Execução de Título Extrajudicial 0019226-09.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0019226-09.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BENEDITO MARQUES DA ROCHA, NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA APELADO: JESULINDO OLIVEIRA TORRES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0019226-09.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA – OAB/PA 6.207 APELADO: VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA – OAB/PA 3.180 APELADO: JESULINO OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE LOPES MAIA – OAB/PA 5.440 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO AO PAGAMENTO DOBRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0019226-09.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA – OAB/PA 6.207 APELADO: VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA – OAB/PA 3.180 APELADO: JESULINO OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE LOPES MAIA – OAB/PA 5.440 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA interpôs Recurso de Apelação Cível contra Monocrática acostada no PJe ID 18182788, páginas 2-9, que conheceu e deu integral provimento ao Agravo de Instrumento nº 0807653-29.2018.814.0000. Eis a ementa que combate: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇAO VOLITIVA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. FASE EXECUTIVA. MEIO ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E INTEGRALMENTE PROVIDO. 1. A violação dos termos de acordo homologado por sentença, já alcançada pela coisa julgada, exige a instauração da fase de cumprimento de sentença e não o retorno da execução em si. 1.1. Se o julgador decide por homologar o acordo e não por sua suspensão, ante o anúncio de descumprimento não pode retornar e fazer prosseguir a execução, por total ausência de previsão legal. 1.2.A instauração da fase de cumprimento de sentença é o meio adequado nas hipóteses de inexecução de acordo homologado judicialmente. 1.3. Atos judiciais seguintes e praticados nos autos de execução em desatenção à fase de cumprimento de sentença são inexistentes a promover a desconstituição de efeitos e o arquivamento do processo. 2. Recurso conhecido e integralmente provido, monocraticamente.” ( PJe ID 18182788, página 3). As razões recursais aludem os seguintes argumentos: - erro material na extinção da execução dado o descumprimento do acordo homologado por sentença já transitada em julgado; - direito ao recebimento do crédito e -prejuízo irreparável por ser obrigado a cumprir a sentença ao invés de aproveitar o mesmo processo constritivo. E, ao final requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível nos termos ora delineados.( PJe ID 18182790, páginas 1-5) Contrarrazões apresentadas por VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA aduzindo erro grosseiro na interposição da Apelação Cível de Decisão Unipessoal dada em 2º Grau Ordinário de Jurisdição.( PJe ID 18182792, páginas 1-2) Contrarrazões apresentadas por JESULINO OLIVEIRA TORRES com igual argumento. ( PJe ID 1882793,páginas 1-2). No PJe ID 19612853, página 1, consta determinação para recolhimento dobrado do preparo. No PJe ID 19701937, página 1; PJe ID 19704673,página 1, PJe ID 19701958, páginas 1-3 constam boleto de pagamento, comprovantes e relatório de conta não contemporâneo ao momento da ordem judicial que data de 20.05.2024. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Belém-Pará,data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0019226-09.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA – OAB/PA 6.207 APELADO: VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA – OAB/PA 3.180 APELADO: JESULINO OLIVEIRA TORRES ADVOGADO: ANTÔNIO HENRIQUE LOPES MAIA – OAB/PA 5.440 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Inicio o voto destacando o erro crasso e grosseiro de NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA em interpor Recurso de Apelação Cível de Decisão Monocrática proferida em 2º Grau Ordinário de Jurisdição, que deve ser combatida por Agravo Interno ou Recurso Especial, somente para mencionar alguns exemplos, desde que presentes os requisitos de admissão. Todavia, como dito no despacho proferido no PJe ID 19612853, página 1, o acerto ou desacerto da Apelação Cível é exame a ser feito logo após a comprovação do preparo na sua forma dobrada, já que NEGOCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA entendeu pela escolha dessa modalidade recursal. É no Juízo de Prelibação que me deterei quanto ao preparo recursal, observando que a Apelação Cível de 23.01.2023 foi exibida sem nenhuma prova do adimplemento recursal cuja falha leva ao pagamento obrigatoriamente na sua forma dobrada. Muito bem. Há o relatório de conta do processo anunciando data de vencimento do boleto em 11.02.2023 com custas em R$ 1.763,81(PJe ID 19701958, página 1); -comprovante de pagamento de igual valor datado de 17.01.2023 e - boleto bancário com vencimento em 10/02/2023 em igual importe. Que levam a crer na associação deles com a presente Apelação Cível. Mas o pagamento não consta na sua forma dobrada, daí a ausência de apresentação de novo relatório de conta, boleto e comprovante de pagamento posterior à ordem judicial sob enfoque que data de 20.05.2024. Recurso predicado como deserto porque não apresentou o preparo dobrado e tampouco acompanhado da documentação correspondente no momento indicado, cujo equívoco acarreta a inadmissibilidade da Apelação Cível a não comportar outras digressões. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0019226-09.2014.8.14.0301 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível por ser eminentemente deserto, segundo fundamentos acima delineados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. Belém, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA Belém, 26/06/2024

