Execução de Título Extrajudicial 0800102-27.2022.8.14.0042 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800102-27.2022.8.14.0042 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800102-27.2022.8.14.0042. AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. Endereço: Rodovia BR 316, s/n, Km 10, São João, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 RÉU: A R TAVARES COMERCIO DE ALIMENTOS - ME Endereço: Travessa Joaquim Boulhosa, s/n, Centro, PONTA DE PEDRAS - PA - CEP: 68830-000 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em duplicada com aceite ajuizado por INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA em face de A R TAVARES COMERCIO DE ALIMENTOS - ME, qualificadas nos autos. Juntou documentos e as custas iniciais foram pagas. Como acima referido, o pedido inserto na petição inicial tem esteio em cédula de crédito bancário, que consubstancia título executivo extrajudicial. Destarte, por força do princípio da cartularidade, segundo o qual o próprio título configura efetiva demonstração do crédito, é passível de transferência pelo mero endosso. Neste contexto, muito embora a duplicata seja título de crédito causal, ou seja, requer regular prestação de serviço para sua constituição, certo é que tal característica não afasta sua abstração, sendo pos´sivel sua circulação mediante endosso, motivo pelo qual deve ser depositada em juízo a sua via original. Há de se ressaltar que no cotidiano ocorrem ocasiões em que o mesmo título, eis que endossável, já foi alvo de mais de uma execução, por meio de juntada de simples fotocópia. Nesse contexto, a partir da análise casuística e das peculiaridades da região, necessária se torna a providência por parte do interessado, mesmo em se tratando de processo eletrônico. No rumo do ora discorrido, confira-se: “1. A duplicata tradicional é um título de crédito causal que consiste em uma ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem numa nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação da existência do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original é imprescindível. 2. A prática da duplicata virtual, que já era admitida pela jurisprudência, foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, não subsistindo dúvidas de sua admissão e validade no ordenamento jurídico vigente. 3. Para cobrança judicial da duplicata emitida sob a forma escritural, a ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei nº 13.775/2018.” Acórdão 1199652, 07004566520188070014, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. Assim, conforme o artigo 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial,mediante apresentação do original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do presente evento, peticionando eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária. Ponta de Pedras (PA), 07 de junho de 2022. - Assinado Eletronicamente - CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Respondendo

09/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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