Reintegração / Manutenção de Posse 0002762-76.2016.8.14.0029 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002762-76.2016.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado pelo MM membro da CSF, Dr. Charbel Abdon Haber Jeha, no r. despacho de ID.181689481, informamos abaixo o link, o código ID e senha, para acesso na sessão de mediação que será realizada por videoconferência, através da Plataforma TEAMS. Para ter acesso a plataforma, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams e, no dia e hora marcados, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link ou utilizar a função "Ingressar com uma ID", digitando o código ID e a senha correspondente, informados abaixo. 1. CONVIDADOS: Requerentes, Requeridos, seus representantes legais, MP, DPF. PGE, Procuradoria Federal 1ª Região, INCRA, ITERPA. DATA: 04 de agosto de 2026 HORA: às 13h30min LINK: https://teams.microsoft.com/meet/288295386678647?p=foInpGktyMMsFFZGNW ID: 288 295 386 678 647 SENHA: Wt7QT9qL Belém, 6 de julho de 2026 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

07/07/2026, 00:00

Mero expediente

02/07/2026, 11:10

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:23

Decurso de Prazo

08/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:37

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:19

Publicação

07/05/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 09:10

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado pelo MM membro da CSF, Dr. Charbel Jeha, no r. despacho de ID.174745207, informamos abaixo o link, o código ID e senha, para acesso na sessão de mediação que será realizada por videoconferência, através da Plataforma TEAMS. Para ter acesso a plataforma, baixe previamente em seu dispositivo o aplicativo Microsoft Teams e, no dia e hora marcados, as partes convidadas deverão acessar a videoconferência clicando diretamente no link ou utilizar a função "Ingressar com uma ID", digitando o código ID e a senha correspondente, informados abaixo. DATA: 01/07/2026 HORA: às 13H30 LINK E ID: https://teams.microsoft.com/meet/222425685844195?p=H9yQeNVtAdfOdOqxqb ID da Reunião: 222 425 685 844 195 Senha: KT3Sf2ji Belém, 5 de maio de 2026 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Carta Convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAQUIM DA CUNHA LOPES (CPF nº 262.272.073-49) REPRESENTANTES DO REQUERENTE: JOSE ALUISON ALVES (OAB/PA nº 29.980) HILDEBRANDO SABA GUIMARÃES (OAB/PA nº 24.538) REQUERIDOS: ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSÁRIO (CPF nº 168.855.702-49) ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA REPRESENTANTE DOS REQUERIDOS: HÉLIO JOÃO MARTINS E SILVA (OAB/PA nº 11.043) de ROSAMARIA MONTEIRO DO ROSÁRIO e outros Defensoria Pública do Estado do Pará, Dra. Andrea Macedo Barreto de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ: Dra. Ione Missae Nakamura SIGEO-PA: LUCIANO FILHO Aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2026, às 9h, no Fórum de Igarapé-Açu/PA, onde se encontrava presente a MM. Juiza de Direito Presidente, Dr. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS comigo, Assessora Judiciária, abaixo assinada, bem como Diretor da Vara Agrária de Castanhal, JOEL DOS SANTOS GOMES JUNIOR. Aberta a audiência, a magistrada passou a expor o objeto do processo, esclarecendo às partes os pontos controvertidos da demanda. Na sequência, a parte autora requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, informando que as partes estão envidando esforços para a solução consensual do litígio no âmbito do INCRA. Instado a se manifestar, o patrono dos requeridos declarou-se favorável ao pedido de suspensão. A Defensoria Pública do Estado do Pará manifestou-se favoravelmente, no mesmo sentido. O Ministério Público do Estado do Pará também se manifestou favoravelmente ao pleito. DELIBERAÇÕES DO JUÍZO Considerando o requerimento formulado pela parte autora, bem como a concordância da parte requerida, da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado do Pará, TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 0002762-76.2016.8.14.0029 DEFIRO o pedido de suspensão do feito. Assim, com fundamento no art. 313 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, a fim de viabilizar a tentativa de solução consensual do litígio no âmbito administrativo junto ao INCRA. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca do interesse na prorrogação da suspensão, bem como para que informem a situação atual das tratativas e eventual encaminhamento da solução administrativa. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, sendo o presente termo lido e achado conforme. Eu, Roberta Carolina Araujo dos Reis, lavrei o presente termo. Submeto à apreciação da magistrada para assinatura.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA DESPACHO Ação de Reintegração de Posse – Fazenda Vista Alegre – Assentamento Mocilândia DECISÃO Carta Convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o INCRA, na qualidade de amicus curiae, prestou as informações determinadas na decisão de ID 165914897, em atendimento ao despacho prolatado em 19 de janeiro de 2026. Da manifestação do órgão fundiário extrai-se que a viagem destinada à avaliação do imóvel foi realizada no período de 03 a 07 de novembro de 2025, tendo o INCRA encontrado considerável dificuldade na obtenção de dados de negócios imobiliários realizados na região de Maracanã e municípios vizinhos, o que comprometeu a representatividade estatística da avaliação nos termos do Manual de Obtenção de Terras e das normas técnicas ABNT-NBR nº 14.653-1/2001 e 14.653-3/2004. O órgão informou que o Laudo de Vistoria e Avaliação — LVA encontra-se em fase final de elaboração, com previsão de disponibilização no processo administrativo SEI nº 54000.030306/2025-86 até 13 de fevereiro de 2026. Quanto à modalidade de aquisição, o INCRA esclareceu que o autor Joaquim da Cunha Lopes demonstrou interesse formal em ofertar o imóvel para compra e venda direta, modalidade que se apresenta como a principal via de obtenção no momento, muito embora o formulário de oferta — que detalha os valores pretendidos pelo proprietário — ainda não tenha sido encaminhado ao órgão. O INCRA condicionou a emissão do parecer de viabilidade aquisitiva à conclusão do LVA, impossibilitando, por ora, a definição de cronograma, previsão orçamentária e disponibilidade de recursos. Diante do estágio atual do procedimento administrativo, verifica-se que os elementos essenciais à tomada de decisão — avaliação do imóvel, parecer de viabilidade e proposta formal de oferta — ainda não se encontram consolidados, sendo necessária nova interlocução entre o Juízo, o INCRA e a parte autora, com vistas a alinhar as providências pendentes, definir prazos concretos e impulsionar a solução consensual do conflito possessório que afeta centenas de famílias do Assentamento Mocilândia. Ante o exposto, designo nova sessão de interlocução a ser realizada virtualmente, no dia 07 de abril de 2026, às 10h, contando com a participação do INCRA, do Ministério Público, Defensoria Pública e dos procuradores das partes. Na oportunidade, deverão ser apresentados e debatidos os seguintes pontos: o LVA eventualmente concluído ou seu estágio de elaboração; o formulário de oferta de compra e venda, caso entregue pelo autor ao INCRA; o parecer de viabilidade de aquisição; e o cronograma das providências administrativas remanescentes, com prazos definidos para cada etapa. Intimem-se as partes e o INCRA. Cumpra-se. De Tailândia para Maracanã, 03 de março de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOAQUIM DE CUNHA LOPES, por meio do qual requer a suspensão do presente feito até a conclusão do processo administrativo nº 54000.030306/2025-86, em trâmite perante o INCRA – PA, bem como a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18 de março do corrente ano. Alega, em síntese, que o procedimento administrativo encontra-se em estágio avançado e que há tratativas voltadas à solução consensual da controvérsia, com apoio da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará. É o necessário a relatar. Decido. Embora este juízo preze e priorize a iniciativa das partes em buscar a composição extrajudicial do conflito, especialmente com o acompanhamento da Comissão de Soluções Fundiárias, verifica-se que o presente processo continua regularmente em tramitação nesta Vara Agrária da Comarca de Castanhal, unidade jurisdicional de origem, a quem compete o regular impulso e condução do feito. Destaco, ainda, que o feito tramita há aproximadamente 10 (dez) anos, revelando significativo lapso temporal, encontrando-se, inclusive, inserido nas diretrizes de julgamento de processos antigos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente no âmbito da chamada Meta 2. Tal circunstância impõe a este Juízo o dever de conferir efetivo andamento e priorização à marcha processual, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Destaca-se que inexiste, no momento, determinação legal ou fato superveniente que torne imprescindível a paralisação do feito, todavia, a manutenção do regular andamento processual não impede que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, em qualquer fase processual, hipótese em que o Juízo apreciará eventual pedido de homologação ou providência correlata. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e, por conseguinte, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data do sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza titular

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Trata-se de pedido formulado por JOAQUIM DE CUNHA LOPES, por meio do qual requer a suspensão do presente feito até a conclusão do processo administrativo nº 54000.030306/2025-86, em trâmite perante o INCRA – PA, bem como a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18 de março do corrente ano. Alega, em síntese, que o procedimento administrativo encontra-se em estágio avançado e que há tratativas voltadas à solução consensual da controvérsia, com apoio da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará. É o necessário a relatar. Decido. Embora este juízo preze e priorize a iniciativa das partes em buscar a composição extrajudicial do conflito, especialmente com o acompanhamento da Comissão de Soluções Fundiárias, verifica-se que o presente processo continua regularmente em tramitação nesta Vara Agrária da Comarca de Castanhal, unidade jurisdicional de origem, a quem compete o regular impulso e condução do feito. Destaco, ainda, que o feito tramita há aproximadamente 10 (dez) anos, revelando significativo lapso temporal, encontrando-se, inclusive, inserido nas diretrizes de julgamento de processos antigos estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente no âmbito da chamada Meta 2. Tal circunstância impõe a este Juízo o dever de conferir efetivo andamento e priorização à marcha processual, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Destaca-se que inexiste, no momento, determinação legal ou fato superveniente que torne imprescindível a paralisação do feito, todavia, a manutenção do regular andamento processual não impede que as partes celebrem acordo a qualquer tempo, em qualquer fase processual, hipótese em que o Juízo apreciará eventual pedido de homologação ou providência correlata. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e, por conseguinte, MANTENHO a audiência de instrução e julgamento designada. Intimem-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data do sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza titular

