Execução Fiscal 0000779-04.2011.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0000779-04.2011.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 13:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:34

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

27/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:44

Publicação

02/02/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000779-04.2011.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Requerido Nome: M A DE SOUSA MADEIREIRA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de M. A. de Sousa Madeireira, visando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. O processo havia sido sentenciado em 13/09/2023, ocasião em que este Juízo decretou a extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID 100372204). O Exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 102097795). Em 31/08/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu decisão monocrática (IDs 159183725 e 159183726) dando provimento ao recurso da Fazenda Pública. A referida decisão anulou a sentença prolatada, sob o fundamento de ausência de intimação prévia da Fazenda Pública e da necessidade de apreciação dos requerimentos pendentes formulados pelo Exequente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal. O trânsito em julgado da decisão superior foi certificado em 16/10/2025 (ID 159183727), resultando no retorno dos autos a esta Vara. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O processo retoma seu curso a partir do momento processual em que foi indevidamente extinto, com a determinação expressa do Tribunal de que os requerimentos pendentes do Exequente sejam apreciados. Verifica-se que, após a citação do executado em 14/03/2012, o Exequente peticionou em 20/07/2012 (ID 50789439, Pág. 13) requerendo a penhora online via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), o que foi deferido em 01/04/2014 (ID 50789439, Pág. 16) e protocolado em 19/05/2014. Posteriormente, em 17/08/2022 (ID 74771853), a Fazenda Pública, após a migração do processo para o PJe e alegando a infrutividade da tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros, renovou o pedido de prosseguimento. Naquela oportunidade (17/08/2022), o Exequente requereu novas diligências, notadamente a constrição de veículos via RENAJUD, a obtenção de declaração de bens via INFOJUD e a inclusão do CNPJ do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A apreciação dos pedidos de constrição, conforme determinado pela superior instância, é medida que se impõe para dar continuidade à execução. O deferimento das diligências executivas, sobretudo a penhora de ativos financeiros e a busca de bens, é essencial ao prosseguimento do feito. Entretanto, para a efetivação de qualquer medida de constrição patrimonial por intermédio dos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD), torna-se indispensável que a quantia exequenda esteja devidamente atualizada para a data da determinação judicial. O último valor de débito atualizado nos autos data de 17/08/2022, perfazendo R$ 9.307,77 (ID 74771853, Pág. 1). DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça que anulou a sentença, determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, devendo o valor ser discriminado para a data desta decisão. Apresentado o cálculo, voltem os autos conclusos para a imediata expedição das ordens de constrição e pesquisa requeridas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:02

Outras Decisões

29/01/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 08:37

Documento (Decisão)

