Procedimento Comum Cível 0802098-93.2021.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802098-93.2021.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO A parte exequente apresentou cumprimento de sentença, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da importância acima demonstrada no valor total de R$ 7.406,81 (sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e um centavo) (IDs 130366197 e 130366198). O executado discorda do montante do débito, apontando como correto o valor correspondente a R$ 5.833,69 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos) (ID 139878100). Considerando a controvérsia acerca do montante do débito devido, bem como a Portaria n. 4.724/2023-GP que instituiu a Contadoria do Juízo Unificada – CONJU no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802098-93.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de remessa dos autos à Contadoria do Juízo Unificada para elaboração ou atualização dos cálculos, a fim de que seja verificada a conformidade dos cálculos com os limites do título executivo de ID 95133764, observando-se que os juros de mora deverão incidir desde 25/11/2020, conforme estabelecido na decisão registrada sob o ID 130327875 - Pág. 2. Com a juntada do laudo contábil, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Breves/Pará, data e assinatura registradas no sistema. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves

04/02/2026, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 12:09

Outras Decisões

09/05/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:09

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:47

Publicação

15/03/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO/MANDADO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0802098-93.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o EXECUTADO por DJE (art. 513, § 2º, I, do CPC), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com a ressalva de que não há necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem impugnação, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art.835 do CPC. 4. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. P.R.I.C. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ. Breves, datado e assinado eletronicamente. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 11:54