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA DESPACHO Ação de Reintegração de Posse – Fazenda Vista Alegre – Assentamento Mocilândia DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o INCRA, na qualidade de amicus curiae, prestou as informações determinadas na decisão de ID 165914897, em atendimento ao despacho prolatado em 19 de janeiro de 2026. Da manifestação do órgão fundiário extrai-se que a viagem destinada à avaliação do imóvel foi realizada no período de 03 a 07 de novembro de 2025, tendo o INCRA encontrado considerável dificuldade na obtenção de dados de negócios imobiliários realizados na região de Maracanã e municípios vizinhos, o que comprometeu a representatividade estatística da avaliação nos termos do Manual de Obtenção de Terras e das normas técnicas ABNT-NBR nº 14.653-1/2001 e 14.653-3/2004. O órgão informou que o Laudo de Vistoria e Avaliação — LVA encontra-se em fase final de elaboração, com previsão de disponibilização no processo administrativo SEI nº 54000.030306/2025-86 até 13 de fevereiro de 2026. Quanto à modalidade de aquisição, o INCRA esclareceu que o autor Joaquim da Cunha Lopes demonstrou interesse formal em ofertar o imóvel para compra e venda direta, modalidade que se apresenta como a principal via de obtenção no momento, muito embora o formulário de oferta — que detalha os valores pretendidos pelo proprietário — ainda não tenha sido encaminhado ao órgão. O INCRA condicionou a emissão do parecer de viabilidade aquisitiva à conclusão do LVA, impossibilitando, por ora, a definição de cronograma, previsão orçamentária e disponibilidade de recursos. Diante do estágio atual do procedimento administrativo, verifica-se que os elementos essenciais à tomada de decisão — avaliação do imóvel, parecer de viabilidade e proposta formal de oferta — ainda não se encontram consolidados, sendo necessária nova interlocução entre o Juízo, o INCRA e a parte autora, com vistas a alinhar as providências pendentes, definir prazos concretos e impulsionar a solução consensual do conflito possessório que afeta centenas de famílias do Assentamento Mocilândia. Ante o exposto, designo nova sessão de interlocução a ser realizada virtualmente, no dia 07 de abril de 2026, às 10h, contando com a participação do INCRA, do Ministério Público, Defensoria Pública e dos procuradores das partes. Na oportunidade, deverão ser apresentados e debatidos os seguintes pontos: o LVA eventualmente concluído ou seu estágio de elaboração; o formulário de oferta de compra e venda, caso entregue pelo autor ao INCRA; o parecer de viabilidade de aquisição; e o cronograma das providências administrativas remanescentes, com prazos definidos para cada etapa. Intimem-se as partes e o INCRA. Cumpra-se. De Tailândia para Maracanã, 03 de março de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joaquim da Cunha Lopes em face de diversos réus, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Vista Alegre, localizado no município de Maracanã/PA, área conhecida como Assentamento Mocilândia. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, admitido na lide na qualidade de amicus curiae, informou em petições anteriores o andamento de processo administrativo de vistoria e avaliação (nº 54000.030306/2025-86) destinado à análise de viabilidade para eventual aquisição do imóvel objeto da lide. Segundo as informações mais recentes constantes nos autos, o órgão fundiário realizou vistoria no imóvel no período de 01/09/2025 a 05/09/2025, com levantamento de dados sobre as famílias ocupantes, suas atividades econômicas e situação socioeconômica. Contudo, a etapa de avaliação do imóvel, indispensável à confecção do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA, restou pendente de conclusão, estando prevista nova diligência para esse fim. Ademais, conforme relatado pelo INCRA, durante os trabalhos de vistoria o procurador da parte autora teria manifestado interesse em ofertar o imóvel ao órgão fundiário para eventual aquisição mediante compra e venda, conforme previsto na Instrução Normativa INCRA nº 147/2024. Todavia, tal manifestação ainda não se formalizou nos presentes autos judiciais. Considerando a relevância social da questão, que envolve centenas de famílias em situação de vulnerabilidade no denominado Assentamento Mocilândia, bem como a necessidade de acompanhamento efetivo dos procedimentos administrativos em curso que podem conduzir à solução consensual do conflito possessório, impõe-se a obtenção de informações atualizadas e detalhadas sobre o estágio atual do processo administrativo. Ante o exposto, determino: I – ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações circunstanciadas sobre o processo administrativo nº 54000.030306/2025-86, especialmente quanto aos seguintes pontos: a) estágio atual da avaliação do imóvel, com indicação da data em que foi realizada a segunda etapa dos trabalhos técnicos e previsão de entrega do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA; b) valor estimado do imóvel, caso a avaliação já tenha sido concluída; c) análise técnica e jurídica acerca da viabilidade de aquisição do imóvel pelo INCRA, seja mediante desapropriação para fins de reforma agrária, seja mediante compra e venda; d) cronograma das providências administrativas ainda pendentes até a conclusão do procedimento de obtenção de terras; e) previsão orçamentária e disponibilidade de recursos para eventual aquisição; f) cópia integral do Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, bem como do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA, caso já tenha sido finalizado, ou de qualquer outro documento técnico relevante produzido no âmbito do processo administrativo. II – ao autor Joaquim da Cunha Lopes que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente nos autos acerca do interesse em ofertar o imóvel Fazenda Vista Alegre ao INCRA para eventual aquisição mediante compra e venda, conforme alegadamente mencionado por seu procurador durante os trabalhos de vistoria realizados pelo órgão fundiário. Intime-se o autor preferencialmente na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Intimem-se o INCRA na forma da lei para a devida manifestação. Cumpra-se. Tailândia para Maracanã, 19 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Joaquim da Cunha Lopes em face de diversos réus, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Vista Alegre, localizado no município de Maracanã/PA, área conhecida como Assentamento Mocilândia. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, admitido na lide na qualidade de amicus curiae, informou em petições anteriores o andamento de processo administrativo de vistoria e avaliação (nº 54000.030306/2025-86) destinado à análise de viabilidade para eventual aquisição do imóvel objeto da lide. Segundo as informações mais recentes constantes nos autos, o órgão fundiário realizou vistoria no imóvel no período de 01/09/2025 a 05/09/2025, com levantamento de dados sobre as famílias ocupantes, suas atividades econômicas e situação socioeconômica. Contudo, a etapa de avaliação do imóvel, indispensável à confecção do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA, restou pendente de conclusão, estando prevista nova diligência para esse fim. Ademais, conforme relatado pelo INCRA, durante os trabalhos de vistoria o procurador da parte autora teria manifestado interesse em ofertar o imóvel ao órgão fundiário para eventual aquisição mediante compra e venda, conforme previsto na Instrução Normativa INCRA nº 147/2024. Todavia, tal manifestação ainda não se formalizou nos presentes autos judiciais. Considerando a relevância social da questão, que envolve centenas de famílias em situação de vulnerabilidade no denominado Assentamento Mocilândia, bem como a necessidade de acompanhamento efetivo dos procedimentos administrativos em curso que podem conduzir à solução consensual do conflito possessório, impõe-se a obtenção de informações atualizadas e detalhadas sobre o estágio atual do processo administrativo. Ante o exposto, determino: I – ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações circunstanciadas sobre o processo administrativo nº 54000.030306/2025-86, especialmente quanto aos seguintes pontos: a) estágio atual da avaliação do imóvel, com indicação da data em que foi realizada a segunda etapa dos trabalhos técnicos e previsão de entrega do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA; b) valor estimado do imóvel, caso a avaliação já tenha sido concluída; c) análise técnica e jurídica acerca da viabilidade de aquisição do imóvel pelo INCRA, seja mediante desapropriação para fins de reforma agrária, seja mediante compra e venda; d) cronograma das providências administrativas ainda pendentes até a conclusão do procedimento de obtenção de terras; e) previsão orçamentária e disponibilidade de recursos para eventual aquisição; f) cópia integral do Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, bem como do Laudo de Vistoria e Avaliação - LVA, caso já tenha sido finalizado, ou de qualquer outro documento técnico relevante produzido no âmbito do processo administrativo. II – ao autor Joaquim da Cunha Lopes que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente nos autos acerca do interesse em ofertar o imóvel Fazenda Vista Alegre ao INCRA para eventual aquisição mediante compra e venda, conforme alegadamente mencionado por seu procurador durante os trabalhos de vistoria realizados pelo órgão fundiário. Intime-se o autor preferencialmente na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Intimem-se o INCRA na forma da lei para a devida manifestação. Cumpra-se. Tailândia para Maracanã, 19 de janeiro de 2026. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito, membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará Portaria nº 4.688/2023-GP.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO: 0002762-76.2016.8.14.0029 DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta de Audiências desta Vara Agrária determino: REDESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento programada para ocorrer no dia 21/01/2026 para o dia 18/03/2026 às 9hrs a ser realizada na CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, considerando que, embora a demanda esteja inserida na circunscrição do Município de Maracanã, o local indicado se mostra, após pesquisa de rota, mais próximo da área objeto do litígio. Na mesma oportunidade, redesigno a inspeção judicial a ser realizada na área do litígio Fazenda Vista Alegre, especificada no memorial descritivo de id. 53413754, localizada na zona rural do Município de Maracanã, PA-127, KM 17 (Sentido Igarapé Açu / Maracanã), Município de Maracanã, Estado do Pará, para o dia 18/03/2026 às 11h30, com rota e trajeto indicado pela parte autora. Reitero que as partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. Para a viabilização da inspeção judicial, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o trajeto até o local do litígio, com a devida discriminação da rota a ser percorrida a partir do Fórum da Comarca de Tomé-Açu bem como o tempo de deslocamento. INTIMEM-SE as partes, seus procuradores, a DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA e o representante do Ministério Público. INTIME-SE por via judicial as testemunhas arroladas pelos requeridos conforme fora determinado na decisão de id. 157651452 e o que consta na petição de id. 157173697. INTIME-SE as partes da nova data conforme restou determinado na decisão de id. 157651452, com a intimação pessoal da parte autora para prestação de depoimento pessoal e dos requeridos arrolados pelo Ministério Público na petição de id. 160221212. INTIMEM-SE o INCRA, ITERPA, ESTADO DO PARÁ, UNIÃO, MDA para se quiserem comparecer o ato judicial designado, deferindo desde já sua participação online que poderá ocorrer através do seguinte link: LINK PARA AUDIÊNCIA: 0002762-76.2016.8.14.0029 - INST. JULG. - IGARAPÉ-AÇU | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams OFICIE-SE ao SIGEO/PA para que compareça aos atos judiciais designados, atuando em colaboração com este Juízo, a fim de realizar laudo técnico-pericial, consistente na conferência dos limites geográficos da alegada posse das partes, com o objetivo de dirimir eventuais divergências de área, bem como de promover a precisa identificação das áreas de ocupação e o levantamento ocupacional do imóvel. Deverá o SIGEO/PA comparecer na data da Audiência de Instrução e Julgamento e acompanhar a inspeção judicial na área objeto do litígio, procedendo às diligências técnicas necessárias para a elaboração do respectivo laudo, a ser oportunamente juntado aos autos. OFICIE-SE a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar, requisitando apoio policial para os atos designados, a fim de acompanhar a Magistrada e sua equipe na realização dos atos judiciais. A equipe policial deverá apresentar-se à Magistrada presidente do ato processual, no local no horário designado para o ato. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão e que estejam em conformidade também com a decisão de saneamento de id. 157651452. