Execução de Título Extrajudicial 0041825-94.2015.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0041825-94.2015.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

03/12/2025, 11:27

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 11:22

Mandado

04/08/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:55

Publicação

31/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Auto Americano S.A. Distribuidor de Peças, em face de Minas Turbo Diesel Ltda. ME, visando à satisfação do crédito consubstanciado em duplicatas mercantis. Verifica-se dos autos que restou infrutífera a tentativa de localização de bens da empresa executada, sendo constatado, ainda, o encerramento de suas atividades comerciais. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem a devida quitação das obrigações assumidas perante terceiros, configura hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, diante de indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, em prejuízo do credor exequente. Assim, há verossimilhança na alegação de que a empresa executada se encontra inativa de forma irregular, o que justifica a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa. Ante o exposto, com fundamento no art. 134 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido e determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citem-se os sócios da empresa executada, nos termos do art. 135 do CPC, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no endereço indicado no ID 134427667 - Pág. 1. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura digital. Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 12:03

Outras Decisões

18/04/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

18/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:08

Decurso de Prazo

01/08/2024, 06:53

Decurso de Prazo

27/07/2024, 10:34

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)