Reintegração / Manutenção de Posse 0804992-27.2021.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804992-27.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804992-27.2021.8.14.0015. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SAO BENEDITO, assistidos pela Defensoria Pública; REQUERIDO(A)(S): EVERALDO PINTO RODRIGUES (Advogado Dr. Danilo Soares, OAB/PA 14.450); CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de 2024, às 08h, na Câmara Municipal de Cametá/PA, onde se encontrava presente o MM. Juiz de Direito Presidente, Dr. AGENOR ANDRADE, comigo, Assessora Judiciária, abaixo assinada. Presente o diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal JOEL DOS SANTOS GOMES JUNIOR. Apregoadas as partes, verificou-se a presença: 1) DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, Dra. Ione Nakamura; 2) DA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, Dra. Andréia Macedo Barreto; 3) DO REQUERIDO arrolado para depoimento pessoal pela parte autora: EVERALDO PINTO RODRIGUES (CPF 334.413.082-04), acompanhado do advogado Dr. Danilo Soares (OAB/PA 14.450); 4) DOS REQUERENTES, membros da Associação autora, arrolados para depoimento pessoal pelo Ministério Público: BENEDITA MARIA RODRIGUES PINHEIRO (cpf 228.535.022-87), HAROLDO LOBO DE JESUS (CPF 185.278.9222-00) e RONALDO RODRIGUES PINTO (cpf 510.059.992-87); 5) DAS TESTEMUNHAS arroladas para depoimento pela Defensoria Pública: PEDRO SANTA ROSA DO CARMO (CPF 033.879.482-47) e JOELSON MORAES PORTILHO (CPF 964.269.422-00); 6) DAS TESTEMUNHAS arroladas para depoimento pelo requerido: MANOEL DO CARMO RODRIGUES LISBOA (CPF 928.002.892-87), LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS (CPF 805.053.412-04) e JOSE IRAN ARAUJO SOUZA (CPF 036.582.362-72); 7) DO PROCURADOR AUTÁRQUICO DO ITERPA, Dr. Raimundo Nonato Rodrigues Barros; Devidamente intimado, ausente o requerente LAZARO LISBOA DA SILVA, arrolado pelo Ministério Público para depoimento pessoal. Na oportunidade, o Ministério Público manifestou-se pela desistência da oitiva. Ausente a testemunha ROSÂNGELA RODRIGUES ALVES, arrolada pelo requerido. ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, o Magistrado explicou o objetivo do presente ato e passou a coletar, por meio de mídia digital que serão devidamente juntadas aos autos, o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES 1) Iniciados os trabalhos, foi colhido o depoimento pessoal do requerido EVERALDO PINTO RODRIGUES (CPF 334.413.082-04). O requerido respondeu às perguntas feitas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelo Magistrado. 2) Posteriormente, foi colhido o depoimento pessoal da requerente BENEDITA MARIA RODRIGUES PINHEIRO (cpf 228.535.022-87), atual Presidente da Associação autora. A requerente respondeu às perguntas feitas pelo advogado da parte requerida e pelo Ministério Público. 3) Colheu-se o depoimento pessoal do requerente HAROLDO LOBO DE JESUS (CPF 185.278.9222-00), membro da Associação autora. O requerente respondeu às perguntas feitas pelo Ministério Público e pelo advogado da parte requerida. 4) Colheu-se o depoimento pessoal do requerente RONALDO RODRIGUES PINTO (cpf 510.059.992-87), membro da Associação autora. O requerente respondeu às perguntas feitas pelo Ministério Público e pelo advogado da parte requerida. OITIVA DE TESTEMUNHAS Prosseguindo, passou-se à oitiva das testemunhas previamente arroladas pelas partes. 1) Testemunha da parte autora: JOELSON MORAES PORTILHO (CPF 964.269.422-00); A testemunha foi devidamente compromissada e advertida sobre a importância do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código Penal. Após, foi interrogado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. 2) Testemunha da parte autora: PEDRO SANTA ROSA DO CARMO (CPF 033.879.482-47); A testemunha foi devidamente compromissada e advertida sobre a importância do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código Penal. Após, foi interrogado pela Defensoria Pública, pelo advogado da parte requerida e pelo Ministério Público. 3) Testemunha da parte REQUERIDA: JOSE IRAN ARAUJO SOUZA (CPF 036.582.362-72); A testemunha foi devidamente compromissada e advertida sobre a importância do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código Penal. Após, foi interrogado pelo advogado da parte requerida, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. 4) Testemunha da parte REQUERIDA: MANOEL DO CARMO RODRIGUES LISBOA (CPF 928.002.892-87); A testemunha foi devidamente compromissada e advertida sobre a importância do compromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no Código Penal. Após, foi interrogado pelo advogado da parte requerida e pela Defensoria Pública. 5) Testemunha da parte REQUERIDA: LINDOMAR RODRIGUES DOS SANTOS (CPF 805.053.412-04); Após a qualificação, declarou existir proximidade com a parte autora, posto ser membro da Associação. Em razão da relação declarada ao juízo, o MM. Juiz passou a ser ouvi-lo na qualidade de informante. Após, foi interrogado pelo advogado da parte requerida, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. REQUERIMENTOS E MANIFESTAÇÕES EM AUDIÊNCIA: A parte requerida formulou os seguintes pedidos: a) “Diante das testemunhas ouvidas e dos fatos mencionados em relação à área objeto do processo e considerando ainda que a possibilidade de constatação do estado de fato em que se encontra a área poderá ser de grande valia para o deslinde da causa, a parte requerida formula novamente pedido de realização de inspeção judicial”. b) “Outrossim, diante do fato de que várias testemunhas mencionaram que foram apresentados documentos ao ITERPA e que o ITERPA teria promovido a análise dos referidos documentos, solicito que seja oficiado àquela autarquia com o propósito de ser esclarecido se nos autos do processo de titulação quilombola de fato existiam documentos apresentados pela parte requerida e que davam conta de sua ocupação ou sobre a área quilombola, bem como se nos autos do processo n. 2021/568102, existia manifestação de maneira conclusiva quanto à impugnação apresentada”; Instada a se manifestar, a parte autora manifestou-se: “No que se refere ao pedido de inspeção judicial, apesar do art. 481 do CPC estabelecer que a inspeção judicial possa ocorrer em qualquer fase do processo, no atual estágio processual existem provas documentais suficientes para a apreciação deste juízo. Na inicial, constam documentos do procedimento administrativo de titulação do território quilombola como a juntada do relatório elaborado pelo ITERPA e, posteriormente, o título definitivo após o qual foi juntada a matrícula imobiliária. Nesse sentido, a apreciação da posse pode ser analisada documentalmente antes e posterior ao processo de