Procedimento Comum Cível 0805348-06.2022.8.14.0009 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805348-06.2022.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: JOSE MARIA DA SILVA MATOS Endereço: MARANHÃOZINHO, S/N, ZONA RURAL, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Requerido: Nome: ESPÓLIO DE CÂNDIDO OSVALDO DAS CHAGAS Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DA CONCEICAO SILVA MATOS Endere�o: desconhecido Nome: BENEDITO FERNANDES DA SILVA MATOS Endereço: Av. Amintas Pinheiro, próximo a Rua Lendro Ribeiro, 386, sengunda casa da escola amintas Pinheiro, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 Nome: MARIA MADALENA DA SILVA MATOS Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 318, ENTRE PARANÁ E JOSÉ RIBAMAR, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-280 Nome: MARIA DALVA DA SILVA MATOS Endereço: RUA SÃO JOSÉ, 14, ENTRE RUA YAMADA E SÃO CLEMENTE, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-420 Nome: MARIA JOSE DA SILVA MATOS Endereço: RUA CAPITÃO FERREIRA BARRETO, 663, ALEGRE, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MANOEL Endereço: RUA DOM PEDRO II, 508, ALEGRE, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO 1-Em análise dos autos, verifico que os requeridos MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA MATOS, BENEDITO FERNANDES DA SILVA MATOS, MARIA MADALENA DA SILVA MATOS e MARIA DALVA DA SILVA MATOS foram citados, não havendo registro nos autos de manifestação. 2- o requerido denominado MANOEL ALUIZIO SILVA MATOS não foi citado, por ter o sr. Oficial de Justiça devolvido o mandado ante inconsistência do sistema PJE (ID 98904123). 3-Ainda, a requerida MARIA JOSÉ DA SILVA MATOS não foi encontrada para citação, apesar das inúmeras tentativas, razão por que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: [email protected] Processo nº 0805348-06.2022.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de sua citação por edital, com prazo de 20(vinte) dias para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão. 4-Assim, dou continuidade ao feito, determinando à Secretaria Judicial: 4.1) Que CERTIFIQUE acerca da citação e contestação pelos requeridos citados; 4.2) Que expeça Edital de citação de MARIA JOSÉ DA SILVA MATOS, procedendo ao controle do prazo. 5-Intime-se a parte autora, por sua advogada constituída, para apresentar no prazo de 15 dias o nome e endereço dos confinantes do imóvel objeto da presente ação, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 6-CUMPRA-SE. Bragança/PA, na data da assinatura eletrônica JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança/PA