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta de Audiências desta Vara Agrária torno sem efeito a decisão de id. 157042664 para que passe assim a constar: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOAQUIM DE CUNHA LOPES em face de GELSON DA SILVA LIMA (REU) e outros, inicialmente no juízo da comarca de Maracanã. Aduz o requerente que é legítimo possuidor da área desde os anos 2000 do imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, km 17 no sentido Igarapé-Açu/Maracanã, município de Maracanã, estado do Pará. Alega que na data de 16/12/2015, a Fazenda vista Alegre fora invadida e ocupada indevidamente pelos Requeridos, tendo o Requerente, de pronto, depreendido esforço negocial para que o imóvel fosse desocupado, contudo, sem êxito. Requereu ao final a reintegração de posse do imóvel. Com a inicial juntou documentos. Foi designada audiência de Justificação prévia id. 33387695 - Pág. 2 Termo de audiência no id. 33387698 - Pág. 4. Manifestação do autor no id. 33387717 - Pág. 5, fazendo a juntada de novos documentos. Decisão que declinou a competência para a Vara Agrária no id. 36783610 Decisão de recebimento dos autos pela Vara Agrária, momento em que determinou a nulidade dos atos antes proferidos e a emenda à inicial conforme id. 40759285. Emenda à inicial no id. 45523043 Despacho que determinou a prorrogação de prazo para apresentar integralmente a documentação determinado na emenda à inicial no id. 48130919 - Pág. 1. Defensoria Pública requereu a habilitação como custos vulnerabilitis no id. 52724136 Juntada de memorial descritivo e planta de localização do imóvel no id. 53317028. Manifestação do patrono dos requeridos informando revogação dos poderes no id. 53990562. Defensoria Pública pediu a mudança de posição processual para patrocínio das partes requeridas conforme petição de id. 54149584. Manifestação do MTE com a juntada de autos de infração da área em litígio no id. 57507368. Manifestação do IBAMA em que informa a existência de infrações ambientais conforme id. 58037048. União optou por não solicitar primeiramente o ingresso no feito no id. 60267180. E requereu o envio dos documentos para manifestação conclusiva. Decisão que designou Audiência de Justificação Prévia no id. 65929762 Manifestação do ITERPA afirmando “o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, encontra-se parcialmente em Terras Devolutas do Estado e parcialmente na Gleba Estadual Bom Jesus – B, arrecadada e matriculada em nome do Estado do Pará.”e alega que não há interesse no feito conforme id. 69702719. União se manifesta pelo desinteresse no feito conforme id. 71069438 Relatório de Monitoramento da SEMAS no id. 74132401. Termo de Audiência de Justificação Prévia que deferiu o ingresso do ITERPA na qualidade de amicus curiae e determinou vistas ao MP para manifestação quanto ao pleito liminar no ide. 76174425. Parecer do MPPA pugnando pelo indeferimento da liminar de reintegração de posse conforme id. 78296135. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse conforme id. 79122944. Decisão de envio a Comissão de Soluções Fundiárias no id. 81157588 Edital de citação no id. 82141501 e id. 82317533. Manifestação SEMMA de Maracanã no id. 83483940. Manifestação do INCRA requerendo a intimação do Estado do Pará no id. 84029415. Contestação no id. 85151217. Os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento conforme id. 85265595. Réplica no id. 90604746. O juízo determinou a especificação de provas pelas partes no id. 96382762. Os requeridos pugnaram pelo: (1) depoimento pessoal da parte requerida; (2) prova testemunhal, conforme id. 97523229. O requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal conforme id. 98411232 O MPPA pugnou pela: a) A tomada de depoimento pessoal das partes em Audiência, visando sanar os pontos controvertidos do processo em relação a ocorrência e data alegada do esbulho na área; o detentor da posse anterior ao esbulho alegado; o exercício da função social da área antes e após o esbulho alegado; se a parte autora possui posse agraria; se houve turbação por parte dos requeridos, dentre outros pontos considerados relevantes ao deslinde do feito; b) A oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes a fim de esclarecer os pontos controvertidos especificados no item anterior; c) Apresentação de prova documental das atividades agrárias e agrícolas ou extrativistas exercidas na área por meio de fotografias, comprovantes de compra e venda de produtos ou insumos produzidos/comercializados e as atividades desenvolvidas nas áreas, fotografias das moradias e áreas de plantio e tudo o mais que puder comprovar o cumprimento socioambiental no imóvel rural; d) A produção de prova pericial a fim de fazer a correta delimitação da área, verificar eventual sobreposição de título e identificar a das partes, conforme id. 98539406. Substabelecimento do patrono do requerente JOSÉ ALUILSON ALVES CORREA a dra. NAIRE REI no id. 110460440. Foram determinada sessões de mediação pela Comissão de Soluções Fundiárias conforme id. 111330144/ id. 111721035. INCRA informou que não possui interesse de integrar no feito no id. 112267323. Termo de sessão de interlocução da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 112357428 e s/s. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias designando visita técnica ao imóvel no id. 112670090. Pedido de suspensão do processo realizado pela Ouvidoria Agrária Nacional – Departamento de Mediação e Conciliação dos Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolviemento Agrário e Agricultura Familiar no id. 116909585. Termo de Sessão de Mediação da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 116929191. Decisão no id. 117673573 indeferindo o pedido de suspensão do feito. Manifestação dos requeridos pleiteando em suma: “Desta feita, diante do exposto, a peticionante requer a continuidade dos autos na Comissão de Soluções Fundiárias, bem como o deferimento dos seguintes pleitos: a) deferimento da realização de vistoria e avaliação da área com fins de Reforma Agrária, a ser realizada pelo INCRA, considerando as tratativas já informadas nos autos; b) a intimação do ITERPA para complementar a sua resposta à determinação da Comissão, quanto ao estudo/levantamento da área, com a especificação do seu tamanho, propriedade, cadeia dominial e possibilidade de regularização fundiária da mesma, com o envio dos documentos correspondentes (matrículas, títulos, etc.); e c) requer a conclusão dos trabalhos a serem realizados pelo INCRA e das tratativas, de modo que somente no caso da impossibilidade de acordo seja elaborado o Plano de Ação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 510 do CNJ, antes de devolver os autos ao juízo da Vara Agrária.” conforme juntado no id. 129037963. Manifestação do requerente informando nada ter a opor as diligências a serem direcionadas ao INCRA no id. 129081470. INCRA requereu ingresso no feito como amicus curiae no id. 132965481. Despacho da Comissão de Soluções Fundiária intimando as partes para se manifestar sobre o ingresso do INCRA como amicus curiae; iautorizou a realização de vistoria e avaliação da área pelo INCRA no prazo de 30 (trinta) dias, mediante prévia comunicação às partes; determinou a intimação do ITERPA para complementar as informações já prestadas conforme id. 134439169. Manifestação do ITERPA no id. 137033041. Manifestação dos requeridos no id. 138006688. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias trazendo determinações ao INCRA, ITERPA, MDA e PGE/PA no id. 134490951. Manifestação do ITERPA informando que solicitou ao INCRA que avalie a viabilidade técnica, jurídica e financeira para realização da desapropriação ou compra direta das áreas incluindo a área em litígio no id. 147354016. INCRA informando que foi inaugurado o processo administrativo de vistoria nº 54000.030306/2025-86, para fins de aquisição da Fazenda Vista Alegre e assim, solicita a este d. juízo a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para realizar a vistoria no imóvel. É o relatório. Decido. Consigna-se que o presente feito ainda se encontra em tramitação perante a Comissão de Soluções Fundiárias, a qual busca dirimir o conflito em questão e diligenciar pela composição pacífica entre as partes. Todavia, trata-se de demanda ajuizada há quase dez anos, incluída na META 2 do CNJ, o que impõe a necessidade de assegurar o seu devido andamento. Assim, em observância ao princípio da duração razoável do processo, determino o prosseguimento da demanda. Além disso, ressalta-se não há, pelo menos neste momento procedimental, determinação de expedição de mandado de reintegração de posse. Por fim, conforme já estabelecido na decisão de Id. 117673573, após a ciência das partes acerca das determinações ali fixadas, os autos devem vir conclusos para o saneamento do feito. Nesse sentido, passo a deliberar o seguinte: I. DA CONTESTAÇÃO Passo a apreciar as preliminares apresentadas na contestação de ID 85151217. A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta que a exordial que os documentos juntados não comprovam o que fora alegado pela parte autora, tratando-se a posse do autor mera detenção. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de posse agrária ou mera detenção trata-se de questão de mérito a ser decidida a quando da sentença. Ante o exposto, repilo a preliminar. B) DIVERGÊNCIA DA ÁREA PLEITEADA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO Sustenta que a exordial que os documentos juntados causam uma variação da área pleiteada, necessitando da individualização da área. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para esclarecer a individualização da área com a juntada de memorial descritivo anexado no id. 53413754. Ademais, eventuais divergências quanto às dimensões constantes nos documentos comprobatórios constituem matéria de mérito, uma vez que tais elementos deverão ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos, compondo a avaliação a ser realizada em sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar. C) DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS REQUERIDOS Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, tendo em vista serem os mesmos trabalhadores da agricultura familiar, estando, ademais, assistidos pela Defensora Pública, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF/88. À vista do acima exposto, restam superadas as arguições preliminares da parte requerida na contestação, ressaltando-se que as questões atinentes ao mérito da demanda serão, no momento processual oportuno, após a devida produção probatória, objeto de apreciação judicial. Isto posto, observo que o processo está ordem, nada havendo que sanar. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo que sanar. Os pontos controvertidos e questões de direito na presente ação dizem respeito existência de posse agrária pelas partes, se há divergência na dimensão da área pleiteada, e a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. II. DOS PEDIDOS DE PROVA Passo a apreciar os pedidos de produção de provas formulados nos autos: a) DOS REQUERIDOS (ID. 97523229) Os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. Consigna-se que na petição de id. 157173697, já houve a apresentação do rol de testemunhas pela parte requerida, devendo proceder com a intimação via judicial. DEFIRO o pedido formulado no tocante ao depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. B) DOS REQUERENTES (98411232) Pugnou a parte autora pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora. Com relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, verifico que já foi deferido no tópico anterior. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC, registrando-se que as mesmas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ex vi do art. 455 do CPC. c) MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 147460327) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, pela juntada de eventuais novos documentos e pela produção de prova pericial a fim de realizar a correta delimitação da área. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo passivo deve ser DEFERIDO observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos requeridos, intimem-se pessoalmente o autor, bem como os requeridos indicados nos termos acima, a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, DEFIRO. Entretanto, como Parquet requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e já tendo este juízo determinado os impulsos processuais acerca da intimação das testemunhas a virem ser arroladas pelas partes que devem comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, deixo de determinar novas providências. DEFIRO o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. DEFIRO o pedido de prova pericial, para conferência dos limites geográficos da alegada posse das partes, para dirimir quaisquer dúvidas sobre possíveis divergências de área, assim como para perfeita identificação das áreas da ocupação e levantamento ocupacional, devendo o SIGEO/PA comparecer no dia da Audiência de Instrução e Julgamento e realizar a inspeção judicial na área para a produção de laudo técnico. III. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA e DEMAIS DILIGÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026 (quarta-feira) às 9hrs a ser realizada na CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, considerando que, embora a demanda esteja inserida na circunscrição do Município de Maracanã, o local indicado se mostra, após pesquisa de rota, mais próximo da área objeto do litígio. Na mesma oportunidade, designo inspeção judicial a ser realizada na área do litígio Fazenda Vista Alegre, especificada no memorial descritivo de id. 53413754, localizada na zona rural do Município de Maracanã, PA-127, KM 17 (Sentido Igarapé Açu / Maracanã), Município de Maracanã, Estado do Pará, para o dia 21/01/2026 às 11h30, com rota e trajeto indicado pela parte autora. As partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. Para a viabilização da inspeção judicial, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o trajeto até o local do litígio, com a devida discriminação da rota a ser percorrida a partir do Fórum da Comarca de Tomé-Açu bem como o tempo de deslocamento. INTIMEM-SE as partes, seus procuradores, a DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA e o representante do Ministério Público. INTIMEM-SE o INCRA, ITERPA, ESTADO DO PARÁ, UNIÃO, MDA para se quiserem comparecer o ato judicial designado, deferindo desde já sua participação online. OFICIE-SE o SIGEO/PA para que compareça nos ato judiciais designados para atuar em colaboração a este juízo. OFICIE-SE a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar, requisitando apoio policial para os atos designados, a fim de acompanhar a Magistrada e sua equipe na realização dos atos judiciais. A equipe policial deverá apresentar-se à Magistrada presidente do ato processual, no local no horário designado para o ato. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta de Audiências desta Vara Agrária torno sem efeito a decisão de id. 157042664 para que passe assim a constar: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOAQUIM DE CUNHA LOPES em face de GELSON DA SILVA LIMA (REU) e outros, inicialmente no juízo da comarca de Maracanã. Aduz o requerente que é legítimo possuidor da área desde os anos 2000 do imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, km 17 no sentido Igarapé-Açu/Maracanã, município de Maracanã, estado do Pará. Alega que na data de 16/12/2015, a Fazenda vista Alegre fora invadida e ocupada indevidamente pelos Requeridos, tendo o Requerente, de pronto, depreendido esforço negocial para que o imóvel fosse desocupado, contudo, sem êxito. Requereu ao final a reintegração de posse do imóvel. Com a inicial juntou documentos. Foi designada audiência de Justificação prévia id. 33387695 - Pág. 2 Termo de audiência no id. 33387698 - Pág. 4. Manifestação do autor no id. 33387717 - Pág. 5, fazendo a juntada de novos documentos. Decisão que declinou a competência para a Vara Agrária no id. 36783610 Decisão de recebimento dos autos pela Vara Agrária, momento em que determinou a nulidade dos atos antes proferidos e a emenda à inicial conforme id. 40759285. Emenda à inicial no id. 45523043 Despacho que determinou a prorrogação de prazo para apresentar integralmente a documentação determinado na emenda à inicial no id. 48130919 - Pág. 1. Defensoria Pública requereu a habilitação como custos vulnerabilitis no id. 52724136 Juntada de memorial descritivo e planta de localização do imóvel no id. 53317028. Manifestação do patrono dos requeridos informando revogação dos poderes no id. 53990562. Defensoria Pública pediu a mudança de posição processual para patrocínio das partes requeridas conforme petição de id. 54149584. Manifestação do MTE com a juntada de autos de infração da área em litígio no id. 57507368. Manifestação do IBAMA em que informa a existência de infrações ambientais conforme id. 58037048. União optou por não solicitar primeiramente o ingresso no feito no id. 60267180. E requereu o envio dos documentos para manifestação conclusiva. Decisão que designou Audiência de Justificação Prévia no id. 65929762 Manifestação do ITERPA afirmando “o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, encontra-se parcialmente em Terras Devolutas do Estado e parcialmente na Gleba Estadual Bom Jesus – B, arrecadada e matriculada em nome do Estado do Pará.”e alega que não há interesse no feito conforme id. 69702719. União se manifesta pelo desinteresse no feito conforme id. 71069438 Relatório de Monitoramento da SEMAS no id. 74132401. Termo de Audiência de Justificação Prévia que deferiu o ingresso do ITERPA na qualidade de amicus curiae e determinou vistas ao MP para manifestação quanto ao pleito liminar no ide. 76174425. Parecer do MPPA pugnando pelo indeferimento da liminar de reintegração de posse conforme id. 78296135. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse conforme id. 79122944. Decisão de envio a Comissão de Soluções Fundiárias no id. 81157588 Edital de citação no id. 82141501 e id. 82317533. Manifestação SEMMA de Maracanã no id. 83483940. Manifestação do INCRA requerendo a intimação do Estado do Pará no id. 84029415. Contestação no id. 85151217. Os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento conforme id. 85265595. Réplica no id. 90604746. O juízo determinou a especificação de provas pelas partes no id. 96382762. Os requeridos pugnaram pelo: (1) depoimento pessoal da parte requerida; (2) prova testemunhal, conforme id. 97523229. O requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal conforme id. 98411232 O MPPA pugnou pela: a) A tomada de depoimento pessoal das partes em Audiência, visando sanar os pontos controvertidos do processo em relação a ocorrência e data alegada do esbulho na área; o detentor da posse anterior ao esbulho alegado; o exercício da função social da área antes e após o esbulho alegado; se a parte autora possui posse agraria; se houve turbação por parte dos requeridos, dentre outros pontos considerados relevantes ao deslinde do feito; b) A oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes a fim de esclarecer os pontos controvertidos especificados no item anterior; c) Apresentação de prova documental das atividades agrárias e agrícolas ou extrativistas exercidas na área por meio de fotografias, comprovantes de compra e venda de produtos ou insumos produzidos/comercializados e as atividades desenvolvidas nas áreas, fotografias das moradias e áreas de plantio e tudo o mais que puder comprovar o cumprimento socioambiental no imóvel rural; d) A produção de prova pericial a fim de fazer a correta delimitação da área, verificar eventual sobreposição de título e identificar a das partes, conforme id. 98539406. Substabelecimento do patrono do requerente JOSÉ ALUILSON ALVES CORREA a dra. NAIRE REI no id. 110460440. Foram determinada sessões de mediação pela Comissão de Soluções Fundiárias conforme id. 111330144/ id. 111721035. INCRA informou que não possui interesse de integrar no feito no id. 112267323. Termo de sessão de interlocução da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 112357428 e s/s. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias designando visita técnica ao imóvel no id. 112670090. Pedido de suspensão do processo realizado pela Ouvidoria Agrária Nacional – Departamento de Mediação e Conciliação dos Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolviemento Agrário e Agricultura Familiar no id. 116909585. Termo de Sessão de Mediação da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 116929191. Decisão no id. 117673573 indeferindo o pedido de suspensão do feito. Manifestação dos requeridos pleiteando em suma: “Desta feita, diante do exposto, a peticionante requer a continuidade dos autos na Comissão de Soluções Fundiárias, bem como o deferimento dos seguintes pleitos: a) deferimento da realização de vistoria e avaliação da área com fins de Reforma Agrária, a ser realizada pelo INCRA, considerando as tratativas já informadas nos autos; b) a intimação do ITERPA para complementar a sua resposta à determinação da Comissão, quanto ao estudo/levantamento da área, com a especificação do seu tamanho, propriedade, cadeia dominial e possibilidade de regularização fundiária da mesma, com o envio dos documentos correspondentes (matrículas, títulos, etc.); e c) requer a conclusão dos trabalhos a serem realizados pelo INCRA e das tratativas, de modo que somente no caso da impossibilidade de acordo seja elaborado o Plano de Ação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 510 do CNJ, antes de devolver os autos ao juízo da Vara Agrária.” conforme juntado no id. 129037963. Manifestação do requerente informando nada ter a opor as diligências a serem direcionadas ao INCRA no id. 129081470. INCRA requereu ingresso no feito como amicus curiae no id. 132965481. Despacho da Comissão de Soluções Fundiária intimando as partes para se manifestar sobre o ingresso do INCRA como amicus curiae; iautorizou a realização de vistoria e avaliação da área pelo INCRA no prazo de 30 (trinta) dias, mediante prévia comunicação às partes; determinou a intimação do ITERPA para complementar as informações já prestadas conforme id. 134439169. Manifestação do ITERPA no id. 137033041. Manifestação dos requeridos no id. 138006688. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias trazendo determinações ao INCRA, ITERPA, MDA e PGE/PA no id. 134490951. Manifestação do ITERPA informando que solicitou ao INCRA que avalie a viabilidade técnica, jurídica e financeira para realização da desapropriação ou compra direta das áreas incluindo a área em litígio no id. 147354016. INCRA informando que foi inaugurado o processo administrativo de vistoria nº 54000.030306/2025-86, para fins de aquisição da Fazenda Vista Alegre e assim, solicita a este d. juízo a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para realizar a vistoria no imóvel. É o relatório. Decido. Consigna-se que o presente feito ainda se encontra em tramitação perante a Comissão de Soluções Fundiárias, a qual busca dirimir o conflito em questão e diligenciar pela composição pacífica entre as partes. Todavia, trata-se de demanda ajuizada há quase dez anos, incluída na META 2 do CNJ, o que impõe a necessidade de assegurar o seu devido andamento. Assim, em observância ao princípio da duração razoável do processo, determino o prosseguimento da demanda. Além disso, ressalta-se não há, pelo menos neste momento procedimental, determinação de expedição de mandado de reintegração de posse. Por fim, conforme já estabelecido na decisão de Id. 117673573, após a ciência das partes acerca das determinações ali fixadas, os autos devem vir conclusos para o saneamento do feito. Nesse sentido, passo a deliberar o seguinte: I. DA CONTESTAÇÃO Passo a apreciar as preliminares apresentadas na contestação de ID 85151217. A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta que a exordial que os documentos juntados não comprovam o que fora alegado pela parte autora, tratando-se a posse do autor mera detenção. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de posse agrária ou mera detenção trata-se de questão de mérito a ser decidida a quando da sentença. Ante o exposto, repilo a preliminar. B) DIVERGÊNCIA DA ÁREA PLEITEADA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO Sustenta que a exordial que os documentos juntados causam uma variação da área pleiteada, necessitando da individualização da área. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para esclarecer a individualização da área com a juntada de memorial descritivo anexado no id. 53413754. Ademais, eventuais divergências quanto às dimensões constantes nos documentos comprobatórios constituem matéria de mérito, uma vez que tais elementos deverão ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos, compondo a avaliação a ser realizada em sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar. C) DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS REQUERIDOS Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, tendo em vista serem os mesmos trabalhadores da agricultura familiar, estando, ademais, assistidos pela Defensora Pública, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF/88. À vista do acima exposto, restam superadas as arguições preliminares da parte requerida na contestação, ressaltando-se que as questões atinentes ao mérito da demanda serão, no momento processual oportuno, após a devida produção probatória, objeto de apreciação judicial. Isto posto, observo que o processo está ordem, nada havendo que sanar. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo que sanar. Os pontos controvertidos e questões de direito na presente ação dizem respeito existência de posse agrária pelas partes, se há divergência na dimensão da área pleiteada, e a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. II. DOS PEDIDOS DE PROVA Passo a apreciar os pedidos de produção de provas formulados nos autos: a) DOS REQUERIDOS (ID. 97523229) Os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. Consigna-se que na petição de id. 157173697, já houve a apresentação do rol de testemunhas pela parte requerida, devendo proceder com a intimação via judicial. DEFIRO o pedido formulado no tocante ao depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. B) DOS REQUERENTES (98411232) Pugnou a parte autora pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora. Com relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, verifico que já foi deferido no tópico anterior. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC, registrando-se que as mesmas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ex vi do art. 455 do CPC. c) MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 147460327) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, pela juntada de eventuais novos documentos e pela produção de prova pericial a fim de realizar a correta delimitação da área. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo passivo deve ser DEFERIDO observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos requeridos, intimem-se pessoalmente o autor, bem como os requeridos indicados nos termos acima, a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, DEFIRO. Entretanto, como Parquet requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e já tendo este juízo determinado os impulsos processuais acerca da intimação das testemunhas a virem ser arroladas pelas partes que devem comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, deixo de determinar novas providências. DEFIRO o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. DEFIRO o pedido de prova pericial, para conferência dos limites geográficos da alegada posse das partes, para dirimir quaisquer dúvidas sobre possíveis divergências de área, assim como para perfeita identificação das áreas da ocupação e levantamento ocupacional, devendo o SIGEO/PA comparecer no dia da Audiência de Instrução e Julgamento e realizar a inspeção judicial na área para a produção de laudo técnico. III. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA e DEMAIS DILIGÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026 (quarta-feira) às 9hrs a ser realizada na CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, considerando que, embora a demanda esteja inserida na circunscrição do Município de Maracanã, o local indicado se mostra, após pesquisa de rota, mais próximo da área objeto do litígio. Na mesma oportunidade, designo inspeção judicial a ser realizada na área do litígio Fazenda Vista Alegre, especificada no memorial descritivo de id. 53413754, localizada na zona rural do Município de Maracanã, PA-127, KM 17 (Sentido Igarapé Açu / Maracanã), Município de Maracanã, Estado do Pará, para o dia 21/01/2026 às 11h30, com rota e trajeto indicado pela parte autora. As partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. Para a viabilização da inspeção judicial, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o trajeto até o local do litígio, com a devida discriminação da rota a ser percorrida a partir do Fórum da Comarca de Tomé-Açu bem como o tempo de deslocamento. INTIMEM-SE as partes, seus procuradores, a DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA e o representante do Ministério Público. INTIMEM-SE o INCRA, ITERPA, ESTADO DO PARÁ, UNIÃO, MDA para se quiserem comparecer o ato judicial designado, deferindo desde já sua participação online. OFICIE-SE o SIGEO/PA para que compareça nos ato judiciais designados para atuar em colaboração a este juízo. OFICIE-SE a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar, requisitando apoio policial para os atos designados, a fim de acompanhar a Magistrada e sua equipe na realização dos atos judiciais. A equipe policial deverá apresentar-se à Magistrada presidente do ato processual, no local no horário designado para o ato. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES RÉU(S): NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Dr. Charbel Abdon Haber Jeha, Juiz de Direito e membro da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Pará, informo que de acordo com o documento constante no id. 159083924, as partes deverão se manifestar num prazo de 5 (cinco) dias, sobre o referido documento. Belém, 15 de outubro de 2025 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS PROCESSO nº 0002762-76.2016.8.14.0029

