Execução de Título Extrajudicial 0800722-85.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800722-85.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: R. P. ABREU COMERCIO Nome: R. P. ABREU COMERCIO Endereço: Travessa Presidente Vargas, 905, Centro, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800722-85.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC); 2 – Cite-se o executado no endereço fornecido para, em 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida, as custas e os honorários ora arbitrados, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 3 – Escoado o prazo sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial (Art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 4 – Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade intime-se o executado e, cuidando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for (art. 842 do CPC). 5 – Advirta-se o executado que, caso queira opor embargos à execução, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora (art. 915 do CPC). 6 – Nesse mesmo prazo, 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá o executado, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe seja admitido a pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 7 – Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de 03 (três) dias contado da data da citação (art. 827, §1º, do CPC). 8 – O exequente fica ciente que deverá indicar fiel depositário dos bens que serão eventualmente penhorados (art. 839 do CPC) bem como a quitar custas pendentes, se houver. Publique. Registre. Intime. Almeirim, 27 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

28/06/2024, 00:00

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