Execução Fiscal 0001065-40.2015.8.14.0066 - TJPA

Execução Fiscal 0001065-40.2015.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0001065-40.2015.8.14.0066 Requerente Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Requerido Nome: MADEIREIRA IRIRI LTDA Endereço: desconhecido Nome: ODSON LOPES MOREIRA Endereço: desconhecido Nome: OBED LOPES MOREIRA Endereço: desconhecido Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo IBAMA em face de MADEIREIRA IRIRI LTDA. Recebida a inicial, em 26/08/2011, foi determinada a citação do devedor, para pagamento do débito. Em tentativa de citação pessoal, o devedor não foi localizado, em 21/03/2012, tendo a fazenda pública requerido o redirecionamento da execução para as pessoas físicas responsáveis pela empresa, e a citação por edital. Foi deferido o redirecionamento, sendo localizado um dos sócios via citação pessoal em 30/04/2014. Em 25/06/2014 houve tentativa de penhora infrutífera nos autos. Em ID Num. 42788693 - Pág. 8, houve decisão do Juízo Federal pelo declínio de competência para este Juízo. Em 30/07/2014 o Exequente foi devidamente intimado (ID nº 42788693), tomando conhecimento da citação frutífera, com penhora infrutífera. Em 19/11/2015 os autos foram recebidos por este Juízo. Apresentado exceção de pré-executividade pela parte Executada alegando a prescrição intercorrente (ID nº 90695986). Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade alegando inocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 101616527). Eis o relato. VISTOS. DECIDO. Em razão do decurso de tal lapso temporal, imperioso reconhecer a perda da pretensão executória, que no caso das execuções fiscais ocorre quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora. - Destaco a posição do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Desta maneira, importa reconhecer a desídia da fazenda pública na satisfação do débito por período superior a 05 anos, sendo a única pesquisa de bens infrutífera nos autos ocorrendo em 25/06/2014 (ID nº 42788693 – p. 6), por fim, apenas por medida de fundamentação exauriente, verifico que a necessidade de intimação prévia da fazenda pública foi atendida (no dia 30/07/2014 – ID nº 42788693 – p. 10), assim, estando a Exequente devidamente intimada da ausência de bens penhoráveis no ano de 2014, houve o ocorrência de prescrição intercorrente em 30/07/2020. Ademais, a parte Exequente teve oportunidade de se manifestar quanto a prescrição com a sua impugnação à exceção de pré-executividade, consoante o art. 10º do CPC. Considerando o lapso temporal transcorrido, e a disposição do art. 40, §4º da LEF, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO FEITO. Desta forma, ante a inviabilidade de que inúmeros processos se acumulem no Poder Judiciário, e os fatos e fundamentos acima, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do NCPC, com consequente arquivamento do feito. Sem condenação em honorários de sucumbência consoante entendimento do STJ (AREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 04/10/2021) Pagamento de custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado arquive os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

28/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)