Execução de Título Extrajudicial 0800902-83.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800902-83.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:06

Definitivo

17/07/2024, 06:06

Documento

15/07/2024, 08:10

Publicação

01/07/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800902-83.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIRASSOL Endereço: AV INTERVENTOR JOSÉ MALCHER, 1026, PORTO GRANDE, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JOSE RIBAMAR SILVA DA COSTA Endereço: Rua Bernal do Couto, 140, Apto 1002, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte demandada juntou no ID 116717762 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/06/2024, 17:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2024, 13:17

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 16:58

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2024, 16:58

Decurso de Prazo

22/03/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800902-83.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIRASSOL Endereço: AV INTERVENTOR JOSÉ MALCHER, 1026, PORTO GRANDE, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: JOSE RIBAMAR SILVA DA COSTA Endereço: Rua Bernal do Couto, 140, Apto 1002, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Analisando os autos virtuais, verifico que a parte demandada juntou no ID 116717762 acordo resolutivo do objeto da demanda, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes para a quitação do débito exequendo. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo entabulado entre as partes. Contudo, considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme estabelece o art. 41 da Lei nº. 9.099/1995, bem como o lapso temporal ajustado para o cumprimento da obrigação e as metas do CNJ visando atendimento ao princípio da economia processual, determino o arquivamento dos autos. Para o caso de eventual inadimplência, deve o Juízo ser comunicado e requerida à execução (na forma do art. 922, parágrafo único, do CPC), ficado a parte exequente dispensada da taxa de desarquivamento caso requeira o prosseguimento da execução em até 60 (sessenta) dias contados da inadimplência. Decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, presumir-se-á que o acordo foi cumprido, hipótese para a qual declaro extinta, definitivamente, a execução (art. 924, II do CPC). Serve a presente sentença como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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