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016.8.14.0029. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal 0002762-76.2016 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOAQUIM DE CUNHA LOPES em face de GELSON DA SILVA LIMA (REU) e outros, inicialmente no juízo da comarca de Marcanã. Aduz o requerente que é legítimo possuidor da área desde os anos 2000 do imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, km 17 no sentido Igarapé-Açu/Maracanã, município de Maracanã, estado do Pará. Alega que na data de 16/12/2015, a Fazenda vista Alegre fora invadida e ocupada indevidamente pelos Requeridos, tendo o Requerente, de pronto, depreendido esforço negocial para que o imóvel fosse desocupado, contudo, sem êxito. Requereu ao final a reintegração de posse do imóvel. Com a inicial juntou documentos. Foi designada audiência de Justificação prévia id. 33387695 - Pág. 2 Termo de audiência no id. 33387698 - Pág. 4. Manifestação do autor no id. 33387717 - Pág. 5, fazendo a juntada de novos documentos. Decisão que declinou a competência para a Vara Agrária no id. 36783610 Decisão de recebimento dos autos pela Vara Agrária, momento em que determinou a nulidade dos atos antes proferidos e a emenda à inicial conforme id. 40759285. Emenda à inicial no id. 45523043 Despacho que determinou a prorrogação de prazo para apresentar integralmente a documentação determinado na emenda à inicial no id. 48130919 - Pág. 1. Defensoria Pública requereu a habilitação como custos vulnerabilitis no id. 52724136 Juntada de memorial descritivo e planta de localização do imóvel no id. 53317028. Manifestação do patrono dos requeridos informando revogação dos poderes no id. 53990562. Defensoria Pública pediu a mudança de posição processual para patrocínio das partes requeridas conforme petição de id. 54149584. Manifestação do MTE com a juntada de autos de infração da área em litígio no id. 57507368. Manifestação do IBAMA em que informa a existência de infrações ambientais conforme id. 58037048. União optou por não solicitar primeiramente o ingresso no feito no id. 60267180. E requereu o envio dos documentos para manifestação conclusiva. Decisão que designou Audiência de Justificação Prévia no id. 65929762 Manifestação do ITERPA afirmando “o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, encontra-se parcialmente em Terras Devolutas do Estado e parcialmente na Gleba Estadual Bom Jesus – B, arrecadada e matriculada em nome do Estado do Pará.”e alega que não há interesse no feito conforme id. 69702719. União se manifesta pelo desinteresse no feito conforme id. 71069438 Relatório de Monitoramento da SEMAS no id. 74132401. Termo de Audiência de Justificação Prévia que deferiu o ingresso do ITERPA na qualidade de amicus curiae e determinou vistas ao MP para manifestação quanto ao pleito liminar no ide. 76174425. Parecer do MPPA pugnando pelo indeferimento da liminar de reintegração de posse conforme id. 78296135. Decisão deferindo a liminar de reintegração de posse conforme id. 79122944. Decisão de envio a Comissão de Soluções Fundiárias no id. 81157588 Edital de citação no id. 82141501 e id. 82317533. Manifestação SEMMA de Maracanã no id. 83483940. Manifestação do INCRA requerendo a intimação do Estado do Pará no id. 84029415. Contestação no id. 85151217. Os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento conforme id. 85265595. Réplica no id. 90604746. O juízo determinou a especificação de provas pelas partes no id. 96382762. Os requeridos pugnaram pelo: (1) depoimento pessoal da parte requerida; (2) prova testemunhal, conforme id. 97523229. O requerente pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal conforme id. 98411232 O MPPA pugnou pela: a) A tomada de depoimento pessoal das partes em Audiência, visando sanar os pontos controvertidos do processo em relação a ocorrência e data alegada do esbulho na área; o detentor da posse anterior ao esbulho alegado; o exercício da função social da área antes e após o esbulho alegado; se a parte autora possui posse agraria; se houve turbação por parte dos requeridos, dentre outros pontos considerados relevantes ao deslinde do feito; b) A oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes a fim de esclarecer os pontos controvertidos especificados no item anterior; c) Apresentação de prova documental das atividades agrárias e agrícolas ou extrativistas exercidas na área por meio de fotografias, comprovantes de compra e venda de produtos ou insumos produzidos/comercializados e as atividades desenvolvidas nas áreas, fotografias das moradias e áreas de plantio e tudo o mais que puder comprovar o cumprimento socioambiental no imóvel rural; d) A produção de prova pericial a fim de fazer a correta delimitação da área, verificar eventual sobreposição de título e identificar a das partes, conforme id. 98539406. Substabelecimento do patrono do requerente JOSÉ ALUILSON ALVES CORREA a dra. NAIRE REI no id. 110460440. Foram determinada sessões de mediação pela Comissão de Soluções Fundiárias conforme id. 111330144/ id. 111721035. INCRA informou que não possui interesse de integrar no feito no id. 112267323. Termo de sessão de interlocução da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 112357428 e s/s. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias designando visita técnica ao imóvel no id. 112670090. Pedido de suspensão do processo realizado pela Ouvidoria Agrária Nacional – Departamento de Mediação e Conciliação dos Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolviemento Agrário e Agricultura Familiar no id. 116909585. Termo de Sessão de Mediação da Comissão de Soluções Fundiárias no id. 116929191. Decisão no id. 117673573 indeferindo o pedido de suspensão do feito. Manifestação dos requeridos pleiteando em suma: “Desta feita, diante do exposto, a peticionante requer a continuidade dos autos na Comissão de Soluções Fundiárias, bem como o deferimento dos seguintes pleitos: a) deferimento da realização de vistoria e avaliação da área com fins de Reforma Agrária, a ser realizada pelo INCRA, considerando as tratativas já informadas nos autos; b) a intimação do ITERPA para complementar a sua resposta à determinação da Comissão, quanto ao estudo/levantamento da área, com a especificação do seu tamanho, propriedade, cadeia dominial e possibilidade de regularização fundiária da mesma, com o envio dos documentos correspondentes (matrículas, títulos, etc.); e c) requer a conclusão dos trabalhos a serem realizados pelo INCRA e das tratativas, de modo que somente no caso da impossibilidade de acordo seja elaborado o Plano de Ação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 510 do CNJ, antes de devolver os autos ao juízo da Vara Agrária.” conforme juntado no id. 129037963. Manifestação do requerente informando nada ter a opor as diligências a serem direcionadas ao INCRA no id. 129081470. INCRA requereu ingresso no feito como amicus curiae no id. 132965481. Despacho da Comissão de Soluções Fundiária intimando as partes para se manifestar sobre o ingresso do INCRA como amicus curiae; iautorizou a realização de vistoria e avaliação da área pelo INCRA no prazo de 30 (trinta) dias, mediante prévia comunicação às partes; determinou a intimação do ITERPA para complementar as informações já prestadas conforme id. 134439169. Manifestação do iTERPA no id. 137033041. Manifestação dos requeridos no id. 138006688. Despacho da Comissão de Soluções Fundiárias trazendo determinações ao INCRA, ITERPA, MDA e PGE/PA no id. 134490951. Manifestação do ITERPA informando que solicitou ao INCRA que avalie a viabilidade técnica, jurídica e financeira para realização da desapropriação ou compra direta das áreas incluindo a área em litígio no id. 147354016. INCRA informando que foi inaugurado o processo administrativo de vistoria nº 54000.030306/2025-86, para fins de aquisição da Fazenda Vista Alegre e assim, solicita a este d. juízo a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para realizar a vistoria no imóvel. É o relatório. Decido. Consigna-se que o presente feito ainda se encontra em tramitação perante a Comissão de Soluções Fundiárias, a qual busca dirimir o conflito em questão e diligenciar pela composição pacífica entre as partes. Todavia, trata-se de demanda ajuizada há quase dez anos, incluída na META 2 do CNJ, o que impõe a necessidade de assegurar o seu devido andamento. Assim, em observância ao princípio da duração razoável do processo, determino o prosseguimento da demanda. Além disso, ressalta-se não há, pelo menos neste momento procedimental, determinação de expedição de mandado de reintegração de posse. Por fim, conforme já estabelecido na decisão de Id. 117673573, após a ciência das partes acerca das determinações ali fixadas, os autos devem vir conclusos para o saneamento do feito. Nesse sentido, passo a deliberar o seguinte: I. DA CONTESTAÇÃO Passo a apreciar as preliminares apresentadas na contestação de ID 85151217. A) DA ILEGIMTIIDADE ATIVA Sustenta que a exordial que os documentos juntados não comprovam o que fora alegado pela parte autora, tratando-se a posse do autor mera detenção. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de posse agrária ou mera detenção trata-se de questão de mérito a ser decidida a quando da sentença. Ante o exposto, repilo a preliminar. B) DIVERGÊNCIA DA ÁREA PLEITEADA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO Sustenta que a exordial que os documentos juntados causam uma variação da área pleiteada, necessitando da individualização da área. A preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para esclarecer a individualização da área com a juntada de memorial descritivo anexado no id. 53413754. Ademais, eventuais divergências quanto às dimensões constantes nos documentos comprobatórios constituem matéria de mérito, uma vez que tais elementos deverão ser analisados em conjunto com as demais provas dos autos, compondo a avaliação a ser realizada em sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar. C) DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS REQUERIDOS Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos, tendo em vista serem os mesmos trabalhadores da agricultura familiar, estando, ademais, assistidos pela Defensora Pública, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF/88. À vista do acima exposto, restam superadas as arguições preliminares da parte requerida na contestação, ressaltando-se que as questões atinentes ao mérito da demanda serão, no momento processual oportuno, após a devida produção probatória, objeto de apreciação judicial. Isto posto, observo que o processo está ordem, nada havendo que sanar. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo que sanar. Os pontos controvertidos e questões de direito na presente ação dizem respeito existência de posse agrária pelas partes, se há divergência na dimensão da área pleiteada, e a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. II. DOS PEDIDOS DE PROVA Passo a apreciar os pedidos de produção de provas formulados nos autos: a) DOS REQUERIDOS (ID. 97523229) Os requeridos pugnaram pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. DEFIRO o pedido formulado no tocante ao depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. B) DOS REQUERENTES (98411232) Pugnou a parte autora pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da parte autora. Com relação ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, verifico que já foi deferido no tópico anterior. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC, registrando-se que as mesmas deverão comparecer ao ato independente de intimação do juízo, ex vi do art. 455 do CPC. c) MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 147460327) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, pela juntada de eventuais novos documentos e pela produção de prova pericial a fim de realizar a correta delimitação da área. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo passivo deve ser DEFERIDO observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos requeridos, intimem-se pessoalmente o autor, bem como os requeridos indicados nos termos acima, a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, DEFIRO. Entretanto, como Parquet requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e já tendo este juízo determinado os impulsos processuais acerca da intimação das testemunhas a virem ser arroladas pelas partes que devem comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, deixo de determinar novas providências. DEFIRO o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. DEFIRO o pedido de prova pericial, para conferência dos limites geográficos da alegada posse das partes, para dirimir quaisquer dúvidas sobre possíveis divergências de área, assim como para perfeita identificação das áreas da ocupação e levantamento ocupacional, devendo o SIGEO/PA comparecer no dia da Audiência de Instrução e Julgamento e realizar a inspeção judicial na área para a produção de laudo técnico. III. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA e DEMAIS DILIGÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2025, às 9hrs a ser realizada na CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, considerando que, embora a demanda esteja inserida na circunscrição do Município de Maracanã, o local indicado se mostra, após pesquisa de rota, mais próximo da área objeto do litígio. Na mesma oportunidade, designo inspeção judicial a ser realizada na área do litígio Fazenda Vista Alegre, especificada no memorial descritivo de id. 53413754, localizada na zona rural do Município de Maracanã, PA-127, KM 17 (Sentido Igarapé Açu / Maracanã), Município de Maracanã, Estado do Pará, para o dia 29/09/2025 às 11h30, com rota e trajeto indicado pela parte autora. As partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. Para a viabilização da inspeção judicial, INTIME-SE, a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça o trajeto até o local do litígio, com a devida discriminação da rota a ser percorrida a partir do Fórum da Comarca de Tomé-Açu bem como o tempo de deslocamento. INTIMEM-SE as partes, seus procuradores, a DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA e o representante do Ministério Público. INTIMEM-SE o INCRA, ITERPA, ESTADO DO PARÁ, UNIÃO, MDA para se quiserem comparecer o ato judicial designado, deferindo desde já sua participação online. OFICIE-SE o SIGEO/PA para que compareça nos ato judiciais designados para atuar em colaboração a este juízo. OFICIE-SE a CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. EXPEÇA-SE ofício à Polícia Militar, requisitando apoio policial para os atos designados, a fim de acompanhar a Magistrada e sua equipe na realização dos atos judiciais. A equipe policial deverá apresentar-se à Magistrada presidente do ato processual, no local no horário designado para o ato. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal

