Execução de Título Extrajudicial 0805656-80.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 12:59

Desistência

02/08/2024, 12:19

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:02

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:33

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:32

Publicação

01/07/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA DE MARAJO Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 EXECUTADO(A): Nome: PAULO RICARDO OEIRAS GONCALVES Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 1800, UN 301-15, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3205-2878/98010-1246 E-MAIL [email protected] DECISÃO/MANDADO Processo N° 0805656-80.2024.8.14.0006 (PJe). Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. Verifica-se, na planilha de cálculos juntada aos autos, que foi acrescido honorários advocatícios. Porém, nas causas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis somente serão cobrados honorários advocatícios nos casos previstos no art. 55 da Lei 9.099/95, o que não se amolda ao presente caso. Assim, intime-se a parte Exequente para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retirar do referido documento os valores referentes a honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Após, certifique-se e retornem conclusos. 3. Int. Dil. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 14:25

Emenda à Inicial

27/06/2024, 14:25

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 12:16

Distribuição (sorteio)

15/03/2024, 09:51

Documentos

•28/06/2024, 00:00