Execução de Título Extrajudicial 0804985-57.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804985-57.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804985-57.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 340, FINAL DA LINHA DO 40 HORAS, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 PARTE REQUERIDA: Nome: SERGIO CARLOS MIRANDA ALVES Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 340, Lote 44, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 SENTENÇA - MANDADO Em ID 139836648, a parte Exequente reconhece expressamente a quitação da obrigação, requerendo a homologação da desistência da presente execução, com o consequente arquivamento do processo. Assim, o requerimento do demandante nesse sentido deve implicar necessariamente na extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da desistência, afastada qualquer outra circunstância em contrário, em consonância com o enunciado nº90 FONAJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:[email protected] PARTE Ante o exposto, com amparo no art. 53, LJECC, c/c arts. 775 e 200, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente execução e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Consequentemente, o cancelamento de eventual liminar concedida ou penhora efetivada nos autos é medida que se impõe. Isento de custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de prejuízo e à vista dos princípios que norteiam os juizados especiais. Por fim, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:27

Decurso de Prazo

05/10/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 13:16

Documento (Certidão)

10/09/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 23:07

Audiência (cancelada; conciliação)

24/07/2024, 09:02

Mudança de Classe Processual

24/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:23

Mero expediente

19/07/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 10:44

Documento (Certidão)

19/07/2024, 10:44

Movimentação processual

18/07/2024, 12:09

Mandado

16/07/2024, 10:06

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2024, 13:42

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804985-57.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Despesas Condominiais] RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE RECLAMADO: SERGIO CARLOS MIRANDA ALVES DESPACHO Vistos. 1.Cite-se, nos termos do artigo 829 do NCPC para, no prazo de 03 (três) dias, o(s) executado(s) efetuar o pagamento da dívida corporificada no novo cálculo apresentado pelo credor, sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que não previstos no título executado, tampouco os são devidos nas execuções processadas nos Juizados Especiais Cíveis, conforme as normas de regência dos Juizados Especiais Cíveis, art. 55 da Lei 9.009/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 2.Em caso de não pagamento, ou ocorrendo apenas o pagamento parcial da dívida, tudo devidamente certificado pela Secretaria, e em observância a ordem legal fixada pelo art. 835, NCPC, determino inicialmente a conclusão dos autos para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o(s) executado(s). 3.Em sendo as diligências supracitadas (item 2) infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, proceda a Secretaria a imediata expedição dos documentos necessários para que o Sr. Oficial de Justiça promova a imediata penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para saldar o débito, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (§ 1º do art. 829 do NCPC). 4.Realizada a penhora, nos termos discriminados nos itens 2 ou 3, intimem-se as partes da constrição realizada e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, com a advertência de que o(s) executado(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, naquela mesma sessão, sob pena de preclusão, de acordo com o que dispõe § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995. 5.Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Ananindeua, 27 de junho de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0804985-57.2024.8.14.0006 RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARBRE Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 340, FINAL DA LINHA DO 40 HORAS, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMADO: SERGIO CARLOS MIRANDA ALVES Nome: SERGIO CARLOS MIRANDA ALVES Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 340, Lote 44, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DESPACHO Vistos. 1.Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2.Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), demonstrativo de débito discriminado e atualizado das taxas condominiais que visa executar. 3.Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

14/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Audiência (cancelada; conciliação)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Mero expediente

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