12/09/2025, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0002762-76.2016 DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que há liminar de reintegração de posse (ID 79122944) deferida nos autos, a qual se encontra pendente de cumprimento, observando-se, para tal, os preceitos da ADPF 828 e Resolução nº 510/2023 – CNJ. No ID 116909585, consta Ofício da lavra da Excelentíssima Senhora Cláudia Maria Dadico, Diretora de Mediação e Conflitos Agrários, por intermédio do qual solicitou a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse por mais 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a aplicação do programa denominado “Terra da Gente”, que trata sobre a incorporação de imóveis rurais ao Plano Nacional de Reforma Agrária. Ainda de acordo com o referido pedido, uma das possibilidades de incorporação de imóveis ao Plano Nacional de Reforma Agrária diz respeito ao pagamento de dívidas do Estado para com a União em imóveis rurais, asseverando que teriam sido iniciadas tratativas entre o Governo Federal e o Estado do Pará, o que teria o lastro de impactar na solução da presente demanda. Ao final, pugnou pela suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse por mais 90 (noventa) dias. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido formulado pela Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observo que não merece ser conhecido. Isto porque, muito embora a Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar possua importante papel na busca de soluções consensuais para conflitos agrários no país, não figura como parte nos autos, não possuindo, portanto, legitimidade para formular pedidos de suspensão de cumprimento de decisões judiciais proferidas em sede de ações que tramitam perante o Poder Judiciário, pelo que, induvidosamente, o pedido formulado sequer merece ser conhecido. Registro, todavia, que ainda que pudesse ser conhecido o pedido, não merecia ser acolhido. Isto porque, nestes autos, não há, pelo menos neste momento procedimental, determinação de expedição de mandado de reintegração de posse, estando o feito, neste particular, ainda sobre os cuidados da Comissão Regional de Soluções Fundiárias em cumprimento ao ordenado na ADPF 828 e Resolução nº 510/2023 – CNJ. Ademais, a alegação acerca da existência do programa governamental denominado “Terra da Gente”, que trata sobre a incorporação de imóveis rurais ao Plano Nacional de Reforma Agrária e a possível existência de tratativas entre o Governo Federal e o Estado do Pará, não tem o lastro de acarretar na suspensão de ordem judicial proferida nos autos em sede de ação possessória, que possui seu rito próprio e que deve observar os ditames da legislação adjetiva civil. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido formulado pela Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, consignando-se que referido pedido, ainda que pudesse ser conhecido, não mereceria ser acolhido, nos termos da fundamentação. Ciência às partes, ao Ministério Público Agrário, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, à Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Após, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, venham os autos conclusos para saneamento do feito. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Belém, 16 de maio de 2024 CARTA-CONVITE À(o)(s) Sr(a)(s). interessados e autoridades públicas envolvidas: AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INCRA ITERPA MUNICÍPIO DE MARACANÃ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Convidamos-lhe a comparecer no dia 4 de junho de 2024 às 08 horas, no Fórum da Comarca de Maracanã, como ponto de encontro para realização da visita técnica na área de vosso interesse. Esclarecemos que a visita será destinada à coleta de informações para elaboração de relatório, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça na resolução nº 510 / 2023. Fica designado também, conforme Id. 112670990, o dia 5 de junho de 2024 às 8:30hs para a Sessão de Mediação, no Fórum da Comarca de Maracanã, afim de minutar eventual acordo que possa ser realizada entre os envolvidos. Outras dúvidas e questões também podem ser esclarecidas ao entrar em contato com Ouvidoria Agrária do TJPA: (91) 3210-8150 / (91) 8251-1858 (WhatsApp) / E-mail: [email protected]. Aguardamos seu comparecimento. Atenciosamente, COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em atenção ao ID 111532287, redesignação da sessão do dia 27/03/24 para o dia 01/04/24 às 14hs, segue link de acesso para Sessão de Interlocução por videoconferência. DATA: 1 de abril de 2024 às 14 horas PARTICIPANTE(S): - Dia 1 de abril de 2024, às 14:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: ________________________________________________________________________________ Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 274 082 789 572 Senha: GArKoq Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em atenção ao ID 111532287, redesignação da sessão do dia 27/03/24 para o dia 01/04/24 às 14hs, segue link de acesso para Sessão de Interlocução por videoconferência. DATA: 1 de abril de 2024 às 14 horas PARTICIPANTE(S): - Dia 1 de abril de 2024, às 14:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: ________________________________________________________________________________ Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 274 082 789 572 Senha: GArKoq Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em atenção ao ID 111532287, redesignação da sessão do dia 27/03/24 para o dia 01/04/24 às 14hs, segue link de acesso para Sessão de Interlocução por videoconferência. DATA: 1 de abril de 2024 às 14 horas PARTICIPANTE(S): - Dia 1 de abril de 2024, às 14:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: ________________________________________________________________________________ Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 274 082 789 572 Senha: GArKoq Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado em atenção ao ID 111532287, redesignação da sessão do dia 27/03/24 para o dia 01/04/24 às 14hs, segue link de acesso para Sessão de Interlocução por videoconferência. DATA: 1 de abril de 2024 às 14 horas PARTICIPANTE(S): - Dia 1 de abril de 2024, às 14:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: ________________________________________________________________________________ Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 274 082 789 572 Senha: GArKoq Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID 111330144, segue link de acesso para Sessão de Intelocução por videoconferência. DATA: 27 de março de 2024 às 14 horas As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: - Dia 27 de março de 2024, às 14:00h Participantes: JOAQUIM DA CUNHA LOPES (autor) – FAZENDA VISTA ALEGRE; advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 223 280 040 640 Senha: Mg4wqc Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ - Dia 27 de março de 2024, às 15:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 270 533 410 901 Senha: En6vhG Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID 111330144, segue link de acesso para Sessão de Intelocução por videoconferência. DATA: 27 de março de 2024 às 14 horas As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: - Dia 27 de março de 2024, às 14:00h Participantes: JOAQUIM DA CUNHA LOPES (autor) – FAZENDA VISTA ALEGRE; advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 223 280 040 640 Senha: Mg4wqc Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ - Dia 27 de março de 2024, às 15:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 270 533 410 901 Senha: En6vhG Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAQUIM DA CUNHA LOPES REU: NEYDSON GEORGE DE ALMEIDA LEITE, JEFFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORREA DO ROSARIO, GELSON DA SILVA LIMA, JORGE LUIS MARTINS CHAGAS, PRISCILA MONTEIRO DA SILVA, POLIANA DA SILVA LIMA, LUCIANA ROCHA DE SOUZA, FABRICIO ANDRADE DOS SANTOS, MARIA LUCIA MONTEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS MACIEL DA SILVA, LUCIANO POMPEU DA SILVA, CLAYBSON TETSUO FERNANDES IWASAKI, GEAN CARRERA MATOS, LUIS GUILHERME DA SILVA, ROSANGELA BARROS DA SILVA, MARIA EUNICE VIEIRA TRINDADE, AILTON BARROS DA SILVA, WUENDEU FELIPE SANTOS CARVALHO, MARIA IPIRANGA DA PAIXAO, DINEIA DA SILVA, CARLOS MORAES GONCALVES, LUANA SILVA E SILVA, NAZARENO MONTEIRO DA SILVA, VALFREDO MONTEIRO DA SILVA, ADONAI SALES DA COSTA, EDIVANE NASCIMENTO ANDRADE, GECIKA GOMES DO NASCIMENTO, MARIA ROSIANE SILVA E SILVA, MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA, ROSA DOS SANTOS COSTA, ANA PAULA MONTEIRO, LETICIA POMPEU DA SILVA, ELDO LUIS SOUSA DA SILVA, MARIA FRANCISCA SOUZA SILVA, MARIA ANSELMO DA SILVA, WILSON DA SILVA MIRANDA, IZAIAS DE SOUSA COSTA, JOSE ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO, CLEBSON SILVA DA SILVA, MARINEIDE FIRMO DOS SANTOS, CLEUCIANE SILVA DA SILVA, RAIMUNDO SILVA E SILVA, ROBERTA NATERCIA CARVALHO DOS SANTOS, SYLENE RODRIGUES DA SILVA, ONILDO CONCEICAO BARROS, ALICE BARROS DE MOURA, CONCEICAO DIAS NASCIMENTO, JOAO CARLOS SILVA E SILVA, MARIA LUIZA MONTEIRO TEIXEIRA, ROSEMARIA MONTEIRO DO ROSARIO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LOPES, JOSE LEILSON FERREIRA MATIAS, MARIA REGIANE VIEIRA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no documento ID 111330144, segue link de acesso para Sessão de Intelocução por videoconferência. DATA: 27 de março de 2024 às 14 horas As partes convidadas, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS"., Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: - Dia 27 de março de 2024, às 14:00h Participantes: JOAQUIM DA CUNHA LOPES (autor) – FAZENDA VISTA ALEGRE; advogado(a)(s) ou Defensoria Pública. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 223 280 040 640 Senha: Mg4wqc Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ - Dia 27 de março de 2024, às 15:00h Participantes: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ASSENTAMENTO MOCILÂNDIA (A.M.A.M.), com intimação da Defensoria Pública e dos advogados habilitados. Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 270 533 410 901 Senha: En6vhG Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Saiba mais | Ajuda | Opções de reunião ________________________________________________________________________________ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIARIAS Carta-convite - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Processo nº 0002762-76.2016.8.14.0029