16/10/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000779-04.2011.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Requerido Nome: M A DE SOUSA MADEIREIRA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de M. A. de Sousa Madeireira, visando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. O processo havia sido sentenciado em 13/09/2023, ocasião em que este Juízo decretou a extinção pela ocorrência da prescrição intercorrente (ID 100372204). O Exequente interpôs Recurso de Apelação (ID 102097795). Em 31/08/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu decisão monocrática (IDs 159183725 e 159183726) dando provimento ao recurso da Fazenda Pública. A referida decisão anulou a sentença prolatada, sob o fundamento de ausência de intimação prévia da Fazenda Pública e da necessidade de apreciação dos requerimentos pendentes formulados pelo Exequente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal. O trânsito em julgado da decisão superior foi certificado em 16/10/2025 (ID 159183727), resultando no retorno dos autos a esta Vara. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O processo retoma seu curso a partir do momento processual em que foi indevidamente extinto, com a determinação expressa do Tribunal de que os requerimentos pendentes do Exequente sejam apreciados. Verifica-se que, após a citação do executado em 14/03/2012, o Exequente peticionou em 20/07/2012 (ID 50789439, Pág. 13) requerendo a penhora online via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), o que foi deferido em 01/04/2014 (ID 50789439, Pág. 16) e protocolado em 19/05/2014. Posteriormente, em 17/08/2022 (ID 74771853), a Fazenda Pública, após a migração do processo para o PJe e alegando a infrutividade da tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros, renovou o pedido de prosseguimento. Naquela oportunidade (17/08/2022), o Exequente requereu novas diligências, notadamente a constrição de veículos via RENAJUD, a obtenção de declaração de bens via INFOJUD e a inclusão do CNPJ do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A apreciação dos pedidos de constrição, conforme determinado pela superior instância, é medida que se impõe para dar continuidade à execução. O deferimento das diligências executivas, sobretudo a penhora de ativos financeiros e a busca de bens, é essencial ao prosseguimento do feito. Entretanto, para a efetivação de qualquer medida de constrição patrimonial por intermédio dos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD), torna-se indispensável que a quantia exequenda esteja devidamente atualizada para a data da determinação judicial. O último valor de débito atualizado nos autos data de 17/08/2022, perfazendo R$ 9.307,77 (ID 74771853, Pág. 1). DISPOSITIVO Ante o exposto, e em cumprimento à decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça que anulou a sentença, determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o Estado do Pará – Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, devendo o valor ser discriminado para a data desta decisão. Apresentado o cálculo, voltem os autos conclusos para a imediata expedição das ordens de constrição e pesquisa requeridas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Pará Apelado: M A de Sousa Madeireira Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Apelação Cível n.º 0000779-04.2011.8.14.0066 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruará nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de M A de Sousa Madeireira. O juízo a quo em sentença, fundamentou que, após a citação realizada em 14/03/2012 e a ciência da Fazenda em 19/09/2014 quanto à inexistência de bens penhoráveis, transcorrido o lapso superior a seis anos, estaria configurada a prescrição intercorrente, aplicando a sistemática fixada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566). O Estado do Pará em suas razões sustenta, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação própria, em afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC, pois a decisão limitou-se a invocar precedente do STJ sem delimitar os marcos temporais do prazo prescricional, o descabimento do reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública, em afronta ao art. 40, §4º, da LEF, a inexistência de inércia da exequente, que protocolou pedidos de penhora via BACENJUD (20/07/2012), indisponibilidade de bens (art. 185-A, CTN) e novas diligências em 2022, os quais ficaram pendentes de análise judicial. Alega ainda que a paralisação do feito decorreu da morosidade do Judiciário, não podendo ser imputada à Fazenda, aplicando-se a Súmula 106/STJ. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença para prosseguimento do feito na origem. O apelado não apresentou contrarrazões. O Ministério Público de 2º Grau absteve-se de intervir nos autos por ausência de interesse público (Id n° 23380625). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia diz respeito a validade da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, sem intimação prévia da Fazenda e sem apreciar os pedidos de prosseguimento formulados pelo exequente. No caso em análise, a sentença recorrida, apenas apontou genericamente o transcurso de seis anos, sem especificar datas, sem mencionar a suspensão e sem analisar os pedidos de constrição apresentados, razão pela qual é nula. