Execução de Título Extrajudicial 0800712-88.2018.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800712-88.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba nos autos da Execução de Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial proposta contra Jose Ferrari, in verbis (ID 9213970): “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no inciso II, artigo 924 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Cuida-se de decisão que apenas reconhece a extinção do processo, não se configurando as hipóteses do artigo 496, do CPC, por isso e em respeito ao princípio da eficiência processual (artigo 8º, do CPC), deixo de interpor recurso necessário ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário, em especial, o respectivo alvará para conversão dos depósitos judiciais (IDs nº 20568014 e 30779497) na conta do Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado do Pará (FUMREP): Banco do Brasil, Agência nº 1674-8, Conta Corrente nº 000301804-0. Publique-se. Registre-se. INTIME(M)-SE apenas pelos Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Após certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra.” Nas suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de condenação do executado nos ônus da sucumbência referentes a 10% sobre o valor da execução. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Não foram ofertadas Contrarrazões (ID 9213984). O Ministério Público de 2º Grau se absteve de intervir nos autos por ausência de interesse público (ID 11459814). É o relatório necessário. Decido. Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Após a análise dos autos, verifico que o presente feito consiste em execução de Título Executivo Extrajudicial decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM em face de Jose Ferrari, na qualidade de ordenador de despesas municipais. O apelado foi citado em 09/09/2020 (ID 9213850), mas somente efetuou o Depósito Judicial do valor executado em 02/10/2020 (ID 9213856), ultrapassando, portanto, o prazo previsto no § 1º do art. 827 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (...) Com efeito, embora ao despachar a inicial o juízo a quo tenha fixado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do caput do art. 827 do CPC (ID 9213843), tal condenação não constou na sentença, em contrariedade ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: a CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. (...) 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Por fim, cabe ressaltar que o presente feito foi sentenciado antes da publicação do Acórdão de julgamento do RE 1.003.433 (Tema 642 de Repercussão Geral) e não houve recurso das partes quanto ao mérito, de modo que não há que se falar em intimação do Município interessado para ingressar na lide em substituição ao Estado do Pará (ID 16411795). Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133, inciso XII, “d”, do Regimento Interno desta egrégia Corte de Justiça[1], CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Estado do Pará, no percentual de 10% sobre o valor da execução. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800712-88.2018.8.14.0024. SENTENÇA ESTADO DO PARÁ, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, requerendo que a SENTENÇA de ID nº 37302732, seja reformada. O presente recurso fora protocolizado dentro do prazo legal, a que se refere o artigo Art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o breve Relatório. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe rol de possibilidades recursais,que está previsto, nos artigos 1.022 a 1.026, todos do Código de Processo Civil - CPC. Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a SENTENÇA proferida no evento de ID nº 37302732, valendo-se dos presentes embargos de declaração. Todavia, para fins de reforma da SENTENÇA, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o recurso de Apelação. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade na sentença combatida, eis que não se vislumbrou, assim como não se vislumbra neste momento, qualquer hipótese de cabimento dos embargos. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que inexistente qualquer omissão ou obscuridade. MANTENHO A SENTENÇA em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto a parte recorrente, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Aguarde-se e certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 9 de março de 2022. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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