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19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - *RETIFICADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIAL DA VARA AGRÁRIA DA REGIO DE CASTANHAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS O Excelentíssimo Senhor Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA, Juiz de Direito da Vara Agrária da Região de Castanhal, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante o Juízo da Vara Agrária da Região de Castanhal e expediente da Secretaria Judicial da Vara Agrária desta Cidade e Comarca de Castanhal, processam-se os autos de Ação de Reintegração de Posse – 0002762-76.2016.814.0029 (PJE)– em que é requerente (s) JOAQUIM DA CUNHA LOPES EM FACE DE NEYDSON GEORGE DE ALEMIDA, JEFERSON LOPES DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA CORRÊA DO ROSÁRIO, GELSON DA SILVA LIMA e OUTROS, ficando pelo presente EDITAL CITADOS OS DEMAIS OCUPANTES QUE NÃO VENHAM A SER ENCONTRADOS E IDENTIFICADOS NO LOCAL, imovel rural denominado Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, km 17 no sentido Igarape-Afu/Maracana, com área de 276,9 ha, no municipio de Maracana, estado do Para,, CONFORME DISPÕE O ART. 554 § 1º, DO CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-SE DE QUE, NÃO O FAZENDO, SERÃO HAVIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 do CPC. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital afixado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no quadro de publicação do Fórum da Comarca de Castanhal, na forma da lei; publicado no Diário de Justiça Eletrônico. EXPEDIDO nesta cidade de Castanhal, em 23 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Eu, _________ (Aline Poliana Lopes Sales), Auxiliar Judiciário, este digitei e o subscrevi. JOEL DOS SANTOS GOMES JÚNIOR Diretor de Secretaria da Vara Agrária da Região de Castanhal

