Interdição/Curatela 0803602-41.2024.8.14.0201 - TJPA

Interdição/Curatela 0803602-41.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELIANA SANTA BRIGIDA DA SILVA Endereço: Alameda Seis, 2, (Parque Real) Lote 02, Casa 02, Parque Guajará, BELéM - PA - CEP: 66821-067 REQUERIDO(A): JOSEANE ALVES DA SILVA LOPES Endereço: Alameda Seis, 02, lt 02, qd06, (Parque Real), Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-067 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803602-41.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Defiro a gratuidade da justiça em favor da requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando o pedido de liminar no sentido de ser concedida a curatela provisória da interditanda à requerente, RESERVO-ME para apreciar esse pedido após a realização da inspeção judicial e audiência, considerando que o exercício da curatela de fato da interditanda pela requerente, alegada no pedido inicial, não restou demonstrada pela documentação que a instrui. Assim sendo, designo INSPEÇÃO JUDICIAL na residência da interditanda, para o próximo dia 11/07/2024 a partir das 10h00min, nos termos do que dispõe art. 751, § 1º do CPC. Sem prejuízo, designo audiência para o dia 09 de julho de 2024 às 11h00min, onde a requerente será ouvida e por celeridade processual, designo na mesma audiência oitiva das testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Cite-se o(a) interditando(a) para fins da presente interdição, consignando-se o prazo de 15 dias para oferecer eventual impugnação. O(A) interditando(a) poderá constituir advogado, e, caso não o faça, decorrido o prazo da impugnação, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. Determino ao Sr. Oficial de Justiça que diante da impossibilidade física ou mental do(a) interditando(a) em receber a citação que certifique DE FORMA CIRCUNSTANCIADA detalhes o ato e o estado de compreensão do requerido, bem como sua capacidade de comunicação e locomoção (art. 245 do Código de Processo Civil). Ressalto que os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência e que a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Teams para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados, assim como exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Caso haja requerimento nesse sentido, no prazo máximo de até 2 (dois) dias antes da audiência acima designada, desde já fica deferida a participação por videoconferência, ante a viabilidade técnica e conveniência deste Juízo para realização por esse meio, devendo a secretaria desta unidade judiciária tomar as providências necessárias. Intime-se ainda a requerente para juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: 1. 1. Certidão do Registro Civil ATUALIZADA da requerida; 2. 2. A declaração de anuência do cônjuge da requerida acerca do pedido de curatela contido na inicial, com documento de identificação; 3. 3. A consulta ao cadastro de inadimplentes realizada no SPC/SERASA referente à requerente. Serve a presente decisão como mandado, conforme Provimento 011/2009-CJRMB, devendo ser cumprida em regime de plantão, a fim de assegurar a prática de ato processual de natureza emergencial. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

28/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição

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