Embargos de Declaração Cível 0003904-84.2016.8.14.0104 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0003904-84.2016.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0003904-84.2016.8.14.0104 Requerente Nome: R. H. G. V. Endereço: desconhecido Requerido Nome: Q. C. L. Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Analisando os autos, verifico que processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da patente ilegimidade do polo passivo. Com efeito, cediço que a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser compreendida como o liame subjetivo que liga os sujeitos processuais ao objeto nele pretendido. Verifica-se que a Autora ajuizou ação direta e exclusivamente contra a Q. C. L., deixando de incluir a empresa GALVAO CONSTRUTORA LTDA na presente ação, empresa esta que adentrou na propriedade da autora, conforme relatório de vistoria de ID 65927941-Pág.11. Ora, da simples narrativa lançada na inicial, extrai-se que a demanda não deve se dirigir ao polo passivo. A propósito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel" (AREsp n. 1.557.116/MG,relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 10/12/2019). Dito isso, e sem mais delongas, a requerida de fato não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Consequentemente, as cobranças indevidas, os prejuízos materiais sofridos pelo polo ativo devem ser imputados a quem lhe deu causa, à luz da causalidade. Prejudicados os demais pedidos. Sendo assim, diante do teor da Súmula acima citada, a análise do pedido liminar e do próprio mérito da ação ficam prejudicados. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Comarca de Breu Branco (Portaria n°1910/2024-GP) documento assinado digitalmente

15/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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