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002762-76.2016 Decisão. Analisando os presentes autos, observo que há decisão judicial proferida no sentido de implementar a desocupação do imóvel objeto da lide. Pois bem. Em 31/10/2022, nos autos da ADPF nº 828, o Excelentíssimo Ministro Relator estabeleceu regime de transição para o cumprimento das medidas de desocupação de imóveis, tendo ordenado no item 16: “a) instalação imediata de comissões de conflitos fundiários pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que deverão realizar inspeções judiciais no local do litígio e audiências de mediação previamente à execução das desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos; e (b) observância do devido processo legal para a retomada de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, com concessão de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida, e o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos ou adoção de outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família”. Assim, objetivando dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal e sem prejuízo da continuidade da tramitação ordinária do feito, determino a extração de cópia digital dos presentes autos e sua remessa à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a fim de encaminhe os autos à Comissão de Conflitos Fundiários, a qual deverá adotar as providências descritas nos itens II.2.1, II.2.2 e II.2.3, da decisão proferida em 31/10/2022, nos autos da ADPF 828, podendo: (i) realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, com elaboração do respectivo relatório, a ser remetido ao juiz da causa; (ii) atuar na interlocução com o juízo no qual tramita a ação judicial; (iii) interagir com as Comissões de Conflitos Fundiários instituídas no âmbito de outros poderes e órgãos, como o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Defensoria Pública etc.; (iv) participar de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição; (v) agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e interessados, elaborando a respectiva ata; (vi) promover reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos e deliberações; (vii) monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção; e (viii) executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse. Registro ainda que nos termos do item 23 da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 828 em 31/10/2022, em se tratando conflito coletivo, cuja ocupação tenha se iniciado há mais de 01 (um) ano, deverá ser realizada a audiência de mediação de que trata o art. 565 do CPC, audiência esta que, nos termos da decisão da Suprema Corte, deverá ser designada por este juízo e realizada pela Comissão de Conflitos Fundiários, constituindo etapa essencial e anterior às desocupações coletivas, inclusive em relação àquelas cujos mandados aguardavam cumprimento (ou se encontravam suspensos em razão da cautelar deferida nesses autos), motivo pelo qual fica estabelecido que no momento procedimental que a Comissão entenda pertinente para a realização da audiência de mediação, deverá a mesma informar ao juízo acerca da necessidade de designação do ato processual, com suas especificações, a fim de que seja o ato devidamente designado, tudo em conformidade com a decisão do STF. Consigne-se que em tratando de feito judicializado, nos termos do item 20 da decisão proferida pelo STF, as Comissões funcionarão como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. Estabeleço inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias para a que a Comissão de Conflitos Fundiários adote as providências cabíveis ao caso em questão, devendo remeter a este juízo, no prazo acima referido, relatório circunstanciado acerca de sua atuação, o qual servirá de subsídio para uma eventual composição entre as partes ou para a decisão a ser proferida por este Juízo, formular requerimentos necessários para o escorreito desempenho de suas atividades, dentre outras ações necessárias para a solução pacífica do cumprimento da ordem de desocupação existente nos autos. Ademais, deve a referida Comissão, a quando da necessidade de designação de audiência de mediação nos presentes autos, comunicar a data da mesma a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar sua designação com a intimação das partes, Ministério Público e outros órgão eventualmente interessados para que possam participar do ato processual. Considerando que o feito prosseguirá em seus ulteriores de direito, cumpra-se, na íntegra, o ordenado no ID 79122944. Cumpra-se e intime-se. Em, 07 de novembro de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0002762-76.2016.8.14.0029 Decisão. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por JOAQUIM DA CUNHA LOPES em face de LUIZ, DALVA, GUILHERME e OUTROS, inicialmente perante o juízo de Maracanã/PA. O autor alega na Inicial ser possuidor de um imóvel rural, denominado Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, Km 17, no sentido Igarapé-Açu/Maracanã, no município de Maracanã. Aduz o autor exercer a posse agrária no imóvel através de criação de bovinos e contratação de um vaqueiro. Alega que na data de 16/12/2015 (ID n. 33387234 - Pág. 3), os requeridos adentraram no imóvel, esbulhando a sua posse. Por essas razões, ajuizou a presente ação judicial requerendo a respectiva proteção possessória. Com a Inicial vieram documentos. No despacho de ID n. 33387695 - Pág. 2, o juízo de Maracanã designou data para realização de audiência de justificação prévia. Termo de audiência juntado no ID n. 33387698 - Pág. 2 e ss. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 33387717 p. 1 e ss. reiterando o pedido de apreciação da liminar e juntando documentos. Por ocasião da Decisão ID n. 36783610 declinou da competência em favor deste juízo agrário especializado. Já neste juízo agrário, na Decisão ID n. 40759285, o juízo declarou nulo os atos decisórios anteriormente praticado nos autos, determinou a emenda da petição inicial, dentre outras providências. Petição de emenda consta do ID n. 45523043, tendo a parte autora, na oportunidade, juntado documentos. Despacho ID n. 48130919 concedeu a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento integral do despacho que determinou a emenda da inicial. Sobreveio petição da Defensoria Pública no ID n. 52724136 requerendo habilitação no feito na qualidade de custos vulnerabilis et plebis, juntando documentos. Nova petição de emenda apresentada pela parte autora no ID n. 53317028, juntando documentos, dentre eles o memorial descritivo ID n. 53413754 e ss, em que atesta que o imóvel objeto da lide possui área de 445,9031ha. Decisão ID n. 53948847 admitiu a DPE na qualidade de custos vulnerabilis et plebis, bem como determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais. O advogado constituído pelos requeridos atravessou petição requerendo que a DPE assumisse o patrocínio da causa. A DPE atravessou petição no ID n. 54149584 requerendo a mudança de sua posição processual, para o patrocínio das partes requeridas. O MTE se manifestou no ID n. 57507366, juntando auto de infração em desfavor do autor, porém em local diverso (Fazenda (Rio) Brilhante) do imóvel objeto da presente lide. O IBAMA se manifestou no ID n. 58037047 informando a inexistência de autuações por aquele instituto. A UNIÃO se manifestou no ID n. 60267180 informando não ter interesse no feito. Nova petição da UNIÃO no ID n. 60318370 fazendo requerimentos, sobre a qual a parte autora se manifestou no ID n. 64573896. Decisão ID n. 65929762 acolheu as emendas da Inicial, deferiu o pedido da Defensoria Pública no sentido de assumir o patrocínio da causa em favor dos requeridos, determinou nova intimação da União, determinou a reiteração de ofícios aos órgãos públicos que quedaram-se inertes, bem como designou data para realização de audiência de justificação prévia. O ITERPA e a UNIÃO se manifestaram, respectivamente, no ID n. 65929762 e no ID n. 71069438 informando não possuírem interesse em integrar a lide. A SEMAS se manifestou no ID n. 74132401 informando a inexistência de autuações por aquela secretaria. Termo da audiência de justificação prévia juntada no ID n. 76174425. Parecer do Ministério Público acerca do pedido de liminar juntado no ID n. 78296135. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora objetiva a concessão de medida liminar na presente ação de reintegração de posse sobre o imóvel rural descrito na inicial, localizado no município de Maracanã, conforme memorial descrito juntado no ID n. 53413754 e ss. Pois bem. Para a concessão de medida liminar em ação possessória envolvendo imóvel rural em conflito coletivo pela posse da terra, imprescindível se faz que a peça inicial apresente elementos que indiquem a existência do exercício, pelo demandante, da chamada posse agrária. Registre-se que, no que concerne à posse agrária, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1.228 do CC/02 afirma que o direito de propriedade ou posse deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de ser o proprietário ou possuidor civil do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos estabelecidos constitucional e legalmente. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade ou posse civil considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito a proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória agrária. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido. GRIFO NOSSO – (RESP Nº 1240122/PR – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – JULG. EM 28/06/2011). E MAIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. 3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e aplicabilidade a todos os imóveis incluídos no bioma, limitação administrativa, o que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a Ação foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescrição do pleito do recorrente. 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma Mata Atlântica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescrições da legislação, necessárias à salvaguarda da vegetação nativa, na qual se encontram várias espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. 7. Nos regimes jurídicos contemporâneos, os imóveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades múltiplas (privadas e públicas, inclusive ecológicas), o que faz com que sua utilidade econômica não se esgote em um único uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não é atitude discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. 10. Finalmente, observe-se que há notícia de decisão judicial transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que também impõe limites e condições à exploração de certas espécies da Mata Atlântica, consideradas ameaçadas de extinção. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. GRIFO NOSSO - (RESP Nº 1109778 – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJ DE 04/05/2011). Como se vê, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietário ou possuidor sujeite-se à função social e ecológica da propriedade, entendimento ao qual me filio, notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito absoluto. Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil não constitui um direito absoluto, figurando a função social da propriedade como um dever constitucional indissociável da atividade produtiva em razão de ser imprescindível ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade econômico-social e ambiental das presentes e futuras gerações, pelo que a proteção possessória do art. 927 do CPC deve atender a esses pressupostos. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o direito a posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos, os quais devem restar demonstrados nos autos. Pois bem. Observando as provas até agora carreadas aos autos, constato que a autora apresentou elementos de prova suficientes que indicam o exercício da posse de fato legítima, justa, pacifica e de boa fé, anterior a turbação praticada pelos réus, e que o local onde se deu a ocupação trata-se de área na qual a exploração se dá com a observância dos requisitos necessários a caracterização da posse agrária, havendo, pelo menos nesta análise preliminar indicativos de aproveitamento racional e adequado da terra, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Senão vejamos: Com a Inicial o autor juntou aos autos os documentos de ID n. 33387220 - Pág. 18/ ID n. 33387694 - Pág. 15, dentre os quais se observa: (i) o comprovante de vacinação de 239 bovinos e 11 bubalinos realizada na Fazenda Vista Alegre, objeto da lide, na data de 28/11/2015 (ID n. 33387223 - Pag. 10 e 11), portanto, em data contemporânea ao esbulho que teria ocorrido em 16/12/2015 (ID n. 33387234 - Pág. 3). (ii) nota fiscal eletrônica emitida pela empresa MIXTERRAFORTE DISTRIBUIDORA AGROP, na data de 27/11/2015, em nome do autor da ação, Sr. JOAQUIM DA CUNHA LOPES, tendo como destino o imóvel objeto da lide, Fazenda Vista Alegre, no Município de Maracanã, atestando a compra de vacinas (ID n. 33387227 - Pag. 1). (iii) CTPS do Sr. JAMES DEAN DOS REIS CARDOSO, assinada em 10/10/2013, pelo autor da presente demanda, para o cargo de vaqueiro na fazenda objeto da lide (PA 127, Km17), sem registro de baixa (ID n. 33387230 - Pag. 3). Já por ocasião da audiência de justificação prévia realizada perante este juízo agrário especializado ID n. 76174425, observa-se que: A testemunha compromissada ANTÔNIO MAGALHÃES LOBO informou ao juízo que era vizinho da parte autora, tendo adquirido a área rural de sua propriedade em 2005; QUE não recorda a data da ocupação na área do seu vizinho; QUE na área do seu vizinho era desenvolvida atividade de pecuária; QUE não sabe dizer quantas cabeças de gado existiam na Fazenda, mas sabe que era uma quantidade visível, sendo uma Fazenda bonita, arrumada, organizada, com pasto; QUE na única vez que entrou na Fazenda do seu vizinho foi para resgatar um gado seu que havia fugido para lá, oportunidade em que encontrou um funcionário do autor que prontamente o devolveu seu gado, QUE atualmente há casas e muitas pessoas na área da Fazenda que fica próxima da BR; QUE não sabe precisar com certeza o motivo pelo qual a Fazenda deixou de ser produtiva, se por ocasião da invasão ou não. A testemunha compromissada FRANCISCO ROBERTO DA SILVA POMPEU informou ao juízo que é empregado do autor, com carteira assinada, QUE atualmente está em gozo do benefício previdenciário auxílio doença desde o ano de 2007, QUE antes de entrar em auxílio doença trabalhava na Fazenda Vista Alegre, QUE ajudava o vaqueiro, consertava cercas e limpava juquira, QUE trabalhava há seis anos para o Sr. JOAQUIM, autor da presente lide, QUE trabalhou 21 (vinte e um) anos na referida Fazenda, sendo contratado inclusive pelos antigos proprietários, QUE quando o Sr. JOAQUIM comprou a Fazenda trouxe bovinos, QUE antes da ocupação havia na Fazenda vaqueiro, gado; QUE tem essa informação porque o próprio vaqueiro da Fazenda, que viria a ser o Sr. JAMES, frequentava a casa do depoente; QUE o requerido BENEDITO chegou a lhe procurar para oferecer lote, QUE o Sr. JOAQUIM ia praticamente toda semana na Fazenda na época em que o depoente trabalhava na área da Fazenda. Por sua vez, a testemunha compromissada ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS SOUZA informou ao juízo QUE da última vez que foi à Fazenda objeto da lide, há cerca de 5 (cinco) anos, não havia ainda ocupação, QUE foi lá conversar com o vaqueiro, que viria a ser o Sr. NALDO, o qual era empregado do Sr. JOAQUIM; QUE na Fazenda só havia um funcionário, que seria o referido vaqueiro; QUE em tal visita observou que na Fazenda era desenvolvida a atividade de pecuária, QUE o gado seria do Sr. JOAQUIM; QUE havia algumas casas dos empregados da Fazenda (alojamento dos funcionários), QUE trabalhou na Fazenda até o ano de 1999 quando, então, ela teria sio vendida pelo antigo proprietário e seu empregador Sr. JUAREZ ao Sr. JOAQUIM; QUE nesta última ida à Fazenda estava com características semelhantes às do ano de 1999. Assim, constata-se, prima facie, que a parte autora, pelo menos nesta análise preliminar, demonstrou observar alguns dos requisitos exigidos para o reconhecimento da função social da propriedade. Registre-se que nesta análise prefacial, onde se observam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se faz necessário o exaurimento desses requisitos, bastando que haja indicativos concretos da plausibilidade dos argumentos apresentados na inicial. Com relação a data da turbação, observa-se que a parte autora conseguiu demonstrar que a mesma ocorreu em período menor que o de um ano e dia contado do ajuizamento da ação, conforme se observa do documento de ID n. 33387234 - Pág. 3, no qual foi comunicado à polícia civil acerca da conduta imputada aos requeridos. Assim, restaram comprovados os pressupostos necessários ao deferimento in limine da reintegração de posse pretendida, uma vez presentes, prima facie, os requisitos do art. 561, do CPC. Portanto, a situação em apreço merece proteção jurisdicional emergencial, vez que há relevante fundamento de direito demonstrado pelas provas constantes dos autos e ainda há risco atual e iminente de graves danos irreparáveis ou de difícil reparação a ser suportados pela autora, em caso de permanência dos réus na área descrita na exordial, sendo necessária a tutela emergencial liminar da posse. Dessa forma, entendo que restaram satisfatoriamente comprovados os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse, quais sejam: comprovação da posse, o esbulho praticado pelos réus, a data da mesma - menos de ano e dia contado do ajuizamento da ação, os requisitos da função social da posse/propriedade, bem como o fumus boni iuris e periculum in mora. Em razão do exposto e com fundamento no art. 1210, do Código Civil, e art. 561, do Código de Processo Civil, DEFIRO a ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel rural descrito na peça exordial. Fica cominada multa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada réu, para o caso de nova turbação ou descumprimento da ordem judicial de manutenção de posse. Intimem-se as partes e o Ministério Público desta decisão. Determino que a Secretaria anote o presente feito dentre os que aguardam cumprimento de decisão de reintegração de posse, a fim de que, findo o período de suspensão estabelecido na ADPF 828, possa este juízo dar os impulsos necessários à vista do artigo 1.012, V, do CPC, notadamente com a expedição de mandado provisório de reintegração de posse, a fim de que o autor seja REINTEGRADO PROVISORIAMENTE NA POSSE DA ÁREA da Fazenda Vista Alegre, localizado na PA-127, Km 17, no sentido Igarapé-Açu/Maracanã, no município de Maracanã, cujo memorial descritivo consta do ID n. 53413754 e ss. Citem-se os requeridos e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Com fundamento no art. 554 § 1º do CPC, determino, ainda, que se proceda a citação por edital dos demais ocupantes que não venham a ser encontrados e identificados no local para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia, devendo ser expedido o que for necessário para esse fim, atentando a Secretaria para a cobrança das custas processuais existentes. Reiterem-se os ofícios à SEMMA MARACANÃ e ao INCRA nos termos determinados na Decisão ID n. 40759285 e ID n. 65929762. Consigne-se no expediente que se trata-se da terceira vez que esse juízo determina a manifestação dos referidos entes que, até o presente momento, não se manifestaram nos autos, sendo certo que os memos possuem o dever legal de atender as ordens judiciais bem como de zelar pela duração razoável dos processos. Cumpra-se e intime-se. Em, 25 de outubro de 2022 André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0002762-76.2016 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por JOAQUIM DA CUNHA LOPES em face de LUIZ, DALVA e OUTROS, inicialmente perante o juízo de Maracanã. No Despacho ID n. 33387695 - Pag. 2, o juízo de Maracanã designou data para realização de audiência de justificação prévia, cujo termo foi juntado no ID n. 33387696 - Pag. 1, tendo sido, na oportunidade, designada nova data para o ato. Termo de audiência de justificação prévia juntado no ID n. 33387698 - Pag. 2 e ss em que foram ouvidas testemunhas e juntado documentos. A parte autora peticionou no ID n. 33387717 - Pag. 1 juntando documentos. No Despacho ID n. 33387732 - Pag. 1 o juízo de Maracanã determinou diligências de impulso processual. Na petição ID n. 33387732 - Pag. 1 a parte autora habilitou novo advogado. Por ocasião da Decisão ID n. 36783610 - Pag. 1 a 5 o juízo de Maracanã declinou da competência em favor deste juízo especializado. Decisão ID n. 40759285 - Pag. 1 e 2, já neste juízo agrário, declarou nulos os atos decisórios anteriormente praticados nos autos, determinou a emenda da inicial nos termos que especificou, bem como determinou que entes públicos fossem oficiados. Petição de emenda apresentada no ID n. 45523043 - Pag. 1 a 5, juntando os documentos no ID n. 45523044 - Pag. 1/ ID n. 45523067 - Pag. 1. Despacho ID n. 48130919 - Pag. 1 assentou que a emenda da inicial não atendeu integralmente o quanto determinado pelo juízo, deferindo, na oportunidade, o prazo de 15 (quinze) dias para nova emenda, bem como o recolhimento das custas processuais para expedição dos ofícios determinados na Decisão ID n. 40759285. A Defensoria Pública do Estado do Pará peticionou no ID n. 52724136 - Pag. 1 requerendo habilitação no feito na condição de custus vulnerabilis et plebis, juntando documentos. Nova petição de emenda apresentada pela parte autora no ID n. 53317028 - Pag. 1, juntando documentos, incluindo o memorial descritivo ID n. 53413754 - Pag. 1 e ss. Despacho ID n. 53948847 - Pag. 1 admitiu a DPE como custus vulnerabilis et plebis bem como determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais para expedição dos ofícios determinados na Decisão ID n. 40759285. Sobreveio petição autônoma do advogado dantes constituído pelos requeridos no ID n. 53990562 - Pag. 1 requerendo a reautuação para que conste apenas e exclusivamente a Defensoria Publica do Estado como patrona dos réus desta demanda. Nova petição da Defensoria Pública apresentada no ID n. 54149584 - Pag. 1 e ss requerendo, dentre outros pleitos, a mudança de sua posição processual, para o patrocínio das partes requeridas. O autor se manifestou acerca das custas processuais no ID n. 55915980 - Pag. 1 A Secretaria certificou a expedição dos ofícios no ID n. 57052014 - Pag. 1. O MTE se manifestou no ID n. 57507366 - Pag. 1 e ss, juntando documentos até o ID n. 57507370 - Pag. 1. O IBAMA se manifestou no ID n. 58037047 - Pag. 1 e ss A UNIÃO se manifestou no ID n. 60267180 - Pag. 1 requerendo o envio de documentos para manifestação conclusiva do ente quanto ao interesse em integrar no feito. A parte autora se manifestou no ID n. 64573896 - Pag. 1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Acolho as emendas à inicial ID n. 45523043 e ID n. 53317028. Retifique-se a autuação, a fim de constar a Defensoria Pública como patrona dos requeridos, à vista das petições ID n. 54149584 - Pag. 1 e ss e ID n. 53990562 - Pag. 1. Intime-se novamente a União nos termos da Decisão ID n. 40759285 - Pag. 1 e 2, informando que os documentos solicitados na petição ID n. 60267180 - Pag. 1 foram juntados pela parte autora com a petição de emenda ID n. 53317028 - Pag. 1. Reiterem-se os ofícios aos órgãos oficiados nos termos da Decisão ID n. 40759285 - Pag. 1 e 2, que ainda não apresentaram manifestação nos autos. No caso presente, impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 30/08/2022, às 8:00h, para sua realização na Comarca de Maracanã/PA, local do imóvel, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. Intimem-se os réus, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado, e esclarecendo aos mesmos que, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC/15, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA e à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse no feito, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias, registrando-se, de igual modo, que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Intimem-se as partes e o Ministério Público, registrando-se que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato nos termos do art. 455 caput do CPC. Oficie-se à Câmara Municipal de Maracanã, solicitando que disponibilize local adequado para a realização do ato processual, informando com antecedência eventual indisponibilidade. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão, assim como acerca das eventuais manifestações dos órgãos públicos oficiados nestes autos. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 15 de junho de 2022. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002762-76.2016. DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que o presente feito foi ajuizado inicialmente na Comarca de Maracanã no ano de 2016, tendo, após isso, sido remetido a esta Vara Especializada. Tecida essa consideração inicial, observo que em se tratando, em tese, de conflito coletivo pela posse da terra, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é deste juízo especializado, pelo que diante da incompetência absoluta do juízo por onde anteriormente tramitou o feito, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO NFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETARAM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DE OFÍCIO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075144436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/01/2018). Diante do exposto, declaro a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados nos autos. Dando seguimento ao feito, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação possessória. Por isso, determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: a) Ordeno que a parte autora apresente prova documental indicativa de que o imóvel descrito na exordial cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção possessória à luz do Direito Agrário, não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da posse civil previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Determino que seja apresentada pela parte autora, caso não juntada em sua íntegra, planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área cuja proteção possessória se requer, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial; c) Ordeno que seja apresentada, se houver, certidão atualizada de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel, inclusive com a escorreita demonstração do destacamento do mesmo do patrimônio público para o particular; d) Determino que a parte autora esclareça, com minúcias, os atos de suposta violação à sua alegada posse, devendo indicar, inclusive, de forma clara e precisa, as pessoas que eventualmente estejam a incorrer nessas práticas, bem como descrever a atual situação fática do bem objeto do litígio. Registro que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, e à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Após o transcurso do prazo, de tudo certificado nos autos, retornem em novel conclusão. Atente a Secretaria para o recolhimento das custas judiciais. Cumpra-se. Em, 10 de janeiro de 2021. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

24/11/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(20)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(863)

Todos os documentos(48)