Execução de Título Extrajudicial 0800367-91.2022.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800367-91.2022.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800367-91.2022.8.14.0086. EXEQUENTE: ALBINO LIRA BARRETO, CREUZA GUIMARAES BARRETO EXECUTADO: DJANIRO FARIAS LIMA Nome: Djaniro Farias Lima Endereço: Comunidade São Jerônimo, s/n, Zona Rural, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO 1. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de ação possessória ajuizada por ALBINO LIRA BARRETO e CREUZA GUIMARÃES BARRETO contra DJANIRO FARIAS LIMA. Em sua inicial de id. 56572474, afirmaram, em síntese, serem possuidores da área denominada Bom Futuro, medindo 84 (oitenta e quatro) metros de frente/largura, por 2.500 (dois mil e quinhentos) de comprimento, área que faz divisa pela frente com o pântano São Jerônimo, fundos com o Igarapé do Açaizal, pela lateral direita com o Sr. Francisco Barreto, e esquerda com o Sr. Djaniro Farias Lima, ora requerido. Aduziram que o requerido, a partir do mês de outubro do ano de 2021 ultrapassou a divisa e adentrou na parte de trás das terras dos requerentes, roçando parte da área, justificando-se que as medidas estavam erradas em relação à verdadeira demarcação e divisão das áreas limítrofes, sendo que tal área avançada seria, em verdade, de direito do requerido. Dada a turbação do vizinho, ora requerido, pugnaram os autores pela manutenção da posse, assim como proibição do réu de efetuar qualquer atividade dentro da área de posse dos requerentes. Decisão de indeferimento da liminar pretendida em id. 59369559, quando designada audiência de justificação. Audiência de justificação designada para 21.07.2022. Proferida sentença homologatória de acordo em audiência de id. 71402970, quando acordado pelas partes que (i) as áreas das partes serão medidas em sua totalidade e divididas em 2 (duas) partes iguais, por técnico com capacidade para realizar georreferenciamento e indicado pelas partes, que após a medição estabelecerão a posição dos marcos de divisão dos terrenos; e (ii) as partes ratearão os custos com o profissional indicado, bem como os custos com mudança de cerca e demais gastos referentes à demarcação. Certidão de trânsito em julgado em id. 71408752. Em id. 79450478 a parte DJANIRO FARIAS LIMA apresentou pedido de desarquivamento do feito, assim como pugnou pelo cumprimento forçado do acordo. Desarquivamento do feito deferido em id. 94255887, oportunidade em que determinada a adequação da petição para pedido de cumprimento de sentença. Em id. 94847045 a parte DJANIRO FARIAS LIMA, ora exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença de título executivo judicial de obrigação de fazer. Pugnou pela determinação de demarcação da área em referência, assim como a fixação de multa em caso de descumprimento do acordo firmado entre as partes. Este Juízo recebeu a petição em decisão de id. 100791526 e determinou a citação do executado para, no prazo de 15 dias, cumprir com a obrigação de fazer, sob pena de multa. Devidamente citada, a parte ALBINO LIRA BARRETO, ora executado, informou em id. 102086013 o cumprimento integral do acordo, em atenção à contratação de técnico habilitado para a realização da medição e demarcação da divisa da área em referência. Informou que, embora ocorridas certas discordâncias entre as partes, a medição foi realizada unilateralmente sem embaraço, oportunidade em que acordado que os marcos divisórios seriam implantados em momento posterior. No entanto, afirmou que a parte contrária, posteriormente, informou que não iria permitir a fixação dos marcos divisórios, pois não concordava com a medição realizada pelo técnico. Juntou documentos. Informação da parte exequente em id. 103156709 de não cumprimento da obrigação pela parte contrária. Em id. 107915876 a parte executada informou que, em razão da animosidade entre as partes, está impossibilitada de cumprir a obrigação firmada em acordo. Pontua que a insatisfação da parte contraria consiste no fato de não ter acompanhado a medição e fixação dos marcos na área, inexistindo prova de que a medição e o posicionamento dos marcos estão incorretos. Pede, caso persista dúvida em relação ao cumprimento da obrigação, que seja determinado a realização de diligência por Oficial de Justiça, a fim de atestar a veracidade das informações anteriormente apresentadas nos autos, ou a nomeação de técnico pelo Juízo para realização de medição e demarcação da área. Ratificou, pois, a informação de cumprimento da obrigação. