Outras medidas provisionais 0800037-82.2018.8.14.0103 - TJPA

Outras medidas provisionais 0800037-82.2018.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FARMÁCIA PAGUE MENOS LTDA Advogado: MIRAMNY GUEDELHA (OAB/PA Nº 16.583-A) APELADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA APELADO: AZEVEDO BARROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA Advogado: DANILO ALFAYA DE ANDRADE (OAB/BA Nº 29.726) EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO A REALIZAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Tratam os presentes autos de recurso de apelação interposto por FARMÁCIA PAGUE MENOS LTDA inconformado com a sentença do Juízo da Vara única de Eldorado dos Carajás/PA, nos autos da AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na peça de ingresso. No (ID 19583692), foi determinado o recolhimento das custas recursais em dobro. Consta na certidão de (ID 19862082) certificação de inércia da recorrente na diligência determinada. É o relatório. Decido. Incontroverso que a recorrente foi interpelada a recolher as custas recursais em dobro e se manteve inerte. A esse respeito o artigo 1.007, § 4º do CPC/2015, dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º, dispunha no seguinte sentido: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. É dever da parte recorrente, portanto, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º c/c art. 33 da Lei Estadual nº 8.328/2015, in litteris: Art. 9º As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento. § 1º Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo, considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 33 No ato da interposição do recurso, o recorrente deve juntar o comprovante do recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. Entretanto, a parte apelante não atendeu à intimação e deixou de comprovar o preparo, posto que o relatório de custas não foi acostado aos autos, embora seja parte essencial. Logo, não comprovado o recolhimento das custas na forma legal, é inarredável o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Sobre o tema, há precedente desta E. Corte (grifei): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA NOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o disposto no art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015, que trata do Regimento de Custas deste TJPA, a comprovação do pagamento das custas processuais se dá com a juntada do relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento. 2. Ausente documento indispensável à comprovação do preparo, qual seja, o relatório de conta, a comprovação do preparo recursal não foi satisfeita, o que importou na deserção do recurso de apelação. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 00141758720168140061, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 07/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) À vista do exposto, julgo DESERTO o presente recurso, com base no art. 133, X, do RITJPA c/c art. 1.007 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800037-82.2018.8.14.0103

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Petrolina Medicamentos Ltda e Azevedo Barros Produtos Farmacêuticos Ltda, ambas sob nome fantasia “FARMÁCIAS FTB – A FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL” ajuizaram a presente ação em face da Farmácia Pague Menos Ltda, cujo nome fantasia é “Farmabem”, sendo utilizado na fachada o nome “FARMÁCIA DO TRABALHADOR” e sua filial nesta cidade, todos devidamente qualificados na inicial. Narrou, em síntese, que as requeridas estão se utilizando do nome de sua marca registrada, bem como suas cores, imagens e símbolos. Em sede de tutela de urgência, requereu a retirada imediata da marca “Farmácia do Trabalhador”, cores e imagens associadas ao seu nome e registro. No mérito, requereu (1) a confirmação da liminar, (2) a condenação das requeridas a pagarem uma indenização pela violação ao fundo de comércio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), (3) indenização por lucros cessantes, (4) e danos morais no valor correspondente a 10 (dez) vezes o faturamento médio mensal das requeridas. Juntou documentos. As custas foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido, ID 7425016 - Pág. 3. A requerida, localizada nesta comarca, foi citada, ID 7598907 - Pág. 1, e apresentou contestação, ID 8014138. Em síntese, afirmou que a foto da fachada colacionada na inicial é bastante antiga, que nos idos de 2010 foi alertada pelos representantes da autora e decidiu alterar a fachada e nome, passando a utilizar: FARMÁCIA DO TRABALHADOR DE ELDORADO DOS CARAJÁS. Sustentou que seus dois estabelecimentos farmacêuticos não guardam, atualmente, e há muito tempo qualquer similitude com a marca da autora. Sustentou que a marca da autora é fraca ou evocativa, sendo passível a convivência com outras marcas semelhantes; que o depósito no INPI se distingue da outorga da carta patente, não havendo que se falar em privilégio. Juntou documentos, em especial: foto de sua nova fachada. Réplica, ID 13441660. Instados sobre a produção de provas, os autores requereram o julgamento antecipado e a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Registro que a conclusão se deu em dois momentos por erro na tramitação do processo no sistema eletrônico. É o relatório. Decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao mérito. A lide versa sobre propriedade industrial no tocante à marca e signos distintivos, que gozam de proteção pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXIX: Art. 5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A propriedade da marca, segundo dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279/96, é obtida com o seu registro, que garante