Reintegração / Manutenção de Posse 0804398-47.2020.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804398-47.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 16:40

Publicação

07/05/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804398-47.2020.8.14.0015. REQUERENTES: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A REQUERIDOS: MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA), NILSON AMARAL RAMOS, MARIA DO SOCORRO CORREA DE LIMA, MANOEL LIMA DE LIMA, EUNICE DE LIMA CORDEIRO, ELDENIR BRAGA DO ESPIRITO SANTO, MARCIA DIAS SANTOS GLEISON DO SOCORRO PEREIRA DO CARMO, TERTUNILA SALES DIAS, MARIA DOMINGAS DE LIMA CAMPOS, ALISSON GOMES DOS SANTOS E DEMAIS OCUPANTES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Aos 30 (trinta) dias do mês do abril do ano de 2025, às 9h00, na sala do Tribunal do Juri do Fórum da Comarca de Moju, foi dado início à presente audiência de mediação e conciliação da área objeto do litígio, com o objetivo de verificar a existência de proposta de acordo e caso haja necessidade construção do plano de ação e do cronograma, seguindo-se as e medidas cautelares previstas pela Resolução nº. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, pela Resolução nº. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº. 3525/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O ato é conduzido pela MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS, juíza titular da Vara Agrária de Castanhal, acompanhada por mim, Assessora Jurídica, abaixo assinada, pelo diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal JOEL DOS SANTOS GOMES JUNIOR e pela Oficiala de Justiça GLAUCY PARIZZOTO Apregoadas as partes e os interessados, verificou-se a presença: Resquerentes Advogados: THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA e LUCIANA MARTINS PINTO Requeridos JOSE ROBERTO DE LIMA CORDEIRO, representante da Associação dos Pequenos Agricultores e Moradores do Assentamento Vigílio Serrão (CPF n. 948.766.062-34) e demais ocupantes da área objeto do litígio presentes no plenário, conforme registros de áudio e vídeo, acompanhados da defensoria Pública do Estado do Pará Dra. Andreia Macedo Barreto (RG 2868018) Ministério Público Dr Luiz Gustavo Da Luz Quadros Município de Moju Representantes da Secretaria de Administração (Mario Jorge Rocha de Souza CPF 25245880253) Jurídico do Município ( Lilian Brena Da Silva Fayal OAB/PA 35931) Secretaria de Educação (Marilda Martins Ferreira CPF 609.645.532-87 Chefe de Gabinete (Alexandre De Lima Menezes CPF 774.085.602-97) Secretaria de Assistência Social (Marlene Dos Santos Lira CPF 433.350.802-97) Secretaria de Agricultura (José de Souza Rolim CPF 295.153.782-49) Polícia Militar Ramiro De Carvalho Noronha – CPF 02537216369 ITERPA Procuradora do Estado Fernanda Siqueira COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO – OAB/PA Vice Presidente da Comissão de Direito Agrário Advogado Fabricio Cardoso Farias OAB/PA 019278 ESTUDANTES DE DIREITO E MEMBROS COLABORADORES DA COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO Laura Samira Costa de Oliveira CPF 624.249.143-54 Milene Beatriz da Silva Almeida CPF 700.775.082-62 Declarada a abertura, iniciaram-se a reunião com a apresentação do processo pela MAGISTRADA, demonstrando que a atual fase do processo é de cumprimento de decisão liminar que determinou a desocupação da área, assim a reunião é para verificar se há qualquer proposta de acordo entre as partes, e caso haja necessidade a elaboração de plano de ação para desocupação. Deste modo, a MAGISTRADA questionou se as partes possuem proposta de acordo. Na sequência, foram ouvidas as partes, a Defensoria Pública, o ITERPA e o Ministério Público, cujas manifestações foram devidamente registradas em vídeo. Após as tratativas, restaram acordadas as seguintes cláusulas: TERMO DE ACORDO Pelo presente instrumento, a parte requerente e os requeridos do processo judicial: 0804398-47.2020.8.14.0015 e ITERPA, celebram o presente Termo de Acordo, conforme as cláusulas e condições a seguir: Cláusula 1 - A requerente compromete-se a arrendar a área total objeto da lide possessória aos requeridos, conforme as condições estabelecidas no Contrato de Arrendamento Rural Padrão anexo a este termo de audiência. Os requeridos deverão explorar a área de forma produtiva e fornecer os frutos exclusivamente à empresa BBF, pelo prazo de 10 (dez) anos, ou até que se concretize a permuta das áreas para fins de compensação ambiental a ser promovida pelo ITERPA. Cláusula 2 - A área total da Fazenda Samauma que será arrendada no presente termo possui 721,11 hectares com área plantada de 117,33 hectares e 603,78 hectares de reserva legal. Cláusula 3 - As partes reconhecem que permanece o interesse na busca de área de compensação referente a área em litígio. Cláusula 4 - ITERPA compromete-se a realizar a prospecção de nova área para fins de permuta e compensação ambiental com base na área utilizada pelos ocupantes na Fazenda Samaúma, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da vistoria agendada para junho de 2025, com a finalidade de viabilizar a compensação ambiental. Cláusula 5 – O ITERPA compromete-se a realizar a titulação coletiva da área após realizar a permuta e compensação ambiental com área nova; Cláusula 6 - Após concluída a permuta e compensação ambiental rescinde-se o contrato de arrendamento; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ se manifestou favorável a homologação do Acordo nestes termos. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA Ante o acordo celebrado entre as partes em Audiência, que contempla os interesses de ambas as partes, e em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO EM JUÍZO para que surta os seus efeitos legais e jurídicos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando a liminar antes deferida nos termos do art, 487, III, alínea b do CPC. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Nada mais havendo, encerro o presente termo, às 11h, e o submeto para apreciação da Magistrada titular da Vara Agrária de Castanhal. Eu, _______________________ (Roberta Carolina Araujo dos Reis), assessora jurídica, digitei e conferi. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE)

Documento (Certidão)

05/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:08

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:22

Publicação

02/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:00

Homologação de Transação

30/04/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:41