Outras Decisões

11/02/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE MORAES DA COSTA - OAB PA18507-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO: LIGIA NOLASCO - OAB MG136345-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE ALVARÁ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802098-93.2021.8.14.0010. COMARCA: BREVES/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, “condenando o promovido à compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da data citação”. Em suas razões, o recorrente defende a reforma parcial da sentença, para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como para seja modificado o termo inicial de incidência dos juros de mora e passem a incidir a partir da expedição do alvará judicial, ocorrida em 06/12/2019. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, não assiste razão ao recorrente. No que se refere ao quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), é notória a dificuldade existente no seu arbitramento, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano repercussão na esfera patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No tocante ao valor dos danos morais, tendo em vista o valor da obrigação principal (R$4.019,08), entendo que o quantum arbitrado pelo juiz, deve ser mantido, pois tal importe se adequa aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende adequadamente ao caráter dúplice – pedagógico e reparador – que contém a sanção, não havendo que se falar em irrisoriedade. Ademais, a celeuma para o recebimento do valor apontado no Alvará Judicial, segundo a apelante, se deu desde sua expedição, ocorrida em 06/12/2019 e o efetivo recebimento só teve vez em 19/01/2021, após expedição de novo Alvará Judicial. Não obstante, a ação foi ajuizada apenas em 20/11/2021, quase dois anos após o início dos transtornos enfrentados pela apelante, o que deve ser levado em considerado na fixação do quantum indenizatório (EREsp nº 526.299/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/2/2009). Sobre o termo inicial dos juros de mora, tenho que assiste parcial razão à recorrente. É que estamos diante de responsabilidade civil extracontratual, logo, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso. A recorrente ingressou com Ação de Alvará, objetivando autorização judicial para receber os valores que seu falecido marido detinha junto à instituição financeira apelada. Com sentença favorável e de posse do competente Alvará Judicial, a recorrente enfrentou obstáculos impostos pela instituição financeira para cumprir com a sentença. Pois bem, em consulta aos autos da Ação de Alvará nº 0010933-45.2017.8.14.0010, verifico que o primeiro Alvará expedido foi recebido por funcionário do banco em 07/02/2020. No entanto, a própria apelante expõe que o funcionário do banco explicou que haveria a necessidade de constar expressamente que os valores a serem levantados diziam respeito ao Título de Capitalização OUROCAP. Expedido novo Alvará com as especificações, o documento foi recebido em 25/11/2020, portanto, tenho que a partir dessa data é que deverão incidir os juros de mora. ASSIM, art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, reformando parcialmente a sentença apelada, apenas para estabelecer que os juros de mora deverão incidir desde 25/11/2020. Por via de consequência, ficam mantidos os demais termos da sentença. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 27 de junho de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Autos nº 0802098-93.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação de Indenização Por Dano Moral, na qual MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA contende com o BANCO DO BRASIL, ambos já qualificados na exordial. Alega a autora que a instituição promovida deu azo à atraso injustificado no pagamento de alvará judicial, descumprindo ordem legal emanada deste juízo, pelo que pleiteia a compensação por danos morais. Conforme ID 50622756, verifica-se que, mesmo devidamente intimado, o banco réu não apresentou contestação ou qualquer manifestação, ensejando a decretação de sua revelia, consoante decisão de ID 83227840. Por fim, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas de que o polo autor se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que demonstrou a recalcitrância da instituição ré em descumprir injunção legal que ordenava o pagamento do alvará judicial. Ao seu turno, o réu se quedou inerte e não contraditou as alegações autorais, resvalando nos efeitos jurídicos da revelia. Quanto ao pedido propriamente dito, a jurisprudência perfilha o seguinte posicionamento: CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A CF/88 protege os direitos da personalidade, como valores inerentes aos seres humanos, impondo a todos o dever de não provocar injustas ofensas a outrem. Contudo, maculada a honra, surge o dever de indenizar. 2. Ocorre dano moral quando configurado dano inerente à personalidade que exorbite de transtornos e aborrecimentos decorrentes do cotidiano, pois presente o prejuízo à esfera íntima, à honra ou à imagem. 3. É ilícita a conduta da Instituição Financeira que atrasa injustificadamente o pagamento de alvará judicial, podendo, com isso, gerar dano moral à parte responsável por intermediar o seu recebimento. 4. O valor arbitrado a título de dano moral deve atender ao cunho pedagógico da medida, ao efeito sancionador e à finalidade compensatória da reparação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para diminuir o valor da indenização a título de dano moral para R$2.228,55 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 6. Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00102902020178030002 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 05/06/2019, Turma recursal). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0024178-25.2018.8.05.0080 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente (s): YURE OLIVEIRA BASTOS Recorrido (s): BANCO DO BRASIL SA Origem: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA Relatora Juíza: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE VOTO-E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. BANCO QUE QUE DESCUMPRIU PRAZO. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A SER FIXADO EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. [...] 2. A parte recorrente busca a reforma da sentença, reiterando a argumentação declinada em sede exordial, asseverando ter ocorrido falha na prestação dos serviços pela ré, que restou impossibilitado de sacar verba alimentícia por alguns dias em razão de demora injustificada da instituição bancária, que não fora cumprido prazo de 05 (cinco) dias úteis concedido pelo banco para a disponibilização dos valores constantes dos alvarás emitidos, pugnando por fim pelo reconhecimento do dano moral. 3. Aponta a parte demandante que o valor constante do alvará não havia sido pago após a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo se dirigido à agência bancária da ré e entregue a guia de retirada do alvará com o recebimento de preposta da ré em 09.08.2018,passado o prazo de 48 horas, sem a liberação, dirigiu-se novamente à agência bancária mas o pagamento somente fora feito pelo banco em 12.09.2018. Assim, houve mais de 30 dias de atraso pelo que requer indenização por danos morais. 4. Saliente-se preliminarmente que essa magistrada vinha decidindo de forma diversa, todavia, diante da necessidade de uniformizar o entendimento que se confirmou nas Turmas Recursais, passa a decidir pela ocorrência de danos morais no atraso injustificado para liberação de alvará judicial. 5. No caso em apreço, patente a falha na prestação dos serviços bancários, consistente na demora no cumprimento tempestivo do prazo para a liberação do alvará. A parte autora deu entrada na liberação em 09/08/2018 e a liberação do numerário somente ocorreu em 12/09/2018, ultrapassando o prazo de 05 dias úteis previsto para operação. 6. Destarte, a negligência do banco em proceder à liberação, o que por certo caracteriza a falha na prestação dos serviços, é suficiente para gerar o dano moral almejado pela parte autora, pois, trata-se de verba alimentar devida pelo exercício profissional da advocacia. 7. Em assim sendo, a sentença prolatada pelo magistrado sentenciante merece ser reformada para o reconhecimento da ocorrência de danos morais na espécie. [...] 9. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto para condenar a acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), corrigidos a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária no termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da data citação. Sem custas e sem honorários. Salvador, Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2020. Bela. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora A C Ó R D Ã O Acordam as Senhoras Juízas da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, MARIA LÚCIA COELHO MATOS e ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento. Sem custas e sem honorários advocatícios. Salvador, Salas das Sessões, em 30 de janeiro de 2020. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora MARIA LÚCIA COELHO MATOS Juíza Presidente. (TJ-BA - RI: 00241782520188050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/02/2020). In casu, no bojo dos autos de nº 0010933-45.2017.8.14.0010 foi determinado, em 06.12.2019, o pagamento do valor de R$ 4.019,08. Contudo, somente em 22 de outubro de 2021 a monta foi disponibilizada na conta corrente da autora, conforme tela de extrato bancário, ID 42069155. Por conseguinte, constato o atraso injustificado alegado pela promovente. Destarte, a negligência do banco em proceder à liberação, o que por certo caracteriza a falha na prestação dos serviços, é suficiente para gerar o dano moral almejado pela parte autora, especialmente porque supera os meros dissabores da vida. Outrossim, é tese consolidada no STJ que a falha na prestação de serviço essencial causa dano moral presumido ao consumidor, isto é, que independe de comprovação do prejuízo, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22. Tendo em vista a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. Esta soma será acrescida de atualização monetária desde o arbitramento e de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora, condenando o promovido à compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir do arbitramento, sobre o qual deverá incidir correção monetária nos termos da súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês a contar da data citação. Custas e honorários, este fixados em 20% sobre o valor da condenação, pelo promovido. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e Termo Judiciário de Bagre, conforme a Portaria Nº 2439/2023-GP

22/06/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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