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 1.010, § 3o do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Petição Inicial 22021411512200000000047895270 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512300000000047895271 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512300000000047895272 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512400000000047895273 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512500000000047895274 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512500000000047895275 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512600000000047895276 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512600000000047895277 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512700000000047895278 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512700000000047896029 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512800000000047896030 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512800000000047896031 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512900000000047896032 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512900000000047896033 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513000000000047896034 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896042 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896046 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896049 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513200000000047896052 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513200000000047896053 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513300000000047896054 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513400000000047896055 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513500000000047896056 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513500000000047896057 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513600000000047896058 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513600000000047896059 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513700000000047896060 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896061 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896062 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896063 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513900000000047896064 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513900000000047896065 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514000000000047896066 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514000000000047896067 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514100000000047896068 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514100000000047896069 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514200000000047896070 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514200000000047896071 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514300000000047896072 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514400000000047896073 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514400000000047896074 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514500000000047896075 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514600000000047896076 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514600000000047896180 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514700000000047896182 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514700000000047896184 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514800000000047896186 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514800000000047896187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021509530382200000047908419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021509530382200000047908419 Certidão Certidão 22071909572418700000067597765 Certidão Certidão 22091914150010100000074001288 0019226-09-2014 DECISÃO DO 2º GRAU Documento de Comprovação 22091914150024100000074001292 Petição Petição 22102007194490000000076003430 Certidão Certidão 22121411242001700000079532030 decisao do 2° grau ref. aos processos 0019226092014, 0011221612015, 0012021892015 e 0394635442016 Decisão do 2º Grau 22121411242032600000079532032 Apelação Apelação 23012316350581700000081040119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23012316393127400000081040127 Despacho Despacho 23072513541327400000091297901 Contrarrazões VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS Contrarrazões 23081114415742300000093085340 Contrarrazões Contrarrazões 23081723294741800000093326186

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DESPACHO Vistos. Intime-se a parte apelada para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (art. 1.010, § 3o do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: (telefone - 3205-2217 / 98010-0799 e-mail [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Petição Inicial 22021411512200000000047895270 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512300000000047895271 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512300000000047895272 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512400000000047895273 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512500000000047895274 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512500000000047895275 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512600000000047895276 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512600000000047895277 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512700000000047895278 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512700000000047896029 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512800000000047896030 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512800000000047896031 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512900000000047896032 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411512900000000047896033 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513000000000047896034 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896042 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896046 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513100000000047896049 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513200000000047896052 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513200000000047896053 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513300000000047896054 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513400000000047896055 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513500000000047896056 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513500000000047896057 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513600000000047896058 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513600000000047896059 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513700000000047896060 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896061 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896062 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513800000000047896063 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513900000000047896064 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411513900000000047896065 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514000000000047896066 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514000000000047896067 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514100000000047896068 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514100000000047896069 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514200000000047896070 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514200000000047896071 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514300000000047896072 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514400000000047896073 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514400000000047896074 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514500000000047896075 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514600000000047896076 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514600000000047896180 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514700000000047896182 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514700000000047896184 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514800000000047896186 001-Peticao inicial, doc, oficio, conta, contestacao, despacho, pet exequente, sentenca, embargos, d Documento de Migração 22021411514800000000047896187 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021509530382200000047908419 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021509530382200000047908419 Certidão Certidão 22071909572418700000067597765 Certidão Certidão 22091914150010100000074001288 0019226-09-2014 DECISÃO DO 2º GRAU Documento de Comprovação 22091914150024100000074001292 Petição Petição 22102007194490000000076003430 Certidão Certidão 22121411242001700000079532030 decisao do 2° grau ref. aos processos 0019226092014, 0011221612015, 0012021892015 e 0394635442016 Decisão do 2º Grau 22121411242032600000079532032 Apelação Apelação 23012316350581700000081040119 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23012316393127400000081040127

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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