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804398-47.2020.8.14.0015. REQUERENTES: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A REQUERIDOS: MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA), NILSON AMARAL RAMOS, MARIA DO SOCORRO CORREA DE LIMA, MANOEL LIMA DE LIMA, EUNICE DE LIMA CORDEIRO, ELDENIR BRAGA DO ESPIRITO SANTO, MARCIA DIAS SANTOS GLEISON DO SOCORRO PEREIRA DO CARMO, TERTUNILA SALES DIAS, MARIA DOMINGAS DE LIMA CAMPOS, ALISSON GOMES DOS SANTOS E DEMAIS OCUPANTES CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Aos 30 (trinta) dias do mês do abril do ano de 2025, às 9h00, na sala do Tribunal do Juri do Fórum da Comarca de Moju, foi dado início à presente audiência de mediação e conciliação da área objeto do litígio, com o objetivo de verificar a existência de proposta de acordo e caso haja necessidade construção do plano de ação e do cronograma, seguindo-se as e medidas cautelares previstas pela Resolução nº. 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, pela Resolução nº. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria nº. 3525/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O ato é conduzido pela MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS, juíza titular da Vara Agrária de Castanhal, acompanhada por mim, Assessora Jurídica, abaixo assinada, pelo diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal JOEL DOS SANTOS GOMES JUNIOR e pela Oficiala de Justiça GLAUCY PARIZZOTO Apregoadas as partes e os interessados, verificou-se a presença: Resquerentes Advogados: THIAGO VINICIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA e LUCIANA MARTINS PINTO Requeridos JOSE ROBERTO DE LIMA CORDEIRO, representante da Associação dos Pequenos Agricultores e Moradores do Assentamento Vigílio Serrão (CPF n. 948.766.062-34) e demais ocupantes da área objeto do litígio presentes no plenário, conforme registros de áudio e vídeo, acompanhados da defensoria Pública do Estado do Pará Dra. Andreia Macedo Barreto (RG 2868018) Ministério Público Dr Luiz Gustavo Da Luz Quadros Município de Moju Representantes da Secretaria de Administração (Mario Jorge Rocha de Souza CPF 25245880253) Jurídico do Município ( Lilian Brena Da Silva Fayal OAB/PA 35931) Secretaria de Educação (Marilda Martins Ferreira CPF 609.645.532-87 Chefe de Gabinete (Alexandre De Lima Menezes CPF 774.085.602-97) Secretaria de Assistência Social (Marlene Dos Santos Lira CPF 433.350.802-97) Secretaria de Agricultura (José de Souza Rolim CPF 295.153.782-49) Polícia Militar Ramiro De Carvalho Noronha – CPF 02537216369 ITERPA Procuradora do Estado Fernanda Siqueira COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO – OAB/PA Vice Presidente da Comissão de Direito Agrário Advogado Fabricio Cardoso Farias OAB/PA 019278 ESTUDANTES DE DIREITO E MEMBROS COLABORADORES DA COMISSÃO DE DIREITO AGRÁRIO Laura Samira Costa de Oliveira CPF 624.249.143-54 Milene Beatriz da Silva Almeida CPF 700.775.082-62 Declarada a abertura, iniciaram-se a reunião com a apresentação do processo pela MAGISTRADA, demonstrando que a atual fase do processo é de cumprimento de decisão liminar que determinou a desocupação da área, assim a reunião é para verificar se há qualquer proposta de acordo entre as partes, e caso haja necessidade a elaboração de plano de ação para desocupação. Deste modo, a MAGISTRADA questionou se as partes possuem proposta de acordo. Na sequência, foram ouvidas as partes, a Defensoria Pública, o ITERPA e o Ministério Público, cujas manifestações foram devidamente registradas em vídeo. Após as tratativas, restaram acordadas as seguintes cláusulas: TERMO DE ACORDO Pelo presente instrumento, a parte requerente e os requeridos do processo judicial: 0804398-47.2020.8.14.0015 e ITERPA, celebram o presente Termo de Acordo, conforme as cláusulas e condições a seguir: Cláusula 1 - A requerente compromete-se a arrendar a área total objeto da lide possessória aos requeridos, conforme as condições estabelecidas no Contrato de Arrendamento Rural Padrão anexo a este termo de audiência. Os requeridos deverão explorar a área de forma produtiva e fornecer os frutos exclusivamente à empresa BBF, pelo prazo de 10 (dez) anos, ou até que se concretize a permuta das áreas para fins de compensação ambiental a ser promovida pelo ITERPA. Cláusula 2 - A área total da Fazenda Samauma que será arrendada no presente termo possui 721,11 hectares com área plantada de 117,33 hectares e 603,78 hectares de reserva legal. Cláusula 3 - As partes reconhecem que permanece o interesse na busca de área de compensação referente a área em litígio. Cláusula 4 - ITERPA compromete-se a realizar a prospecção de nova área para fins de permuta e compensação ambiental com base na área utilizada pelos ocupantes na Fazenda Samaúma, no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da vistoria agendada para junho de 2025, com a finalidade de viabilizar a compensação ambiental. Cláusula 5 – O ITERPA compromete-se a realizar a titulação coletiva da área após realizar a permuta e compensação ambiental com área nova; Cláusula 6 - Após concluída a permuta e compensação ambiental rescinde-se o contrato de arrendamento; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ se manifestou favorável a homologação do Acordo nestes termos. DELIBERAÇÃO: SENTENÇA Ante o acordo celebrado entre as partes em Audiência, que contempla os interesses de ambas as partes, e em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO EM JUÍZO para que surta os seus efeitos legais e jurídicos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, revogando a liminar antes deferida nos termos do art, 487, III, alínea b do CPC. Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Nada mais havendo, encerro o presente termo, às 11h, e o submeto para apreciação da Magistrada titular da Vara Agrária de Castanhal. Eu, _______________________ (Roberta Carolina Araujo dos Reis), assessora jurídica, digitei e conferi. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804398-47.2020.8.14.0015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Em decisão de ID 134746812, este juízo determinou, em respeito à Resolução nº. 510/2023 do CNJ, à Resolução nº. 10/2018 do CNDH e da Portaria nº. 3525/2023/GP do TJPA, a designação de reunião preparatória para elaboração do cronograma de desocupação do imóvel objeto da lide, no dia 08/04/2025 (terça-feira), às 9h, na Câmara Municipal de Moju. Em razão da necessidade de reajuste de pauta, REDESIGNO a realização da reunião preparatória e cronograma para a desocupação do imóvel objeto da lide para o dia 30/04/2025 (quarta feira), às 9h, no Fórum da Comarca de Paragominas. Assevero que, em razão da limitação de espaço para o ato do dia 30/04/2025, não será possível comportar todos os ocupantes. Assim, nesta primeira reunião preparatória recomenda-se a participação de representantes da comunidade, juntamente com seus patronos. Consoante previsão na Resolução nº. 10/2018 do CNDH, nas remoções inevitáveis, como é o caso dos presentes autos, deve ser elaborado plano prévio de remoção. No caso de condução pelo juízo da causa, o plano de remoção e as reuniões preparatórias deverão ocorrer, sempre que possível, no local da ocupação (art. 16, I c/c art. 20, I, da Resolução nº. 10/2018, CNDH). Assim, com o objetivo de melhor viabilizar a construção do plano de ação para a desocupação a ser discutido na reunião preparatória do dia 30/04/2025, DESIGNO, no dia 29/04/2025 (terça-feira), às 9h, visita técnica ao local da ocupação. Frisa-se que o referido ato não se confunde com a visita técnica prévia aos procedimentos de mediação/conciliação no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA, pois terá como objetivo subsidiar a construção do plano de remoção. Ademais, considerando o que dispõe o art. 8º da Resolução nº. 510/2023 do CNJ, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA poderá participar, em conjunto com este juízo, do cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou de medidas alternativas à remoção das famílias. Diante da complexidade do caso, entendo, portanto, fundamental a participação da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA nos atos designados, isto é, a visita técnica ao local da ocupação no dia 29/04/2025 e a reunião preparatória na Câmara Municipal de Moju, no dia 30/04/2025. Destaco que, nos termos da Portaria nº. 3525/2023/GP deste TJPA, a Comissão atuará como órgão auxiliar do juiz da causa e em interlocução na proposição de planos para o cumprimento pacífico das ordens de desocupação ou de medidas alternativas à remoção das famílias (art. 2º, §1º c/c art. 3º, V). Acrescento que, para a construção do plano de desocupação e para o cumprimento pacífico da ordem de desocupação, devem ser observados as vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e