Regularização de Registro Civil 0007164-68.2019.8.14.0039 - TJPA

Regularização de Registro Civil 0007164-68.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DIAS DA SILVA Nome: JOANA DIAS DA SILVA Endereço: Rua Rio Amazonas, 15 C, 91 99382-4143, Laércio Cabeline, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-468 SENTENÇA Tratam-se os autos sobre pedido de AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por JOANA DIAS DA SILVA. Informa a parte autora que há um Registro de Nascimento no Cartório do Único da Comarca de São Domingos do Capim-PA, atual Vila de Ipixuna, sob o nº5.071, livro 05, fls. nº 95v, com data de nascimento em 20/12/1961, conforme ID 60198481 - Pág. 9. Aduz que há um segundo registro de nascimento registrado no Cartório do Único Oficio da Comarca de São Domingos do Capim-PA, sob o termo nº 17.218, livro nº A-8 e fls. 148, com data de nascimento em 20/12/1960, conforme ID 60198481 - Pág. 8. Informa que nasceu em 20/12/1960, e considerando a impossibilidade de haver dois registros de nascimento, pugna pela anulação do segundo registro. Como prova, juntou nos IDs 60198481 - Pág. 7/9, 60198484 - Pág. 9/12, RG, certidões de nascimento, certidões de antecedentes criminais, cíveis eleitorais. Em audiência de justificação de ID 108080226, a autora ratificou que nasceu em 20/12/1960. Expedido ofício ao Cartório de Ipixuna/PA este informou que: 1)- REGISTRO MAIS ANTIGO: 1.1. Foi registrada no Livro A-5. folhas 095 V°. Termo 5.071, datado de 05/02/1979, do 2° RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA; 1.2. Contém anotação de casamento a margem do Termo, casada com JOSÉ FERREIRA DE LIMA, no dia 15/12/1979. no Livro B-21. folhas 299. Termo 3.394. Cartório de RCPN da Comarca de Moju/PA. ANOTFAÇÃO do casamento feita em 20/06/1982; 1.3. O Declarante foi o genitor. 2)- REGISTRO MAIS RECENTE: 2.1. Foi registrada no Livro A-18, folhas 138. Termo 17.218, datado de 11/07/1987, do 2° RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA (mesmo Serviço Registral); 2.2. Não contém a anotação de casamento a margem do Termo. 2.3. NOTA: A Declarante foi a própria registrada. Diante da divergência encontrada no ano de seu nascimento, a parte autora foi intimada para se manifestar e esclareceu no ID 118388442 que “[...] como lei determina o registro mais antigo é válido e o mais novo deve ser anulado. No entanto, é evidente que os documentos da requerente foram emitidos com base na certidão mais [SIC] nova e neles consta sua data de nascimento no ano de 1960, conforme RG e certidão de nascimento [...]”. Dessa forma, requereu a atualização do endereço da Autora e a anulação do registro mais novo com a devida retificação no registro mais antigo, alterando a data de nascimento da requerente, fazendo constar seu nascimento no ano de 1960. Ciência ao Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Da análise das provas acostadas aos autos, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido. Verifico que a duplicidade de certidões acarreta prejuízos na vida da parte autora, motivo pelo qual a anulação de um dos registros é medida imperiosa, o que pode ser feito mediante sentença, nos termos do art. 164, da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973. Restou claro que o presente feito não se trata de simples anulação, mas também retificação na data de nascimento, eis que no registro mais antigo de ID 60198481. Pág. 9 – no Livro A-5. folhas 095 V. Termo 5.071, datado de 05/02/1979, do 2°RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA – consta que a autora nasceu em 20/12/1961; já no registro mais novo de ID 60198481. Pág. 8 – Livro A-18, folhas 138. Termo 17.218, datado de 11/07/1987, do 2° RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA; – consta que a autora nasceu em 20/12/1960. Entretanto, compulsando os autos, verifico, pelas informações prestadas pela autora em audiência, pelo documento de identificação e certidão eleitoral, que a mesma nasceu em 20/12/1960, e não em 20/12/1961. Dessa forma, diante do princípio da anterioridade registral, deve-se anular o segundo registro. No entanto, constatado erro no registro mais antigo, deve ser procedida a sua retificação. Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a anulação pretendida possa ocasionar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0007164-68.2019.8.14.0039 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 164 e 216 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR NULO O SEGUNDO REGISTRO de Nascimento lavrado sob Livro A-18, folhas 138. Termo 17.218, datado de 11/07/1987, do 2° RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA, cessando-se, a partir de então, os direitos dele decorrentes, PREVALECENDO o PRIMEIRO REGISTRO de Nascimento constante no Livro A-5. folhas 095 V. Termo 5.071, datado de 05/02/1979, do 2°RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA; 2. DETERMINAR ao Cartório Comarca de Ipixuna do Pará/PA a RETIFICAÇÃO no Registro de Nascimento de JOANA DIAS DA SILVA, constante no Livro A-5. folhas 095 V. Termo 5.071, datado de 05/02/1979, do 2°RCPN (CNS) 06.720-7, da Comarca de Ipixuna do Pará/PA, ID 60198481 - Pág. 9, para que conste sua data de nascimento como sendo 20/12/1960, mantendo-se inalterados os demais dados. Destaco que a gratuidade deferida às partes se estende às despesas em cartório, devendo uma via do documento expedido ser entregue às partes, ou encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. Intime-se o Ministério Público desta decisão. Tratando-se de jurisdição voluntária, declaro desde já o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se de imediato. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007164-68.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JOANA DIAS DA SILVA Endereço: SERRARIA CELECTA, 11, PA 125, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: A COLETIVIDADE Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO 1. Diante do requerimento da Defensoria Pública, id.116688174, determino a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, oportunidade em que deverá, no caso de ainda existir interesse, esclarecer a divergência existente, uma vez que a Autora postula a anulação do assento que possui registro mais antigo, que consta como data de nascimento 20/12/1961., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Ressalto ao Oficial de Justiça que deve informar à parte autora que, caso ainda tenha interesse em prosseguir o feito e seja representada pela Defensoria Pública, ela deverá procurar a instituição para atender o item “1” deste despacho, bem como para atualizar seus dados perante o órgão. 3.Desde já esclareço que eventual mudança de endereço não comunicada ao juízo; informação de endereço incorreto nos autos; bem como impossibilidade de comunicação com a Requerente através de contato telefônico informado, serão aptos a configurar o abandono do feito, pois, conforme o artigo 77, inciso VII, do CPC, é dever da parte: " informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações." 4. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA: CIVIL - FAMÍLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, § 1º, CPC) - COMUNICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - REVELIA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ NO CASO CONCRETO. - É cabível a extinção da ação por inércia da parte autora conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, porém, para a sua aplicação, exige-se, a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do mencionado dispositivo legal - Deve ser considerada válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos pela parte autora, a quem cabe atualizá-lo em caso de mudança temporária ou definitiva, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil - Não incide o comando da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que o réu embora compareça nos autos, seja revel, sendo nesse caso prescindível o requerimento prévio da parte ré para que o feito seja extinto por abandono da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000210725107001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) 5. Em caso de impossibilidade de intimação da Requerente pelos motivos expostos ou decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença por configurar abandono do feito. 6. Deve a parte ficar ciente ainda de que não haverá prorrogação de prazo e de que manifestação em desconformidade com o determinado no referido documento, será compreendido como desinteresse na continuidade da demanda. 7. Após, havendo atendimento das determinações pela parte Requerida, vistas ao Ministério Público nos termos determinados no despacho de id.116172715. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007164-68.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JOANA DIAS DA SILVA Endereço: SERRARIA CELECTA, 11, PA 125, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: A COLETIVIDADE Endereço: desconhecido DESPACHO Vistos os autos. 1.Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por JOANA DIAS DA SILVA qualificada nos autos. 2.Para melhor instrução do feito, considerando a apresentação de endereço atualizado da requerente, determino a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, designando-a para o dia 31 de JANEIRO de 2024, às 11:00h, devendo a parte autora ser pessoalmente intimada para comparecimento. 3.Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 4.Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. 5.Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDhiNDYwZjQtMzMzNi00MzAxLTk4OWUtNjk2YTcxZWNhMmZm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ad2d7dc3-d338-4349-829d-5d3fc9cf64bd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 6.Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. 7.Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. 8.As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 9.Caso as partes NÃO TENHAM INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DE PARAGOMINAS, na data e hora estabelecidas em item "2" desta decisão. 10.Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 11.Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 12.Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, no mínimo 02 (duas), podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Esta decisão serve como Mandado de Citação, Intimação, Carta de Citação/Intimação e Carta Precatória, além de ofício nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007164-68.2019.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: JOANA DIAS DA SILVA Endereço: SERRARIA CELECTA, 11, PA 125, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO Vistos os autos. 1.AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ajuizada por JOANA DIAS DA SILVA, qualificada nos autos. 2.Para melhor instrução do feito, e atendendo à manifestação do Ministério Público ID. 60198486 – página 18, determino a realização de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, designando-a para o dia 14 DE JUNHO 2023, às 09:00h, devendo a parte autora ser pessoalmente intimada para comparecimento. 3.Tendo em vista que as citações e intimações têm sido realizadas via WhatsApp, conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no procedimento administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000 e havendo indicação na petição inicial números de telefone da(s) parte(s) que possam ser utilizados como meio de efetivação da diligência, expeça-se mandado de citação/intimação para que o oficial de justiça desta comarca proceda a tentativa pelo meio eletrônico disponível. 4.Defiro, desde já, a possibilidade de realização de audiência em três formatos: de forma PRESENCIAL, VIRTUAL OU MISTA. 5.Caso tenha(m) a(s) parte(s) interesse em participar da audiência de forma virtual, deverá(ão) acessar a sala de audiências pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjhmNmYxOTYtMTJmOS00YThlLWIxMWQtMTNkMjQzMDMxZjdi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ab967ef9-08c8-4b5d-8556-f1e9523473cf%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=674c6701-5106-4c51-806f-3a48b7871593&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 6.Para isso, será utilizada a ferramenta de videoconferência da MICROSOFT TEAMS a partir dos celulares ou equipamentos de informática particulares de parte(s) ou testemunha(s), fora das dependências do Fórum. 7.Alerte-se desde já que deverão as partes e testemunhas providenciar com antecedência o download do aplicativo necessário ao acesso à ferramenta ora descrita, bem como ambiente livre de ruídos e com recurso informático e à internet suficientes à operacionalização do ato. 8.As ausências em decorrência de problemas técnicos não serão consideradas como ausências justificadas, tendo em vista ser possibilitado às partes e testemunhas o comparecimento ao Fórum para participação presencial, acarretando a aplicação de eventuais sanções processuais, exceto em casos excepcionais a serem avaliados por este juízo. 9.Caso as partes NÃO TENHAM INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, deverão comparecer PRESENCIALMENTE ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DE PARAGOMINAS, na data e hora estabelecidas em item "2" desta decisão. 10.Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou advogado(s) acerca da presente decisão quanto à possibilidade de realização da audiência na modalidade videoconferência na forma legal, encaminhando-se ato de comunicação por e-mail pela ferramenta reunião da Microsoft Teams, contendo o link de acesso, cujo e-mail servirá como protocolo, sem prejuízo da publicação pelo DJE para intimação do(s) advogado(s). 11.Ficam as partes (Ministério Público, Defensoria Pública e advogado(s)) cientificadas a INFORMAR endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, o que poderá se dar através dos seguintes contatos: [email protected] ou (91) 9 84698013. Ficando silentes, proceda a Secretaria ao cadastro do e-mail das partes eventualmente já informadas nos autos. 12.Advirto que a(s) parte(s) DEVERÁ(ÃO) COMPARECER ACOMPANHADA(S) DE TESTEMUNHAS para comprovação do alegado, no mínimo 02 (duas), podendo também estas participarem pelos meios tecnológicos disponíveis, a partir do link ora disponibilizado. Esta decisão serve como Mandado de Citação, Intimação, Carta de Citação/Intimação e Carta Precatória, além de ofício nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022)

09/05/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)