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente em id. 111464153, quando relatado o não cumprimento da obrigação pela parte contrária, pois apresentada documentação elaborada unilateralmente, sem qualquer contato com o exequente para solução da questão. Informou não ter sido realizada a medição corretamente, mas sim utilizadas fotos de uma primeira medição para justificar uma nova medição em conjunto. Pediu a continuidade da execução, assim como o reconhecimento e a exigibilidade da multa fixada. É o relatório. 2. Chamo o feito à ordem. A revogação da multa anteriormente fixada e a excepcional dilação probatória deste cumprimento de sentença são medidas que se impõe ao feito. 2.1. Revogação da multa. Compulsando-se atentamente aos autos, percebe-se que a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial possui natureza sinalagmática, ou seja, que depende de ambas as partes para o cumprimento, o que evidencia a impossibilidade de fixação de multa em desfavor de apenas uma das partes como método coercitivo ao cumprimento forçado. Em id. 71402970 a sentença homologatória do acordo fixou às partes as seguintes obrigações. Vejamos: (i) as áreas das partes serão medidas em sua totalidade e divididas em 2 (duas) partes iguais, por técnico com capacidade para realizar georreferenciamento e indicado pelas partes, que após a medição estabelecerão a posição dos marcos de divisão dos terrenos; e (ii) as partes ratearão os custos com o profissional indicado, bem como os custos com mudança de cerca e demais gastos referentes à demarcação. Percebe-se que, in casu, tais obrigações foram fixadas em comum acordo entre ambas as partes, oportunidade em que estabelecido, em conjunto, a medição, demarcação e divisão da área em referência, através de técnico indicado por ambas as partes, obrigação essa que seria custeada por ambas as partes em igual proporção. Restou definido como dever de ambas as partes, em conjunto e em sua integralidade. Ou seja, para o efetivo cumprimento da obrigação, há de ser promovido concomitantemente uma reunião de esforços por ambas as partes, em verdadeiro exemplo de ato complexo, em que a consumação e consolidação do ato depende da reunião e manifestação de vontade das partes. Aliás, tal acordo foi intencionalmente fixado desta maneira, a fim de que a imparcialidade da solução do conflito fosse preservada para ambas as partes. Fixar de maneira diversa, ou seja, estabelecendo que a obrigação de fazer recaísse sobre apenas uma das partes, não apenas impediria uma forma justa e pacífica de solução do conflito, como também possibilitaria caminhar em sentido oposto à boa-fé objetiva, a imparcialidade e a segurança jurídica exigidas ao cumprimento da obrigação. Outrossim, a astreinte, dada a sua natureza jurídica cominatória, coercitiva, de caráter acessório, não possui cunho indenizatório ou punitivo. Existe, assim, para apenas coagir e para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Inexistindo, pois, obrigação de fazer em desfavor de apenas um dos sujeitos, não há razão de existir da multa/astreinte inicialmente fixada por este Juízo contra a parte executada (id. 100791526), motivo pelo qual sua revogação é medida que se impõe. 2.2. Produção de prova pericial para medição, demarcação e divisão da área em referência. Superada a questão da multa, dada as particularidades do caso concreto, afere-se a necessidade de instrução probatória. Explico. As partes apresentaram nos autos sucessivas manifestações em discordância sobre as questões fáticas e jurídicas objeto do presente cumprimento de sentença. Além disso, defendem o interesse na efetiva medição, demarcação e divisão da área, situação que não ocorreria, em tese, por ausência de participação e cooperação da parte contrária. Evidente, pois, a recíproca situação de animosidade entre os envolvidos, fator que impede a reunião de esforços para o cumprimento da obrigação em conjunto e, consequentemente, a plena e efetiva pacificação social. Assim, a fim de efetivamente caminhar para a pacificação social, essencial a designação de perito por este Juízo para, de forma imparcial, promover o estudo e medição da área em referência, assim como a consequente demarcação e divisão das posses de cada um dos interessados. A respeito da possibilidade de instrução probatória em sede de cumprimento de sentença, assim já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA REVISÃO. 9- Na fase de cumprimento de sentença, é plenamente possível a instrução probatória, notadamente quando o executado, na impugnação, invoca causas supervenientes impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação. 15- Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ. 3ª Turma. REsp. 1923611/PB. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 07/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ". 4. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp. 1996096/RJ. Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES. DJe 24/05/2023) Inexistindo, pois, possibilidade fática de reunião de esforços por ambas as partes para o cumprimento da obrigação de fazer de forma amigável, a determinação de perícia técnica para cumprimento da obrigação, a ser custeada por ambas as partes em igual proporção, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, REVOGO a multa fixada na decisão inicial de cumprimento de sentença de id. 100791526, assim como DETERMINO a realização de perícia técnica para cumprimento da obrigação de fazer fixada entre as partes no acordo homologado em sentença de id. 71402970. 4. Intimem-se as partes. 5. Preclusa a decisão, tornem conclusos para nomeação de perito. Juruti-PA, datado eletronicamente. CUMPRA-SE, SERVINDO A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO (PROV. 003/2009 – CJCI). ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800367-91.2022.8.14.0086. REQUERENTE: ALBINO LIRA BARRETO, CREUZA GUIMARAES BARRETO REQUERIDO: DJANIRO FARIAS LIMA Nome: Djaniro Farias Lima Endereço: Comunidade São Jerônimo, s/n, Zona Rural, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DECISÃO/MANDADO I - Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Recebo a inicial. Defiro, por ora, a gratuidade judiciária à parte demandante. II - Trata-se de demanda de manutenção de posse proposta por ALBINO LIRA BARRETO e CREUZA GUIMARÃES BARRETO, todos qualificados na inicial, visando os autores provimento antecipado de expedição de mandado de manutenção de posse em seu favor. Narram os requerentes, em síntese, que possuem, desde 1991, o imóvel rural denominado “Bom Futuro”, medindo 84 (oitenta e quatro) metros de frente por 2.500 (dois mil e quinhentos) metros de fundo, no entanto, em outubro de 2021, o requerido invadiu parcialmente a área em comento, passando a fazer roçado no imóvel. É o relatório. Decido. Na esteira dos artigos 560 e 561 do NCPC, a tutela possessória nas ações de manutenção/reintegração de posse somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, o esbulho ou a turbação realizada por terceiro, a data do esbulho ou da turbação e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Observe-se, a propósito, a redação dos mencionados dispositivos legais: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Destaquei. No presente caso, verifico que, por ora, os autores não comprovaram satisfatoriamente todos os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Constata-se que os documentos apresentados não apontam, de maneira manifesta, a probabilidade do direito, visto que não há qualquer elemento de prova a indicar que a parte promovida esteja a praticar atos de turbação sobre o imóvel do qual os autores dizem ser possuidores, não bastando para a formação da cognição sumária acerca da probabilidade do direito material vindicado a juntada de fotografias que, ao menos em linha de princípio, não identificam o terreno a que se referem os promoventes, tampouco o(s) ato(s) da suposta turbação. É de se destacar ainda que o boletim de ocorrência acostado ao feito, por se tratar de documento registrado unilateralmente pelos demandantes, também não possui força probatória suficiente para o deferimento da liminar inaudita altera pars. Por tais razões, INDEFIRO, neste primeiro momento, a medida liminar pleiteada. 2. Destarte, a fim de melhor analisar o pleito liminar (art. 562 do CPC), uma vez que, por ora, entendo como não comprovados os requisitos elencados no art. 561, designo o dia 21.07.2022, às 13h30min para a audiência de justificação. 3. Parte autora já intimada via sistema, oportunidade em que fica, desde logo, cientificada de que deve comprovar, na referida audiência, a posse; a continuação da posse; a ameaça à posse, além de comparecer ao ato devidamente acompanhada de suas testemunhas, independente de intimação, sob pena de indeferimento das oitivas, salvo pedido diverso. 4. Cite-se a parte requerida (art. 562 do CPC). SERVE A PRESENTE DECISO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE INTIMAÇO/CITAÇO NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB, CUJA AUTENTICIADADE PODERÁ SER VERIFICADA EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO http://www.tjpa.jus.br Juruti/PA, 28 de abril de 2022. Felippe José Silva Ferreira Juiz de Direito Auxiliando a Vara Única da Comarca de Juruti

04/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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