as políticas públicas habitacionais de caráter permanente ou provisório à disposição dos ocupantes, assegurando-se, sempre que possível, a inclusão das famílias removidas nos programas de assistência social (art. 15 Resolução nº. 510/2023 do CNJ e art. 16 da Portaria nº. 3525/2023/GP/TJPA). Nesse processo, o apoio e a participação do INCRA e do Município de Moju são essenciais, devendo o INCRA, neste primeiro momento de preparação, proceder ao prévio cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada. Quanto ao Município, após a apresentação dos dados pelo INCRA, deverá realizar o cadastramento, das famílias que possuem perfil, no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Caberá posteriormente ao INCRA, em conjunto com o Município, indicar possíveis locais a realocação das famílias e encaminhamento a órgãos de assistência social e a programas de habitação (art. 15, §1º da Resolução nº. 510/2023 do CNJ e art. 16, §1º da Portaria nº. 3525/2023/GP/TJPA). Nesses termos, determino: 1. INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, o Ministério Público Agrário, o Estado do Pará, o ITERPA, o INCRA, o Ministério de Desenvolvimento Agrário, demais entes que atuam no feito, o Município de Moju, para ciência desta decisão e para comparecimento às diligências designadas; 2. INTIME-SE o INCRA para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o cadastramento das famílias que ocupam a área a ser reintegrada e encaminhe a este juízo para que, posteriormente, o Município realize o cadastramento, das que possuem perfil no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais); 3. EXPEÇA-SE ofício ao Comando de Policiamento do Município de Moju do Pará, requisitando apoio policial para os atos designados (29 e 30 de abril de 2025), a fim de acompanhar a Magistrada e sua equipe na realização nos atos Judiciais; 4. OFICIE-SE à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA para que participe dos atos designados, em apoio a este juízo para a elaboração do plano de desocupação; 5. OFICIE-SE à Câmara Municipal de Moju, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual designado para o dia 30/04/2025. 6. Determino à Secretaria que antes da realização dos atos designados certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 7. Havendo necessidade futura de intimação de outros órgãos ou entidades para a reunião preparatória, fica desde logo autorizada a Secretaria a proceder às intimações e convites devidos; Nos termos do art. 14 da Resolução nº. 510/2023 do CNJ e do art. 15 da Portaria nº. 3525/2023/GP/TJPA, o Oficial de Justiça deste Juízo responsável pelo cumprimento da ordem deverá acompanhar a Magistrada nos atos preparatórios para cumprimento da ordem de desocupação. Diante da complexidade do caso, determino o comparecimento das duas oficialas vinculadas à Vara Agrária de Castanhal, para acompanharem os atos designados. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Agrária de Castanhal e do Juizado Especial do Meio Ambiente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal Processo nº. 0804398-47.2020.8.14.0015 DECISÃO Na decisão de ID 116959165, este juízo especificou as providências a serem tomadas quanto ao cumprimento da medida liminar deferidas nos presentes autos (ID 96854045) e pendente de cumprimento. Na decisão, ressaltou-se que os autos foram devidamente remetidos para a Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA e retornaram a este juízo com a indicação de que não houve avanço quanto à construção de acordo (ID 116560071). Nesse sentido, fora expedido o Mandado de Reintegração de Posse (ID 117220357), objetivando-se o cumprimento voluntário da ordem por Oficial de Justiça vinculado a este Vara Agrária, asseverando-se que: [...] não sendo cumprida a reintegração de posse de forma voluntária, após certificação por Oficial de Justiça, este juízo, de pronto, ordenará a expedição de Ofício ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar, via Comando Geral da PM, a fim de que seja apresentado cronograma de cumprimento da ordem deferida nos autos com apoio de força policial, designará audiência de mediação/desocupação, para a qual serão intimadas as partes, Ministério Público, entes que atuam no feito, Estado do Pará, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, OAB, Ouvidoria Agrária Estadual, Comando de Missões Especiais da Polícia Militar e CONSEP – Conselho Estadual de Segurança Pública, prosseguindo-se com os atos procedimentais necessários ao cumprimento compulsório da ordem judicial. Nas petições de ID 117309358 e ID 126469349, a parte autora pugnou pela dispensa de nova audiência de conciliação nos autos e pela adoção de medidas para cumprimento da medida liminar e desocupação imediata do imóvel. A Defensoria Pública do Estado do Pará requereu a habilitação nos autos (ID 117799103), em razão de ação ter sido ajuizada em face de pessoas hipossuficientes, nos termos do art. 554, § 1º, CPC. Na petição de ID 118101843, uma das advogadas dos requeridos informou que renunciou expressamente aos poderes que lhe foram conferidos, conforme art. 112, CPC. O Ministério Público manifestou-se no ID 118109298 pugnando pela designação de audiência para buscar cumprimento voluntário da liminar deferida ou encaminhamento dos autos à Comissão de Mediação de Conflitos do TJPA. A Defensoria Pública do Estado do Pará manifestou-se no mesmo sentido (ID 118993367 e 123634627), além de informar sobre proposta de acordo. Na certidão de ID 122340195, o oficiala certificou que não fora possível cumprir o mandado de reintegração de posse de ID 117220357, tendo em vista que os requeridos não procederam à desocupação voluntária da área. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, em razão do requerimento de ID 117799103, DEFIRO a intervenção da Defensoria Pública no presente feito, passando a atuar como custos vulnerabilis et plebis ou amicus communitas e determino, por conseguinte, sua intimação para todos os atos do processo. Em relação à petição de ID 118101843, DETERMINO à Secretaria que retire do cadastro deste processo a advogada renunciante. Observo não haver prejuízo aos requeridos, tendo em vista que continuam a ser representados processualmente por outro advogado particular. Em que pese as manifestações de ID 118109298, 118993367 e 123634627, não tendo havido acordo entre as partes no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias e, cabendo a este juízo dar prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de ID 116959165 e, sobretudo, consoante a Resolução nº. 510/2023 do CNJ, a Resolução nº. 10/2018 do CNDH e a Portaria nº. 3525/2023/GP do TJPA, designo a realização de reunião preparatória e discussão sobre o cronograma para a desocupação do imóvel objeto da lide, no dia 08/04/2025 (terça-feira), às 9h, na Câmara Municipal de Moju. Frisa-se que o objetivo principal do referido ato processual será a elaboração de plano de ação e cronograma da desocupação, com a presença dos ocupantes e seus advogados, do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, órgãos de assistência social, movimentos sociais ou associações de moradores que prestem apoio aos ocupantes e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem, sem prejuízo da convocação de outros interessados. Nesses termos, determino: 1. INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, o Ministério Público Agrário, o Estado do Pará, o ITERPA, demais entes que atuam no feito, o Município de Moju, a Câmara Municipal de Moju, o Conselho Tutelar de Moju, as Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, a OAB/PA, Ouvidoria Agrária Estadual, Comando de Missões Especiais da Polícia Militar e CONSEP (Conselho Estadual de Segurança Pública), para ciência desta decisão e para comparecimento à diligência designada; 2. EXPEÇA-SE ofício ao Comando de Policiamento do Município de Moju, requisitando apoio policial para o dia 08 de abril de 2025, a fim de acompanhar o Magistrado e sua equipe na realização nos atos Judiciais; 3. OFICIE-SE à Câmara Municipal de Moju, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. 