Execução de Título Extrajudicial 0060097-13.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0060097-13.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CARLA PEREIRA MAIA Nome: ANA CARLA PEREIRA MAIA Endereço: desconhecido EXECUTADO: LUIS CARLOS MAIA PINHEIRO JUNIOR Nome: LUIS CARLOS MAIA PINHEIRO JUNIOR Endereço: BENJAMIM CONSTANT, 751, AP 502, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0060097-13.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada pessoalmente no endereço constante nos autos, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em razão do tempo de paralisação do processo, contudo, quedou-se inerte, conforme certidão nos autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, COM FULCRO NO ART. 354 DO CPC. Dispõem os arts. 485, inciso II e III do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. NO CASO VERTENTE, constata-se que, inobstante tenha sido intimada pessoalmente no endereço declinado na exordial, a parte autora se quedou inerte, conforme certificado nos autos, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação. Saliente-se que o art. 77, V do CPC prevê que é DEVER das partes ‘declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva’. Na mesma senda, de acordo com parágrafo único, do art. 274 do CPC, são presumidas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação de endereço não for informada ao juízo. Assim, tendo sido cumprida a diligência no endereço indicado pela parte, conclui-se como válida a intimação pessoal realizada no bojo dos autos, inferindo-se que a parte não mais detém qualquer interesse no andamento do feito, considerando que deixou de cumprir diligência que lhe incumbia para o escorreito prosseguimento do feito. Nesse sentido a jurisprudência remansosa do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia." (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.005.229/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Inadmissível a intenção de atribuir ao Judiciário mais atividades do que já possui, causando assim, acúmulo de trabalho, mais processos se arrastando por longo decurso tempo em razão de feitos abandonados, sendo certo que, não se justifica que pretenda transferir INTEGRALMENTE ao Judiciário o ônus pela sua paralisação. É cediço que a imensa demanda que avança sobre os tribunais pátrios supera, em muito, o capital humano disponível. Diante de tal cenário, é imperioso reconhecer-se que o comportamento desidioso da parte requerente causa defeitos danosos para além da esfera patrimonial, atingindo direitos transindividuais da sociedade como um todo, com a perpetuação de ações que superlotam o Poder Judiciário, notadamente quando padeceu o interesse processual pela satisfação da pretensão por outros meios. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Havendo decisão antecipatória pendente de cumprimento, REVOGO nesta oportunidade a LIMINAR CONCEDIDA, bem como DETERMINO O RECOLHIMENTO DE QUAISQUER MANDADOS neste processo, SEM CUMPRIMENTO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS as quais, entretanto, ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, caso tenha sido deferida tácita ou expressamente a justiça gratuita (AREsp nº 440971, REsp nº 1.721.249 e REsp nº 904.289). DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista se tratar de matéria reconhecida de ofício por este Juízo e pela não triangulação da lide. Havendo interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a apelada no prazo legal, se já integrada à lide, para apresentar contrarrazões caso queira, e após ao E.TJPA com as homenagens de estilo. PROCEDA A UPJ ao necessário para cobrança de eventuais custas pendentes, advertindo-se às partes quanto a inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento. P.R.I.C. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102111482200000000036304037 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102111483700000000036304038 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102111485200000000036304039 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102111490200000000036304040 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102111491000000000036304041 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102111492200000000036304042 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102111493200000000036304043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011313270514700000044714393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011313270514700000044714393 Decisão Decisão 23022811231739400000082990676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030812440103300000083623858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030812440103300000083623858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080820324593800000092876329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080820324593800000092876329 Petição Petição 23081409205228200000093127855 Certidão Certidão 23111611451530000000098177903 Intimação Intimação 23112109203089900000098439905 AR Identificação de AR 23121408220079400000099768252 AR Identificação de AR 23121408220086500000099768253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912324008500000100029059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121912324008500000100029059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042313454042900000106905799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042313454042900000106905799 Intimação Intimação 24042313454042900000106905799 AR Identificação de AR 24052008225132300000108582517 AR Identificação de AR 24052008225140000000108582518 Certidão Certidão 24062113060678100000110834645 Certidão Certidão 24062710341368700000111229364

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0060097-13.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO / CARTA DE INTIMAÇÃO Nome: ANA CARLA PEREIRA MAIA Endereço: desconhecido Com base na Ordem de Serviço nº 002/2024-1UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, considerando que o processo encontra-se paralisado, nos termos do Art. 485, II e III do CPC, tem o presente ato a finalidade de INTIMAR pessoalmente a parte Autora, a manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, para que cumpra a última determinação constante dos autos, sob pena de extinção do processo. Belém, 23 de abril de 2024 DANIELE DA SILVA MACEDO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém Art. 485 do CPC/2015. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0060097-13.2016.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 8 de agosto de 2023 BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA SIMOES Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0060097-13.2016.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 1.º, §2.º, do Provimento n.º 006/2006-CJRMB alterado pelo Provimento n.º 008/2014-CJRMB, fica o(a) autor(a) intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como requerer o que entender de direito. Belém (PA), 8 de março de 2023. BARBARA LEITE COSTA Diretor de Secretaria/Analista/Auxiliar Judiciário

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA CARLA PEREIRA MAIA EXECUTADO: LUIS CARLOS MAIA PINHEIRO JUNIOR Nome: LUIS CARLOS MAIA PINHEIRO JUNIOR Endereço: TRAVESSA BENJAMIM CONSTANT, Nº 751, APTº 502, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0060097-13.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Observando a irregularidade do quantitativo dos processos paralisados há mais de 100 dias constante no Sistema Gestão Judiciária, onde referidos processos não fazem parte do acervo deste gabinete, haja vista que se tratava de conclusão errônea/desnecessária, DETERMINO a devolução dos presentes autos à UPJ para fins de prosseguimento dos seus ulteriores de direito, porquanto persistem diligências a serem cumpridas/ato ordinatório/prazos. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102111482200000000036304037 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102111483700000000036304038 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102111485200000000036304039 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102111490200000000036304040 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102111491000000000036304041 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Emenda Inicial_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102111492200000000036304042 DOC 02- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102111493200000000036304043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011313270514700000044714393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011313270514700000044714393

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•28/06/2024, 00:00