ao titular seu uso exclusivo, in verbis: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Por seu turno, os autores comprovaram a devida propriedade por meio dos documentos colacionado aos autos, quais sejam: (1) certidão de registro do nome “Farmácia do Trabalhador do Brasil” no Ministério da Cultura, datado de 01/11/2003; (2) registro de direitos autorais, emitido pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em 26/02/2013, do desenho de logotipo composto por um retângulo com imagem de trabalhadores dentro e ao lado a expressão “FARMÁCIA DO TRABALHADOR DO BRASIL REMÉDIO A PREÇO BAIXO”; (3) certificado de registro de marca, emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, com data de concessão de 13/12/20016 até 13/12/2026 (Proc. Nº 9077772749); (4) processo nº 800170248467, referente ao nome/marca "Farmácia Do Trabalhador Do Brasil", distintiva de seus serviços na área de comércio de produtos farmacêuticos, com registro concedido pelo INPI em 17/10/2017, consistente em marca de apresentação mista, apresentando um grafismo especial com trabalhadores ao fundo. Portanto, a proteção deve ser assegurada. Inclusive, a proteção à marca, prevista na Lei 9.279/96, estende-se também ao padrão visual da pessoa jurídica ("trade dress"), que a identifica perante os consumidores no ramo mercadológico em que atua. No caso, analisando as fotos colacionadas, como já esmiuçado na decisão que concedeu a tutela de urgência, é flagrante a similitude entre a fachada da requerida (matriz e filial) e a marca registrada dos autores. Convém repetir os fundamentos da referida decisão que também adoto como razões de decidir nesta sentença: “Além disso, verifica-se que nas fotos apresentadas pela parte autora das fachadas da parte ré e sua filial (fls. 70/71), bem como o cupom fiscal (fl. 69), é evidente que o nome fantasia “Farmácia do Trabalhador” utilizado pela parte ré, não se distingue do nome “Farmácia do Trabalhador do Brasil”, marca registrada da parte autora, principalmente, pela empresa demandante ser popularmente conhecida somente por “Farmácia do Trabalhador”, se valendo assim a parte ré, de uma marca consolidada para induzir os consumidores e o público em geral a erro e insegurança quanto a verdadeira origem da empresa. De mais a mais, analisando de forma comparativa o desenho de logotipo utilizado pela parte ré, é idêntico a marca registrada pela parte autora, utilizando-se do mesmo quadro, mesmas cores (vermelha e azul), com o nome “Farmácia do Trabalhador” com fonte idêntica, e faixa azul reproduzindo com letras em branco a frase “Remédio a preço baixo”, com três pessoas representando os trabalhadores em cor azul, além da bandeira do Brasil, tal qual a marca registrada pela parte autora. Analiso ainda que embora haja diferença na fachada da loja da filial vinculada a parte ré, se limita a substituição da cor azul pela preta e da frase “Remédio a preço baixo”, pela frase “A original”, guarda ainda bastante semelhança com a marca de titularidade da parte autora, seguramente, permeando confusão na percepção do consumidor.” Tanto que a própria requerida reconhece, em contestação, a grande semelhança, valendo-se do subterfúgio de que a fachada é antiga e que há oito anos atua com novo visual. Ora, a tese levantada não merece prosperar, pois a foto da nova fachada somente corrobora que a usurpação da marca dos autores ainda perdura. Da análise das fotos atuais da farmácia principal e da filial juntadas pela requerida, observo que, embora com novo layout – retirada da foto dos trabalhadores, inclusão da cruz e faixas horizontais – as cores permanecem as mesmas; relevante destaque é dado a “FARMÁCIA DO TRABALHADOR”, ficando em segundo plano o distintivo “DE ELDORADO”; e a frase - Remédio a preço baixo – continua. Também não merece prosperar a tese de marca fraca, pois embora a palavra “trabalhador” denote caráter genérico, ambas as partes se utilizam de elemento distintivo, justamente para fugir do vocábulo rotineiro. Não obstante, o distintivo adotado pela requerida, como dito, fica relegado a segundo plano na fachada, dando destaque para “Farmácia do Trabalhador”, com as mesmas cores (vermelha e branca) e faixa azul abaixo reproduzindo com letras em branco a frase “Remédio a preço baixo”, de maneira igual à marca registrada dos autores. Nesse panorama, mesmo que algumas características tenham sido alteradas, o "trade dress" permanece capaz de confundir os consumidores, pois remetem à marca de propriedade exclusiva dos autos, constituindo inequívoca forma de aproveitamento do prestígio por eles obtidos com a finalidade de captação de clientes, a caracterizar ato de concorrência desleal. Assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARCA. USO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DEVIDA. CESSAÇÃO DO USO. 1. A marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) garante a proteção e o direito de exclusividade em todo o território nacional (Lei 9.279/96 129). 2. A proteção da marca busca impedir a concorrência desleal, em face da possibilidade do desvio de clientela, e evitar que o consumidor seja confundido ou sofra prejuízos quanto à procedência do produto/serviço, nos termos do art. 4º, VI do CDC. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07071759620188070003 DF 0707175-96.2018.