4. Determino à Secretaria que antes da realização da reunião preparatória certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. 5. Havendo necessidade futura de intimação de outros órgãos ou entidades para a reunião preparatória, fica desde logo autorizada a Secretaria a proceder às intimações e convites devidos; 6. Dê-se ciência desta decisão à Comissão de Soluções Fundiárias (CSF/TJPA). 7. Certifique a Secretaria o cumprimento das demais determinações da decisão de ID 116959165. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0804398-47.2020 DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que há liminar de reintegração de posse (ID 96854045) deferida nos autos, a qual se encontra pendente de cumprimento. No ID 117667799, consta Ofício da lavra da Excelentíssima Senhora Cláudia Maria Dadico, Diretora de Mediação e Conflitos Agrários, por intermédio do qual solicitou a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse por mais 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar a aplicação do programa denominado “Terra da Gente”, que trata sobre a incorporação de imóveis rurais ao Plano Nacional de Reforma Agrária. Ainda de acordo com o referido pedido, uma das possibilidades de incorporação de imóveis ao Plano Nacional de Reforma Agrária diz respeito ao pagamento de dívidas do Estado para com a União em imóveis rurais, asseverando que teriam sido iniciadas tratativas entre o Governo Federal e o Estado do Pará, o que teria o lastro de impactar na solução da presente demanda. Ao final, pugnou pela suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse por mais 90 (noventa) dias. Relato sucinto. Decido. Analisando o pedido formulado pela Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, observo que não merece ser conhecido. Isto porque, muito embora a Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar possua importante papel na busca de soluções consensuais para conflitos agrários no país, não figura como parte nos autos, não possuindo, portanto, legitimidade para formular pedidos de suspensão de cumprimento de decisões judiciais proferidas em sede de ações que tramitam perante o Poder Judiciário, pelo que, induvidosamente, o pedido formulado sequer merece ser conhecido. Registro, todavia, que ainda que pudesse ser conhecido o pedido, não merecia ser acolhido. Isto porque a alegação acerca da existência do programa governamental denominado “Terra da Gente”, que trata sobre a incorporação de imóveis rurais ao Plano Nacional de Reforma Agrária e a possível existência de tratativas entre o Governo Federal e o Estado do Pará, não tem o lastro de acarretar na suspensão de ordem judicial proferida nos autos em sede de ação possessória, que possui seu rito próprio e que deve observar os ditames da legislação adjetiva civil. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido formulado pela Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, consignando-se que referido pedido, ainda que pudesse ser conhecido, não mereceria ser acolhido, nos termos da fundamentação. Ciência às partes, ao Ministério Público Agrário, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, à Diretoria de Mediação e Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Cumpra-se, na íntegra, o ordenado no ID 116959165. Cumpra-se e intimem-se. Após, conclusos. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0804398-47.2020 DECISÃO DO IMPULSO PROCESSUAL Dando prosseguimento ao presente feito, ordeno que sejam intimadas as partes, entes que atuam no feito e o Ministério Público para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como apresentem as questões de direito que entendam relevantes à decisão de mérito no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, podem as partes, entes que atuam no feito e o Ministério Público, caso entendam pertinente, pugnar pelo julgamento antecipado de mérito. DAS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS No caso dos autos, observa-se que há medida liminar deferida nos autos (ID 96854045) e pendente de cumprimento. Em observância aos termos da ADPF 828 foram os autos remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias, a qual no ID 116560071 procedeu a devolução dos autos a este juízo. No ID 116778030, a parte autora apresentou petição pugnando pelo cumprimento da medida liminar. Pois bem. Não tendo havido acordo entre as partes no tocante ao cumprimento da medida liminar junto à Comissão de Soluções Fundiárias, cabe a este juízo dar cumprimento à referida decisão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual determino: 1) Que seja imediatamente expedido Mandado de Reintegração de Posse na área objeto do litígio, objetivando o cumprimento voluntário da ordem por Oficial de Justiça vinculada a este juízo, a qual deverá comparecer à área a fim de buscar implementar o cumprimento espontâneo da ordem judicial; 2) Consigno, desde logo, que não sendo cumprida a reintegração de posse de forma voluntária, após certificação por Oficial de Justiça, este juízo, de pronto, ordenará a expedição de Ofício ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar, via Comando Geral da PM, a fim de que seja apresentado cronograma de cumprimento da ordem deferida nos autos com apoio de força policial, designará audiência de mediação/desocupação, para a qual serão intimadas as partes, Ministério Público, entes que atuam no feito, Estado do Pará, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, OAB, Ouvidoria Agrária Estadual, Comando de Missões Especiais da Polícia Militar e CONSEP – Conselho Estadual de Segurança Pública, prosseguindo-se com os atos procedimentais necessários ao cumprimento compulsório da ordem judicial. Registro, nesta oportunidade, que sendo necessária a utilização de força policial para o cumprimento da ordem judicial, deverá ser observado na íntegra o Manual de Diretrizes Nacionais Para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, a Resolução nº 88/04 do CONSEP/PA, a Resolução nº 204/2012 do CONSEP/PA, assim como a Portaria Interministerial nº 4.226/2010. Cumpra-se e intimem-se. Após, conclusos. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0804398-47.2020.8.14.0015 Decisão. Cuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse c/c pedido de medida liminar c/c perdas e danos, ajuizada por BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A. REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA), NILSON AMARAL RAMOS, e OUTROS. Aduz a empresa autora ser legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Samaúma, situada no município de Moju/PA. Alega a parte autora que em outubro de 2020 (ID n. 22149938) teve a sua posse esbulhada pelos requeridos, referindo que em fiscalização de rotina, a equipe de segurança da empresa, acompanhada da guarda florestal, foi abordada por membros do MPA e informada que a área estaria ocupada, de modo que a empresa somente ali poderia comparecer mediante aviso prévio. Afirma que diante da impossibilidade de acessar a área, promoveu um estudo por imagens via satélite, ocasião em que constatou uma imensa atividade antrópica na área com desmatamento em escala exponencial nas áreas ocupadas. Por essas razões, ajuizou a presente demanda, requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse, com posterior confirmação em sentença. Com a Inicial, juntou documentos. Decisão ID n. 22398446 determinou a emenda da Inicial, bem como a oitiva de entes e órgãos públicos. Petição de emenda consta do ID n. 23560531, juntando documentos. Despacho ID n. 28800981 determinou a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais devidas. Custas processuais pagas no ID n. 29460163 e ss. O INCRA informou não possuir interesse no feito, por meio da petição ID n. 33252723. O ITERPA requereu dilação de prazo para manifestação conclusiva, por meio da petição ID n. 34641334. A UNIÃO informou não possuir interesse no feito, por meio da petição ID n. 34707611. Despacho ID n. 39119028 determinou a reiteração das intimações dos entes e órgãos públicos, concedendo, ademais, a dilação de prazo requerida pelo ITERPA. O ITERPA informou não possuir interesse no feito, por meio da petição ID n. 44644611. O MTE apresentou manifestação no ID n. 49101265. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 49102158. Decisão ID n. 28803742, dentre outras deliberações, designou data para realização de audiência de justificação prévia. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 56218872 reportando danos ambientais que teriam sido perpetrados na área objeto do litígio pelos requeridos. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 56753636, em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 61197184, asseverando que a área denominada como “Sitio Novo” não se confunde com a área objeto da presente lide, a saber “Fazenda Samaúma”. Certidão de custas consta do ID n. 62732607. A parte autora informou o adimplemento das custas processuais no ID n. 69404848. Parecer do Ministério Público acerca do pedido de liminar consta do ID n. 75235637. Despacho ID n. 81453930 determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca dos limites do imóvel objeto da lide, nos termos que especificou. Petição da parte autora consta do ID n. 85772367. Despacho ID n. 93063655 determinou remessa dos autos ao Ministério Público, diante da manifestação da parte autora no ID n. 85772367. Manifestação do Parquet consta do ID n. 94767809. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora objetiva a concessão de medida liminar na presente ação de reintegração de posse sobre o imóvel denominado Fazenda Samaúma, localizado no município de Moju. DAS DELIMITAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE Prefacialmente, importante consignar que, nos termos veiculadas pela parte autora na petição ID n. 85772367, a área objeto da lide corresponde à Fazenda Samaúma localizada no KM20 da PA252. Asseverou, ainda, a parte autora que a referida Fazenda não é composta por mais de uma área, bem como aduziu que a presente ação versa sobre a área descrita sob a coordenada de invasão específica, qual seja, -1º59'33,577''S e -48º43'58, 179''W. Ante o exposto, observa que os marcos e contornos da referida área da Fazenda Samaúma são os que se observa no memorial descritivo georreferenciado no ID n. 22149335 - Pág. 10, que aponta área total de 753,6894ha. Observa-se de maneira mais clara no mapa ID n. 85772367 - Pág. 2, o exato posicionamento da referida coordenada -1º59'33,577''S e -48º43'58, 179''W, a qual, visivelmente, insere-se em área cujos contornos correspondem ao do memorial descritivo supra referido (ID n. 22149335 - Pág. 10). Registre-se que, por via de consequência, as áreas delimitadas no ID n. 22149334 - Pág. 10 e 11 não guardam relação com a presente lide, antes correspondem a duas áreas distintas, que somadas totalizam 46, 2954ha (ID n. 22149334 - Pág. 4) e que viriam a corresponder, na legenda do mapa juntado pela parte autora no ID n. 85772367 - Pág. 3, ao Sírio Novo I e II (áreas em verde e amarelo), também denominada em tal mapa de Fazenda Samaúma II, sendo certo que o imóvel objeto da presente lide (coordenada 1º59'33,577''S e -48º43'58, 179''W) observa-se a partir do referido mapa em sua parte inferior à esquerda denominada tão somente como Fazenda Samaúma (cor rosa). Assente-se, por oportuno, os termos que a parte autora veiculou em petição ID n. 85772367 - Pág. 4: A presente ação versa sobre coordenada de invasão específica, qual seja, -1º59'33,577''S e -48º43'58, 179''W, que consta dos documentos acostados na exordial, entretanto, juntou os documentos referentes as 02 (duas) propriedades porque ambas fazem parte do CAR da propriedade. GRIFEI. Registre-se, ainda com relação às delimitações do imóvel objeto da lide, que a parte autora afirmou na Exordial (ID n. 22149331 - Pág. 15) bem como na petição ID n. 85772367 - Pág. 1, que a área do imóvel objeto da lide estaria matrícula sob os números 3333 e 5822, livro n. 2, junto ao CRI de Moju. Porém, o ITERPA, em manifestação juntada no ID n. 44644611, informou ao juízo acerca da possível existência de deslocamentos cartográficos significativos entre a localização do imóvel descrito em referidas matrículas e a localização do imóvel objeto da lide, conforme se observa dos mapas que juntou no ID n. 44644613 - Pág. 1 e ID n. 44644616 - Pág. 1. Ocorre que, apesar de existir essa POSSÍVEL DIVERGÊNCIA entre a área matriculada e a área cuja proteção possessória a parte requer nos presentes autos, tal situação não tem o condão de inibir o processo e julgamento da presente lide que, como é cediço, versa sobre demanda possessória e não petitória, de sorte que não é a matrícula do imóvel que confere o direito à proteção possessória requerida, e sim a demonstração ou não do efetivo exercício de posse agrária na área delimitada pela parte demandante, a quando do alegado esbulho, sendo certo que a parte autora logrou êxito em se desincumbir do seu ônus processual de delimitar corretamente a área sobre a qual requer proteção possessória. É dizer: eventual divergência entre a localização do imóvel objeto da lide e a localização da área que consta do título que teria originado as matrículas que seriam correspondentes àquele imóvel, NÃO afasta o direito da parte de requerer proteção POSSESSÓRIA em área por si indicada. Portanto, para que não pairem dúvidas acerca dos limites objetivos da presente demanda, reitero que o direito à proteção possessória, pleiteada nos presentes autos, será analisado em relação à área rural denominada Fazenda Samaúma, cujos contornos observa-se do memorial descritivo georreferenciado no ID n. 22149335 - Pág. 10, que aponta área total de 753,6894ha. Isto posto, passo à análise do pedido de liminar formulado na Inicial. Para a concessão de medida liminar em ação possessória envolvendo imóvel rural em conflito coletivo pela posse da terra, imprescindível se faz que a peça inicial apresente elementos que indiquem a existência do exercício, pelo demandante, da chamada posse agrária. Registre-se que, no que concerne à posse agrária, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1.228 do CC/02 afirma que o direito de propriedade ou posse deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de ser o proprietário ou possuidor civil do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos estabelecidos constitucional e legalmente. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade ou posse civil considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito a proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória agrária. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido. GRIFO NOSSO – (RESP Nº 1240122/PR – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – JULG. EM 28/06/2011). E MAIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. 