Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: JOEL MAIA CAVALHEIRO. ADVOGADA: KENIA CRISTINA COELHO RIBEIRO (OAB/PA 16.880).
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: Des. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES DEFENSIVAS INTEGRALMENTE ANALISADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPOIMENTO DA FILHA DO CASAL QUE COMPROVA O PADRÃO DE HUMILHAÇÕES E O DANO EMOCIONAL SOFRIDO PELA GENITORA. TENTATIVA DE SUICÍDIO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DIAS-MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que o condenou pela prática do crime de violência psicológica (art. 147-B do Código Penal), em contexto de violência doméstica, contra sua ex-companheira. 2. A defesa pugna pela absolvição, sustentando a insuficiência de provas para a condenação. Alega que o decreto condenatório se amparou exclusivamente na palavra da vítima e no depoimento de sua filha, que seria parcial, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se em verificar se o conjunto probatório, notadamente a palavra da vítima e o depoimento da filha do casal, colhidos sob o crivo do contraditório, é suficiente para sustentar o decreto condenatório pelo crime de violência psicológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese absolutória não merece acolhimento. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas pela prova oral produzida em juízo, que se mostrou coesa, harmônica e suficiente para gerar a certeza necessária a uma condenação. 5. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória. No caso, o relato da ofendida foi firmemente corroborado pelo depoimento de sua filha, que presenciou o padrão de abuso e suas graves consequências. 6. O depoimento da filha do casal, ainda que na condição de informante, é rico em detalhes e crucial para a comprovação dos elementos do tipo penal, descrevendo um cenário contínuo de humilhações e o profundo dano emocional sofrido pela vítima, que culminou em uma tentativa de suicídio. 7. As teses defensivas de contradição probatória e parcialidade da testemunha não se sustentam diante da gravidade e consistência dos fatos narrados em juízo. 8. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a pena-base exasperada de forma justificada em razão das consequências gravíssimas do delito, que extrapolaram o tipo penal. Os valores da pena de multa e da indenização por danos morais mostram-se proporcionais e razoáveis. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e, no mérito, improvido, para manter integralmente a r. sentença condenatória em desfavor do apelante, pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-B; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC 144.174/MG; TJ-MG - APR: 00072718620228130637. ACÓRDÃO
Ementa - ACÓRDÃO Nº. APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0804950-65.2022.8.14.0201. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM/PA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 dias do mês de setembro de 2025.