(a) abaixo indicadas.

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 10:19

Movimentação processual

14/01/2026, 10:19

Decurso de Prazo

02/11/2025, 20:51

Documento (Certidão)

30/09/2025, 11:40

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:56

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2025, 08:45

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:44

Decurso de Prazo

27/08/2025, 07:44

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:22

Decurso de Prazo

17/08/2025, 03:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2025, 13:19

Publicação

07/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:43

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812390-26.2024.8.14.0401. AUTOR: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Nome: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 2019, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 REU: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LEOMARA BARROS RODRIGUES Nome: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2759, -, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-350 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL (12423), ASSUNTO: [Capacidade] Intime-se a vítima MARIA PEREIRA GONÇALVES, pessoalmente para manifestar interesse na continuidade do processo, em 5 dias, sob pena de arquivamento sem julgamento do mérito. 2- Após, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE, e, conclusos ao Gabinete para julgamento. Int. Dil. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061912081117300000110585878 Decisão Decisão 24062012531303800000110599810 Certidão Certidão 24062408555650500000110912018 Petição Petição 24062709260812300000111217897 procuracao thalyson Instrumento de Procuração 24062709260843400000111217909 rg e cpf thalyson Documento de Identificação 24062709260871400000111217911 FormatFactoryPart1 Documento de Comprovação 24062709261004400000111217912 VID_20240613_160758 Documento de Comprovação 24062709261658700000111217915 processo bo thalyson Documento de Comprovação 24062709262122500000111217921 Despacho Despacho 24062710452357200000111007701 Despacho Despacho 24062710452357200000111007701 Petição Petição 24070513365962700000111924427 Decisão Decisão 24070912374193200000112166463 Decisão Decisão 24070912374193200000112166463 Termo de Ciência Termo de Ciência 24071106593823700000112376435 Informação Informação 24082709171615300000116450954 Decisão Decisão 24091813333149000000119199072 Petição Petição 25011712252587800000125942762 Despacho Despacho 25070109344329600000134041573 Despacho Despacho 25070109344329600000134041573

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812390-26.2024.8.14.0401. AUTOR: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Nome: DELEGACIA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA Endereço: Rua Domingos Marreiros, 2019, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-162 REU: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LEOMARA BARROS RODRIGUES Nome: THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO Endereço: Travessa Quatorze de Março, 2759, -, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66045-350 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Vista ao MP. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061912081117300000110585878 Decisão Decisão 24062012531303800000110599810 Certidão Certidão 24062408555650500000110912018 Petição Petição 24062709260812300000111217897 procuracao thalyson Instrumento de Procuração 24062709260843400000111217909 rg e cpf thalyson Documento de Identificação 24062709260871400000111217911 FormatFactoryPart1 Documento de Comprovação 24062709261004400000111217912 VID_20240613_160758 Documento de Comprovação 24062709261658700000111217915 processo bo thalyson Documento de Comprovação 24062709262122500000111217921 Despacho Despacho 24062710452357200000111007701 Despacho Despacho 24062710452357200000111007701 Petição Petição 24070513365962700000111924427 Decisão Decisão 24070912374193200000112166463 Decisão Decisão 24070912374193200000112166463 Termo de Ciência Termo de Ciência 24071106593823700000112376435 Informação Informação 24082709171615300000116450954 Decisão Decisão 24091813333149000000119199072 Petição Petição 25011712252587800000125942762 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Capacidade]