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a tutela de urgência merece ser confirma nesta sentença, sendo cabível a aplicação da multa pelo patente descumprimento da liminar que foi clara ao determinar a: retirada da marca FARMÁCIA DO TRABALHADOR da “fachada” de suas empresas, de qualquer outro material de identificação ou propaganda, devendo deixar de utilizar este nome fantasia, cores, imagens ou qualquer traço que se assemelhe de algum modo a marca de titularidade da parte autora, por qualquer meio, sem autorização destas, substituindo por nova nomenclatura ou deixando sem, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ressalto que o nome fantasia da requerida constante no CNPJ é Farmabem, ou seja, totalmente diverso da marca dos autores. Assim, pelo uso indevido da marca, resta o dever de indenizar. A pretensão indenizatória advinda do uso indevido da marca encontra fundamento no art. 209 da LPI, o qual prescreve: “Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio”. No mesmo sentido é o enunciado 551, elaborado na VI Jornada de Direito Civil/CJF, com o seguinte teor: “Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, incluídos tanto os danos patrimoniais como os danos extrapatrimoniais”. Acerca dos danos materiais, na modalidade lucros cessantes, o STJ já se manifestou no sentido de que o dano patrimonial decorrente da violação do direito de marca é presumido (AgRg no REsp 1281710/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014). Nesse mesmo sentido, o entendimento do TJDFT: ‘EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº 9279/96. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. CRITÉRIOS DO ART. 210 BDA LEI Nº 9279/96. ESCOLHA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A questão suscitada pela Apelante como preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, razão pela qual deverá ser com ele analisado. 2 - É fato incontroverso, nos presentes autos, por ter sido decretado a revelia da Ré, que esta vendeu e distribuiu produtos falsificados, destacando-se que os originais são produzidos e comercializadas pela Autora, tendo praticado, portanto concorrência desleal e atos de violação de direitos de propriedade industrial. Tal conduta é definida como crime, nos termos da Lei nº 9.279/96, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. 3 - Configurada a violação ao Art. 209, da Lei nº 9.279/96, patente é a obrigação de indenizar, pois o dano material (lucros cessantes) decorrente de concorrência desleal é presumido. 4 - O valor a ser reparado a título de lucros cessantes deve ser aferido em procedimento de liquidação de sentença para que sejam evitados danos fictícios. 5 – A Autora, na petição inicial da fase de liquidação de sentença, deve escolher um dos critérios para aferição dos lucros cessantes previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, sob pena de indeferimento da mesma. Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.’ (Acórdão n.980402, 20130910304703APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 229/237). Cabe, no entanto, observar que a exclusividade do uso somente é conferida a quem detém a propriedade da marca, adquirida apenas após o registro validamente expedido - no caso, aos 13.12.2016, sendo esta data considerada como termo inicial para fins de análise da extensão dos danos materiais (lucro cessantes) até a data em que cessar a utilização indevida da marca pela requerida. Os critérios para aferição dos lucros cessantes estão contidos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Da mesma forma, o dano moral por uso indevido da marca também é presumido. Senão vejamos: “Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral”. (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018). (TJPR - 12ª C.Cível - 0000244-80.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 25.10.2018). Ressalto que "a fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). Nesse contexto, sopesadas as circunstâncias em que ocorreu o dano experimentado pelos autores, a aplicação da teoria do desestímulo, resguardar os interesses sociais e econômicos da propriedade industrial, o descaso da requerida que, mesmo avisada por representantes da autora, em um primeiro momento, acerca do uso indevido da marca, conforme afirma na contestação, e mesmo após a liminar concedida neste processo, continuou fazendo uso indevido, a confusão estabelecida e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral deve ser arbitrado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). De outro norte, não merece prosperar o pedido de indenização por violação ao fundo de comércio no valor correspondente à taxa de franquia disponibilizada pela parte Autora em sua circular de oferta de franquia. Isso porque o cerne da presente demanda é o uso indevido de marca, que não pode ser entendido como abertura de franquia ilícita, pelo que são devidas somente as indenizações já aqui tratadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida FARMÁCIA PAGUE MENOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.814.435/0001-96: (1) ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar, no valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (2) ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, de acordo com os critérios previstos no art. 210 da Lei nº 9.279/96, tendo como termo inicial a data de 13.11.2016 e termo final a data de cessação do uso indevido da marca. (3) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência concedida, nos seus exatos termos. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão arcadas proporcionalmente pelos litigantes, nos termos do artigo 86 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação, sendo que a definição do percentual quanto a parte ilíquida da sentença ocorrerá quando liquidado o julgado. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do pedido contido no item b.2 da inicial. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eldorado dos Carajás, 15 de julho de 2021. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

17/11/2021, 00:00

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