Divórcio Litigioso 0800583-78.2023.8.14.0066 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800583-78.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 12:59

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:58

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:49

Publicação

01/07/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800583-78.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ARNALDO DOS ANTOS Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, Á 14 KM DA FAIXA, KM 140, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARILEIDE SILVA DA COSTA Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, 28 KM DA FAIXA, KM 140 NORTE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, proposta em 21/03/2023 por ARNALDO DOS SANTOS, em face de MARILEIDE SILVA DA COSTA, com vistas a partilha de bens, dissolução da união estável e pedido de tutela antecipada. A inicial foi recebida e o pedido de tutela para afastamento do lar da Requerida foi indeferido. O requerido apresentou contestação, tendo suscitado preliminar de litispendência, em relação à ação nº 0800501-47.2023.8.14.0066, e teses de mérito. O requerente se manifestou pela extinção por litispendência dos outros autos. VISTOS. DECIDO. Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Verifica a identidade de partes, pedido, e causa de pedir em relação à Ação de nº 0800501-47.2023.8.14.0066, sendo a presente distribuída posteriormente a anterior, extingo o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, procedo à EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, consoante o art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 20:34

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/06/2024, 20:34

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 11:39

Decurso de Prazo

15/05/2024, 08:02

Decurso de Prazo

12/05/2024, 04:27

Publicação

08/05/2024, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:21

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800583-78.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ARNALDO DOS ANTOS Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, Á 14 KM DA FAIXA, KM 140, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARILEIDE SILVA DA COSTA Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, 28 KM DA FAIXA, KM 140 NORTE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, proposta em 21/03/2023 por ARNALDO DOS SANTOS, em face de MARILEIDE SILVA DA COSTA, com vistas a partilha de bens, dissolução da união estável e pedido de tutela antecipada. A inicial foi recebida e o pedido de tutela para afastamento do lar da Requerida foi indeferido. O requerido apresentou contestação, tendo suscitado preliminar de litispendência, em relação à ação nº 0800501-47.2023.8.14.0066, e teses de mérito. O requerente se manifestou pela extinção por litispendência dos outros autos. VISTOS. DECIDO. Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do NCPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Verifica a identidade de partes, pedido, e causa de pedir em relação à Ação de nº 0800501-47.2023.8.14.0066, sendo a presente distribuída posteriormente a anterior, extingo o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, procedo à EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, consoante o art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Santa Maria do Pará e Comarca de Uruará

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800583-78.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ARNALDO DOS ANTOS Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, Á 14 KM DA FAIXA, KM 140, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARILEIDE SILVA DA COSTA Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, 28 KM DA FAIXA, KM 140 NORTE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de bens, proposta por ARNALDO DOS SANTOS, em face de MARILEIDE SILVA DA COSTA. Narra, em síntese, a inicial que o autor e a requerida conviveram em regime de União estável pelo prazo de aproximadamente 08 anos, que tal relação afetiva encerrou em setembro de 2022, quando a requerida lhe agrediu com um tapa na face, de maneira que, desde então, ambos vivem na mesma residência, contudo sem ostentarem relação de carinho. Narra ainda que a requerida chega em casa alcoolizada, e há grande clima de hostilidade entre o casal, de maneira que teme pela segurança de ambos. Requer liminarmente: “afastamento da agressora do lar, uma vez que já estão separados de corpos, desde setembro de 2022, por ter o requerente sofrido agressões físicas pela requerida e sua filha”. Os Autos foram remetidos ao Ministério Público, para apresentação de parecer, tendo este destacado ausência de intervenção obrigatória no feito, e quanto à tutela provisória se manifestou pelo seu inadimplemento, ante a inexistência de documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Do pleito de antecipação de tutela: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória de urgência incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Compulsando os autos, em cognição sumária, este Juízo não possui elementos que possam ensejar o deferimento da concessão da Tutela de Urgência, isto porque o pleito almejado consiste na aplicação da lei Maria da Penha, com a imposição de medidas protetivas, em prol de vítima do sexo masculino, possibilidade que não encontra fundamento no ordenamento brasileiro: Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O autor da ação, temendo por sua integridade física e psicológica, requereu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 contra a ex-namorada. De acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a lei restrição ao sujeito passivo. No entanto, as medidas de assistência e proteção previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem aplicação restrita à mulher, uma vez que lhe é garantido tratamento diferenciado ante a sua presumida vulnerabilidade e fragilidade. No caso, a Turma concluiu que a vítima, apesar de não poder contar com medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha, para que não fique desamparada de medidas eficazes para a sua proteção, poderá requerer a decretação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, especialmente aquelas arroladas nos incisos II e III do artigo 319. Acórdão n.º 810650, 20140110641569RSE, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/08/2014, Publicado no DJE: 15/08/2014. Pág.: 183 Ademais, o pleito não se funda em provas que corroborem a versão apresentada pelo autor, sendo medida extrema e grave que para seu deferimento necessitava de mais elementos que fundamentassem a probabilidade do direito, pelo que resta indeferida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteado, por ora, podendo vir a ser reapreciado posteriormente. Para prosseguimento do feito, designo audiência de conciliação, para o dia 07 de agosto de 2023, às 11:30 horas da manhã a ser realizada de forma mista, podendo as partes comparecerem presencialmente ao espaço do fórum ou por meio do link disponível a ser encaminhado para e-mail, que deve ser informado no prazo de até 05 dias antes da realização do ato; Cite-se o requerido para comparecer no ato acompanhado de advogado, ciente de que diante da frustração ou não comparecimento, iniciar-se-á seu prazo de 15 dias para contestação, independente de nova citação; SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará/PA, data da assinatura eletrônica MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de direito substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal de Altamira/PA e Vara única de Uruará/PA

01/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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