titulação. Por essa razão, manifesta-se contrária ao pedido de inspeção judicial”. Quanto ao primeiro pedido da parte requerida, o MM. Juiz deu a palavra ao procurador do ITERPA para manifestação que assim o fez nos seguintes termos: “O ITERPA se manifesta quanto ao pedido de ofício, na qualidade de amicus curiae, não se opõe ao pedido, considerando que possui elementos a esclarecer a serem colhidos nos autos do procedimento administrativo de regularização quilombola, nos quais consta a análise jurídica e técnica com relação à posse e aos documentos de titulação de posse a transcrição imobiliária da área objeto da lide. Por ocasião da análise jurídica da regularização quilombola, aventou-se a possibilidade de mediação para exclusão da área conflituosa, mas que não fora solucionada na ocasião da análise do processo de regularização, prevalecendo a preferência legal aos quilombolas. Foram apresentados documentos e títulos de posse com a impugnação formulada pelo requerido contra a regularização quilombola, sendo que a autarquia decidiu pela titulação, por não se verificar em campo a posse agrária, muito embora tenha sido aventada a possibilidade de conciliação, o que à época não prosperou”. Quanto ao segundo pedido da parte requerida, o MM. Juiz deu a palavra à Defensoria Pública para manifestação que assim o fez nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de ofício ao ITERPA, também se manifesta contrária, já que se trata de cópia de documentos de procedimentos de interesse do requerido que já deveriam ter sido juntados por ocasião de sua contestação. Ademais, a partir das informações prestadas pelo ITERPA neste ato processual, assim como a demonstração da conclusão do processo de titulação, tais informações solicitadas pela parte requerida são de interesse de procedimentos próprios junto ao ITERPA que não estão sendo tratados nos presentes autos já que envolve discussão sobre a possibilidade de indenização e ou desapropriação de não quilombola na área objeto da presente ação”. Dada a palavra ao Ministério Público, a RMP assim se manifestou: “Ex. MM, com relação ao pleito de inspeção judicial, vem se manifestar nos seguintes termos: O art. 126 da CF/88, aduz que para resolver conflitos fundiários, os Tribunais de Justiça designarão juízes com competência exclusiva para questões agrárias e sempre que necessária a prestação jurisdicional, o juiz deve estar presente no local do litígio. No caso dos autos, já existem bastante documentação e prova produzida para o convencimento do magistrado e somente se houver dúvida pertinente à realização da diligência. Nesse sentido, caso Vossa Excelência entenda que há necessidade de esclarecimento fático da matéria a ser apreciada, esta R.M.P. não se opõe à realização da diligência. Inclusive, a R.M.P. informa a este juízo que se fez presente ao local do litígio e produziu relatório simplificado com imagens e informações colhidas por ocasião da vista e que, caso oportuno, pode compartilhar e colacionar a estes autos. Com relação ao pedido de informações ao ITERPA, esta RMP entende pertinente que a autarquia fundiária possa apresentar informações constantes nos processos administrativos de titulação quilombola e da impugnação da parte demandada a fim de trazer aos autos provas técnicas acerca da ocupação/posse agrária, bem como, da análise dos títulos eventualmente apresentados pela parte demandada e que já foram adiantados perante este juízo nesta audiência de que ocorrera a devida análise da documentação. Tudo isso para esclarecer as partes acerca da lisura do processo de titulação quilombola bem como contribuir para o julgamento do feito. São os termos”. DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA Quanto ao pedido de inspeção judicial, entendo que se trata de protesto genérico, consistente no simples pedido de produção de provas sem a devida especificação dos fatos que se pretende provar com cada uma delas. O advogado do requerido apenas se manifestou no sentido de alegações genéricas das partes e testemunhas sem demonstrar a mudança fática que altere o pedido de indeferimento já constante dos autos. O Código de Processo Civil busca a celeridade e a eficiência dos processos. Pedidos genéricos podem gerar um excesso de provas desnecessárias, prejudicando a economia processual. Assim, com base no art. 370, REQUERENTES: ______________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ REQUERIDO: _________________________________________________________ ADVOGADO DO REQUERIDO: _________________________________________ TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ TESTEMUNHAS DA PARTE REQUERIDA: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR indefiro a produção de provas. Quanto ao pedido de encaminhamento de ofício ao ITERPA, considerando que as partes têm um prazo determinado para apresentar as provas e exercer seus direitos processuais, entendo que houve preclusão temporal para análise do pedido fundamentado nos princípios de celeridade processual, eficiência e no respeito aos prazos processuais estabelecidos no CPC de 2015. A decisão se ampara especialmente nos artigos 223, 278, § 3º, 139, II e 370, que permitem ao juiz rejeitar a produção de provas que não foram requeridas tempestivamente, assegurando que o processo siga seu curso regular sem dilações indevidas. De outra forma, ultrapassando as questões processuais, entendo que o pedido adentra questões petitórias, de reconhecimento de domínio e processo de titulação do território quilombola realizada pela autarquia fundiária, o que foge ao objeto do processo e as questões controvertidas fixadas em decisão de saneamento e organização do processo Pelo exposto, encaminhem-se os autos para elaboração de Memoriais Finais no prazo legal de 15 (quinze) dias, primeiramente à parte autora, após aos requeridos e, finalmente, ao Ministério Público. Com todas as manifestações, conclusos para sentença. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, em tudo observados os ditames legais, vai assinado por todos, às 11h. Eu,_______________________(Ana Luisa Santos Rocha), Assessora, o digitei e conferi. MM. JUIZ:____________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: _______________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA:_______________________________________________ ITERPA: ______________________________________________________________

