Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Nome: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Endereço: Rua 3, 975, Setor Morais, GOIâNIA - GO - CEP: 74620-385
EXECUTADO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Endereço: AVENIDA GENTIL VALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJÁ, PACAEMBU - SP - CEP: 17860-000 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0839179-76.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte Exequente, sob o argumento de que foram empreendidos todos os esforços para a localização da Executada, sem sucesso, restando caracterizado o lugar incerto e não sabido. A citação por edital é medida excepcional e de natureza subsidiária, por configurar citação ficta. Para sua validade, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, exige que o autor afirme que o réu está em local ignorado, incerto ou inacessível, devendo tais circunstâncias serem comprovadas pelo esgotamento prévio de diligências. No caso em tela, embora a Exequente mencione a utilização de sistemas como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, observa-se que: · Tratando-se de uma pessoa jurídica, há a possibilidade de consulta à Receita Federal e à Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas para verificar o paradeiro dos administradores ou a existência de filiais ativas. · Cabe à parte interessada exaurir as vias ordinárias antes de recorrer à citação editalícia, sob pena de nulidade processual futura. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a citação por edital pressupõe a tentativa de localização em todos os endereços encontrados nos sistemas conveniados, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos até o presente momento.
Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. DETERMINO que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Indique novos endereços para tentativa de citação; Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21070821310384200000027449047 Petição Inicial - Execução - duplicatas Petição 21070821310390600000027449048 Procuração Hospfar Instrumento de Procuração 21070821310395800000027449049 Chave da Procuração de Instrumento Publico. Dr Antonio Augusto x Hospfar Instrumento de Procuração 21070821310416700000027449050 Contrato Social Hospfar Documento de Identificação 21070821310422900000027449051 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 21070821310431900000027449052 Espelho Cartão CNPJ Documento de Identificação 21070821310438700000027449053 Documento 01 Documento de Comprovação 21070821310444100000027449054 Documento 02 Documento de Comprovação 21070821310464600000027449055 Documento 03 Documento de Comprovação 21070821310484100000027449056 Documento 04 Documento de Comprovação 21070821310506300000027449057 Documento 05 Documento de Comprovação 21070821310534300000027449058 Documento 06 Documento de Comprovação 21070821310545000000027449059 Documento 07 Documento de Comprovação 21070821310567600000027449060 Documento 08 Documento de Comprovação 21070821310581400000027449061 Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070821310601300000027449062 COMPROVANTE R$ 4.663,90 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21070821310608100000027449063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081313433923700000029613089 Petição Petição 21083022581104500000031209572 juntada de documentos Petição 21083022581223500000031209573 contaProcesso Documento de Comprovação 21083022581250000000031209574 Certidão Certidão 21120608383251900000041755229 Despacho Despacho 22033115144792200000053382378 Despacho Despacho 22033115144792200000053382378 Petição Petição 22051209502780300000058050321 juntada de planilha Petição 22051209502924500000058050324 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 22051209502980700000058050326 Certidão Certidão 22111013344793300000077519166 Citação Citação 22121512441112100000079627178 AR Identificação de AR 23010506140039200000080347497 AR Identificação de AR 23010506140046100000080347498 Diga o(a) Autor(a) sobre o AR ref. à carta para citação do(a) Requerido(a) Ato Ordinatório 23021000335754300000082076563 Diga o(a) Autor(a) sobre o AR ref. à carta para citação do(a) Requerido(a) Ato Ordinatório 23021000335754300000082076563 Petição Petição 23062818345376500000090497067 Recolha a Autora as custas para nova carta postal Ato Ordinatório 23062819004892100000090497914 Recolha a Autora as custas para nova carta postal Ato Ordinatório 23062819004892100000090497914 Recolha a Autora as custas para nova carta postal Ato Ordinatório 23062819004892100000090497914 Certidão Certidão 23071211360503100000091263585 Petição Petição 23092000013933300000095137284 COMPROVANTE R$ 47,86 Documento de Comprovação 23092000014072700000095137285 boleto pacaembu para Documento de Comprovação 23092000014121600000095137286 baixarBoletoContaCusta.action Documento de Comprovação 23092000014169400000095137287 conta Documento de Comprovação 23092000014224100000095137288 Despacho Despacho 24060711330004200000109743766 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062809034478800000111332544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062809034478800000111332544 Petição Petição 24072411525905100000113499530 Petição Petição 24080215453459900000114420961 boleto Documento de Comprovação 24080215453598100000114420962 COMPROVANTE R$ 149,46 Documento de Comprovação 24080215453627200000114420963 Expedir carta postal p/ citação da Executada - novo endereço Certidão 24101814144504400000121265263 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24101814144519600000121265264 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24101814144546000000121265265 Citação Citação 24102908431385900000121831536 AR Identificação de AR 24111508075248800000122964625 AR Identificação de AR 24111508075256200000122964626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120613152730700000124238807 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120613152730700000124238807 Petição Petição 25021912295347800000128024799