Execução de Título Extrajudicial 0812615-43.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812615-43.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 13:55

Publicação

23/01/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /INTIMAÇÃO Processo n° 0812615-43.2019.8.14.0006 Visto o processo eletrônico. Considerando a informação acostada em ID 160805084, relativa a reforma da decisão deste juízo, INTIME-SE o exequente para que recolha as custas processuais necessárias à expedição e cumprimento do mandado de pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor da sentença ID 121574661. Caso deixe de se manifestar no prazo especificado, INTIME-SE PESSOALMENTE para que manifeste interesse no prosseguimento da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 485, III, do CPC. Em caso positivo, que cumpra a determinação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:16

Outras Decisões

07/01/2026, 12:15

Documento (Decisão)

10/11/2025, 09:47

Mudança de Classe Processual

12/11/2024, 18:04

Documento (Certidão)

12/11/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/08/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:43

Procedência

29/07/2024, 14:16

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:07

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:07

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 11:16

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de NILSON HERMOGENES BARDIER FERREIRA. O processo foi inicialmente distribuído para a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, o qual se declarou incompetente nos seguintes termos: ‘‘Versam os presentes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR formulada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de NILSON HERMOGENES BARDIER FERREIRA, todos devidamente identificados na inicial ID 13502224. Em manifestação juntada pelo réu às fls. 148/150 há alegação da necessidade de redistribuição do feito em razão da prevenção da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, perante a qual tramita o feito distribuído sob o nº. 0854836-29.2019.8.14.0301, ajuizado também pela ora ré, em face do autor, tendo por objeto a revisão do contrato de financiamento do bem descrito nos presentes autos. Ao analisar a presente demanda, em especial quanto a possibilidade de conexão com o feito noticiado, verifiquei que, de fato, a ora ré ajuizou demanda que tramita perante o outro juízo referido, em que figuram as mesmas partes da demanda ora em análise e também envolve o objeto desta lide, porém, destinada a discussão acerca do contrato firmado entre as partes. O atual Código de Processo Civil firma a competência do juízo com base na distribuição da petição de ingresso, a teor do que consta no art. 43 é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que torna prevento o juízo, conforme previsão do art. 59 do mesmo diploma legal. E o art. 55 do ainda traz: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A disposição em comento deve ser interpretada conjuntamente com o art. 58, que assim determina: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Nessa razão, ao observar a data de ajuizamento da ação em trâmite perante a 6ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém foi protocolada primeiro, em 18/10/2019, quando a demanda sob análise, que tramita perante este juízo, data de 24/10/2019. E ante a conexão das demandas, conforme acima já referido, para que não haja julgamento conflitante, entendo ser necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, pelo juízo prevento, qual seja, a 6ª Vara Cível em Empresarial da Comarca de Belém, motivo pelo qual determino a redistribuição destes autos àquele juízo. Intimem-se as partes. Ananindeua, 02 de julho de 2021. Luís Augusto da E. MENNA BARRETO Pereira Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua’’ (id 28974846). Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. O juízo suscitado entendeu pelo cabimento da distribuição por dependência ao processo n° 0854836-29.2019.8.14.0301, o qual tramita perante esta vara. Analisando os presentes autos, bem como informações constantes do sistema PJE, verifica-se que o processo n° 0854836-29.2019.8.14.0301 já foi sentenciado por este juízo em 06/05/2020 (documento id 17036870), tendo a parte Requerida interposto recurso de apelação. O instituto da distribuição por prevenção existe para que duas causas conexas não tramitem em juízos distintos a fim de que se não se corra o risco de prolação de decisões conflitantes entre os feitos, pelo que se depreende da inteligência do art. 58, do CPC: ‘‘Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente’’. Quando este risco de existência de decisões simultâneas não mais se mostra presente, não há mais necessidade de prevenção para que duas ações tramitem conjuntamente, conforme se infere do art. 55, §1°, do CPC: ‘‘Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...)’’ Assim, estando o feito n° 0854836-29.2019.8.14.0301 já sentenciado desde 06/05/2020, momento muito anterior ao da declaração de incompetência pelo juízo cível de Ananindeua, que se deu em 02/06/2021 (decisão id 28974846), não subsiste mais a conexão com este feito e, por conseguinte, não mais se justifica a distribuição por dependência, pelo que competente é o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua para processar o feito em apreciação. Neste sentido, a jurisprudência: ‘‘TJCE-0071963) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO E DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIORMENTE JULGADA E COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILDIADE DOS ARTS. 55, CAPUT, E 286, CAPUT E INCISO II, DO CPC. SÚMULA Nº 235 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Estabelecia o art. 253, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 a necessidade de distribuição por dependência das causas, de qualquer natureza, quando existente relação por conexão ou por continência com outra anteriormente ajuizada. Por seu turno, o art. 105 do mesmo Estatuto previa que, "havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente". II - O julgamento simultâneo dos feitos relacionados pela causa de pedir ou pelo pedido em comum justifica-se pelos imperativos da economia processual, da segurança jurídica e da isonomia. Exatamente por conta desses valores que o atual Código de Ritos conserva a mesma norma processual, conforme pode ser observado em seu art. 55, e vai além ao determinar, no § 3º do citado artigo, a reunião para julgamento unificado dos processos que mesmo sem conexão possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. III - O novel Estatuto ressalva, contudo, a desnecessidade da reunião, com a consequente modificação da competência, caso um dos feitos já houver sido sentenciado. Essa exceção já era prevista na Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, editada ainda na vigência do Código de 1973, que orienta que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (STJ. Corte Especial. DJU de 20.02.2000, p. 20). Por não mais existir o risco de conflito de decisões, fato que importaria em insegurança jurídica e violação à isonomia, não há a necessidade de distribuição por prevenção da nova causa ajuizada (compensação por danos morais decorrentes de abandono afetivo e prestação de alimentos provisórios) ao Juízo que julgou a investigação de paternidade. IV - Inaplicável ao presente caso a norma contida no art. 286, caput e inciso II, do Código de Processo Civil que estabelece a distribuição por dependência as causas que "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", pois a demanda que supostamente geraria a prevenção recebeu julgamento de mérito, não se encaixando, dessa forma, na previsão retrotranscrita. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 0001704-50.2016.8.06.0000, 4ª Câmara Direito Privado do TJCE, Rel. Maria Gladys Lima Vieira. j. 29.08.2017)’’ (grifo nosso). ‘‘TRT05-0136411) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA NO PROCESSO CONEXO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Na esteira do quanto disposto no § 1º do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, a reunião de processos em que haja conexão ou continência de objeto somente se justifica nas situações em que as causas podem ser julgadas simultaneamente, a fim de se evitar julgamentos conflitantes. Logo, não há que se falar em prevenção e distribuição do feito por dependência se no processo em que se alega a existência de conexão já foi proferida sentença meritória. (Processo nº 0000700-20.2017.5.05.0000, Órgão Especial do TRT da 5ª Região/BA, Rel. Débora Machado. DJ 01.08.2017)’’. Ex positis, este juízo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC, declara a sua incompetência para processar e julgar o feito, pelo que determina a devolução dos presentes autos ao juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua para processar o feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

15/10/2021, 00:00

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