3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e aplicabilidade a todos os imóveis incluídos no bioma, limitação administrativa, o que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a Ação foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescrição do pleito do recorrente. 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma Mata Atlântica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescrições da legislação, necessárias à salvaguarda da vegetação nativa, na qual se encontram várias espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. 7. Nos regimes jurídicos contemporâneos, os imóveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades múltiplas (privadas e públicas, inclusive ecológicas), o que faz com que sua utilidade econômica não se esgote em um único uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não é atitude discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. 10. Finalmente, observe-se que há notícia de decisão judicial transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que também impõe limites e condições à exploração de certas espécies da Mata Atlântica, consideradas ameaçadas de extinção. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. GRIFO NOSSO - (RESP Nº 1109778 – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJ DE 04/05/2011). Como se vê, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietário ou possuidor sujeite-se à função social e ecológica da propriedade, entendimento ao qual me filio, notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito absoluto. Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil não constitui um direito absoluto, figurando a função social da propriedade como um dever constitucional indissociável da atividade produtiva em razão de ser imprescindível ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade econômico-social e ambiental das presentes e futuras gerações, pelo que a proteção possessória do art. 927 do CPC deve atender a esses pressupostos. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o direito a posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos, os quais devem restar demonstrados nos autos. Pois bem. No presente caso, a parte autora alega o exercício da posse agrária no imóvel objeto da lide, por meio de plantações utilizadas para extração e comercialização de óleo de palma, bem como através da preservação ambiental. Ademais, assevera ter o esbulho se verificado em outubro de 2020 (ID n. 22149938). Observando as provas até agora carreadas aos autos, observo que, pelo menos nesta análise preliminar, resta evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora de que exercia a posse agrária na área objeto do litígio a quando do esbulho. Senão vejamos: Por ocasião da audiência de justificação prévia (ID n. 56753636) observa-se que: 1) A testemunha IZAIAS DANTAS DOS SANTOS, advertida e compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo, em síntese, QUE é funcionário da empresa desde 01/06/2011, tendo inicialmente exercido a função de segurança patrimonial, passando, no ano de 2022, a trabalhar na área de relações institucionais, QUE a Fazenda Samaúma era de propriedade da BIOPALMA passando a fazer parte do acervo patrimonial da BBF a quando da aquisição daquela empresa por esta, QUE no ano de 2018 houve uma ocupação da área, tendo os ocupantes se retirado do local a pedido da polícia, QUE em 2019 teria havido uma nova ocupação, QUE o depoente não tem conhecimento, por si, do que se sucedeu após, pois foi deslocado para trabalhar em outro polo, QUE ouviu dos seus colegas, com quem se comunica rotineiramente, que a área estaria ocupada desde o ano de 2019, QUE na área do litígio havia uma plantação de dendê, QUE nas oportunidades em que buscou uma solução consensual foi impedido de entrar na área pelos requeridos, QUE na área há também uma parte de reserva legal, QUE na época em que visitou o imóvel estava tendo extração ilegal de madeira pelos requeridos, QUE os funcionários da empresa sempre informam os ocupantes quando trata-se de área de reserva legal, bem como a polícia, QUE ficou sabendo que a SEMAS foi impedida de entrar no imóvel pelos requeridos, QUE os requeridos derrubaram parte da plantação de dendê para construção de casas e cultivo de mandioca no local, QUE o procedimento adotado pela empresa quando identifica ocupação indevida em sua área é buscar inicialmente conversar com os ocupantes para que saíam de forma amigável, que havendo resistência, faz-se registro da ocorrência na Polícia e comunicação à SEMAS, QUE na área houve tanto o desmatamento de área de reserva legal, quanto retirada de plantas de dendê do plantio da empresa autora, pelos requeridos, QUE sempre conheceu a área como Fazendo Samaúma, e não por outro nome, QUE em 2020 ocorreu ocupação na mesma área que ocorreu em 2018, mas em 2020 a ocupação foi feita por pessoas diferentes; QUE pelos levantamentos a área de desmatamento tem aumentado. 2) A testemunha LEONIDAS FERNANDES DO CARMO, advertida e compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo, em síntese, QUE foi funcionário da empresa autora, de abril/2012 a fevereiro/2018, tendo sido novamente contratado em julho/2021, QUE a partir de fevereiro/2018 passou a prestar serviços para uma empresa contratada que prestava serviços à empresa autora (ELITE SEGURANÇA), QUE tomou conhecimento da ocupação de 2020 na área através do banco de dados dos relatórios de segurança da empresa autora, bem como das informações repassadas pelos colegas de trabalho, QUE no período em que realizava suas funções na área, a mesma era produtiva, com cultivo de dendê, QUE na área também há uma parte que é destinada à preservação, QUE tem conhecimento de que a ocupação está aumentando; QUE quando a empresa detecta alguma ocupação, a equipe vai até o local averiguar a situação e de posse das informações registram boletim de ocorrência e adotam providências como comunicar a SEMAS; QUE os requeridos realizaram a derrubada de alguns plantios da empresa e alguns deles estão extraindo ilegalmente madeira; QUE a área não era cercada, mas os ocupantes teriam colocado cerca na área após a ocupação. 3) A testemunha ARIANE BARROS LOBO, advertida e compromissada na forma da lei, asseverou ao juízo, em síntese, QUE é funcionária da empresa autora desde janeiro/2020, exercendo a função de técnica de segurança empresarial, QUE foi a testemunha quem realizou o boletim de ocorrência de ID n. 22149938, QUE na área objeto do litígio a empresa desenvolvia o cultivo de dendê e a preservação ambiental; QUE a ocupação na área vem aumentando; QUE tem conhecimento da prática de desmatamento e retirada de plantas de dendê pelos requeridos; QUE na abordagem dos ocupantes a quando da chegada da equipe de segurança da empresa na área havia pessoas munidas de foice, terçado, pau; QUE houve uma ocupação em 2018, em que as pessoas saíram com o apoio da polícia e que em 2020 houve uma segunda ocupação; Como se observa, os depoimentos das testemunhas compromissadas são no sentido de que na área era exercida, pela empresa autora, plantio de dendê e preservação ambiental da área, em momento próximo à data da ocupação. Registre-se, notadamente à vista do parecer ministerial ID n. 75235637, que o fato de os depoentes serem empregados da parte autora não induz automaticamente suspeição ou impedimento para depor como testemunha compromissada, sendo certo, ademais, que não houve contradita das mesmas no momento processual oportuno. No mesmo sentido, é o entendimento do TST, Tribunal Brasileiro com maior expertise na análise de relações trabalhistas, in verbis: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES SEMELHANTES AOS DO PRÓPRIO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha parcial, e tampouco compromete sua isenção de ânimo. 