Execução de Título Extrajudicial 0810043-05.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810043-05.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 09:19

Decurso de Prazo

10/11/2024, 03:07

Decurso de Prazo

07/11/2024, 14:26

Decurso de Prazo

03/11/2024, 01:39

Decurso de Prazo

01/11/2024, 05:13

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:26

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:26

Publicação

10/10/2024, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0810043-05.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi homologado o acordo firmado entre as partes e extinto o feito (ID 128127100). A parte exequente peticionou que ainda existe penhora de créditos recebíveis pela executada, junto a Unimed Belém, pugnando pela desconstituição (ID 128197010). Tendo em vista que houve a homologação de acordo, deve ser desconstituída a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis, existentes em favor da empresa Executada FISIOBEL - CLINICA DE FISIOTERAPIA DE BELEM LTDA - EPP, por meio da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Belém, CNPJ nº 04.201.372/0001-37) (ID 96603553). Assim, expeça-se mandado para a UNIMED a fim de que tome conhecimento da revogação da penhora. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:55

Outras Decisões

07/10/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 09:46

Documentos

Decisão

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Sentença I- Relatório As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Embora a parte requerente tenha requerido a suspensão do feito até o cumprimento de acordo, é importante destacar que se trata de ação de conhecimento, de modo que a possibilidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo apenas é possível no processo de execução, nos termos do art. 922 do CPC. Ademais, a homologação do acordo firmado entre as partes concede força de título executivo extrajudicial, razão pela qual seu descumprimento enseja execução, nos termos do art. 515 do CPC. Portanto, não há prejuízo para a parte autora na hipótese de eventual descumprimento do acordo pela parte ré, podendo requerer o cumprimento de sentença referente ao acordo homologado. Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão de Id. 118716292. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Transitado em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS DE ALENCAR DIAS FILHO EXECUTADO: FISIOBEL - CLINICA DE FISIOTERAPIA DE BELEM LTDA - EPP Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM PROCESSO Nº 0810043-05.2019.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução. A parte executada, mesmo citada, não adimpliu o débito (Id 12275374 - Pág. 1). A parte Exequente requereu a expedição de ofícios para algumas instituições, dentre as quais a Cooperativa Unimed Belém, para investigar a existência de eventuais créditos em favor da Executada. No Id 96162979 - Pág. 1, foi obtido a informação da existência de um montante de créditos no valor total de R$ 31.766,34 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondentes aos serviços prestados pela Executada nos meses de janeiro a abril do presente ano. Salientou-se que os serviços prestados nos meses maio e junho encontram-se em processo de apuração. É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: Vejamos, a legislação processual Brasileira possibilita que o credor possa garantir seus créditos com todos os bens presentes e futuros do devedor, assegurando-se as restrições de lei, conforme art. 789 do CPC. "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Diante desse fato, a penhora de créditos, prevista no art. 855 do CPC e ss. mostra-se totalmente eficaz sobre ativos auferidos com negócios jurídicos do Executado. “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.” No caso concreto, a existência de créditos não resta hipotética, haja vista a resposta juntada no Id 96162979 - Pág. 1 (pela Cooperativa Unimed Belém, informando a existência de um montante de créditos no importe de R$ 31.766,34 - trinta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos- em favor da executada). As Jurisprudências dos Tribunais pátrios permitem que o credor se sub rogue na posição do devedor até o limite de seu crédito, tal qual previsto nos art. 857 e ss. do CPC: “(...) - Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada, adquire o credor/terceiro interessado legitimidade para assumir a posição do devedor fiduciante/exequente, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual - Inteligência do art. 857 do NCPC. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134960-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Desta feita, não localizados nos autos valores suficientes para satisfazer a execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis, existentes em favor da empresa Executada FISIOBEL - CLINICA DE FISIOTERAPIA DE BELEM LTDA - EPP, por meio da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Belém, CNPJ nº 04.201.372/0001-37). Esclareço que a proporção aplicada, em princípio, não é capaz de obstruir a execução do objeto social da executada, além de que se trata de medida menos drástica que a penhora de 100% dos valores recebíveis. Expeça-se mandado. Intime-se a Executada FISIOBEL - CLINICA DE FISIOTERAPIA DE BELEM LTDA - EPP. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS DE ALENCAR DIAS FILHO EXECUTADO: FISIOBEL - CLINICA DE FISIOTERAPIA DE BELEM LTDA - EPP Decisão Processo nº 0810043-05.2019.8.14.0301 Trata-se de Ação de Execução. A Executada foi citada para pagar o valor de R$ 165.734,03 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e três centavos), porém não cumpriu com a obrigação. Na oportunidade, foi penhorada uma impressora, porém por ser de valor diminuto, a parte exequente requereu a penhora de créditos junto aos contratantes da executada (FISIOBEL – CLÍNICA DE FISIOTERAPIA DE BELÉM LTDA, CNPJ 07.676.573/0001-89), quais sejam: 1 - UNIMED BELÉM - Endereço: Travessa Curuzu nº 2.212, Marco, CEP: 66093-540, Belém/PA; 2 – AMIL - Rua Diogo Móia, 639 - Umarizal, Belém - PA, 66055- 171; 3 – AMAZÔNIA SAÚDE - Tv. Nove de Janeiro, 1295 - São Brás, Belém - PA, 66060-575 4 – TRE SAÚDE - R. João Diogo, 288 - Campina, Belém - PA, 66015-902 5 – TRT 8ª REGIÃO SAÚDE - Tv. Dom Pedro I, 746 - Umarizal, Belém - PA, 66050-100 6 – AERONÁUTICA SAÚDE - Av. Alm. Barroso, 3492 - Souza, Belém - PA, 66613-710 Em seu pedido, não houve a especificação do quantum a Executada detém em cada uma das empresas. É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Verifica-se que a penhora realizada nos presentes autos é despicienda, comparada com o montante a ser executado (R$ 165.734,03 - cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e três centavos). Desta forma, com fulcro na menor onerosidade do executado (art. 829, §2º do CPC), determino a expedição de mandados de intimação para as empresas: 1 - UNIMED BELÉM - Endereço: Travessa Curuzu nº 2.212, Marco, CEP: 66093-540, Belém/PA; 2 – AMIL - Rua Diogo Móia, 639 - Umarizal, Belém - PA, 66055- 171; 3 – AMAZÔNIA SAÚDE - Tv. Nove de Janeiro, 1295 - São Brás, Belém - PA, 66060-575; 4 – TRE SAÚDE - R. João Diogo, 288 - Campina, Belém - PA, 66015-902; 5 – TRT 8ª REGIÃO SAÚDE - Tv. Dom Pedro I, 746 - Umarizal, Belém - PA, 66050-100; 6 – AERONÁUTICA SAÚDE - Av. Alm. Barroso, 3492 - Souza, Belém - PA, 66613-710, a fim de que indiquem quais/quanto de créditos que a Executada FISIOBEL – CLÍNICA DE FISIOTERAPIA DE BELÉM LTDA, CNPJ 07.676.573/0001-89 dispõe ara receber pelos serviços prestados, no prazo de dez dias úteis. 2- Expeçam-se os mandados necessários para cada uma das empresas elencadas. SERVE COMO MANDADO, CARTA OU OFICIO. Recolham-se as custas. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19030711021745300000008599561 Execução de Aluguel Petição 19030711021770500000008599572 Doc Pessoal Elias Documento de Identificação 19030711021784200000008599574 Contrato Aluguel Mauriti Documento de Comprovação 19030711021812400000008599993 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 19030711021848000000008600290 Entrega das chaves Documento de Comprovação 19030711021859000000008600292 Cheque Devolvido Documento de Comprovação 19030711021876400000008600295 Dívida Celpa Documento de Comprovação 19030711021894400000008600299 Dívida de água Documento de Comprovação 19030711021937500000008600302 IPTU Documento de Comprovação 19030711021967100000008600304 fotos imóvel Mauriti Documento de Comprovação 19030711021978500000008600307 Orçamento Mauriti Documento de Comprovação 19030711022031700000008600308 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041115093327400000009294399 Custas Processo Elias Dias Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19041115093334700000009294413 Decisão Decisão 19052110050464800000010215571 MANDADO MANDADO 19072315493605500000011315257 Citação Citação 19072315493605500000011315257 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19082511044597400000011848756 ID 1398875 M Devolução de Mandado 19082511044618500000011848757 AUTO PENHORA FISIOBEL Devolução de Mandado 19082511044627700000011848758 Certidão Certidão 20050609250347900000016242436 Decisão Decisão 20052218291006000000016508229 Decisão Decisão 20052218291006000000016508229 Certidão Certidão 22050414492317800000057178731 Decisão Decisão 22071311461397000000066124515 Petição Petição 22072513205788700000068710881

04/05/2023, 00:00

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