Reintegração / Manutenção de Posse 0803171-87.2023.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803171-87.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: ANDRESON DE FARIAS VENANCIO Endereço: Rua Quinta, 538, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-090 RÉUS: Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA BOA VISTA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, KM 28, INTERIOR, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 Nome: ALESSANDRO SANTOS DE CARVALHO Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM 28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: ANTÔNIO G. DA SILVA SANTIAGO Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM 28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: ASSOCIAÇÃO ATLETICA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 DECISÃO Considerando o retorno dos autos (ID 174841395), INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse em prosseguir no feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 9 8328-1963 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803171-87.2023.8.14.0024.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803171-87.2023.8.14.0024 Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, em audiência de justificação (ID 95769090), o Município de Itaituba requereu ingresso no feito na condição de terceiro interessado, circunstância que ensejou a redistribuição dos autos a este Juízo. Ocorre que, posteriormente, o Município não praticou atos processuais aptos a demonstrar interesse jurídico concreto na demanda, tampouco esclareceu de que modo eventual decisão possessória entre as partes privadas poderia atingir diretamente sua esfera jurídica. A intervenção de terceiro exige a demonstração de interesse jurídico, não sendo suficiente a existência de mero interesse administrativo, social, político ou econômico no resultado da causa. No caso, a controvérsia deduzida na inicial possui natureza possessória e envolve, em princípio, particulares, limitando-se à apuração da posse anterior, do alegado esbulho e da extensão da área efetivamente controvertida. Além disso, a União, instada a se manifestar, informou não possuir interesse no feito, afastando eventual deslocamento de competência decorrente de domínio ou interesse jurídico federal. Assim, ausente demonstração concreta de interesse jurídico do Município de Itaituba, e inexistindo manifestação de interesse da União, não subsiste, ao menos com base nos elementos atualmente constantes dos autos, o fundamento que ensejou a redistribuição do processo a este Juízo. Ressalte-se que o eventual interesse público genérico na área, a existência de uso comunitário ou mesmo a presença de equipamentos públicos não bastam, por si sós, para justificar a intervenção do ente municipal, sendo indispensável a demonstração de repercussão jurídica direta sobre direito próprio do Município. Diante disso, INDEFIRO o ingresso do Município de Itaituba como terceiro interessado, por ausência de demonstração de interesse jurídico concreto, e DETERMINO a devolução/redistribuição dos autos ao juízo de origem, uma vez afastado o fundamento que motivou a redistribuição. Proceda a Secretaria às anotações e movimentações necessárias. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 35188-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803171-87.2023.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se não possuir(em) causídico(s) constituído(s) e/ou for(em) assistido(s) pela Defensoria Pública) ou através do seu patrono apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do Código de Processo Civil – CPC) se, ainda, possui(em) interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (artigo 485, §1º, do CPC); 02. Após, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciação do magistrado. 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 3 de junho de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:47

Mero expediente

03/06/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:49

Mero expediente

06/12/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0803171-87.2023.8.14.0024 Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, em audiência de justificação (ID 95769090), o Município de Itaituba requereu ingresso no feito na condição de terceiro interessado, circunstância que ensejou a redistribuição dos autos a este Juízo. Ocorre que, posteriormente, o Município não praticou atos processuais aptos a demonstrar interesse jurídico concreto na demanda, tampouco esclareceu de que modo eventual decisão possessória entre as partes privadas poderia atingir diretamente sua esfera jurídica. A intervenção de terceiro exige a demonstração de interesse jurídico, não sendo suficiente a existência de mero interesse administrativo, social, político ou econômico no resultado da causa. No caso, a controvérsia deduzida na inicial possui natureza possessória e envolve, em princípio, particulares, limitando-se à apuração da posse anterior, do alegado esbulho e da extensão da área efetivamente controvertida. Além disso, a União, instada a se manifestar, informou não possuir interesse no feito, afastando eventual deslocamento de competência decorrente de domínio ou interesse jurídico federal. Assim, ausente demonstração concreta de interesse jurídico do Município de Itaituba, e inexistindo manifestação de interesse da União, não subsiste, ao menos com base nos elementos atualmente constantes dos autos, o fundamento que ensejou a redistribuição do processo a este Juízo. Ressalte-se que o eventual interesse público genérico na área, a existência de uso comunitário ou mesmo a presença de equipamentos públicos não bastam, por si sós, para justificar a intervenção do ente municipal, sendo indispensável a demonstração de repercussão jurídica direta sobre direito próprio do Município. Diante disso, INDEFIRO o ingresso do Município de Itaituba como terceiro interessado, por ausência de demonstração de interesse jurídico concreto, e DETERMINO a devolução/redistribuição dos autos ao juízo de origem, uma vez afastado o fundamento que motivou a redistribuição. Proceda a Secretaria às anotações e movimentações necessárias. Intimem-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: ANDRESON DE FARIAS VENANCIO Endereço: Rua Quinta, 538, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-090 RÉUS: Nome: ASSOCIACAO COMUNITARIA BOA VISTA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, KM 28, INTERIOR, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 Nome: ALESSANDRO SANTOS DE CARVALHO Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM 28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: ANTÔNIO G. DA SILVA SANTIAGO Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM 28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 Nome: ASSOCIAÇÃO ATLETICA Endereço: ROD TRANSAMAZONICA, SN, KM28, ZONA RURAL, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 DECISÃO Por se tratar de ação possessória, para que se conceda a medida liminar se faz necessária a comprovação sumária dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. No entanto, pelo teor da inicial e dos documentos que a instruem, não vislumbro de imediato, em sede de cognição sumária, a comprovação da posse da parte e do esbulho/turbação narrado na inicial. Desta feita, nos termos do Art. 562 do Código de Processo Civil, se faz necessária a designação de Audiência de Justificação para que a Parte Autora justifique previamente o alegado na inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] AÇÃO POSSESSÓRIA PROCESSO Nº 0803171-87.2023.8.14.0024. ANTE O EXPOSTO: 01. DEFIRO a Gratuidade uma vez que devidamente demonstrada a hipossuficiência da Parte Autora; 02. DESIGNO AUDIÊNCIA de JUSTIFICAÇÃO para o DIA 26 de junho de 2023 as 11h30min, para colheita do depoimento da Parte Autora e de até 02 testemunhas que deverão comparecer em juízo independentemente de intimação. 03. CITE-SE o polo passivo para comparecer à audiência de justificação, bem como para que, no prazo de 15 dias a contar da audiência, apresente contestação sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Frisa-se que em sede de audiência de justificação não haverá oitiva de testemunhas do réu. 04. INTIME-SE o polo ativo para também comparecer á audiência de justificação. 05.Cumpra-se expedindo-se o necessário. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado digitalmente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

09/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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