Procedimento Comum Cível 0800393-05.2020.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800393-05.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2025, 00:14

Definitivo

03/03/2025, 00:13

Trânsito em julgado

03/03/2025, 00:13

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 09:23

Abandono da causa

02/01/2025, 07:05

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 09:55

Movimentação processual

21/10/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 11:06

Decurso de Prazo

22/07/2024, 03:51

Publicação

01/07/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO Endereço: Rua Amazonas, 1712, Bela Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60441-685 Requerido(a): Nome: CLAUDIANE ALVES DA SILVA Endereço: Travessa Marcos Vinícios, s/n, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800393-05.2020.8.14.0072 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAÚJO em face de CLAUDIANE ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Na última página da petição inicial, o Requerente juntou o cheque, objeto da ação, datado em15/11/2017, emitido na cidade de Altamira-PA. Além disso, no ID 101058404, o Requerente informa que a Requerida está residindo “na Rua Raimundo Carvalho de Azevedo, nº 22, Elesbão, Santana - AP,CEP 68.925-270”, ou seja, em outro Estado-membro. Portanto, considerando que o foro competente para o julgamento da ação de cobrança é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, ou seja, do lugar onde o pagamento deveria ter sido realizado (art. 53, III, d, do CPC/2015) ou na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, (art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque – Lei 7.357/85), e tendo em vista o princípio da NÃO-SURPRESA (art. 10 do CPC) e em busca do contraditório efetivo e da ampla defesa, INTIME-SE a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sobre a incompetência deste juízo para apreciação do fato. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:25

Outras Decisões

26/06/2024, 15:22

Documentos

Intimação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO Endereço: Rua Amazonas, 1712, Bela Vista, FORTALEZA - CE - CEP: 60441-685 Requerido(a): Nome: CLAUDIANE ALVES DA SILVA Endereço: Travessa Marcos Vinícios, s/n, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800393-05.2020.8.14.0072 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAÚJO em face de CLAUDIANE ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Na última página da petição inicial, o Requerente juntou o cheque, objeto da ação, datado em15/11/2017, emitido na cidade de Altamira-PA. Além disso, no ID 101058404, o Requerente informa que a Requerida está residindo “na Rua Raimundo Carvalho de Azevedo, nº 22, Elesbão, Santana - AP,CEP 68.925-270”, ou seja, em outro Estado-membro. Portanto, considerando que o foro competente para o julgamento da ação de cobrança é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, ou seja, do lugar onde o pagamento deveria ter sido realizado (art. 53, III, d, do CPC/2015) ou na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, (art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque – Lei 7.357/85), e tendo em vista o princípio da NÃO-SURPRESA (art. 10 do CPC) e em busca do contraditório efetivo e da ampla defesa, INTIME-SE a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sobre a incompetência deste juízo para apreciação do fato. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(53)