Execução de Título Extrajudicial 0851230-17.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851230-17.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851230-17.2024.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIA LACTEA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 4801, Condomínio Via lactea/esquina com a tavares bastos, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 RECLAMADO: Nome: LIGIA DE FATIMA AVIZ LIMA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 4801, 103 Andrômeda - Cond Via Láctea, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-250 DECISÃO – MANDADO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, referente a débitos oriundos de taxas condominiais, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA LACTEA em desfavor de LIGIA DE FÁTIMA AVIZ LIMA. Pretende o exequente, em tutela antecipada, o arresto da vaga de garagem da executada, o corte no fornecimento de água, bem como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartão de crédito da exequente. DECIDO. Importante mencionar ao Condomínio exequente que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Destarte, a medida pleiteada deve ter caráter excepcional, com o intuito de evitar grave ou irreparável prejuízo, diante de elementos que demonstrem, na fase preliminar, grandes chances de caber razão aquele a quem formula o pedido. No caso em tela, conforme já pontuado, trata-se de Ação de execução de título executivo extrajudicial, com rito pre estabelecido em legislação processual e especial vigentes, Lei 13.115/15 e Lei 9.099/95. Os pedidos do exequente se referem a medidas coercitivas para a satisfação do crédito, para uma fase posterior, em sede de cumprimento de sentença/execução de título judicial. No presente momento, cabe a citação da executada para pagamento, nos moldes dos art. 829, do CPC e seguintes. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada requeridos. No mais, intime-se o exequente para juntar a Ata da Assembleia estipulando a cobrança de honorários, no prazo de 05 dias, ou, não havendo, emende a inicial, retirando da planilha o valor referente aos honorários. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

28/06/2024, 00:00

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