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0530366-59.2014.8.05.0001. Vistos etc... Versam os presentes autos sobre pedido de medida protetiva formulado pela autoridade policial da Delegacia de Proteção ao Idoso em favor de MARIA PEREIRA GONÇALVES, pessoa idosa, que supostamente está sendo vítima de violência psicológica praticado por seu neto, o nacional THALYSON RONALDO OLIVEIRA DE CARVALHO. O feito tramitava originariamente perante a 4ª Vara de Violência Doméstica de Belém, tendo aquele juízo proferido decisão declinatória de competência por entender que “... o fato criminoso, na forma como se encontra descrito, não se enquadra aos casos previstos pelo art. 5°, da Lei n° 11.340/06...”, determinando então o encaminhamento dos autos, por distribuição, ao Juizado Especial Criminal desta comarca com competência para atos de violência contra o idoso, conforme decisão constante do ID de número 118048075 dos autos. Vieram os autos redistribuído a esta 2ª Vara do juizado Especial Criminal. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em manifestação constante do ID de número 119485086 dos autos, requereu que seja suscitado Conflito Negativo de Competência, por entender que “... o Juizado Especial Criminal não possui competência para apreciar o presente pedido, mas, sim, a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em razão de que: 1) a requerente não relatou concretamente a prática, pelo requerido, de qualquer crime contra ela; 2) o pedido de aplicação de medida cautelar possui natureza de cautelar satisfativa civil, não se confundindo com o eventual procedimento investigatório (IPL ou TCO) instaurado para apurar os mesmos fatos, este de competência do juízo criminal, ante o princípio da independência das instâncias civil e penal, sendo, pois, de competência da Vara Especializada indeferir o pleito com fundamento na inaplicação da lei que rege a matéria, com posterior extinção do processo, caso entenda pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; 3) Com o advento da Lei nº 14.550/2023, que incluiu o art. 40-A à Lei nº 11.340/06, firma-se a competência da Vara de Violência Doméstica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da vulnerabilidade da vítima ou da motivação do sujeito ativo do delito,....”. É o necessário a relatar. Decido. De fato, entende este juízo não ser detentor de competência para processar e julgar o presente feito, entendendo também, data vênia, não ser o caso de suscitação de conflito negativo de competência almejado pelo Ministério Público, mas tão somente de remessa dos autos ao juízo competente, conforme melhor se expõe: Conforme já dito no relatório alhures, versam os presentes autos sobre pedido de medida protetiva formulado pela autoridade policial da Delegacia de Proteção ao Idoso. Outrossim, abstrai-se da decisão declinatória de competência acima mencionada que o d. juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica de Belém entendera que “... a competência deste juízo é tão somente para os casos de violência doméstica em que a vítima seja mulher baseado no gênero, e desde que praticado no âmbito da unidade doméstica e familiar e provenha de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, como dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06, o que não é o caso dos presentes autos, onde a vulnerabilidade preponderante é a condição de idoso.”. Conforme se vê então, o d. juízo da 4ª Vara de Violência Doméstica de Belém declinou da competência por entender não se fazer presente, no caso em apreço, a violência de gênero como fator determinante na ocorrência do suposto delito relatado no pedido de medidas protetivas formulado pela autoridade policial. Em se tratando então de pedido de medida protetiva formulado pela autoridade policial, em decorrência de suposta prática de crime e/ou contravenção penal praticados contra pessoa idosa, tem-se que, a princípio, a competência para apreciar referido pedido seria de uma vara criminal. No âmbito do Poder Judiciário paraense, o EG. TJE/PA, através da Resolução nº 027/2006 – GP, criou a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal do idoso, a qual, relativamente a esfera criminal, teria competência para processar feitos nos quais pessoa idosa figurasse como vítima. Seria então competente para processar e julgar o presente pedido de medidas protetivas a(s) Vara(s) do Juizado Especial Criminal do Idoso, em conformidade com a competência estabelecida na Resolução 027/2006. Ocorre que o EG. TJE/PA, através da Resolução nº 25/2017, extinguiu as Varas do Juizado Cível e Criminal do Idoso, transformando referidas Varas Judiciais em 11ª e 12ª de Juizados Especiais Cíveis. Resulta daí então que, no âmbito do Poder Judiciário paraense, na atualidade não existe Vara Especializada para processar e julgar feitos que envolvam