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0804992-27.2021.8.14.0015 DECISÃO. Trata-se de ação possessória ajuizada por AMARQUISB (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO) em face de EVERALDO PINTO RODRIGUES. Decisão ID n. 82118299 deferiu a liminar, nos termos da fundamentação, bem como, dentre outras deliberações, determinou a citação do requerido, dentre outras providências. A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 85342643. Contestação apresentada no ID n. 89012349, aduzindo preliminares e veiculando pedido contraposto de proteção possessória. Juntou documentos. Sobrevieram petições do requerido no ID n. 92093578 e no ID n. ID n. 95201699, fazendo requerimentos, que foram apreciadas na Decisão ID n. 97729980. Réplica apresentada no ID n. 94178290. Decisão ID n. 97729980, dentre outras deliberações, determinou a especificação de provas. A parte autora especificou provas no ID n. 99080779. O Ministério Público especificou provas no ID n. 99364415. Nova manifestação da SEMAS foi juntada no ID n. 99420849. A parte autora peticionou no ID n. 99697209 a fim de juntar a comprovação de cumprimento da ordem de limpeza da área, nos termos da Decisão ID n. 97729980. O requerido especificou provas no ID n. 100069177. Auto de reintegração de posse juntado no ID n. 100701762. O ITERPA, que atua no feito na qualidade de amicus curiae (ID n. 77266393 - Pág. 2), manifestou-se no ID n. 101463307 pelo julgamento antecipado do feito, pelas razões que declinou. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Tendo sido aduzida preliminar em contestação, passo a apreciá-la. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – ID n. 89012349 - Pág. 17 e ss. Aduziu a parte autora que o valor atribuído à causa, pela parte autora, no montate de R$: 1.508.344,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais) seria incoerente com o pedido apresentado de reintegração de posse, na medida em que o requerido ocuparia apenas 48ha (quarenta e oito hectares) da área total, que corresponderia a menos de 3% (três por cento) da área titulada pelo ITERPA para a comunidade autora. A preliminar não merece prosperar. Isto porque o imóvel objeto da lide deve ser objeto de análise como uma unidade, ainda que o esbulho alegado pela parte autora seja parcial no mesmo. É dizer: se o imóvel de alegada posse da parte autora possui 3.379,0932 hectares (três mil, trezentos e setenta e nove hectares, nove ares e trinta e dois centiares) – ID n. 35651074 - Pág. 10, a tais dimensões deve corresponder o valor da causa, na medida em que será analisado, pelo juízo, o exercício ou não da posse agrária pela parte autora no imóvel como um todo, e não de maneira fragmentada. Observa-se que o valor da causa atribuído na Exordial observa tais pressupostos, razão pela qual rejeito a preliminar. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REQUERIDO - ID n. 89012349 - Pág. 28 Observo, ademais, que a parte requerida formulou pedido de reconsideração da decisão liminar (ID n. 89012349 - Pág. 28). O pedido não merece, nem ao menos, ser conhecido. Assim refiro porque a figura denominada Pedido de Reconsideração não encontra lastro no Código de Processo Civil como meio idôneo a modificar a decisão hostilizada, a qual, pode ser contestada por meio de recurso próprio. Diante do exposto, não deve ser conhecido o pedido, nos termos da fundamentação. Isto posto, observo que o processo está em ordem. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada mais havendo que sanar. Observa-se que a parte requerida em contestação, ID n. 89012349 - Pág. 28, item “d”, formulou pedido contraposto de proteção possessória. Pois bem. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito a existência do exercício de atividades possessórias agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio, pelas partes; bem como a existência e extensão de eventuais danos causados à parte autora pelo requerido. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. No ID n. 97729980, ordenei que as partes, o amicus curiae, e o Ministério Público especificassem provas e apresentassem questões de direito que entendessem relevantes para o julgamento da lide. A parte autora especificou provas no ID n. 99080779 O requerido especificou provas no ID n. 100069177. O ITERPA, amicus curiae, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide no ID n. 101463307. O Ministério Público especificou provas no ID n. 99364415. Passo a analisar os pedidos de produção de provas formulados nos autos. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO (ID n. 99080779). Pugnou a parte autora pelo depoimento pessoal da parte requerida, pela oitiva de testemunhas, pela juntada de eventuais novos documentos, e pela prova pericial. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de depoimento pessoal do requerido. Intime-se pessoalmente o requerido EVERALDO PINTO RODRIGUES a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora de juntada de novos documentos, tendo em vista que a parte não indicou quais seriam os mesmos, o que inviabiliza a análise do juízo para os fins do art. 435 do CPC. INDEFIRO o pedido de prova pericial, na medida em que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização das referidas provas. EVERALDO PINTO RODRIGUES (ID n. 100069177) Pugnou a parte requerida pelo depoimento pessoal do requerido bem como do presidente da associação autora, pela oitiva de testemunhas, pela inspeção judicial, e pela prova pericial. INDEFIRO o pedido de seu próprio depoimento pessoal, formulado pela parte requerida, na medida em que, nos termos do art. 385 e ss do CPC, o depoimento pessoal da parte objetiva à confissão. DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de depoimento pessoal do presidente da associação autora. Intime-se pessoalmente o presidente da associação autora a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. DEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC, registrando-se que referidas testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, ex vi do art. 455, caput, do CPC. INDEFIRO os pedidos de inspeção judicial e de prova pericial, na medida em que as provas a serem produzidas por ocasião da instrução poderão vir a fornecer o lastro probatório suficiente para o julgamento do feito, registrando-se que, caso necessário, poderá este juízo, ulteriormente, determinar a realização das referidas provas. MINISTÉRIO PÚBLICO AGRÁRIO (ID n. 99364415) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e pela juntada de eventuais novos documentos. