Execução Fiscal 0802722-79.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0802722-79.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém DESPACHO R. H. I – Isento de custas (LEF, art. 39). II - Cite-se o(a) executado(a) ou seu representante legal, para pagar a dívida indicada na CDA, com os acréscimos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, com efetivação da citação pelo Correio ou pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, incisos III e IV, da LEF. III – No caso de dívida tributária visando a cobrança de IPTU e/ou TAXAS, a deliberação judicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel (art. 7º, inciso I, da LEF c/c art. 34 do CTN; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução (LEF, art. 7º, II, 10 e 11), devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar (LEF, art. 7º, III); d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (LEF, art. 7º, IV e 14, I); e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado (LEF, art. 7º, V); f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; g) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora (LEF, art. 16). IV - No caso de dívida tributária visando a cobrança de ISS, TLPL ou ITBI, ou na hipótese de DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA, a deliberação judicial importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou de seu representante legal (LEF, art. 7º, I); b) penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, se não for paga a dívida, nem garantida a execução (LEF, art. 7º, II, 10 e 11); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar (LEF, art. 7º, III); d) na hipótese de bem imóvel, registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, caso recaia sobre imóvel (LEF, art. 7º, IV e 14, I); e) em caso de penhora de veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, com a ordem de registro na repartição competente para emissão do certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (LEF, art. 7º, IV e 14, II); f) em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (LEF, art. 14, III); g) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º, V); h) nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, sob pena de prisão; i) intimação da penhora ao executado ou seu representante legal, bem como ao cônjuge do executado, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora (LEF, art. 16). V - Para a hipótese de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do débito. VI - Caso não haja interposição de embargos, certifique a Secretaria, retornando os autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, 26 de junho de 2024. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

28/06/2024, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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Mero expediente

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