Execução de Título Extrajudicial 0000645-34.2011.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000645-34.2011.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000645-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: LEANDRO TAVARES MARINHO, RUI BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, DECISÃO O processo de execução visa à satisfação do direito, mediante a realização de atos materiais constritivos e, nesse contexto, preclusa eventual ação de conhecimento incidental em face do próprio direito ao crédito ou dos atos executivos, não há se falar em prematuridade da constrição já deferida, no caso, dinheiro, essa, por opção legal dos próprios credores, preferencial e prioritária, tal como dispõe a norma do art. 835, I, e correspondente § 1º, do CPC. Ademais, a mera interposição de agravo interno nos embargos à execução (Processo n° 000083934.2011.8.14.0047) não constitui pressuposto objetivo para a suspensão do processo. A legitimidade processual afeta a este feito, a despeito da alienação a título particular, por ato entre vivos, entre o exequente Rui Barbosa da Silva (cedente) e o advogado desse, Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira (cessionário), por meio da escritura pública de cessão de crédito colacionada no ID. 38246374 - Páginas 2 e 3, tal como decidido no pronunciamento proferido no ID. 90409043, não tem o condão de satisfazer o pressuposto legal para a substituição processual, de maneira que permanecem hígidos os elementos subjetivos e identificadores da ação inicial. Portanto, não há que se falar em regularização de qualquer polo na presente ação. Não bastassem, os atos de constrição judicial não se equiparam a pagamento, o qual somente é realizado após o julgamento dos recursos e/ou outros. A comunicação ao juiz corregedor natural da serventia extrajudicial de Cumaru do Norte/PA, para as providências cabíveis e a diligência facultada ao Ministério Público, são atos para averiguação de alguns indícios de irregularidade na esfera administrativa da delegação da serventia extrajudicial e na esfera criminal, sem o condão de obstar o andamento processual. A idoneidade financeira do executado, na forma propalada nos requerimentos formulados nos ID’s. 92737417 e 92849127, certo que leva presumir o asseguramento da satisfação da dívida, de modo que é prescindível a contratação de seguro garantia objeto da apólice nº 1007500022295 anexada no ID. 92849130. Além disso, como supramencionado, a execução se realiza no interesse do exequente, não houve qualquer pedido pelos credores de substituição da penhora por essa modalidade. Não escapa da apreciação deste juízo o fato de que o executado, embora advertido sobre a ausência de previsão legal de pedido autônomo de retratação de decisão judicial e consectários legais, conforme decisão proferida no ID. 38246365 - Pág. 1 (publicada em 04/09/2020), reitera (ID’s. 92737417 e 92849127), através, inclusive, da mesma advogada signatária (ID. 38246359), igual expediente temerária, a teor dos requerimentos formulados nos ID’s. 92737417 e 92849127, conduta cujo intuito é resistir injustificadamente ao andamento do processo e dificultar a realização da penhora. Em consequência, a aplicação da sanção civil a que alude a norma do art. 81 do CPC, bem como, em face da ausência de lealdade e boa-fé processual no processo executivo, da multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC), é medida que se impõe. I - Isto posto, indefiro os pedidos de reconsideração formulados nos ID’s. 92737417 e 92849127. II – Indefiro, também, a garantia ofertada pelo executado. III – Condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 1,5% sobre o valor corrigido da causa, consoante a norma do art. 81 do CPC, bem como em 3% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos da regra do art. 774, parágrafo único, do CPC. IV – Cumpra-se a decisão proferida no ID. 90409043. V – Intimem-se. VI – Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000645-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: LEANDRO TAVARES MARINHO, RUI BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Seguro] Vistos, DECISÃO Nos termos da norma do art. 108 do CPC, a sucessão voluntária das partes, no curso do processo, só é admitida em casos expressos em lei. No caso destes autos, ainda que não requerida a sucessão processual, tenho que a alienação a título particular, por ato entre vivos, entre o exequente Rui Barbosa da Silva (cedente) e o advogado desse, Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira (cessionário), por meio da escritura pública de cessão de crédito colacionada no ID. 38246374 - Páginas 2 e 3, revela possível no mínimo uma irregularidade processual, porquanto o direito litigioso afeto àquele foi alienado, pelo valor ínfimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já que em recente atualização (ID. 63691491), o valor é de R$ 1.864.795,12 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos). Também não escapa da apreciação deste juízo o fato de que o advogado mencionado não figura tecnicamente como um terceiro estranho à relação processual, porquanto representa o próprio cedente e, pois, dessa possível cessão de direitos decorre, neste feito, exercício simultâneo no que tange ao múnus profissional que lhe foi outorgado e de fato parte no processo, isso de forma transversa, situação que impede a intervenção como assistente litisconsorcial do cedente. Tal situação não se circunscreve somente ao mero direito dispositivo e potestativo do credor, uma vez que ofende a administração da justiça e a devida prestação jurisdicional a pleiteou nos termos da lei, visto que o poder-dever estatal atribuído pela Constituição Federal resulta, dentre outras funções, na atribuição, a quem de direito, do bem da vida demandado em juízo. Nesse contexto, ao Estado-juiz, no seu mister substitutivo e criativo, é defeso referendar objetivo ilegal, temerário e manifestamente infundado provocado pelos sujeitos processuais. Em consequência, deve ser submetido ao juízo corregedor natural a averiguação de possível irregularidade do ato de cessão patrimonial realizado na serventia extrajudicial de Cumaru do Norte/PA, cujas atribuições delegadas são passíveis de fiscalização pelo Ministério Público, função essencial à justiça e institucionalmente uno, tal como dispõe a norma do § 1º, do art. 127, da CF. Ademais, não há se falar em declinação de competência – instituto, a propósito, próprio da jurisdição – para o Ministério Público da comarca de Redenção/PA, conforme manifestação anexada no ID. 78542032 - Pág. 1. Conquanto não satisfeito o pressuposto processual para a substituição processual e, ante o efeito apenas devolutivo do recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução no Processo nº 0000839-12.2011.8.14.0047 (art. 1.012, § 1º, III, do CPC), cuja notícia de trânsito em julgado sequer consta dos autos, não há pressuposto objetivo para suspensão do processo, conforme requerido na petição colacionada no ID. 78220707 - Pág. 1, notadamente porque, ainda que não declarada a nulidade da cessão de crédito sobredita, os atos de constrição judicial não se equiparam a pagamento, o qual somente é realizado após o julgamento dos recursos e/ou outros. I - Indefiro a transversa sucessão processual entre os sujeitos acima nominados; II – Indefiro o pedido de declinação de competência requerida no ID. 78542032. Retorne os autos os Ministério Público, para o que lhe aprouver, no prazo legal. III – Sem prejuízo, determino a comunicação ao juiz corregedor natural da serventia extrajudicial de Cumaru do Norte/PA, para, se assim entender proceder como de direito quanto à cessão de crédito colacionada no ID. 38246374 - Páginas 2 e 3. IV – Indefiro o pedido de suspensão processual formulado no ID. 78220707. V – Determino a realização de constrição judicial do crédito exequendo via SISBAJUD. VI – Intimem-se. VII – Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Edivaldo Saldanha Sousa Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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