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), reafirma a necessidade de prévia intimação da Fazenda, justamente para que esta possa demonstrar fatos interruptivos ou suspensivos da prescrição. O juízo de origem não oportunizou à exequente tal manifestação, incorrendo em nulidade absoluta, por ofensa ao contraditório e à vedação de decisão surpresa (CPC, art. 10). O Estado do Pará demonstrou que não permaneceu inerte: houve pedido de penhora via BACENJUD e indisponibilidade de bens (20/07/2012), bloqueio de ativos financeiros (2014) e ainda requerimento para novas diligências após a conversão do processo físico em eletrônico (2022). Tais pedidos não foram apreciados pelo juízo de origem, o que demonstra a ausência de desídia da Fazenda. A paralisação do feito decorreu de falhas procedimentais e da morosidade do próprio Judiciário, não podendo ser atribuída ao exequente. Ressalte-se, ainda, a incidência da Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada ao exequente, afastando a prescrição quando o credor adotou as providências cabíveis em tempo oportuno: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a mora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição ou decadência.” A morosidade verificada nos autos, conforme relatado na apelação decorreu da própria máquina judiciária, não podendo ser imputada à inércia da Fazenda Pública, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) A sentença ainda carece de fundamentação adequada para decretar a prescrição intercorrente, porquanto não delimitou os marcos legais utilizados na contagem do prazo, descumprindo os parâmetros exigidos no Tema 566 do STJ, que estabelece: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Relevante destacar que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará também converge nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de execução fiscal, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980; 2. A prescrição intercorrente foi decretada sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, surgindo error in procedendo, trazendo como consequência a anulação da sentença; 3. O art. 40, § 4º, LEF, é norma de natureza processual, portanto tem aplicabilidade imediata, para anular a sentença, inclusive aos processos em curso. Precedente do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000899-64.2010.8.14.0104 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/08/2023) Assim, diante da omissão quanto à intimação prévia da Fazenda Pública, da ausência de delimitação clara dos marcos temporais da prescrição intercorrente, e da não configuração de inércia injustificada por parte da exequente, impõe-se a anulação da sentença prolatada. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, inciso XII, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal[1], CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, inclusive com apreciação dos requerimentos pendentes formulados pelo Estado do Pará. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000779-04.2011.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Requerido Nome: M A DE SOUSA MADEIREIRA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Trata-se de execução fiscal, proposta perante este Juízo em 21/06/2011, cujo despacho de recebimento e determinação da citação ocorreu em 28/07/2011. A citação foi realizada em 14 de março de 2012. Em 19/09/2014 o Estado do Pará foi devidamente intimado da ausência de bens penhoráveis. Desde então não foram encontrados bens passíveis de penhora. VISTOS. DECIDO. Verifico que o feito está em estado que comporta julgamento, uma vez que, ao longo de 12 anos de tramitação, com citação realizada nos autos e desde então, apesar de ter sido conferido à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Embora não tenha havido suspensão do feito, conforme decidido pelo E.STJ em sede de Recurso Repetitivo, objeto do Tema 566 da Corte, a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido enseja a contagem automática da prescrição intercorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que em 16/07/2012, a fazenda pública se manifestou quanto a citação positiva. Noto que não há necessidade de intimação para manifestação expressa acerca do prazo prescricional, conforme destacou o precedente já mencionado “. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Pagamento de custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 11 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000779-04.2011.8.14.0066 Requerente Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Requerido Nome: M A DE SOUSA MADEIREIRA Endereço: FOLHA 31, QUADRA 8, LOTE 7/8, (Fl.30), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-760 Trata-se de execução fiscal, proposta perante este Juízo em 21/06/2011, cujo despacho de recebimento e determinação da citação ocorreu em 28/07/2011. A citação foi realizada em 14 de março de 2012. Em 19/09/2014 o Estado do Pará foi devidamente intimado da ausência de bens penhoráveis. Desde então não foram encontrados bens passíveis de penhora. VISTOS. DECIDO. Verifico que o feito está em estado que comporta julgamento, uma vez que, ao longo de 12 anos de tramitação, com citação realizada nos autos e desde então, apesar de ter sido conferido à Fazenda Pública a oportunidade de se manifestar, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Embora não tenha havido suspensão do feito, conforme decidido pelo E.STJ em sede de Recurso Repetitivo, objeto do Tema 566 da Corte, a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido enseja a contagem automática da prescrição intercorrente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida, uma vez que em 16/07/2012, a fazenda pública se manifestou quanto a citação positiva. Noto que não há necessidade de intimação para manifestação expressa acerca do prazo prescricional, conforme destacou o precedente já mencionado “. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. Pagamento de custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 11 de setembro de 2023. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

14/09/2023, 00:00

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