2. No entanto, verificado o exercício de cargo de confiança com poderes de mando e gestão análogos ao do empregador, entende-se que a isenção de ânimo estaria comprometida, considerando-se suspeita a testemunha nesses casos. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que a segunda testemunha arrolada pela reclamada tinha poderes para aplicar penalidades, circunstância que a equipara à figura do empregador, e, por conseguinte, a torna suspeita, devendo ser acolhida a contradita. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10599-80.2019.5.15.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). Grifo nosso. Ademais, observa-se na documentação ID n. 23560532 indícios de que a empresa autora desenvolve na área atividade de plantação e beneficiamento de dendê, os quais, quando confrontados com a prova testemunhal produzida na audiência de justificação prévia, caminham no sentido de indicar, prima facie, o cumprimento da função social na área em litígio. Existem, também, indicativos de evolução da atividade antrópica de desmatamento, decorrente de atividades de extração ilegal de madeira, conforme ID 22149940 – Pág. 1/16 no período da ocupação da área pelos requeridos. Ademais, observa-se da manifestação do IBAMA no ID n. 49102158 a inexistência de autuações por infrações ambientais na área, por aquele Instituto, em desfavor da empresa autora. Por fim, à vista da manifestação do MTE no ID n. 49101265, registre-se que a existência de pontuais demandas e/ou débitos trabalhistas, por si só, não indica o descumprimento da função social da empresa autora, na medida em que deve ficar demonstrado, para esse fim, que haja a prática de atos violadores à dignidade do trabalho, como, por exemplo, a prática de trabalho análogo à escravidão, ou a contumaz violação das disposições que regulam as relações de trabalho, o que, prima facie, não resta demonstrado nos autos. Registre-se que é inerente ao exercício da atividade empresarial a possível existência de débitos de natureza trabalhista, os quais devem ser objeto de cobrança em via própria, não tendo os mesmos, entretanto, por si só, o condão de configurar a prática de trabalho em condições desumanas ou degradantes, o que teria o lastro de afastar o direito à proteção possessória em sede de conflitos coletivos pela posse e propriedade de imóveis rurais. Portanto, constata-se, prima facie, que a autora, pelo menos nesta análise preliminar, observa os requisitos exigidos para a função social da propriedade. Registre-se que nesta análise prefacial, onde se observam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se faz necessário o exaurimento desses requisitos, bastando que haja indicativos concretos da plausibilidade dos argumentos apresentados na inicial. Com relação à data do esbulho, observa-se que a parte autora conseguiu demonstrar que a mesma ocorreu em período menor que o de um ano e dia contado do ajuizamento da ação, conforme se observa do Boletim de Ocorrência Policial constante do ID 22149938 – Pág. 1/2, a saber dia 17/10/2020, tendo a ação sido ajuizada em 22/12/2020. Assim, restaram comprovados os pressupostos necessários ao deferimento liminar da reintegração de posse pretendida, uma vez presentes, prima facie, os requisitos do art. 561, do CPC. Portanto, a situação em apreço merece proteção jurisdicional emergencial, vez que há relevante fundamento de direito demonstrado pelas provas constantes dos autos e ainda há risco atual e iminente de graves danos irreparáveis ou de difícil reparação a ser suportados pela autora, em caso de permanência dos réus na área descrita na exordial, sendo necessária a tutela emergencial liminar da posse. Dessa forma, entendo que restaram satisfatoriamente comprovados os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse, quais sejam: comprovação da posse, o esbulho praticado pelos réus, a data do mesmo - menos de ano e dia contado do ajuizamento da ação, os requisitos da função social da posse/propriedade, bem como o fumus boni iuris e periculum in mora. Em razão do exposto e com fundamento no art. 1210, do Código Civil, e art. 561, do Código de Processo Civil, DEFIRO a ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel rural denominado Fazenda Samaúma, cujos contornos observa-se do memorial descritivo georreferenciado no ID n. 22149335 - Pág. 10, que aponta área total de 753,6894ha, correspondente à coordenada específica, qual seja, -1º59'33,577''S e -48º43'58, 179''W, conforme petição ID n. 85772367. Fica cominada multa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada réu, para o caso de nova turbação ou descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse. Citem-se os requeridos e quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Com fundamento no art. 554 § 1º do CPC, determino ainda que se proceda a citação por edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, dos demais ocupantes que não venham a ser encontrados e identificados no local para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de revelia, devendo ser expedido o que for necessário para esse fim, atentando a Secretaria para a cobrança das custas processuais existentes. Reiterem-se os expedientes à SEMAS e à SEMMA de MOJU, nos termos da Decisão ID n. 22398446. Consigne-se no expediente tratar-se de segunda reiteração da ordem deste juízo, devendo, portanto, referidas Secretarias cumprirem o quanto ordenado por este juízo, sob pena de responsabilização. Juntem-se aos expedientes os documentos necessários à manifestação conclusiva de referidas Secretarias, incluindo a petição ID n. 85772367 em que a parte autora esclareceu, com mais rigor, os limites do imóvel objeto da lide. À vista da notícia de supostas infrações ambientais, oficie-se ao Ministério Público, à Polícia Civil e a SEMMA do local do litígio, bem como SEMAS para ciências e providências necessárias. Junte-se ao expediente cópia dos documentos ID n. 22149940 – Pág. 1/16 e ID n. 56218872, com seus anexos. Acerca do cumprimento da liminar de reintegração de posse nos presentes autos, sem prejuízo da tramitação ordinária do feito, determino a extração de cópia dos autos a fim de sejam remetidas à Comissão Regional de Soluções Fundiárias para os fins e procedimentos previstos na Resolução nº 510 do CNJ. Estabeleço inicialmente o prazo de 90 (noventa) dias para a que a Comissão Comissão Regional de Soluções Fundiárias adote as providências cabíveis ao caso em questão, devendo remeter a este juízo, no prazo acima referido, relatório circunstanciado acerca de sua atuação, o qual servirá de subsídio para uma eventual composição entre as partes ou para a decisão a ser proferida por este Juízo, formular requerimentos necessários para o escorreito desempenho de suas atividades, dentre outras ações necessárias para a solução pacífica do cumprimento da ordem de desocupação existente nos autos. Ademais, deve a referida Comissão, a quando da necessidade de designação de audiência de mediação nos presentes autos, comunicar a data da mesma a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar sua designação com a intimação das partes, Ministério Público e outros órgão eventualmente interessados para que possam participar do ato processual. Considerando que o feito prosseguirá em seus ulteriores de direito, cumpra-se, na íntegra, as demais deliberações de impulso processual determinadas na presente Decisão. Cumpra-se e intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0804398-47.2020.8.14.0015 DESPACHO Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, intentada por BIOPALMA DA