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo ativo deve ser deferido observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) autores a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos autores nos termos acima, intimem-se pessoalmente os AUTORES indicados, bem como o REQUERIDO a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, defiro. Entretanto, como Parquet requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e já tendo este juízo determinado os impulsos processuais acerca da intimação das testemunhas a virem ser arroladas pela parte autora, assistida pela Defensoria Pública, bem como porque as testemunhas a virem a ser arroladas pelo requerido devem comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, deixo de determinar novas providências. DEFIRO o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. Ratifico, na oportunidade, às partes, ao amicus curiae, e ao Ministério Público que o presente feito tem caráter possessório e, como tal, será julgado levando-se em conta o exercício de atividade possessória agrária na área do litígio. De igual modo, esclareço que em processos dessa natureza, conforme reiteradas decisões deste juízo, a análise da observância da função social será feita sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o julgador, na solução dos conflitos, poderá, no caso concreto, deixar de analisar com rigor milimétrico cada um dos requisitos constitucionais da função social, buscando, assim, dar primazia ao exercício de posse produtiva. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/2024, às 8h, a ser realizada na Câmara Municipal de CAMETÁ. Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o amicus curiae (ITERPA) e o representante do Ministério Público. Oficie-se à Câmara Municipal de CAMETÁ a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição à Câmara de CAMETÁ na data da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Determino ainda que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 0804992-27.2021.8.14.0015 Decisão. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO (AMARQUISB) em face de EVERALDO PINTO RODRIGUES. Decisão ID n. 82118299, dentre outras deliberações, deferiu a liminar, ordenando o seu imediato cumprimento, determinou a citação do requerido, bem como a reiteração do ofício à SEMAS. A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 85342643. A oficiala de justiça requereu ao juízo (ID n. 88908147) o apoio do SIGEO-TJEPA para fins de atestar o perímetro da área, conforme o memorial descritivo juntado no ID 35651074, com vistas ao cumprimento escorreito da liminar. O réu apresentou contestação no ID n. 89012349, aduzindo preliminar e veiculando pedido contraposto de proteção possessória. Juntou documentos. Sobreveio nova petição do requerido no ID n. 92093578 narrando fatos e requerendo autorização para realizar a limpeza da área. Despacho ID n. 92180401, dentre outras deliberações, determinou a manifestação da parte autora em réplica, bem como acerca do peticionado pelo requerido no ID n. 92093578 e autorizou o acompanhamento do SIGEO para o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Réplica à contestação consta do ID n. 94178290, constando no item 4 da referida peça (ID n. 94178290 - Pág. 5), a manifestação da parte autora posicionando-se contrariamente ao quanto pleiteado pelo requerido no ID n. 92093578. Sobreveio nova petição do requerido no ID n. 95201699 reiterando o pedido de autorização para realização de limpeza na área. Vieram-me os autos conclusos. Relato sucinto. Decido. I – DAS PETIÇÕES DE ID n. 92093578 e ID n. 95201699 Por meio da petição ID n. 92093578 o requerido informou ao juízo que, uma vez intimado da decisão liminar, não tem adentrado na área que antes ocupava, requerendo, entretanto, autorização judicial para realizar a limpeza da mesma, a fim de evitar, em síntese, a proliferação de animais peçonhentos e doenças, notadamente por residir em área contígua à do objeto da lide, juntamente com seus genitores, pessoas idosas, temendo por sua incolumidade. Em contraditório, a parte autora asseverou (ID n. 94178290 - Pág. 5) QUE não restou esclarecido se a área na qual a parte requerida almeja realizar a limpeza encontra-se inserida ou não nos limites do imóvel objeto da lide (ID n. 35651074), QUE a área não se encontra abandona e QUE o requerido busca perpetuar o esbulho praticado. Por meio da petição ID n. 95201699 o requerido aponta que a área objeto do litígio, e na qual almeja realizar a limpeza, corresponde a 2% da área maior conferida, pelo ITERPA, aos Requerentes, reiterando as razões e pedido já assentados na petição ID n. 92093578. Analisando os presentes autos, considerando que o próprio requerido esclareceu que a área onde pleiteia a realização de limpeza, em verdade, insere-se na área objeto da presente lide e considerando o teor da Decisão ID n. 82118299, que, nos termos da fundamentação, deferiu a liminar em favor da parte autora, a fim de ser reintegrada na posse do imóvel, INDEFIRO O PEDIDO de realização de limpeza na área pelo requerido, na medida em que não é lícito ao mesmo adentrar em área cuja posse, pelo menos neste momento processual, não lhe foi reconhecida, fora das hipóteses legalmente autorizadas (art. 1.313 e ss do CC/02). Entretanto, considerando o quanto acima narrado e à vista do artigo 1.277 e ss do CC/02, intime-se a associação autora, na pessoa do seu representante legal, a fim de que adote as medidas cabíveis para limpeza e manutenção da área sob sua posse, notadamente da área confrontante ao atual domicílio do requerido (domicílio este que fica fora dos limites do imóvel objeto da lide), em razão do acúmulo de mato naquela área, evitando a presença de animais e proliferação de doenças, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar ao juízo comprovação do cumprimento da presente determinação. II – DO IMPULSO PROCESSUAL Cientifique-se a oficiala de justiça subscritora da certidão ID n. 88908147, acerca do quanto decidido por este juízo no ID n. 92180401, expedindo o que for necessário para o cumprimento da Decisão ID n. 82118299. Intimem-se as partes, o ITERPA (que atua no feito na qualidade de amicus curiae, ID n. 77266428 - Pág. 2) e o Ministério Público para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como apresentem as questões de direito que entendam relevantes à decisão de mérito no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, podem, caso entendam pertinente, pugnar pelo julgamento antecipado de mérito. Decorrido o prazo acima, conclusos, devendo na oportunidade a Secretaria certificar acerca do cumprimento da ordem liminar. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. º 0804992-27.2021.8.14.0015 Decisão. Cuidam os presentes autos de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, intentada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO(AMARQUISB) em face de EVERALDO PINTO RODRIGUES. A parte autora alega na inicial ser possuidora de uma área localizada no Município de Cametá, margem direita do Rio Tocantins, tendo como acesso mais rápido, por via terrestre, saindo da cidade de Mocajuba, pela Rodovia PA-151, acerca de 16 KM, entrando pela estrada que dá acesso a Vila Nossa Senhora do Carmo por 11 KM até a Vila São Benedito, sendo composta por cinco comunidades: São Benedito, Arimandeua, Aripijó, Bacuri e Cabanagem. A área de posse corresponde a 3.379,0932 hectares (três mil, trezentos e setenta e nove hectares, nove ares e trinta e dois centiares). Aduziu a autora que foi criada em 16 de março de 2013 e que atualmente 320 famílias moram no local, desenvolvendo agricultura de subsistência e utilizando a área de forma individual e coletiva. Alegou, ainda, a associação autora, que o requerido EVERALDO PINTO RODRIGUES esbulhou a posse da associação, no dia 21 de janeiro de 2021 quando firmou contrato de compra e venda com os herdeiros do Sr. Joaquim Cota de Souza, falecido morador do quilombo. Narra que o requerido realizou desmatamento e iniciou construção de um alicerce de casas na área do campo de futebol da comunidade e em área de preservação ambiental. Afirma ainda a autora que o Sr. Everaldo reconhece que a área é destinada às famílias quilombolas, porém insiste na apropriação da parcela do território. Tendo restado frustradas as tentativas de solução extrajudicial da lide, a associação autora ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão de liminar de reintegração de posse da área esbulhada, bem como pela concessão de interdito proibitório para que o requerido se abstenha de turbar a área restante do imóvel que compreende a comunidade quilombola de São Benedito, e, no mérito, pela procedência dos pedidos que arrolou (ID n. 35651053 - Pág. 11). Com a inicial foram juntados documentos. Decisão ID n. 36128075 designou data para realização de audiência de justificação prévia, bem como determinou a oitiva de órgãos e entes públicos. No ID 37291310 consta informação prestada pelo MTE. No ID 73115629 consta informação prestada pelo IBAMA No ID 38721800, a UNIÃO informou não possuir interesse de intervir no feito. No ID 38950592, o INCRA informou não possuir interesse de intervir no feito. Sobreveio petição da parte autora no ID n. 39071592 juntando ata da assembleia de eleição da nova diretoria da associação autora. No ID 39988234, a SEMMAS de Cametá informou a inexistência de autuações naquela secretaria. No ID 40011455, a Fundação Cultural Palmares - FCP se manifestou pelo interesse no feito na qualidade de assistente da parte autora. Por ocasião da decisão ID 40164920, o juízo julgou-se tecnicamente incompetente para processar e julgar o feito, diante do requerimento da Fundação Cultural Palmares – FCP, consignando restar frustrada a audiência anteriormente designada nos autos, e ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão do juízo federal consta do ID 63659856 – Pág. 4 em que foi declarada a inexistência de interesse jurídico da Fundação Cultural Palmares – FCP para ingressar no feito na qualidade de assistente. Como consequência, foi reconhecida a incompetência do foro federal e determinada a devolução dos autos a este juízo estadual. Com o retorno dos autos, dentre outras providências, designei data para audiência de justificação prévia (ID 63680863 e ID 64421750). Sobreveio petição da parte autora no ID n. 74568078 juntando o título de reconhecimento de domínio coletivo em nome da associação requerente, expedido pelo ITERPA. Nova manifestação da parte autora consta do ID n. 77072957 noticiando fatos novos. No ID 77266393, consta o termo de audiência de justificação prévia, ocasião em que foi admitido o ITERPA na qualidade de amicus curiae, bem como colhido o depoimento da Sra. VALDIRENE GONÇALVES DA CRUZ, na qualidade de informante. Ao final do ato, ordenei a reiteração do ofício à SEMAS, a remessa de cópia dos autos à promotoria de Cametá, bem como vista dos autos ao Ministério Público Agrário para parecer quanto ao pedido de liminar. A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 77883798 solicitando o envio de memorial descritivo georreferenciado para manifestação conclusiva nos autos. Sobreveio petição do requerido, constituindo advogado nos autos, no ID n. 40515779. Parecer do Ministério Público consta do ID 79354312, tendo o Parquet opinado pelo deferimento da medida liminar. Vieram-me os autos conclusos com a certidão ID n. 79386169. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO (AMARQUISB) em face de EVERALDO PINTO RODRIGUES. A associação autora objetiva a concessão da medida liminar na presente ação de reintegração de posse sobre o imóvel rural descrito na inicial, localizado no município de Cametá/PA, com Georreferenciamento constante do ID 35651074, indicando área líquida de 3.379,0932 hectares (três mil, trezentos e setenta e nove hectares, nove ares e trinta e dois centiares) – ID n. 35651074 - Pág. 10; composta por cinco comunidades: São Benedito, Arimandeua, Aripijó, Bacuri e Cabanagem. Assente-se que, segundo aduziu a parte autora, o esbulho, por força do contrato de compra e venda (ID n. 35652648 - Pág. 1) foi parcial, na Vila São Benedito (vila Moraiba), tendo, ainda, a associação autora sustentado (ID n. 35651053 - Pág. 3 e 4) que o projeto de construção do requerido incide no campo de futebol da comunidade e em área de preservação ambiental. Ademais, por meio da petição ID n. 77072957 a parte autora informou ao juízo fatos novos, aduzindo que na área do referido contrato de compra e venda, o requerido tem dado continuidade às obras, loteando e colocando placa de venda de lotes, ensejando a negociação da área do quilombo com pessoas estranhas ao mesmo. Pois bem. Para a concessão de medida liminar em ação possessória envolvendo imóvel rural em conflito coletivo pela posse da terra, imprescindível se faz que a peça inicial apresente elementos que indiquem a existência do exercício, pelo demandante, da chamada posse agrária. Registre-se que, no que concerne à posse agrária, o possuidor, para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1.228 do CC/02 afirma que o direito de propriedade ou posse deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de ser o proprietário ou possuidor civil do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos estabelecidos constitucional e legalmente. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade ou posse civil considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito a proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória agrária. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades econômicas de imóvel, pois antes até "da promulgação da Constituição vigente, o legislador já cuidava de impor algumas restrições ao uso da propriedade com o escopo de preservar o meio ambiente" (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009), tarefa essa que, no regime constitucional de 1988, fundamenta-se na função ecológica do domínio e posse. 2. Pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos "processos ecológicos essenciais" e da "diversidade biológica". Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade. Precedentes do STJ. 3. "A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem" (REsp 1.090.968/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010), sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação. O "novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes" (REsp 926.750/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; em igual sentido, entre outros, REsp 343.741/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011). Logo, a obrigação de reflorestamento com espécies nativas pode "ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio" (REsp 1.179.316/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010). 4. "O § 1º do art. 18 do Código Florestal quando dispôs que, 'se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário', apenas criou uma regra de transição para proprietários ou possuidores que, à época da criação da limitação administrativa, ainda possuíam culturas nessas áreas" (REsp 1237071/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2011). 5. Recurso Especial não provido. GRIFO NOSSO – (RESP Nº 1240122/PR – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – JULG. EM 28/06/2011). E MAIS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inicialmente, que a hipótese dos autos não se refere a pleito de indenização pela criação de Unidades de Conservação (Parque Nacional ou Estadual, p.ex.), mas em decorrência da edição de ato normativo stricto sensu (Decreto Federal), de observância universal para todos os proprietários rurais inseridos no Bioma da Mata Atlântica. 3. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/93, caracterizam, por conta de sua generalidade e aplicabilidade a todos os imóveis incluídos no bioma, limitação administrativa, o que justifica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. 4. Hipótese em que a Ação foi ajuizada somente em 21.3.2007, decorridos mais de dez anos do ato do qual originou o suposto dano (Decreto 750/1993), o que configura a prescrição do pleito do recorrente. 5. Assegurada no Código Civil de 2002 (art. 1.228, caput), a faculdade de "usar, gozar e dispor da coisa", núcleo econômico do direito de propriedade, está condicionada à estrita observância, pelo proprietário atual, da obrigação propter rem de proteger a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas (parágrafo único do referido artigo). 6. Os recursos naturais do Bioma Mata Atlântica podem ser explorados, desde que respeitadas as prescrições da legislação, necessárias à salvaguarda da vegetação nativa, na qual se encontram várias espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção. 7. Nos regimes jurídicos contemporâneos, os imóveis - rurais ou urbanos - transportam finalidades múltiplas (privadas e públicas, inclusive ecológicas), o que faz com que sua utilidade econômica não se esgote em um único uso, no melhor uso e, muito menos, no mais lucrativo uso. A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao proprietário e ao empresário o máximo retorno financeiro possível dos bens privados e das atividades exercidas. 8. Exigências de sustentabilidade ecológica na ocupação e utilização de bens econômicos privados não evidenciam apossamento, esvaziamento ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas cautelas ambientais na exploração de seus pertences não é atitude discriminatória, tampouco rompe com o princípio da isonomia, mormente porque ninguém é confiscado do que não lhe cabe no título ou senhorio. 9. Se o proprietário ou possuidor sujeita-se à função social e à função ecológica da propriedade, despropositado alegar perda indevida daquilo que, no regime constitucional e legal vigente, nunca deteve, isto é, a possibilidade de utilização completa, absoluta, ao estilo da terra arrasada, da coisa e de suas virtudes naturais. Ao revés, quem assim proceder estará se apoderando ilicitamente (uso nocivo ou anormal da propriedade) de atributos públicos do patrimônio privado (serviços e processos ecológicos essenciais), que são "bem de uso comum do povo", nos termos do art. 225, caput, da Constituição de 1988. 10. Finalmente, observe-se que há notícia de decisão judicial transitada em julgado, em Ação Civil Pública, que também impõe limites e condições à exploração de certas espécies da Mata Atlântica, consideradas ameaçadas de extinção. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. GRIFO NOSSO - (RESP Nº 1109778 – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – DJ DE 04/05/2011). Como se vê, o C. STJ vem adotando posicionamento no sentido de reconhecer que o proprietário ou possuidor sujeite-se à função social e ecológica da propriedade, entendimento ao qual me filio, notadamente porque rompe com o dogma puramente civilista de que a propriedade figura como um direito absoluto. Observa-se, pois, que a propriedade ou posse civil não constitui um direito absoluto, figurando a função social da propriedade como um dever constitucional indissociável da atividade produtiva em razão de ser imprescindível ao desenvolvimento social, garantindo a sustentabilidade econômico-social e ambiental das presentes e futuras gerações, pelo que a proteção possessória do art. 927 do CPC deve atender a esses pressupostos. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o direito a posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor, para ter concedida a medida liminar, demonstrar ter tornado a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito a proteção possessória a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos, os quais devem restar demonstrados nos autos. Pois bem. Observando as provas até agora juntadas aos autos, observo que, nesta análise preliminar, resta evidenciada a verossimilhança das alegações da parte autora de que exercia a posse na área objeto de litígio a quando do esbulho (a saber, em 21/01/2021). Senão vejamos: Com a Inicial, a parte autora, juntou ata da assembleia de fundação da Associação de Moradores e Agricultores remanescentes de quilombo São Benedito, evidenciando a data de sua criação, a saber, 16/03/2013, com o objetivo declarado (ID n. 35651064 - Pág. 2) de “(...) planejar, executar, controlar e avaliar programas voltados para o desenvolvimento social e ambiental sustentável da Comunidade São Benedito [...], preservar o meio-ambiente, promover a educação, saúde, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda para membros da comunidade e assistência técnica para plantação, criação, caça, pesca, extração e coleta”. Observa-se, ademais, com a Inicial o relatório técnico de vistoria básica realizado pelo ITERPA, em junho de 2015, foi verificado