pessoa idosa, seja de competência cível ou criminal. No entendimento deste juízo, tem-se que, por conseguinte, na ausência de Vara especializada de idoso, firma-se a competência do Juízo Cível para processar e julgar pedidos de medidas protetivas em favor de pessoa idosa. Neste particular, tem-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça em decisão proferida no julgamento do REsp 1.419.421-GO, firmou o entendimento ora esposado, conforme se infere do referido julgado, abaixo transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) No julgamento do Resp em referência, o Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, em seu voto, assim se manifestou: “Franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares.” Ainda segundo o Ministro: “Analisada de outra forma a controvérsia, se é certo que a Lei Maria da Penha permite a incidência do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil para a concretização das medidas protetivas nela previstas, não é menos verdade que, como pacificamente reconhecido pela doutrina, o mencionado dispositivo do diploma processual não estabelece rol exauriente de medidas de apoio, o que permite, de forma recíproca e observados os específicos requisitos, a aplicação das medidas previstas na Lei n. 11.340/2006 no âmbito do processo civil” Note-se então que referida decisão corrobora o entendimento da natureza cível das medidas protetivas pleiteadas. Aliado a decisão do STJ, acima transcrita, tem-se que a nossa jurisprudência pátria respalda o entendimento ora esposado, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8019082-36.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSO. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE VARA DO IDOSO. ART. 45 DO ESTATUTO DO IDOSO. JUÍZO COMPETENTE. VARA FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. O artigo 45 da Lei nº. 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) não prevê medidas protetivas de natureza criminal...(sic). (...) uma vez que a causa de pedir do processo de origem indica a natureza não penal da medida pleiteada, não se aplica o artigo 83, inciso I, alínea a, da Lei Estadual nº 10.845/2007, razão pela qual o conflito merece ser julgado procedente.(sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 8019082-36.2018.805.0000, de Vitória da Conquista, em que figura como suscitante JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA e suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, declarando a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito originário, pelas razões constantes do voto condutor. (TJ-BA - CC: 80190823620188050000, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO JUDICIAL DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE IDOSO - ART. 45 DO ESTATUTO DO IDOSO - INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE VARA DO IDOSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) não prevê medidas protetivas de natureza criminal, firmando-se a competência do Juízo Cível - na ausência de Vara especializada de idoso e de designação do Corregedor-Geral de Justiça - para apreciação e o julgamento de pedidos de medidas protetivas em favor de idoso, por ser matéria residual em relação às específicas definidas na Lei Complementar Estadual nº 59/01. (TJ-MG - AI: 10024123015091001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 20/08/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - FEITO DISTRIBUÍDO À VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A VARA CRIMINAL - INCORREÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Inexistindo nesta Capital Vara Especializada do Idoso, não havendo designação pela Corregedoria-Geral de Justiça de um juiz para o processamento e julgamento de matérias e ações reguladas pelo Estatuto do Idoso, a competência é da Vara Cível, residual em relação às competências específicas definidas nos arts. 57 a 60 e 62 a 62-C da Lei Complementar Estadual n.º 59/01. (Conflito de Jurisdição 1.0000.12.102661-1/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2012, publicação da sumula em 23/11/2012) PROCESSO CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA PROTETIVA DOS DIREITOS DO IDOSO COM PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VARA DO IDOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. (Classe: Conflito de competência, Número do , Relator (a): Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 20/11/2015 ) (TJ-BA - CC: 05303665920148050001, Relator: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2015) O próprio EG. TJE/PA, proferindo decisão em conflito de competência, já afirmou que na ausência de Vara Especializada do idoso, a competência para processar e julgar ações que envolvam matérias da lei nº 10.741/03 é da Vara Cível, conforme julgado abaixo transcrito: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DISTRITAL