AMAZÔNIA S.A REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que no decorrer do processo passou a se denominar BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A – BBF em face de MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES (MPA), NILSON AMARAL RAMOS e demais invasores de qualificação desconhecida. O autor objetiva a concessão de medida liminar na presente ação de reintegração de posse sobre o imóvel rural descrito na inicial, localizado no município de Moju/PA. No que diz respeito à localização do imóvel objeto da presente lide, o autor pleiteou a concessão da liminar de reintegração de posse no imóvel: “identificado como Fazenda Samaúma, contendo área total de aproximadamente 756ha (setecentos e cinquenta e seis hectares), situados no KM20 da PA252, regularmente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Ofício Único de Moju/PA sob as Matrículas nº 3333 e 5822, Livro nº 2” Grifo nosso. Pois bem. Observa-se no memorial descritivo juntado no ID n. 22149335 - Pág. 7, correspondente à matrícula n. 3333, uma poligonal (ID n. 22149335 - Pág. 10), de 753,6894ha. Por seu turno, observa-se no memorial descritivo juntado no ID n. 22149334 - Pág. 6 e no ID n. 22149334 - Pág. 8, ambos correspondentes à matrícula n. 5822, duas poligonais (ID n. 22149334 - Pág. 10 e 11), sendo uma de 42,0713ha e outra de 4,2241ha, totalizando 46,2954ha. A soma das áreas totaliza 799,9848ha, tamanho divergente do apontado na Inicial (756ha). Observa-se, ademais, nas poligonais trazidas no documento juntado no ID n. 22149940 (denominado “monitoramento das áreas de APP”) que as áreas que corresponderiam às referidas duas matrículas não são, prima facie, contíguas. A divergência sobre a escorreita delimitação do imóvel sobre o qual se requer a proteção possessória prossegue quando observa-se o documento juntado pela parte autora no ID n. 23560532 (denominado “função social da propriedade) em que consta a declaração que a Fazenda Sumaúma é composta de duas áreas que totalizam 802ha. Por seu turno, consta do ID n. 49102164 - Pág. 1 mapa do IBAMA que a poligonal de contornos semelhantes ao do georreferenciamento da matrícula n. 3333 (ID n. 22149335 - Pág. 10), corresponderia ao CAR ativo da FAZENDA SUMAÚMA I, ao passo que a poligonal de contornos semelhantes ao do georreferenciamento da matrícula 5822 (ID n. 22149334 - Pág. 10 e 11) corresponderia ao CAR ativo SITIO NOVO. No mesmo sentido, observa-se do mapa juntado pela parte autora no ID n. 61197185 que a poligonal de contornos semelhantes ao do georreferenciamento da matrícula n. 3333 corresponderia à FAZENDA SUMAÚMA, ao passo que a poligonal de contornos semelhantes ao do georreferenciamento da matrícula 5822 corresponderia ao SITIO NOVO I E II, o qual, inclusive, pelo referido mapa, não viria a ser de propriedade da empresa autora. Ademais, consta dos autos, ID n. 44644611, manifestação do ITERPA informando ao juízo existir deslocamentos cartográficos significativos, de forma que a localização geográfica e os limites do imóvel no qual a empresa autora aduz exercer a posse agrária, quando associa a localização do imóvel ao que descrito nas matrículas n. 3333 e 5822, não restaram devidamente esclarecidos nos autos, porquanto correspondentes, geograficamente, a áreas de contornos e localizações distintas (ID n. 44644613 - Pág. 1 e ID n. 44644616 - Pág. 1). Ante o exposto, determino que a parte autora seja intimada para emendar a Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo com precisão (i) quantos hectares possui a área sobre a qual requer a proteção possessória, (ii) qual a localização geográfica e seus limites, no plano real, do imóvel ao qual deu a denominação de Fazenda Sumaúma onde a empresa autora alega exercer posse agrária e sobre a qual requer a proteção possessória,(iii) se, eventualmente, a referida Fazenda for composta de mais de uma área, esclarecer se tratam-se de áreas contiguas ou não, (iv) se não corresponderem a áreas contiguas, esclarecer porquê ajuizou uma única ação requerendo proteção possessória sobre áreas distintas. Consigne-se que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização precisas da área que será atingida por pronunciamento judicial. Anote-se, ademais, que, tendo o presente feito caráter possessório, como tal, será julgado levando-se em conta o exercício de atividade possessória agrária na área do litígio, de sorte que a eventual dominialidade sobre a área não compõe o objeto da presente lide. Registre-se, por fim, que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Em, 16 de novembro de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0804398-47.2020 Decisão. Analisando os presentes autos, observo que se impõe a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do novo CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 30/03/2022, às 08:00h, para sua realização na Câmara Municipal de Moju com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. Intimem-se os requeridos, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado. Oficie-se aos órgãos mencionados no ID 22398446 e que ainda não se manifestaram para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Intimem-se as partes e o Ministério Público, registrando-se que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, ex vi do art. 455 do CPC. Oficie-se ao Presidente da Câmara Municipal de Moju, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo ficar consignado que os policiais devem se fazer presentes no horário do ato processual. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Consigne-se que em face da atual situação de pandemia, o acesso ao local do ato processual será restrito às partes, advogados, Membro do Ministério Público e testemunhas, sendo obrigatório o uso de máscaras e respeitado o distanciamento social. Registro ainda que caso na data agendada para o ato processual, as condições sanitárias não permitirem sua realização, será o mesmo redesignado por este juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 23 de fevereiro de 2022. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804398-47.2020. DECISÃO Analisando os presentes, observo não restarem presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação possessória. Por isso, determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: a) Ordeno que a parte autora apresente prova documental indicativa de que o imóvel descrito na exordial cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do Art. 185, § único e Art. 186, Incisos I a IV, da Constituição Federal c/c o Art. 2º, §1º, alíneas a, b, c e d, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), haja vista se tratar de matéria que requer proteção possessória à luz do Direito Agrário, não se mostrando suficiente apenas a demonstração dos requisitos da posse civil previstos no Art. 561, I a IV do CPC; b) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim de que, com base no valor atualizado do bem descrito na exordial e objeto dos autos, retifique o valor da causa, uma vez que atribuiu a ela o quantum de R$ 50.000,00, o qual não condiz com o preço do imóvel objeto do litígio, o qual, conforme se infere do ID 22149335, p. 13, foi adquirido por R$ 1.281.168,90, consignando-se que o valor da causa, à luz da legislação civil adjetiva, deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido pelo postulante. Registro que a emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, e à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Após o transcurso do prazo, de tudo certificado nos autos, retornem em novel conclusão. Cumpra-se. Em, 13 de janeiro de 2021. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(16)