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:11

Decurso de Prazo

25/10/2025, 21:47

Decurso de Prazo

13/10/2025, 04:29

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 09:19

Expedida/certificada

11/08/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/08/2025, 11:33

Mandado

06/08/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 17:16

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805348-06.2022.8.14.0009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal DECISÃO Trata-se de ação de usucapião originalmente intentada perante o juízo da comarca de Bragança (2º Vara Cível e Empresarial) e remetida a esta Vara Especializada (ID 114739867). Entendeu aquele juízo que o objeto da presente ação se insere na competência da Vara Agrária por força do art. 113, I, “a” e “b”, da Lei nº. 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará): Art. 101. Aos Juizes de Direito, em geral, compete[...]: Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos; b) as de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e demarcação de terras, e Registros Torrens. Ao receber os autos, em razão do declínio de competência, este juízo declarou a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados. Naquela ocasião, reconheceu-se que os autos tratam, em tese, de ação de usucapião/conflito coletivo pela propriedade de imóvel rural e determinou-se a emenda à inicial (ID 118095808). Em atendimento ao ordenado, a parte autora juntou documentos (ID 120606380 e s/s). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme assentado na decisão de ID 118095808, pela análise da inicial observou-se que, em tese, os autos referiam-se a usucapião em um contexto de conflito coletivo pela propriedade de imóvel rural. Nesse sentido, este juízo determinou a emenda à inicial para que se esclarece-se, dentre outros pontos, sobre a correlação dos requeridos com área objeto de litígio, uma vez que tal vinculação não fora explicitada na peça vestibular. A parte autora juntou documentos e esclareceu que “[...] a relação do requerente com os requeridos é que os mesmos são irmãos, conforme declarado na certidão de óbito de seu pai, bem como todos os documentos acostados demonstrando o grau de parentesco” (ID 120606380, pg. 01). Com a apresentação deste esclarecimento, verifico, em verdade, que há conflito individual entre as partes pela propriedade de imóvel rural, o que exclui o caso da competência desta Vara especializada. A Resolução nº. 018/2005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará dispõe sobre a competência das Varas Agrárias, especialmente quanto à “[…] necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob sua jurisdição, que não deve, em princípio, abranger as demandas individuais entre confinantes, que devem permanecer na competência do Juízo local dos fatos”. A referida Resolução estabelece em seu art. 1º que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, a competência da Vara Agrária poderá ser estabelecida tão somente se houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (parágrafo único, art. 1º, Resolução nº. 018/2005). No caso sub examine, faz-se imprescindível a aplicação da resolução acima citada, uma vez que a lide descrita nos autos se resume a um conflito de interesses de natureza individual e particular, em que o autor e os requeridos são irmãos. Ademais, não se verifica interesse público na lide. Importante destacar que não é suficiente para caracterizar a competência desta Vara Especializada o simples fato de trata-se de imóvel rural, é necessário, cumulativamente, que as ações envolvam conflitos coletivos pela posse do imóvel rural. Em que pese a matéria envolvida nos presentes autos ser de natureza possessória/proprietária e relacionada a imóvel rural, constata-se que a natureza individual do conflito, onde encontram-se envolvidos interesses unicamente particulares entre irmãos. Da narrativa dos fatos pela autora resta claro que não há a caracterização de conflito coletivo pela posse e propriedade de terras em área rural, com as partes do conflito de natureza individual muito bem delimitadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui precedentes claros no sentido de que “[...] o que define o conceito de coletivo é a natureza do pedido, além do interesse público envolvido” (TJPA, Conflito de competência cível, n. 0004120-27.2013.8.14.0047, Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET – Seção de Direito Privado, Julgado em 09/11/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da Constituição Federal c/c art. 1° e parágrafo único da Resolução n.º 018/2005, DECLINO da competência para apreciar o presente feito, em razão da matéria, e torno sem efeito a decisão de ID 118095808, especialmente quanto à declaração de nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados. Como medida de economia processual, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos para a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança. Intime-se o Ministério Público Agrário para ciência desta decisão. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03/03/2009. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Dê-se baixa nos respectivos registros. Castanhal. Data registrada no sistema. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805348-06.2022. DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que se trata de ação de usucapião originalmente intentada perante o juízo da comarca de Bragança e remetida a esta Vara Especializada neste ano de 2024. No ID 114739867, o juízo da comarca de Bragança declinou da competência em favor deste juízo especializado. Relato sucinto. Decido. No caso dos autos, observo que em se tratando, em tese, de ação de usucapião/conflito coletivo pela propriedade de imóvel rural, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é deste juízo especializado, pelo que diante da incompetência absoluta do juízo por onde anteriormente tramitou o feito, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO NFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETARAM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DE OFÍCIO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075144436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/01/2018). Diante do exposto, declaro a nulidade dos atos decisórios anteriormente praticados nos autos. Analisando os presentes autos, observo que não restaram presentes na exordial a integralidade dos dados que compõem os pressupostos de admissibilidade da ação em comento. Por isso determino que seja emendada a inicial, nos seguintes termos: a) Que a parte autora informe a correlação da parte requerida com a área objeto do litígio, uma vez que a peça vestibular, prima facie, não veio acompanhada de documento que demonstre essa vinculação. b) Que a parte autora apresente planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área pleiteada, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial. c) Que a parte autora apresente certidão atualizada e legível de inteiro teor da cadeia dominial do imóvel, inclusive com a escorreita demonstração do destacamento do mesmo do patrimônio público para o particular. d) Deve ainda a parte autora providenciar emenda da petição inicial a fim de que, com base no valor atualizado do bem descrito na exordial e objeto dos autos, retifique o valor da causa, uma vez que atribuiu a ela o quantum de R$ 10.000,00, o qual não condiz com o preço do imóvel objeto do litígio, consignando-se que o valor da causa, à luz da legislação civil adjetiva, deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido pelo postulante. e) Deve também a parte autora apresentar ao juízo documentação probatória acerca de sua alegada hipossuficiência, consignando-se que meras asserções de impossibilidade de arcar com as custas do processo, desacompanhadas do mínimo de lastro probatório, não autorizam a concessão da gratuidade pleiteada. A emenda deverá ocorrer no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput, parágrafo único, art. 330, inciso IV, todos do CPC/15. Após o transcurso do prazo, de tudo certificado nos autos, retornem em novel conclusão, inclusive para fins de atualização do valor da causa. Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(92)