Procedimento Comum Cível 0805888-36.2018.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805888-36.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:51

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PENSÃO VITALÍCIA. CARGO DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.831/84, 5.382/84 E 9.274/87. NORMAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGA

18/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:47

Juntada de Petição de apelação

30/06/2020, 16:10

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 22:55

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:21

Julgado improcedente o pedido

04/05/2020, 09:03

Documentos

Documento de Comprovação

•31/10/2018, 18:02

Documento de Comprovação

•31/10/2018, 18:02

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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