que a Comunidade São Benedito (ID n. 35651080 - Pág. 9) possuía centro comunitário, centro de saúde, campo de futebol com 3 times masculinos e time feminino, igrejas e escola. No mesmo sentido, observa-se relatório técnico do ITERPA, datado de 08/06/21, em que se observou (ID n. 35652652 - Pág. 4 a 6) que na área ocupada pelo requerido foi realizado um desmate e iniciada a construção de um alicerce, sendo certo que tal área está incluída na área de pretensão da associação, e que em uma parte dos fundos de tal área existe um campo de futebol todo gramado, construído pelos integrantes da comunidade, utilizado para a prática de atividade esportiva, e utilizada por eles até àquela data. Por fim, dentre os documentos juntados pela associação autora com a Inicial, observa-se o relatório dos trabalhos de cadastros e levantamentos realizadas na área objeto da presente demanda, pelo ITERPA, no período de 03 a 24 a março de 2020 em que assentou-se (ID n. 35651086 - Pág. 19 e 20) a estrutura existente, bem como as atividades desenvolvidas pelas comunidades integrantes do polo ativo da presente ação, evidenciando o exercício da posse agrária na área pelos demandantes, a qual é utilizada para moradia, educação, reunião comunitária, sustento e exercício da liberdade religiosa. O ITERPA asseverou, ademais, que “detectou-se que grande parte da área de preservação permanente está sendo mantida, pois as matas ciliares dos cursos d´águas estão sendo preservadas” (ID 35651086, p. 20) e ainda que, segundo sua análise, “a área da Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes de Quilombo São Benedito é ocupada por população de famílias de agricultores, os quais praticam cultivo de subsistência, com mão-de-obra familiar e de terceiros sem vínculo empregatício dentro da área” (ID 35651086, p. 20). Importante destacar ainda a juntada aos autos (ID n. 74568078) do título de reconhecimento de domínio coletivo em nome da associação requerente, expedido pelo ITERPA, na data de 11/11/2021, reconhecendo o domínio, com cláusula de inalienabilidade, em favor da Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes de Quilombo São Benedito, de área de 3.379ha09a32ca, no município de Cametá, o que, indubitavelmente tem o lastro de ratificar a pretensão deduzida na inicial ante o reconhecimento da existência do domínio da postulante pelo Estado do Pará e pelo Instituto de Terras do Pará. Portanto, constata-se, prima facie, que a autora, pelo menos nesta análise preliminar, observa alguns dos requisitos exigidos para a função social da propriedade. Registre-se que nesta análise prefacial, onde se observam o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se faz necessário o exaurimento desses requisitos, bastando que haja indicativos concretos da plausibilidade dos argumentos apresentados na inicial. Com relação a data da turbação, observa-se que a parte autora conseguiu demonstrar que a mesma ocorreu em período menor que o de um ano e dia contado do ajuizamento da ação, conforme se observa do contrato particular de compra e venda juntado no ID n. 35652648. Assim, restaram comprovados os pressupostos necessários ao deferimento in limine litis da reintegração de posse pretendida, uma vez presentes, prima facie, os requisitos do art. 561, do CPC. Portanto, a situação em apreço merece proteção jurisdicional emergencial, vez que há relevante fundamento de direito demonstrado pelas provas constantes dos autos e ainda há risco atual e iminente de graves danos irreparáveis ou de difícil reparação a ser suportados pela autora, em caso de permanência do réu na área descrita na exordial, sendo necessária a tutela emergencial liminar da posse. Dessa forma, entendo que restaram satisfatoriamente comprovados os requisitos legais para a concessão da liminar de reintegração de posse, quais sejam: comprovação da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo - menos de ano e dia contado do ajuizamento da ação, os requisitos da função social da posse/propriedade, bem como o fumus boni iuris e periculum in mora. Em razão do exposto e com fundamento no art. 1210, do Código Civil, e art. 561, do Código de Processo Civil, acolho o parecer ministerial e DEFIRO a ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel rural descrito na peça exordial. Fica cominada multa DIÁRIA no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor do réu, para o caso de nova turbação ou descumprimento da ordem judicial de reintegração de posse. Considerando que a parte demandada não se enquadra nas hipóteses contempladas pela ADPF n 828/DF, fica autorizado, desde logo, o cumprimento da medida liminar, devendo ser expedido o respectivo mandado nos exatos termos da presente decisão, consignando-se que o imóvel objeto da lide deve ser considerado como um todo, pelo que a proteção possessória que ora se concede incide sobre a integralidade do imóvel, conforme memorial descritivo juntado no ID n. 35651074. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário, devendo ser expedido o que seja necessário para esse fim. Deixo de determinar, ex vi do art. 554 § 1º do CPC, a citação por edital, na medida em que o polo passivo da presente lide não é multitudinário. Em atenção ao requerido no ID n. 77883798, reitere-se o expediente à SEMAS, nos termos da Decisão ID n. 77266393 – Pág. 3, item 2, juntando ao expediente o memorial descritivo georreferenciado da área para manifestação conclusiva da referida Secretaria, no prazo assinalado. Assente-se que, no presente feito, o ITERPA atua na qualidade de Amicus Curiae. Cumpra-se e intime-se. Em, 22 de novembro de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0804992-27.2021 DECISÃO Vistos etc. Analisando os presentes autos, observo que diante do teor da petição de ID 85466920, ordenei que a Secretaria expedisse certidão pormenorizada sobre os fatos ali referidos, dentre outras providências. No ID 85978679, consta Certidão do Diretor de Secretaria desta Vara Especializada nos seguintes termos: Certifico em cumprimento ao despacho id 85631249 que a parte requerida foi intimada da decisão id 82118299 mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e intimação via sistema PJE, através de advogado então constituído a época. Certifico que a publicação no DJEN se deu em 01/12/2022 com prazo final de 15 (quinze) dias na data de 27/01/2023 e a intimação via sistema PJE se deu em 12/12/2022 com prazo final de 15 (quinze) dias na data de 03/02/2023. Certifico ainda em cumprimento a mencionada decisão (id 82118299) que foi expedido mandado de Citação para o requerido, mandado este que até o presente momento não foi devolvido pela oficiála de justiça. Certifico que no dia 26/01/2023 o advogado Dr. Danilo Soares da Silva – OAB/PA 