Execução de Título Extrajudicial 0853140-89.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853140-89.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 09:35

Publicação

28/01/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 06:01

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO CHAMIE Executado: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Processo de nº 0853140-89.2018.8.14.0301 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve o cumprimento integral da obrigação, com o adimplemento das taxas condominiais decorrentes dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2024, conforme informado em ID 125180378 e, ainda, manifestação e “Recibo” de ID 132986689 e 132986732. Dessa forma, diante do pagamento integral do valor exequendo, declaro satisfeita a obrigação e, por consectário lógico, julgo extinto a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Nessa lógica, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/01/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 09:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 13:23

Movimentação processual

07/01/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:21

Mero expediente

03/12/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:49

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dispensado o relatório. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada em razão da penhora realizada nos termos do art.854,§2º. Aduz o Embargante, em síntese, a impenhorabilidade de verba alimentar nos termos do artigo 649, IV, CPC. CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO porque adequados, tempestivos, subscritos por procurador habilitado e inexigível preparo. No mérito, como já exarado por este Juízo antes da realização da audiência de execução, não assiste razão na medida em que não trouxe aos autos prova documental da origem alimentar de todos os valores depositados em sua conta bancária. Observo, em não se tratando especificamente de conta-salário, mas de conta corrente, não se pode depreender que todos os valores nela depositados sejam efetivamente de natureza alimentar. Os documentos trazidos posteriormente pelo executado, não demonstram a natureza alimentar. Observe-se que o artigo 649 do CPC traduz norma de exceção à regra, pelo que deve ser interpretada de forma estrita e em consonância com as demais regras processuais em vigor, de modo que todas sejam lidas à luz dos princípios constitucionais de regência de nosso ordenamento jurídico, dentre os quais o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Tanto é assim, que o artigo 655-A, §2º do CPC impõe ao Executado o dever de comprovar que os valores penhorados estão abarcados pelas normas de exceção acerca da impenhorabilidade, tendo em vista nas duas contas existia saldo antes mesmo do lançamento do crédito salário. Deste modo, devem ser comprovadas tanto a origem quanto a destinação alimentar dessas quantias. Não se pode, pois, admitir que, de um lado, as normas infraconstitucionais determinem a responsabilização patrimonial daquele que é judicial e definitivamente reconhecido devedor; e, de outro, o exima de pagamento quando não possuir bens em seu nome, mas apenas valores em espécie. Se assim fosse, fulminar-se-ia de morte o Estado Democrático de Direito, na medida em que se avalizaria o desrespeito e o descumprimento das ordens judiciais; quando, na verdade, o sistema jurídico processual dispõe exatamente no sentido oposto, ao prever que as tutelas jurisdicionais devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena da aplicação de sanções, tais como as previstas no artigo 600 do CPC. Assim, fazendo-se uma leitura constitucional das normas processuais em tela, segundo o princípio da ponderação de valores, é de se depreender que os embargantes para fazer jus ao pleiteado, vale dizer, ao desbloqueio, deveriam ter comprovado não apenas a origem de todos os valores depositados em sua conta bancária, mas também e principalmente de sua destinação, a partir da demonstração dos gastos mensais com sua subsistência. Mas, assim não o fizeram. Pelo que entendo não suficientemente comprovada a ofensa à subsistência alegada, e, por conseguinte, não cumprido o ônus que lhe é imposto pelo artigo 655-A, §2 do CPC. Por todo o exposto, rejeito os Embargos a Execução deduzidos nos presentes autos e por consequência, reconhecimento da plena validade do ato constritivo ora impugnado é medida que se impõe para o alcance da mais lídima justiça. O título executivo, taxas condominiais, são legítimos e plenos de cobrança por meio da presenta ação, o que é reconhecido pelo Juízo como devido, nos termos do cálculo de liquidação, que deverá ser atualizado para prosseguimento do feito. Desta forma, em sendo líquida a dívida, sendo considerada a penhora legítima, determino a liberação deste em favor do condomínio Exequente, observadas as cautelas legais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer a validade da penhora online sub judice. Reconheço a legitimidade do título executivo. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se alvará judicial em favor do Exequente, ora Embargado, certificando-se o seu levantamento pela parte beneficiária. Após, intime-se o mesmo para manifestar sobre o prosseguimento da execução, uma vez que o valor constante dos autos não é suficiente para satisfazer o pleito. Belém, 29 de abril de 2021. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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