Cumprimento de sentença 0800343-98.2020.8.14.0097 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800343-98.2020.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800343-98.2020.8.14.0097 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SUPERMIX CONCRETO S.A. em face de S A TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – EPP, no qual a parte exequente requer a prolação de decisão com força de ofício às empresas PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, BCash, Wirecard, PayU, Paybras, Gerencianet e Pagar.me, para que informem a existência de créditos devidos à executada e, em caso positivo, promovam a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do débito exequendo. O pedido, contudo, não comporta deferimento na forma genérica em que formulado. É certo que a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, respondendo o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei, conforme art. 789 do CPC. Todavia, a atuação jurisdicional executiva, conquanto orientada pela efetividade, não prescinde da observância dos postulados da adequação, necessidade, proporcionalidade, utilidade da diligência, menor onerosidade possível e fundamentação concreta, não se admitindo providências patrimoniais meramente prospectivas, indiscriminadas ou desprovidas de mínima individualização quanto ao vínculo entre a parte executada e os terceiros destinatários da ordem. No caso, a parte exequente limitou-se a indicar extenso rol de intermediadoras de pagamento digital, sem demonstrar, ainda que minimamente, a existência de relação negocial atual da executada com quaisquer dessas empresas, sem individualizar CNPJ ou canal idôneo de cumprimento de ordem judicial, e sem delimitar adequadamente se pretende bloqueio de saldo em conta de pagamento, penhora de recebíveis, requisição de informações cadastrais, exibição de extratos ou constrição de créditos futuros. Além disso, em relação às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as ordens judiciais de busca de dados, bens e ativos para constrição patrimonial devem ser efetuadas pelo SISBAJUD, ressalvadas apenas hipóteses excepcionais, como ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema, indisponibilidade temporária ou situação de urgência concreta. O regulamento do SISBAJUD prevê, inclusive, sua utilização para ordens de busca e constrição dirigidas a instituições autorizadas pelo Banco Central, abrangendo ativos e informações financeiras disponíveis no sistema. De igual modo, eventual adoção de medidas executivas atípicas ou diligências patrimoniais extraordinárias exige fundamentação vinculada às peculiaridades do caso concreto, subsidiariedade em relação aos meios executivos típicos, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.137. Assim, embora seja juridicamente possível, em tese, a expedição de ofícios a intermediadoras de pagamento digital para localização e constrição de créditos ou recebíveis, tal providência não pode ser deferida como verdadeira “varredura” genérica, sem demonstração mínima de pertinência, sem delimitação objetiva do bem ou crédito a ser alcançado e sem prévia adequação ao meio ordinário próprio, especialmente o SISBAJUD, quando se tratar de instituição participante do sistema financeiro ou autorizada pelo Banco Central. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às empresas PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, BCash, Wirecard, PayU, Paybras, Gerencianet e Pagar.me, nos moldes em que formulado. O indeferimento não obsta eventual renovação do pedido, desde que a parte exequente indique, de forma individualizada e atualizada, a pessoa jurídica destinatária, CNPJ e canal de cumprimento; demonstre a existência de elementos mínimos de vinculação entre a executada e a respectiva intermediadora; delimite a providência pretendida; esclareça a inadequação ou insuficiência do SISBAJUD para a hipótese específica; e apresente o valor atualizado do débito exequendo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Benevides, 29 de abril de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:25

Publicação

23/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800343-98.2020.8.14.0097 DESPACHO R.H. O sistema CNIB não tem funcionalidade de busca de bens imóveis. Tal busca é realizada exclusivamente pelo Sistema SERP, conforme já realizado. No entanto, segue ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. Manifeste em 15 dias. Friso que os autos serão suspensos por ausencia de bens. Benevides, 17 de março de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:33

Mero expediente

19/03/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:30

Publicação

11/02/2026, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800343-98.2020.8.14.0097. Autor: SUPERMIX CONCRETO S/A Réu: S A TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 9 de fevereiro de 2026 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:41

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:38

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800343-98.2020.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Supermix Concreto S.A. em face de S A Transporte e Turismo Ltda. – EPP, pela qual a parte autora objetiva a cobrança da quantia de R$ 31.480,25, decorrente de dívida representada pela duplicata nº 6643, acrescida de encargos devidos, sob a alegação de inadimplência da requerida. Após várias tentativas infrutíferas de localização da ré, foi determinada sua citação por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme previsto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O autor pugnou pelo julgamento imediato da lide. DECIDO A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual apropriado para a cobrança de quantia certa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a duplicata apresentada pela parte autora, acompanhada de notas fiscais e planilha de atualização, constitui prova hábil do crédito. A ré foi citada validamente por edital, diante das diversas tentativas de localização frustradas, e, por força da nomeação de curador especial, apresentou contestação restrita à negativa geral. Nesse cenário, prevalece a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, desde que corroborados pelas provas apresentadas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: "Na contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial, não se verificando prova que desconstitua as alegações autorais, impõe-se o acolhimento dos pedidos formulados pelo autor." (STJ, AgInt no AREsp 1533203/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020). A documentação juntada aos autos evidencia a existência da obrigação, a prestação do serviço e o inadimplemento. Não há nos autos qualquer elemento que infirme o crédito apontado pela parte autora. Por fim, cabe ressaltar que a citação por edital foi precedida das diligências necessárias para localização da ré, demonstrando-se exaurida a tentativa de sua localização, conferindo plena validade ao ato. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória, para: a) Condenar a parte requerida S A Transporte e Turismo Ltda. – EPP ao pagamento da quantia de R$ 31.480,25 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento da duplicata. b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Ciencia a DP. BENEVIDES, 16 de janeiro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - ESTADO DO PARA - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, CEP: 68.795-000, fone (91) 98010-1004 EDITAL (PRAZO DE 30 DIAS) Por ordem do Exmo. Dr. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca de Benevides, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo tramita o Processo. nº. 0800343-98.2020.8.14.0097, nos termos e atos de uma ação MONITÓRIA, tendo como requerente SUPERMIX CONCRETO S/A, e por este Edital fica(m) devidamente CITADO(A)(S) o(a)(s) requerido(a)(s) S A TRANSPORTE E TURISMO LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal, Sr. CARLOS CABRAL DA SILVA – CPF nº 656.782.062-49, para pagar o valor integral da dívida, no importe de R$ 31.480,25 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrado nos autos, mais o pagamento do valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do CPC). Ademais, fica CIENTIFICADO(A)(S) de que poderá(ão) propor embargos no prazo de 15 dias, nos próprios autos, caso não deseje cumprir a obrigação (art. 702 – CPC), os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial (§4º do artigo 702 do CPC). Fica, ainda, CIENTIFICADO(A)(S) de que, cumprindo o presente edital, ficará isento de custas processuais na forma do §1ª do artigo 701 do CPC. Por fim, ADVERTIDO(A)(S) está, por meio deste, de que, na forma do §2º do artigo 702 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Benevides/PA, aos 17 de julho de 2024. Eu, ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA, Analista Judiciário, digitei e assino conforme provimento nº 08/2014-CJRMB.

18/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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