DE ICOARACI VERSUS JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. I - Na ausência de Vara Especializada do Idoso no Distrito de Icoaraci para o processamento e julgamento de matérias e ações reguladas na Lei nº 10.741/03, a competência é da Vara Cível, por ser residual em relação às competências específicas definidas nos arts. 105 a 115, da Lei Estadual nº 5.008 de 10.12.1981 e do art. 4º e 5º, da Resolução n. Resolução nº 023/2007-GP. II ? Inaplicável as disposições do art. 115, IV, da Lei nº 5.008/81 - Código Judiciário do Pará, devido o referido dispositivo de referir aos feitos de jurisdição voluntária relativos à proteção das pessoas, o que não é caso dos autos. III - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA. (2016.04955205-83, 169.960, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2017-01-24) Por oportuno, cumpre-se dizer que ainda que existisse, no âmbito do Poder Judiciário paraense, vara especializada criminal do idoso, este juízo entende que a competência para processar e julgar pedido de aplicação de medidas protetivas com fundamento do Estatuto do Idoso é de uma das varas cíveis da capital em face da natureza jurídica manifestamente cível da matéria em questão. No presente caso, o pedido de medida protetiva formulado pela autoridade policial nos leva ao entendimento no sentido de que as medidas protetivas pleiteadas têm natureza satisfativa que dispensam a propositura da ação penal. Salta aos olhos que a medida de proteção formulada pela autoridade policial da Delegacia de Proteção ao Idoso possui natureza satisfativa, encerrando, por si mesma e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura da ação penal ou até mesmo de uma outra ação cível principal. No presente caso então, tem-se que as medidas protetivas previstas na lei nº 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência contra a pessoa idosa, independentemente da existência de processo criminal e/ou ação principal contra o suposto agressor. Em casos como o presente então, tem-se que as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal, aplicando-se, outrossim, as regras do Código de Processo Civil para o processamento e julgamento do pedido. A tal respeito, temos os ensinamentos de Maria Berenice Dias sobre a questão, expostos em sua obra “A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pp. 147-149)”: “Debate-se a doutrina sobre a natureza jurídica das medidas protetivas. Não se trata de discussão meramente acadêmica, pois significativos são os reflexos de ordem processual. Uns afirmam que, se a medida for de natureza penal, pressupõe um processo criminal. Outros pregam sua natureza cível, só servindo para resguardar um processo civil. Mas há mais. Enquanto consideradas acessórias, só funcionariam enquanto perdurar o processo cível ou criminal. Fausto Rodrigues de Lima afirma que a discussão é equivocada e desnecessária, pois as medidas protetivas não são instrumento para assegurar processos. O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas. [...] Já se encontra pacificado na jurisprudência que, em sede de direito familiar, a medida cautelar não perde a eficácia, se não intentada a ação no prazo legal. A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas, de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas, que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal (art. 226, § 8º). As tutelas inibitórias e reintegratórias que cabem ser asseguradas como medidas protetivas de urgência são espécies de tutela específica: modalidade de tutela jurisdicional em que se busca viabilizar à parte um resultado específico. Têm por finalidade impedir atos ilícitos, o que justifica a possibilidade de o juiz impor ao agressor deveres de fazer, não fazer ou de entregar coisa, no intuito de tutelar especificamente o resultado almejado pela ofendida (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pp. 147-149).” Portanto, no caso dos autos, em que se tem um pedido de aplicação de medidas protetivas com fundamento na lei nº 11.340/2006, resta claro a natureza cível da medida pleiteada, falecendo, portanto, a este juízo, competência para processar e julgar o feito. Pelo exposto, esse juízo indefere o pedido de suscitação de conflito negativo de competência formulado pelo Ministério Público no ID de número 119485086 dos autos, bem como, com arrimo na fundamentação ora esposada, declina da competência para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei, remeta-se ao juízo cível para distribuição. Proceda-se as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 09 de julho de 2024. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA – Respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA – Portaria Nº 3055/2024-GP, de 25/06/2024

11/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)