Execução de Título Extrajudicial 0908922-08.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0908922-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO Endereço: MUNICIPALIDADE, 949, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66050-350 EXECUTADO: JOSE WILSON EZEQUIEL DA COSTA Nome: JOSE WILSON EZEQUIEL DA COSTA Endereço: Rua Municipalidade, 949, Unidade 1402, bloco OLIMPUS, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908922-08.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2 Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar quanto a existência de interesse de ingresso na lide. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação, penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nº. 003 e 011/2009-CJRMB). Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 306 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120118094525900000099166059 1.2 Procuração5004014 Procuração 23120118094558200000099166060 1.3 Documento RG Síndica - Edifício Netuno5004015 Documento de Comprovação 23120118094589500000099166061 1.4 Ata AGO 19.02.2020 (Taxa Ordinária e Síndico - 11.03.2022) - Edifício Netuno5004017 Documento de Comprovação 23120118094644900000099166062 1.5 Ata AG 27.10.2021 (Garantidora 20_) - Edifício Netuno5004018 Documento de Comprovação 23120118094705100000099166063 1.6 ATA AGO NETUNO 10.03.2022.( mandato 10.03.2023 Eleição sindico atualizada e taxa extra)pdf500401 Documento de Comprovação 23120118094785400000099166065 1.7 ATA AGO NETUNO 10.03.2022.( mandato 10.03.2024 Eleição sindico atualizada e taxa extra)pdf500402 Documento de Comprovação 23120118094839500000099166066 1.8 Convenção - Edifício Netuno5004023 Documento de Comprovação 23120118094891000000099166067 1.9 Boletos5004024 Documento de Comprovação 23120118095012400000099166068 1.10 Matrícula5004025 Documento de Comprovação 23120118095058300000099166069 1.11 Planilha de débitos5004026 Documento de Comprovação 23120118095131100000099166071 1.12 Guia5004027 Documento de Comprovação 23120118095165700000099166072 1.13 Comprovante5004028 Documento de Comprovação 23120118095199300000099166073

13/03/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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