14.450 compareceu em secretaria e informou que estava com dúvidas quanto aos prazos em aberto no presente processo, bem como que não estava tendo acesso ao ato de comunicação da aba de Expedientes no PJE. Em seguida, em atendimento ao advogado entrei no sistema PJE e tive acesso normal ao ato de comunicação da aba de Expedientes no PJE, porém quando o mesmo acessava o PJE, em seu Notebook, no seu perfil PJE, ao acessar o ato de comunicação da aba de Expedientes no PJE o sistema apresentava a seguinte mensagem: “Este documento encontra-se pendente de ciência por seu destinatário”. Posteriormente o advogado foi orientado a peticionar nos autos. O referido é verdade e dou fé. Faço os autos conclusos. (GRIFEI). Analisando a certidão em questão, observo que ali consta narrado que o advogado da parte requerida, ao acessar em seu notebook, o ato de comunicação da aba de expedientes no PJE, visualizava mensagem nos seguintes termos: “Este documento encontra-se pendente de ciência por seu destinatário”, fato que demonstra que o mesmo não estava tendo acesso à decisão no sistema PJE, pelo que, a fim de evitar possíveis alegações de nulidade ou cerceamento de defesa, deve ser republicada a decisão em comento. Ante o exposto, ordeno a republicação da decisão constante do ID 82118299, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Em, 06 de fevereiro de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo no 0804992-27.2021 Decisão. Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse intentada pela Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes de Quilombo São Benedito em face de Everaldo Pinto Rodrigues. No ID 36128075, designei audiência de justificação, dentre outras providências, inclusive intimação de entes para informarem possível interesse no feito. No ID 40011455, a Fundação Cultural Palmares informou possuir interesse no feito, na qualidade de assistente da parte autora. Relato sucinto. Decido. Analisando o teor da petição constante do ID 40011455 na qual a Fundação Cultural Palmares manifestou interesse no feito, observo que, ex vi do art. 109, I da CF/88, falece competência a este juízo para processar e julgar o presente feito competindo seu processamento e julgamento à Justiça Federal. Registro, na oportunidade, não haver necessidade de se observar o art. 10 do CPC, uma vez que a questão se trata de incompetência absoluta do Juízo. Nesse sentido é o entendimento do STJ: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não teve oportunidade de se manifestar. 3. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." 8. Ademais, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança é decisão monocrática proferida em sede de ação ordinária que visa à anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente. Não há teratologia nessa decisão porque os membros do Poder Judiciário possuem competência para analisar a sua competência (kompentez kompentez). Além disso, independente da natureza do ato de demissão, a análise da competência está fundamentada tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato judicial. 9. Por fim, poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio para a impugnar a declinação de competência a partir da eventual natureza administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 10. Agravo interno não provido. (AGInt no RMS 61732 – SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Julg. em 05/12/2019). GRIFEI Diante do exposto, julgo-me tecnicamente incompetente para processar e julgar o presente feito, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal. Considerando o teor da presente decisão, resta prejudicada a realização da audiência designada para o próximo dia 09/11/2021, devendo a Secretaria imediatamente entrar em contato com todas as pessoas e entes que participariam da diligência, dando-lhes ciência, pela via mais célere, da presente decisão Intimem-se as partes e cumpra-se, adotando-se as providências necessárias, dando-se baixa na distribuição. Em, 05 de novembro de 2021. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 0804992-27.2021.8.14.0015 DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBO SÃO BENEDITO (AMARQUISB), qualificada na inicial, ajuizou a presente ação possessória com pedido de liminar, sustentando estar sofrendo esbulho em sua posse desempenhada sobre imóvel rural descrito na exordial. Dentre outros pedidos, a autora pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sustentando não reunir condições de arcar com as despesas próprias da demanda, bem como a concessão de medida liminar para que o requerido se abstenha de espoliar a posse do território quilombola. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Sustenta a parte requerente que não tem condições financeiras para recolher as custas processuais, pelo que requer a concessão de gratuidade processual. No caso dos autos, observo que deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se observa dos autos, a parte autora trata-se de associação de agricultores, a qual, inclusive encontra-se assistida pela Defensoria Pública Estadual, fato que, prima facie, estaria a indicar sua condição de vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dando seguimento, em ato de impulso processual, observo que impõe-se a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do novo CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 09/11/2021, às 08:00h, para sua realização na Câmara Municipal de Cametá/PA, com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pela requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. Intime-se o requerido, consignando-se no expediente que o mesmo poderá intervir no ato, por meio de advogado. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e ao MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, à Fundação Palmares e à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Intimem-se as partes, o Ministério Público, testemunhas, bem como a Defensoria Pública. Oficie-se à Câmara Municipal de Cametá/PA, solicitando a disponibilização de local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo ficar consignado que os policiais devem se fazer presentes no horário do ato processual. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Consigne-se que em face da atual situação de pandemia, o acesso ao Fórum para o ato processual será restrito às partes, advogados e Membro do Ministério Público, sendo obrigatório o uso de máscaras e respeitado o distanciamento social. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 28 de setembro de 2021. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO G. DA FONSECA Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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